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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
Lei Municipal nº. 3.695 -2025 - Aut. 126 PL 139 -2025 - Institui o Calendário de Eventos e Festividades de Natal e Reveillon no Município de Tanabi 07/11/2025 1397 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.698-2025 - Aut. 129 PL 143- 2025- Revoga Lei 3.346.2022 Lote 03 - Quadra A - Distrito II - K.W Sistemas de Energia Ltda 07/11/2025 1397 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.701-2025 - Aut. 132 PL 147 - Crédito Especial $ 1.042.957,81 Revitalização da Praça João Alves Monteiro Ecatu 07/11/2025 1397 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.697-2025 - Aut. 128 PL 142- 2025- Revoga Lei 3.298.2022 Lote 03 - Quadra D - Distrito II -V S F - Ribeiro e Rocha Hotel LTDA 07/11/2025 1397 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.700-2025 - Aut. 131 PL 145 -2025 - Créd. Esp. R$ 359.258,47 Rec. Estadual. Demanda 088650 - campo de futebol no Bairro Vila Rica 07/11/2025 1397 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.696-2025 - Aut. 127 PL 141- 2025- Revoga Lei 3.309.2022 Lote 05 - Quadra B - Distrito II -V S F - Comércio de Maquinas Agrícolas Eireli 07/11/2025 1397 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.699-2025 - Aut. 130 PL 144- Cred. Suplementar R$ 2.000,00 - Materiais permanentes Educação 07/11/2025 1397 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.694-2025 - Aut. 125 PL 140 -2025 - Dispõe sobre retificação da Lei Municipal nº 3687.2025 23/10/2025 1386A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.693-2025 - Aut. 118 PL 32 -2025 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.758.2002 21/10/2025 1384A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.691-2025 - Aut. 122 PL 136 - Cred. Esp. $ 10.000,00 pagamento complementar carro Saúde 17/10/2025 1382 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.690-2025 - Aut. 124 PL 138- Cred. Esp. $ 193.887,41 Estadual - Copa de Basquete 17/10/2025 1382 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.692-2025 - Aut. 123 PL 137 - Cred. Esp. $ 243.718,48 Estadual iluminação Estádio Municipal 17/10/2025 1382 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.688-2025 - Aut. 116 PL 120 - Cred. Esp. $ 250.000,00 Estadual - Despesas execução do projeto de cursos profissionalizantes, pela Secretaria de Assistencia Social CONV. 811.2025 13/10/2025 1378A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.687-2025 - Aut. 115 PL 119 - Cred. Esp. $ 200.000,00 Estadual - Despesas Obras de infraestrutura urbana - Convenio Secretaris de Gov. e Relaçoes Institucionais Demanda 2024-280.57888 13/10/2025 1378A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.689-2025 - Aut. 117 PL 121 -2025 - dá nome Clube da Policia de Milton Perches 13/10/2025 1378A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.684-2025 - Aut. 119 PL 133 - Cred. Esp. $ 30.000,00 Recuperação da Quadra de Esportes Lar das Crianças 10/10/2025 1377 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.686-2025 - Aut. 121 PL 135 - Cred. Esp. $ 10.000,00 Pagamento Complementar veiculo Assistencia Social 10/10/2025 1377 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.685-2025 - Aut. 120 PL 134 - Cred. Esp. $ 110.000,00 Reforma Oswaldo Frederico - recurso Gov. Estado. Demanda 070131 10/10/2025 1377 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.681-2025 - Aut. 111 PL 115 - 2025 - Revoga Lei 3.288.2022 Lote 01 - Quadra B - Distrito II - Panuni Industria 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.670-2025 - Aut. 100 PL 104 - 2025 - Revoga Lei 3.308.2022 Lote 04 - Quadra B - Distrito II - Agro Mendes 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.677-2025 - Aut. 107 PL 111 - 2025 - Revoga Lei 3.291.2022 Lote 01 - Quadra C - Distrito II - Apaixonada Lingerie 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.666-2025 - Aut. 96 PL 100 -2025 - Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.616 Rua Fortaleza passa denominar se Rua Iraci Ribeiro da Silva Garcia 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.673-2025 - Aut. 103 PL 107 - 2025 - Revoga Lei 3.297.2022 Lote 07 e 08 - Quadra B - Distrito II - Alumínios Realnek 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.680-2025 - Aut. 110 PL 114 - 2025 - Revoga Lei 3.289.2022 Lote 01 - Quadra A - Distrito II - Inccomag Indústria 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.669-2025 - Aut. 99 PL 103 - 2025 - Revoga Lei 3.310.2022 Lote 04 - Quadra D - Distrito II - F. E. Paula 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.676-2025 - Aut. 106 PL 110 - 2025- Revoga Lei 3.295.2022 Lote 03 - Quadra C - Distrito II - Sil Sol Indústria 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.683-2025 - Aut. 114 PL 130.-2025 - Dispõe sobre a vedação da nomeação de próprios, bens, obras, logradouros e espaços públicos não liberados 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.672-2025 - Aut. 102 PL 106 - 2025 - Revoga Lei 3.299.2022 Lote 05 - Quadra D - Distrito II - Shop do Campo Comercial 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.679-2025 - Aut. 109 PL 113 - 2025 - Revoga Lei 3.290.2022 Lote 02 - Quadra A - Distrito II - Can Construtora e Incorporadora Eirele 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.668-2025 - Aut. 98 PL 102 - 2025 - Revoga Lei 3.311.2022 Lote 02 e 04 - Quadra C - Distrito II - Weslei Cristian de Paula Eireli 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.675-2025 - Aut. 105 PL 109 - 2025- Revoga Lei 3.287.2022 Lote 03 - Quadra B - Distrito II - Sil Sol Alinhamento 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.682-2025 - Aut. 112 PL 116 - 2025- Revoga Lei 3.344.2022 Lote 05 - Quadra C - Distrito II - Aço Forte Ferragens 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.671-2025 - Aut. 101 PL 105 - 2025- Revoga Lei 3.307.2022 Lote 01 e 02 - Quadra D - Distrito II - Sonne Solução em Energia 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.678-2025 - Aut. 108 PL 112 - 2025 - Revoga Lei 3.292.2022 Lote 02 - Quadra B - Distrito II - Fundição Souza Eireli 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.667-2025 - Aut. 97 PL 101 - 2025- Revoga Lei 3.345.2022 Lote 06 e 07 - Quadra D - Distrito II - Bufalo Ferragens 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.674-2025 - Aut. 104 PL 108 - 2025 - Revoga Lei 3.296.2022 Lote 08 e 09 - Quadra D - Distrito II - Agro Elétrica Magri 09/10/2025 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.663-2025 - Aut. 87 PL 93 -2025 - dá nome a quadra de futebol society - São Judas - Quadra de futebol Luiz Anselmo Estrela 08/10/2025 1375A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.662-2025 - Aut. 86 PL 92 -2025 - dá nome ao sistema de lazer Andreia Alves Ferreira Rodrigues 08/10/2025 1375A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.665-2025 - Aut. 89 PL 96 -2025 - dá nome ao sistema de lazer Sebastião da Silva 08/10/2025 1375A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.661-2025 - Aut. 85 PL 90 -2025 - dá nome ao canteiro na frente do estádio - Canteiro Cristiane Maria Baracioli Monteiro 08/10/2025 1375A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.664-2025 - Aut. 88 PL 94-2025 - dá nome á rotatória localizada na Rua Cel Militão - Rotatória Claudio Conforto 08/10/2025 1375A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.660-2025 - Aut. 84 PL 89 -2025 - dá nome á rotatória localizada na Av Ulisses Guimarães - Rotatória José Maria Fucci 08/10/2025 1375A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 87 - 2025 - Aut. 95 P.L.C 5 -Cobrança Adm. Tributos 29/09/2025 1368 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.659-2025 -Aut. 113 PL 129-2025 - Prorroga prazo Refis 2025 29/09/2025 1368 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.657-2025 - Aut. 93 PL 122 - Onibus $ 1.200.000,00 19/09/2025 1362 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.656-2025 - Aut. 91 PL 98 - Cred. Esp. $ 180.000,00 Rec. Federal - Saúde Programa EMULTI 19/09/2025 1362 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.655-2025 - Aut. 90 PL 97 - Cred. Esp. $ 15.000,00 Rec. Estadual- Saúde Rede Alyne 19/09/2025 1362 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.658-2025 - Aut. 94 PL 123 - Cred. Esp. $ 120.000,00 Rec. Estad. Medicamentos 19/09/2025 1362 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.654-2025 - Aut. 92 PL 118-2025 - Subsídio Circular 2025 R$ 16.451,00 prorroga 06 meses 19/09/2025 1362 7 Abrir Edição -
LEI 3653 PROMULGADA PELA CÂMARA 17/09/2025 1360A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.649 -2025 - Aut. 80 PL 74 -2025 - Dá nome sistema lazer Antonio Correa Filho 02/09/2025 1349 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.652 -2025 - Aut. 81 PL 75 -2025 - dá nome sistema lazerres. Bela Vista - Francisco Lopes da Silva 02/09/2025 1349 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.648 -2025 - Aut. 79 PL 67 -2025 - Contratação por tempo determinado 02/09/2025 1349 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.651 -2025 - Aut. 78 PL 60 -2025 - dá nome area lazer vila Rica - Abedenio Maximiano da Silveira 02/09/2025 1349 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.650 -2025 - Aut. 82 PL 76 -2025 - institui Dia de Ibiporanga 02/09/2025 1349 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 86 - 2025 - Aut. 75 P.L.C 4 - Reestruturação Administrativa 20/08/2025 1340A 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.647 -2025 - Aut. 77 PL 91 -2025 - Dá denominação às vias públicas do Residencial Bela Vista 20/08/2025 1340A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.646 -2025 - Aut. 76 PL 58 -2025 - Dá nova denominação a atual Rua Florianópilos na Rincão Rua Braz Barbon 20/08/2025 1340A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.642-2025 - Aut. 71 PL 85 - Cred. Especial R$ 135.000,00 - veiculo educacao merenda 13.08 14/08/2025 1336 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.645-2025 - Aut. 74 PL 88 - Cred. Especial R$ 120.000,00 - Veículo Serviços Municipais 13.08 14/08/2025 1336 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.641-2025 - Aut. 70 PL 84 - Cred. Especial R$ 144.900,00 Rec. Estadual -Secretaria da Des. Social- Demanda 2024.280.630070 Aquisição de Veículo 13.08 14/08/2025 1336 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.644-2025 - Aut. 73 PL 87 - Cred. Especial R$ 315.000,00 - Veículo Gabinete 13.08 14/08/2025 1336 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.640-2025 - Aut. 69 PL 83 - Cred. Especial R$ 160.000,00 Rec. Federal - Fundo Nacional de Saúde - SUS - Base Populacional - Material de Enfermagem 13.08 14/08/2025 1336 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.643-2025 - Aut. 72 PL 86 - Cred. Especial R$ 125.000,00 - Veículo Bombeiros 13.08 14/08/2025 1336 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.640-2025 - Aut. 69 PL 83 - Cred. Especial R$ 160.000,00 Rec. Federal - Fundo Nacional de Saúde - SUS - Base Populacional - Material de Enfermagem 13.08 13/08/2025 1335A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.636-2025 - Aut. 65 PL 79 - Cred. Especial R$ 100.000,00 Estadual -Secretaria da Saúde - Emenda 2025.057.66276 Aquisição de Veículo 13.08 13/08/2025 1335A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.639-2025 - Aut. 68 PL 82 - Cred. Especial R$ 110.000,00 Rec. Federal - Fundo Nacional de Saúde - Emenda 42890003 Medicamentos 13.08 13/08/2025 1335A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.635-2025 - Aut. 64 PL 78 - Cred. Especial R$ 200.000,00 Secretaria da Saúde - Emenda 2025.292.64346 materiais de enfermagem 13.08 13/08/2025 1335A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.638-2025 - Aut. 67 PL 81 - Cred. Especial R$ 160.000,00 Rec. Federal - Fundo Nacional de Saúde - Emenda 30640002 Medicamentos 13.08 13/08/2025 1335A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.634-2025 - Aut. 63 PL 77 - Cred. Especial R$ 100.000,00 Saúde serviços médicos emenda 2025.033.71959 13.08 13/08/2025 1335A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.637-2025 - Aut. 66 PL 80 - Cred. Especial R$ 100.000,00 Rec. Estadual -Secretaria da Saúde - Emenda 2025.279.64191 Aq. de equipamementos e materiais permanentes 13.08 13/08/2025 1335A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.633-2025 - Aut. 62 PL 73-2025 - Da nova redação ao art 2º da LM nº 1640.2000 08/08/2025 1332A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.629-2025 - Aut. 58 PL 69 - Cred. Especial R$ 393.139,00 Estadual saude medicamentos 06.08 06/08/2025 1330A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.632-2025 - Aut. 61 PL 72 - Cred. Especial R$ 300.000,00 Despesas vinculadas ao Nucleo Municipal do Autista 06.08 06/08/2025 1330A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.628-2025 - Aut. 57 PL 66 - Cred. Especial R$ 100.000,00 Saúde exames médicos emenda 2025.033.68030 06.08 06/08/2025 1330A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.631-2025 - Aut. 60 PL 71 -2025 - Cred. Especial 150.000,00 Pintura da quadra poliesportiva Luis Antonio Tonini - Zanana 06.08 06/08/2025 1330A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.627-2025 -Aut. 56 PL 65 - Subvenção Lar São Vicente de Paulo - R$ 45.750,00 - 06.08 06/08/2025 1330A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.630-2025 - Aut. 59 PL 70 - Cred. Especial R$ 150.000,00 Repasse HB 06.08 06/08/2025 1330A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.626-2025 - Aut. 510 PL 55 -2025 - Dá denominação barracão Parque Ecotutristico de Sebastião Gonçalves (Benú) 18/07/2025 1317A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.625-2025 - Aut. 50 PL 54 -2025 - Da nome Rua Ernesto Montanhini (Rincão) 18/07/2025 1317A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 85 - 2025 - Aut. 48 P.L.C 03 - Reestruturação Administrativa 17/07/2025 1316A 7 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.620 -2025 - Aut. 49 PL 39 -2025 - LDO 2026 28/06/2025 1304 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.623 -2025 - Aut. 54 PL 63 -2025 - Reajuste Cartão Cesta servidores municipais R$ 50,00 28/06/2025 1304 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.622 -2025 - Aut. 53 PL 62 -2025 - Horário de Funcionamento Supermercados 28/06/2025 1304 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.621 -2025 - Aut. 52 PL 59 -2025 - Revoga 3.574.2025 antenas e torres de transmissão 5G 28/06/2025 1304 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.624 -2025 - Aut. 55 PL 64 -2025 - Cred. Especial 325.000,00 - reforma TCC 28/06/2025 1304 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.619 -2025 - Aut. 47 PL 41 -2025 - Dispõe sobre autorização de receber investimentos junto ao Loteamento Res. Bela Vista - SETPAR - 18.06 19/06/2025 1299 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3618 PROMULGADA PELA CÂMARA 18/06/2025 1298 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.617-2025 - Aut. 43 PL 43 -2025 - Da nome Av. Agenor Batista da Costa (Rincão) 16/06/2025 1296 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.616 -2025 - Aut. 44 PL 50 -2025 - Da nome Rua Iraci da silva Ribeiro Garcia (Rincão) 16/06/2025 1296 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.615 -2025 - Aut. 46 PL 57 -2025 - Autoriza instituto Elas - Cred. 192.000,00 12/06/2025 1294A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.614 -2025 - Aut. 45 PL 56 -2025 - Cred. 110.000,00 Estadual educação custeio e permanente 12/06/2025 1294A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.613 -2025 - Aut. 40 PL 28 -2025 - Distrito Industrial II 11/06/2025 1293 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.611 -2025 - Aut. 41 PL 52 -2025 - Cred. Espec. $ 150.000,00 Marcha pra Jesus 05/06/2025 1288B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.612 -2025 - Aut. 42 PL 53 -2025 - Cria o Conselho Municipal de Cultura 05/06/2025 1288B 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.608 -2025 - Aut. 36 PL 47 -2025 - Desaproriação area lazer - cred. 800.000,00 29/05/2025 1283 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.607 -2025 - Aut. 35 PL 46 -2025 -Regularização Fundiária bairro RincãoO 29/05/2025 1283 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.610 -2025 - Aut. 38 PL 49 -2025 - Cred. Espec. $ 53.000,00 Aldir Blanc show anarriê 29/05/2025 1283 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.606 -2025 - Aut. 34 PL 45 -2025 - FID 1.075.000,00 29/05/2025 1283 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.609 -2025 - Aut. 37 PL 48 -2025 - dá nova redação art. 8 leis regularização Ibiporanga, Tangarás, Sitio do Estado e Ecatu 29/05/2025 1283 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.605 -2025 - Aut. 33 PL 44 -2025 - PREMIAÇÃO ENTIDADES DESFILE 29/05/2025 1283 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.604 -2025 - Aut. 32 PL 38 -2025 - Conselho Autismo COMPTEA 15/05/2025 1273A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.603 -2025 - Aut. 31 PL 40 -2025 - Cred. Especial 300.000,00 Vestiário Luis Antonio Tonini - Zanana 12/05/2025 1270 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.602 -2025 - Aut. 30 PL 37 -2025 - Cred. Especial 195.000,00 Atividade Delegada 05/05/2025 1265 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.601 -2025 - Aut. 29 PL 36 -2025 - REFIS parcelamento 05/05/2025 1265 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 84 - 2025 - Aut. 28 P.L.C 02 - Criação de vagas cargos enfermeiro, tecnico enfermagem, psicologo, ass. social 05/05/2025 1265 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.600 -2025 - Aut. 17 PL 17 -2025 - Queima e soltura de Fogos de artificio 29/04/2025 1263 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.599 -2025 - Aut. 27 PL 29 -2025 - Dá nome a rotatória de acesso ao bairro Rincão - Alfredo Castro Donaire 25.04 29/04/2025 1263 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municpal nº. 3.598 - 2025 -Aut. 26 PL 31 - Lar dos Idosos - 50 - Custeio - 09.04 10/04/2025 1252 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.597 -2025 - Aut. 25 PL 26 - Credito 1.000 - recape Sitio do Estado Centro Cohab 2 - 09.04.2025 10/04/2025 1252 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.596 -2025 - Aut. 19 PL 18 - Acrescenta inciso XII a Lei 2.651-2015 (Ficha Limpa) 28/03/2025 1243A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.595 -2025 - Aut. 24 PL 27 - Premiação Corrida do Trabalhador 27/03/2025 1242A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.591 -2025 - Aut. 20 PL 20 - Cred. Especial R$ 160.000,00 Estadual saude medicamentos 13/03/2025 1232A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.594 -2025 - Aut. 23 PL 23 - Cred. Especial R$ 110.000,00 Federal PNAE merenda escolar 13/03/2025 1232A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.593 -2025 - Aut. 22 PL 22 - Cred. Especial R$ 200.000,00 Estadual SAET obras manutenção 13/03/2025 1232A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.592 -2025 - Aut. 21 PL 21 - Cred. Especial R$ 110.000,00 Estadual saude medicamentos 13/03/2025 1232A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.588 -2025 - Aut. 13 PL 06 -2025 - Dá nome praça S. Judas Tadeu David Gasques 10/03/2025 1229A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.590 -2025 - Aut. 15 PL 08 -2025 - Dá nome QUADRA BASQUETE Areninha José Roberto Teodoro da silva MUMU 10/03/2025 1229A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.589 -2025 - Aut. 14 PL 07 -2025 - Dá nome Areninha Celso Antonio Polotto 10/03/2025 1229A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.587 -2025 - Aut. 18 PL 19 -2025 - Cred. Especial R$ 270.000,00 Estadual endemias Dengue 28/02/2025 1225 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.586 -2025 - Aut. 16 PL 14 -2025 - Subsídio Circular 2025 R$ 16.451,00 28/02/2025 1225 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.584 -2025 - Aut. 11 PL 12 -2025 - Cred. Esp. $ 190.000,00 recurso estadual saúde (meicamentos. hoas médicas e Endemias) 12/02/2025 1213A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.583 -2025 - Aut. 10 PL 11 -2025 - Cred. Esp. $330.000,00 Praça TANABI A Francisco Frederico 12/02/2025 1213A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.582 -2025 - Aut. 09 PL 10 -2025 - Cred. Esp. $1.670.000,00 resíduos FUNDEB 12/02/2025 1213A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.585 -2025 - Aut. 12 PL 13 -2025 - Cred. Esp. $ 770.000,00 setores diversos (parques escolas, tablets, lar idosos, lar crianças, parques praças 12/02/2025 1213A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.581 -2025 - Aut. 08 PL 09 -2025 - Autorização Inamex - internação paciente Regiane 12/02/2025 1213A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.580 -2025 - Aut. 07 PL 05 -2025 - Revisão geral anual das remunerações aumento 4,83% IPCA + 2,0 % 2025 servidores Câmara Municipal 24/01/2025 1200 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.579 -2025 - Aut. 06 PL 04 -2025 - Reajuste Cartão Cesta servidores da Câmara municiapis 24/01/2025 1200 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.578 -2025 - Aut. 05 PL 32 -2025 - Regularização fundiária Jardim Tangarás 24/01/2025 1200 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.577 -2025 - Aut. 04 PL 02 -2025 - Reajuste Cartão Cesta servidores municiapis 22/01/2025 1198A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.576 -2025 - Aut. 03 PL 01 -2025 - Revisão geral anual das remunerações aumento 4,83% IPCA 2025 servidores 22/01/2025 1198A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 83 - 2025 - Aut. 02 P.L.C 01 - Criação de vagas cargos diversos 15/01/2025 1193A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.571 -2024 - Aut. 103 PL 101 -2024 - institui calendárioa Dia Luta contra Mudanças Climáticas 07/01/2025 1187 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.570 -2024 - Aut. 102 PL 97 -2024 - acrescenta páragrafos Lei 2.519 - Rod. e estrada Amadeu Cola 07/01/2025 1187 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.569 -2024 - Aut. 101 PL 96 -2024 - acrescenta paragrafos Lei 2.523 - Rodov e Estrada Antonio Gomes Neto - 07/01/2025 1187 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.575 -2025 - Aut. 104 PL 102 -2024 - obrigat. aquisição de macas, camas, cad. rodas para obesos 07/01/2025 1187 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.574 -2025 - Aut. 112 PL 113 -2024 - Antenas e Torres 5G 06/01/2025 1186A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.573 -2025 - Aut. 01.25 PL 114 -2024 - autoriza Leilão 06/01/2025 1186A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.572 -2025 - Aut. 111 PL 112 -2024 - Subvenção Santa Casa R$ 4.056.000,00 06/01/2025 1186A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº 3.568-2024 - Aut. 99 PL 86 -2024 - LOA 2025 - 18/12/2024 1177A 6 Abrir Edição Visualizar
Anexos LOA 2025 18/12/2024 1177A 6 Abrir Edição -
Lei nº 3.561.2024 - Anexos LDO 2025 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição -
Decreto Municipal 5.249.2024 - LM 3.566 Crédito Supl. R$ 100.000,00 Praça Ibiporanga 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.564-2024 - Aut. 107 PL 108-2024 - subvenções APAE FUNDEB 2025 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.561-2024 - Aut. 100 PL 87-2024 - Anexos LDO 2025 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.567-2024 - Aut. 110 PL 111-2024 - Suplem. $ 150.000,00 praça Ibiporanga 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.563-2024 - Aut. 106 PL 107-2024 - subvenções entidades 2025 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto Municipal 5.251.2024 - Créd. Suplementação R$ 200.000,00 contabilidade 16.12 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.560-2024 - Aut. 93 PL 98-2024 - Ver. Daiane - Semana do Brincar 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.566-2024 - Aut. 109 PL 110-2024 - Suplem. $ 100.000,00 praça Rincão 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.562-2024 - Aut. 105 PL 105-2024 - Incineração de documentos Arquivo Municipal 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Decreto Municipal 5.250.2024 - LM 3.567 Crédito Supl. R$ 150.000,00 Praça Rincão 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.565-2024 - Aut. 108 PL 109-2024 - estágio probatório 17/12/2024 1176 6 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.558-2024 - Aut. 97 PL 104-2024 - Cartão Cesta Extra - Natal 05/12/2024 1168 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.559-2024 - Aut. 98 PL 106 -2024 - Cartão Cesta Extra Câmara - Natal 05/12/2024 1168 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.557-2024 - Aut. 88 PL 91-2024 - Mesa Diretora - ATAPE altera art. 1º Lei 2.058.2007 02/12/2024 1165 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.556-2024 - Aut. 87 PL 90-2024 - Ver. Daiane - Fevereiro Roxo (alzheimer, lupus, fibromialgia) 02/12/2024 1165 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.555-2024 - Aut. 86 PL 89-2024 - Ver. Cristal - abril valorização cultura brasileira 02/12/2024 1165 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.551-2024 - Aut. 92 PL 92-2024 - Estabelece prazos para atos administrativos 29/11/2024 1164 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.554-2024 - Aut. 96 PL 103-2024 - Cred. Suplem. $15.000,00 playground praça matriz - impositiva Flavinho 29/11/2024 1164 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.553-2024 - Aut. 95 PL 100-2024 - Cred. Suplem. $5.000,00 saldo recurso federal saúde exames 29/11/2024 1164 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.552-2024 - Aut. 94 PL 99-2024 - Cred. Suplem. $5.000,00 saldo recurso estadual saúde 29/11/2024 1164 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.550-2024 - Aut. 91 PL 95-2024 - Crédito Especial R$ 30.000,00 - remanej. impositiva Flavinho parquinho Praça João de Melo Macedo 14/11/2024 1154A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.549-2024 - Aut. 90 PL 94-2024 - Crédito Especial R$ 50.000,00 - remanej. impositiva Gilbertinho acad. e parquinho São Judas 14/11/2024 1154A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.548-2024 - Aut. 89 PL 93-2024 - Crédito Suplementar R$ 10.000,00 - remanej. impositiva Daiane exames resson. tomo e endoscopia 14/11/2024 1154A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.547-2024 - Aut. 85 PL 88-2024 - Crédito Suplementar R$ 35.000,00 - saldo Lei Paulo Gustavo 25/10/2024 1142 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.546-2024 - Aut. 83 PL 58-2024 -Proibição do Plantio de Cana de Açucar próximo perímetro Urbano 25/10/2024 1142 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.545-2024 - Aut. 81 PL 84-2024 - Ver. Waldir (Zé baiano) - denomina Praça Francisco Lourenço de Brito (Resid. De Paula) 01.10 16/10/2024 1135 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.544-2024 - Aut. 79 PL 83-2024 - Ver. Daiane - Agosto Dourado Aleitamento Materno 26/09/2024 1121A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.543-2024 - Aut. 82 PL 85-2024 - Suplementação R$ 60.000,00 saldo recursos emenda Dep. Valdomiro Lopes medicamentos 26/09/2024 1121 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.542-2024 - Aut. 80 PL 80-2024 - restrição tráfego veículos pesados bairro Ibiporanga 13/09/2024 1112 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.541-2024 - Aut. 78 PL 79-2024 - Denominação área de lazer Geraldo Baptista 03/09/2024 1104 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.537-2024 - Aut. 74 PL 60-2024 - Janeiro Branco promoção saúde mental 22/08/2024 1096 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.540-2024 - Aut. 77 PL 82-2024 - Cred. Suplementar $20.000,00 remanjeamento impositiva canela campo de bocha 22/08/2024 1096 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.539-2024 - Aut. 76 PL 81-2024 - Desafetação, Afetação e Permuta area BLZ reservatório bairro Bom Jesus 2 22/08/2024 1096 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.538-2024 - Aut. 75 PL 65-2024 - Revoga Lei Municipal nº 3.484.2024 Tribunal do Juri 22/08/2024 1096 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.530-2024 - Aut. 67 PL 72-2024 - Cred. Especial $40.000,00 convênio manutenção SAET (saldo recursos) 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.526-2024 - Aut. 63 PL 68-2024 - Cred. Suplementar $ 510.000,00 saúde 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.533-2024 - Aut. 70 PL 75-2024 - Cred. Especial $13.000,00 suplementação quiosque sítio do estado 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.529-2024 - Aut. 66 PL 63-2024 - Cred. especial $1.000.000,00 saúde medic. e exames médicos 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.536-2024 - Aut. 73 PL 78-2024 - Cred. Especial $30.000,00 Prog. de Qualificação Profissional Fundo Social 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.525-2024 - Aut. 62 PL 67-2024 - Cred. Especial $ 216.000,00 Aldir Blanc 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.532-2024 - Aut. 69 PL 74-2024 - Cred. especial $ 10.000,00 manutenção áreas de lazer (saldo academias) 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.528-2024 - Aut. 65 PL 70-2024 - Cred. especial $ 100.000,00 pagamento contratação horas médicas 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.535-2024 - Aut. 72 PL 77-2024 - Cred. Especial $40.000,00 suplementação quiosque Covizzi 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.524-2024 - Aut. 61 PL 66-2024 - Cred. Especial $ 33.000,00 subvenção Caritas 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.531-2024 - Aut. 68 PL 73-2024 - Cred. especial $ 95.000,00 Aedes Aegypti 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.527-2024 - Aut. 64 PL 69-2024 - Cred. especial $ 85.000,00 saúde - despesas aquisição de equip. permanente 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.534-2024 - Aut. 71 PL 76-2024 - Cred. especial $ 15.000,00 suplementação quiosque JD. Centenário 08/08/2024 1086A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3523 PROMULGADA PELA CÂMARA 25/07/2024 1076 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.521-2024 - Aut. 59 PL 63-2024 - Cred. especial $ 25.000,00 velório Ibiporanga 24/07/2024 1075 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.520-2024 - Aut. 58 PL 62-2024 - Cred. Especial $30.000,00 revitalização velório Ecatu 24/07/2024 1075 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.519-2024 - Aut. 57 PL. 61-2024 - Cred. Suplementar R$ 4.000,00 Artes Marciais 24/07/2024 1075 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.522-2024 - Aut. 60 PL 64-2024 - Cred. Especial $ 37.000,00 banheiro ecatu 24/07/2024 1075 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.518-2024 - Aut. 52 PL 51-2024 - Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº2.462 Farmácias-2012 12/07/2024 1068A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.517-2024 - Aut. 51 PL 42-2024 - L.D.O. 2025 Diretrizes Orçamentárias 10/07/2024 1066 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.514-2024 - Aut. 53 PL 52-2024 - Cred. especial $ 52.000,00 subvenção Lar dos Idosos 28/06/2024 1061A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 82 - 2024 - Aut. 50 P.L.C 01 - Altera Dispositivos Plano Diretor seguro Caução 28/06/2024 1061A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.516-2024 - Aut. 56 PL 57-2024 - Cred. Especial $ 75.100,00 remanejamento Impositiva Daiane Praça Izabel Frange 28/06/2024 1061A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.515-2024 - Aut. 54 PL 53-2024 - Cred. especial $ 260.000,00 Saúde recurso Estadual $ 260.000,00 medicamentos 28/06/2024 1061A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.513-2024 - Aut. 49 PL 50-2024 - Dá denominação ao anexo de Ecatu de Prof. Eunice Aparecida Vítolo 21/06/2024 1056 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.512-2024 - Aut. 48 PL 48-2024 - Dá nova denominação ao posto de saúde Hélio da Silveira Pires 14/06/2024 1051 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.511-2024 - Aut. 47 PL 49-2024 - Premiação Entidades Desfile dia da cidade 06.06 06/06/2024 1045 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.510-2024 - Aut. 46 PL 47-2024 - Cred. Especial $ 980.000,00 Recape Convênio estadual ruas diversas cidade 29/05/2024 1040 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.509-2024 - Aut. 45 PL 46-2024 - Cred. suplementar $ 84.500,00 remanejamento impositiva Dr. Mauro e Dr. Rodrigo Santa Casa 29/05/2024 1040 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.508-2024 - Aut. 44 PL 45-2024 - Retifica Classif. Orçam. da Lei Municipal 3.503 abertura de crédito saldo equip. APAE 24/05/2024 1037A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.507-2024 - Aut. 39 PL 26-2024 - Institui Semana Municipal divulgação Lei Maria da Penha 17/05/2024 1032A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.505-2024 - Aut. 42 PL 43-2024 - autorização e abertura Cred. Espec. 330.000,00 - parcelamento débitos Proc. Geral 15/05/2024 1030A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.504-2024 - Aut. 41 PL 32-2024 - Dá nova denominação rua Alagoas Ecatu agora rua Elias Maximiano Marcolino 15/05/2024 1030A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.506-2024 - Aut. 43 PL 44-2024 - Retifica Classif. Orçam. das Leis Municipais 3.500 e 3.5002 aberturas de créditos 15/05/2024 1030A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.503-2024 - Aut. 40 PL 28-2024 - Cred. Espec. 30.000,00 - Material permanente APAE 09/05/2024 1026 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.498-2024 - Aut. 34 PL 37-2024 - Cred. Espec. 1.000.000,00 infraestrutura urbana e Rua 21 30.04 02/05/2024 1021 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.494-2024 - Aut. 30 PL 29-2024 - Créd Esp $ 20.000,00 saude equipamentos 30.04 02/05/2024 1021 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.501-2024 - Aut. 37 PL 40-2024 - Cred. Espec. 250.000,00 Praça São Judas 30.04 02/05/2024 1021 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.497-2024 - Aut. 33 PL 36-2024 - Cred. Espec. 150.000,00 Marcha para Jesus 30.04 02/05/2024 1021 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.500-2024 - Aut. 36 PL 39-2024 - Cred. Espec. 100.000,00 veículo saúde 30.04 02/05/2024 1021 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.496-2024 - Aut. 32 PL 35-2024 - Cred. Espec. 1.300.000,00 Av. Diego Carmona 30.04 02/05/2024 1021 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.499-2024 - Aut. 35 PL 38-2024 - Cred. Espec. 550.000,00 Sitio do Estado Rua 21 30.04 02/05/2024 1021 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.495-2024 - Aut. 31 PL 34-2024 - Permissão de Uso imovel na vicinal Henrique Alves - Pol. militar torre de TV 30.04 02/05/2024 1021 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.502-2024 - Aut. 38 PL 41-2024 - Cred. Espec. 100.000,00 refotrma ESF Osvaldo Federico 30.04 02/05/2024 1021 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.493-2024 - Aut. 29 PL 33-2024 - Créd Esp $ 180.000,00 sinalização viária ruas municipio 23.04 24/04/2024 1016 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.492-2024 - Aut. 28 PL 31-2024 - Créd Esp $ 60.000,00 prest. serviços zeladoria Pronaf 23.04 24/04/2024 1016 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.491-2024 - Aut. 27 PL 30-2024 - Créd Esp $ 400.000,00 prest. serviços merendeira escolas 23.04 24/04/2024 1016 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.490-2024 - Aut. 26 PL 27-2024 - Créd Esp $ 50.000,00 Parques infantis Ecatu, covizzi 18.04 19/04/2024 1013 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.489-2024 - Aut. 24 PL 24-2024 - Créd Esp $ 100.000,00 Rec. Federal - Saúde 11.04 12/04/2024 1008 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.488-2024 - Aut. 25 PL 25 -2024 - Dá nome cozinha Escola Sitio do Estado Geralda Soares Guilherme 12/04/2024 1008 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.487-2024 - Aut. 21 PL 21-2024 - dá nome Praça Sitio do Estado de Luzia das Chagas Onofre 10/04/2024 1006 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.486-2024 - Aut. 23 PL 23-2024 - Créd Esp $ 110.000,00 Federal Fundo Ass. Social Lar Crianças 04.04.24 05/04/2024 1003A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.485-2024 - Aut. 22 PL 22-2024 - Créd Esp $ 110.000,00 Federal Fundo Ass. Social Lar dos Idosos 04.04.24 05/04/2024 1003A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3483 PROMULGADA PELA CÂMARA GRATIFICAÇÃO 15/03/2024 989 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.484-2024 - Aut. 20 PL 20-2024 - acresc. paragrafo art. 1º Lei 1.885 - uso predio Camara Trib. Juri 14/03/2024 988A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.482-2024 - Aut. 19 PL 19-2024 - anulação e abertura credito especial $ 919.600,00 IMPOSITIVAS 02 ok 01/03/2024 979 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.481-2024 - Aut. 18 PL 18-2024 - Recursos Entidades Auxilio e Subvenção 29.02 ok 01/03/2024 979 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.479-2024 - Aut. 16 PL 15-2024 - Farmácia - Severinia Rubio- 21.02 21/02/2024 972A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.478-2024 - Aut. 15 PL 14-2024 - Nomeia Predio - Pedro Sanches - 21.02 21/02/2024 972A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.480-2024 - Aut. 17 PL 16-2024 - Centro Municipal de Cursos Profissionalizantes Profª Meiri Marzochi 21/02/2024 972A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.477-2024 - Aut. 13 PL 17-2024 - Altera Lei 3475 - cod. Fonte REcursos 400.000,00 16/02/2024 969 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.475-2024 - Aut. 11 PL 12-2024 - Créd Esp $ 400.000,00 refirmas e manutenção escolas 07.02 07/02/2024 965A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.476-2024 - Aut. 12 PL 13-2024 - Subsídio Circular transporte Coletivo 07.02 07/02/2024 965A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.465-2024 - Aut. 01 PL 01-2024 - Convenio UNORTE Saúde - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.472-2024 - Aut. 08 PL 08-2024 - Créd Esp $ 427.129,25 convênio estadual Praça Rincão Manuel Leonardo - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.468-2024 - Aut. 04 PL 04-2024 - Cred. Especial $500.000,00 saude medicamento - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.471-2024 - Aut. 07 PL 07-2024 - Créd Esp R$737.135,12 -convênio estadual Praça Ibiporanga Josué Paglione - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.467-2024 - Aut. 03 PL 03-2024 - Créd Esp. R$ 274.068,55 FUNDEB pagto educação - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.474-2024 - Aut. 10 PL 10-2024 - Revisão Servidores Legisltivo - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.470-2024 - Aut. 06 PL 06-2024 - Créd Esp R$300.000,00 ass. social Chamamento Projeto Viver a Vida - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.466-2024 - Aut. 02 PL 02-2024 - Revisão servidores executivo - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.473-2024 - Aut. 09 PL 09-2024 - Créd Esp $ 1.155.422,70 convênio estadual UBS Zona norte - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.469-2024 - Aut. 05 PL 05-2024 - Cred. Especial $550.000,00 saude medicamento - 25.01 25/01/2024 956 6 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.464-2023 - Aut. 95 PL 97 -2023 - autorização firmar contrato de cessão de uso poços artesianos 28/12/2023 938 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.463-2023 - Aut. 94 PL 96 -2023 - autorização firmar termo de fomento projeto Viver a Vida 28/12/2023 938 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.461-2023 - Aut. 92 PL 94 -2023 - Cred. Especial $ 160.000,00 Show da Virada 19.12 19/12/2023 932 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.460-2023 - Aut. 91 PL 93 -2023 - reajuste Cartão Cesta R$ 550.00 19.12 19/12/2023 932 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.462-2023 - Aut. 93 PL 95 -2023 - Cred. Suplementar $ 3.000,00 Ass. Social Procad 19.12 19/12/2023 932 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.457-2023 - Aut. 80 PL78 -2023 - Fixa subsídios agentes politicos Poder Executivo 2025-2028 18/12/2023 931 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.459-2023 - Aut. 85 PL87 -2023 - Gratificação Nova Lei Licitação 18/12/2023 931 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.458-2023 - Aut. 81 PL79 -2023 - Institui critérios Gratificação de Função servidores 18/12/2023 931 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.454.2023 - Aut. 88 PL 90-2023 - Subvenções Santa Casa Tanabi - 12.12 13/12/2023 928 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.450-2023 - Aut. 83 PL 84 -2023 - Credito Especial $520.000,00 UBS Ecatu 13/12/2023 928 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.453.2023 - Aut. 87 PL 89-2023 - Subvenções Entidades 2024 12.12 13/12/2023 928 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.449-2023 - Aut. 82 PL 83 -2023 - Credito Especial $380.000,00 Praça TANABI A 13/12/2023 928 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.456-2023 - Aut. 90 PL 92 -2023 - Suplmentçõ CAMARA - R$160.000,00 - 12.12 13/12/2023 928 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.452-2023 - Aut. 86 PL 88 -2023 - Subvenção APAE FUNDEB $ 4231.479,40 13/12/2023 928 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 81 - 2023 - Aut. 79 P.L.C 10 - Altera vencimentos aux Atividades educacionais - 13/12/2023 928 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.455-2023 - Aut. 89 PL 91 -2023 - Credito SUPLEMENTAR $ 630.000,00 - 12.12 13/12/2023 928 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.451-2023 - Aut. 84 PL 85 -2023 - Credito Especial $ 100.000,00 proc. médicos oftalmo catarata 13/12/2023 928 5 Abrir Edição Visualizar
4-Tabela Explicativa - Evolução da Despesa 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
11-Anexo 02B - Natureza da despesa consolidação geral 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
18-Anexo 11 - Seguridade Social 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
0. Lei Municipal nº. 3.448.2023 - Aut. 72 PL 62 - LOA 2024 07.12 12/12/2023 927 5 Abrir Edição Visualizar
7-Relação de Projetos 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
14-Anexo 06 - Programa de Trabalho 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
3-Tabela Explicativa - Evolução da Receita 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
10-Anexo 02 - Receitas segundo as categorias economicas 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
17-Demonstrativo das despesas por orgão e funções de governo 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
6-Relação de Atividades 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
13-Anexo 02D - Natureza da despesa por orgão e unidade 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
2-Legislação da Receita 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
9-Anexo 01 - Demonstrativo da Receita e Despesa 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
16-Anexo 08 - Despesa por função, subfuncao e programas 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
5-Relação de Programas - Demonstração da despesa 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
12-Anexo 02C - Natureza da despesa por orgão 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
1-Campo de Atuação e Legislação 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
8-Relação de Operaçoes Especiais 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
15-Anexo 07 -Programa de Trabalho do Governo 12/12/2023 927 5 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.444.2023 - Aut. 75 PL 74-2023 - Cartão Extra Câmara 07.12 11/12/2023 926 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.447-2023 - Aut. 78 PL 81 -2023 - Credito Especial $20.000,00 impositiva academia Santa Mônica 11/12/2023 926 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.446-2023 - Aut. 77 PL 80 -2023 - Credito SUPLEMENTAR $ 900.000,00 pasep , medicamentos saet 11/12/2023 926 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.445.2023 - Aut. 76 PL 75-2023 - Cartão Cesta Câmara $ 630.000,00 07.12 11/12/2023 926 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.443-2023 - Aut. 74 PL 77 -2023 - $12.000,00 Suplementação boleto DAEE 30/11/2023 919 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.442-2023 - Aut. 73 PL 76 -2023 - Cartão Extra cesta Natal 30/11/2023 919 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.441-2023 - Aut. 71 PL 73 -2023 - Credito Especial $30.000,00 Lar das Crianças câmera monitoramento 09/11/2023 907A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.434-2023 - Aut. 64 PL 65 -2023 - Institui Dia do Nasciturno 27/10/2023 900A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.437-2023 - Aut. 67 PL 68 -2023 - Credito Especial $170.000,00 Emenda Area de Lazer academias ar livre São Judas, Santa Monica e Ibiporanga 27/10/2023 900A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.440-2023 - Aut. 63 PL 61 -2023 - Dá nome Vestiário Durval Galvani 27/10/2023 900A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.436-2023 - Aut. 66 PL 67 -2023 - Credito Especial $380.000,00 SAET perfuração de poços ok 27/10/2023 900A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.439-2023 - Aut. 70 PL 71 -2023 - $42.000,00 Suplementação da Câmara - R$ 42.000,00 27/10/2023 900A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.435-2023 - Aut. 65 PL 66 -2023 - Credito Especial $80.000,00 Estruturação da Rede SUS - tablets agentes saude 27/10/2023 900A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.438-2023 - Aut. 69 PL 70 -2023 - doação de areas São Judas abertura de rua- Nilceia e Aliança Participações - 25.10 27/10/2023 900A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.433-2023 - Aut. 68 PL 69 -2023 - Credito SUPLEMENTAR $220.000,00 COMPLEMENTO ENFERMAGEM 24/10/2023 897 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.430-2023 - Aut. 60 PL 60 -2023 -Regularização Fundiária Bairro Ibiporanga 11.10 16/10/2023 891 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.429-2023 - Aut. 59 PL 59 -2023 -Regularização Fundiária Bairro Ecatu 11.10 16/10/2023 891 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.432-2023 - Aut. 62 PL 64 -2023 - Credito Especial $260.000,00 setor cultura - Lei Paulo Gustavo 16/10/2023 891 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 80 - 2023 - Aut. 58 P.L.C 06 - Fixa Vencimentos Agentes de Saude e Endemias 11.10 16/10/2023 891 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.431-2023 - Aut. 61 PL 63 -2023 -Denominação Unidade de Saude Olicio Savatin 16/10/2023 891 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 79 - 2023 - Aut. 57 P.L.C 05 -Cargos Educação - 04.10 05/10/2023 886 5 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.428-2023 - Aut. 55 PL 55 -2023 - Isenção Concurso 04/10/2023 885 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 78 - 2023 - Aut. 56 P.L.C 04 -Atribuições de cargos tratorista, leiturista e contador - 20.09 21/09/2023 876 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.426-2023 - Aut. 53 PL 56 -2023 - altera alinea art. 1º Lei 3.220.2021 BLZ doação areas ruas Converd III 11/09/2023 868 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.427-2023 - Aut. 54 PL 58 -2023 - Cred. Especial 210.000,00 piso enfermagem 11.09 11/09/2023 868 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.425-2023 - Aut. 52 PL 57 -2023 - Subvenção Lar dos Idosos 20.000 - 22.08 23/08/2023 856A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.424.2023 - Aut. 51 PL 52-2023 - Da denominação a Ponte JOSÉ MARQUES DE MENEZ - 22.08 23/08/2023 856A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.423-2023 - Aut. 50 PL 54 -2023 - Cred. Suplementar $ 2.410.000,00 despesas com pessoal saúde 17.08 18/08/2023 853 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.422-2023 - Aut. 49 PL 53 -2023 - Cred. Suplementar $ 3.685.000,00 despesas com pessoal 17.08 18/08/2023 853 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.419-2023 - Aut. 46 PL 49 -2023 - Cred. Especial $27.000 Despesas subv. Lar dos idosos 01.08 02/08/2023 841 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.421-2023 - Aut. 48 PL 51 -2023 - Progr. Mais Médicos - 01.08 02/08/2023 841 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.420-2023 - Aut. 47 PL 50 -2023 - Cred. Especial $35.000 Mais médicos - 01.08 02/08/2023 841 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.415-2023 - Aut. 41 PL 31 -2023 - LDO 2024 29/06/2023 818 5 Abrir Edição Visualizar
7-AMF Tabela 9 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
3-AMR Demonstrativo III 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.416-2023 - Aut. 43 PL 44 -2023 - Cria SIM - Serviço de Inspeção Municipal 28.06 29/06/2023 818 5 Abrir Edição Visualizar
6-AMF Tabela 8 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
Lei Complementar n. 77 - 2023 - Aut. 45 P.L.C 03 -Criação de cargos - fiscal municipal - 29.06 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
2-AMR Demonstrativo II 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
9-Programas 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
5-AMR Demonstrativo V 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.418-2023 - Aut. 44 PL 48 -2023 - Suplementação R$ 2.545.000,00 28.06 29/06/2023 818 5 Abrir Edição Visualizar
1-AMR Demonstrativo 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
8-Demonstrativos Riscos Fiscais 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
4-AMR Demonstrativo IV 29/06/2023 818 5 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.417-2023 - Aut. 43 PL 46 -2023 - Dá nome CCI centro convivencia idoso - Profa. Irene Cunha 28.06 29/06/2023 818 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.414-2023 - Aut. 40 PL 47 -2023 - Cred. Especial $960.000,00 Ze Onha e Vila Rica recursos federais 21/06/2023 813 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.413-2023 - Aut. 39 PL 45-2023 - Prorroga REFIS 21/06/2023 813 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.411.2023 - Aut. 34 PL 35-2023 - Substituição de sirenes e alarmes em escolas - xx.06 14/06/2023 808 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.412-2023 - Aut. 38 PL 42-2023 - Autoriza celebrar termo de confissão de divida DAEE 14/06/2023 808 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.410-2023 - Aut. 37 PL 41-2023 - referente ao desfile da cidade 12/06/2023 806 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.409.2023 - 2023 - Aut. 36 PL 36-2023 - dá nova redação ao caput art. 7º Lei 3.229 - Distrito II 12/06/2023 806 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.408.2023 - Aut. 35 PL 39-2023 - Crédito Especial $ 29.000,00 - Assistencia Social - PROCARD 01.06 02/06/2023 802 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 76 - 2023 - Aut. 26 P.L.C 02 -Institui Controle Interno e cria cargo controlador interno- 30.05 30/05/2023 799 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.405.2023 - Aut. 31 PL 32.2023 - Denomina Praça Converd II Paulo Cesar M. de Oliveira - 24.05 26/05/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.404.2023 - Aut. 30 PL 26.2023 - Instituição PROGRAMA POR UMA INFANCIA SEM RACISMO - 24.05 26/05/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.407.2023 - Aut. 33 PL 37.2023 - Recape diversas ruas - Cred. Especial R$ 570.000,00 - 24.05 26/05/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.406.2023 - Aut. 32 PL 33.2023 - Acrescenta parágrafo ao art 2º de Lei 3.331.22 - 24.05 26/05/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.402.2023 - Aut. 28 PL 29.2023 - Autoriza subvenção Ass. Joana Darc -Raio d eLuz $ 82.800,00 projeto Novidades 17.05 18/05/2023 791 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.403.2023 - Aut. 29 PL 30.2023 - Instituição ABRIL MARROM 17.05 18/05/2023 791 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.401.2023 - Aut. 27 PL 34-2023 - Camara fixa remuneração Dietor Ass. Jurídicos 10.05 11/05/2023 786A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.401.2023 - Aut. 27 PL 34-2023 - Camara fixa remuneração Dietor Ass. Jurídicos 10.05 10/05/2023 785 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.400.2023 - Aut. 25 PL 27.2023 - Autoriza reparos Delegacia Policia 19.04 20/04/2023 773 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.398.2023 - Aut. 24 PL25.2023 - Suplementação da camara - R$ 198.000,00 19.04 20/04/2023 773 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.399.2023 - Aut. 23 PL 22.2023 - Instituição Junho Violeta - 20.04 20/04/2023 773 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.397.2023 - Aut. 22 PL 24.2023 - Pavimentação Recurso federal Zé Onha - R$ 238.856,00 10.04 11/04/2023 766 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.396.2023 - Aut. 21 PL23.2023 - Festa do Peão - Cred. Suplementar $ 900.000,00 10.04 11/04/2023 766 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 75 -2022 - aut. 18 P.L.C. 01 - Altera, Extinge e Cria cargos publicos reorganiza estrutura Adm. Municipal 03.04 03/04/2023 761 5 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.395.2023 - Aut. 20 PL 20-2023 - Camara fixa remneração Assessor imprensa e Recepcionista 03.04 03/04/2023 761 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.394.2023 - Aut. 19 PL 16-2023 - Autoriza Show de Premios 03/04/2023 761 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.393.2023 - Aut. 17 PL 19-2023 - Crédito Especial $ 120.000,00 ass. Social cestas basicas 16.03 17/03/2023 750 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.392.2023 - Aut. 16 PL 18-2023 - Dá nova redação alínea b inciso II art 1º da Lei 3203.21 16.03 17/03/2023 750 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.391.2023 - Aut. 15 PL 17-2023 - Cessão estagiário delegacia 16.03 17/03/2023 750 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.386.2023 - Aut. 10 PL 11-2023 - Desafetação e permuta Bom Jesus - 02.03 03/03/2023 742 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.389.2023 - Aut. 13 PL 14-2023 - Crédito Especial $200.000 Recape ruas Cel. Joaquim da Cunha e 7 de setembro - 02.03 03/03/2023 742 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.385.2023 - Aut. 09 PL 10-2023 - Parcelamento Debitos Refis 03/03/2023 742 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.388.2023 - Aut. 12 PL 13-2023 - Crédito Especial $26.231,00 saude vig. epidemiologica dengue - estadual - 02.03 03/03/2023 742 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.387.2023 - Aut. 11 PL 12-2023 - Ass. Social Credito 20.000,00 cadastro único - 02.03 03/03/2023 742 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.390.2023 - Aut. 14 PL 15-2023 - Credito Especial 400.000,00 Recape ruas diversas Jardim centenário- 02.03 03/03/2023 742 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.384.2023 - Aut. 08 PL 07-2023 - Cred. Especial $ 180.000,00 Subvenção Circular 27/02/2023 738 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.383.2023 - Aut. 07 PL 06-2023 - Subvenção Circular 24.02 27/02/2023 738 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.382.2023 - Aut. 06 PL 08-2023 - Cred. Especial $ 703.907,87 saldo residuo FUNDEB 15.02 16/02/2023 733 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.379.2023 - Aut. 03 PL 03-2023 - INAMEX 20.01 ok 23/01/2023 718 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.378.2023 - Aut. 02 PL 02-2023 - Revisão Servidores 20.01 23/01/2023 718 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.381.2023 - Aut. 05 PL 05-2023 - Cartão Cesta Câmara 20.01 23/01/2023 718 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.377.2023 - Aut. 01 PL 01-202 - SESI 20.01 23/01/2023 718 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.380.2023 - Aut. 04 PL 04-2023 - Revisão Servidores Câmara 20.01 23/01/2023 718 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.372.2022 - Aut. 132 PL 133-2022 - Subvenção Entidades 22.12 22/12/2022 702 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.375.2022 - Aut. 135 PL 136-2022 - Credito Especial 7.603.289,68 22.12 22/12/2022 702 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.371.2022 - Aut. 131 PL 132-2022 - Subvenção Santa CAsa 22.12 22/12/2022 702 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.374.2022 - Aut. 134 PL 135-2022 - Credito Especial 676.501,25 22.12 22/12/2022 702 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.370.2022 - Aut. 130 PL 131-2022 - Subvenção APAE 22.12 22/12/2022 702 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.373.2022 - Aut. 133 PL 134-2022 - Credito Especial 3.034.281,31 22.12 22/12/2022 702 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.376.2022 - Aut. 136 PL 137-2022 - Credito Suplementar R$14.000 22.12 22/12/2022 702 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.368.2022 - Aut. 124 PL 122-2022 - Dá denominação a rotatoria Tereza Ferraroni Galvano 15.12 16/12/2022 698 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.369.2022 - Aut. 129 PL 129-2022 - Autoriza conceder cartão extra Câmara 15.12 ok 16/12/2022 698 4 Abrir Edição Visualizar
4. anexo expansão das despesas e renuncias receitas 2023 13/12/2022 695 4 Abrir Edição -
7. anexos LOA 2023 13/12/2022 695 4 Abrir Edição -
3. anexo previsão receita 2023 13/12/2022 695 4 Abrir Edição -
10-Quadro 17 - Saude - orçamento 2023 13/12/2022 695 4 Abrir Edição -
6. anexos LOA 2023 13/12/2022 695 4 Abrir Edição -
2. anexo metas fiscais 2023 13/12/2022 695 4 Abrir Edição -
9-Quadro 16 - Ensino -orçamento 2023 13/12/2022 695 4 Abrir Edição -
5. anexo demonstrativo compensação de renuncia de receitas 2023 13/12/2022 695 4 Abrir Edição -
1. Lei Municipal nº. 3.367.2022 - Aut. 123 PL 103.2022 - LOA 2023 12.12 13/12/2022 695 4 Abrir Edição Visualizar
8. anexos LOA 2023 13/12/2022 695 4 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.363.2022 - Aut. 125 PL 125-2022 - Autoriza conceder cartão extra 07.12 ok 07/12/2022 692 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.366.2022 - Aut. 128 PL 128-2022 - Cred. Especial $ 70.000,00 07.12 07/12/2022 692 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.365.2022 - Aut. 127 PL 127-2022 - Cred. suplementar $ 40.000,00 07.12 07/12/2022 692 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.364.2022 - Aut. 126 PL 126 -2022 - Suplementação 2.840.000,00 setores diversos - show, vencimentos, ibrig. patronais 07.12 07/12/2022 692 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.362.2022 - Aut. 122 PL 124 -2022 - Suplementação 650.000,00 despesas saet e energia eletrica proprios municipais 02/12/2022 689 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.361.2022 - Aut. 119 PL 116-2022 - Dá denominação a rotatoria Frederico Giannini Junior 23.11 24/11/2022 683 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.360.2022 - Aut. 118 PL 105-2022 - Distrito II prorroga prazo - acrescenta artigo 23.11 24/11/2022 683 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.359.2022 - Aut. 121 PL 121 -2022 - Cred. Especial 415.000,00 brinquedos pedagógicos e colchões 18.11 18/11/2022 679 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.358.2022 - Aut. 120 PL 120 -2022 - Suplementação 1.660.000,00 cartão cesta, transporte alunos 18.11 18/11/2022 679 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.356.2022 - Aut. 116 PL 118 -2022 - Suplementação 1.200.000,00 obras escola Ecatu 09/11/2022 673 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.355.2022 - Aut. 115 PL 117 -2022 - Suplementação 127.000,00 Camara 09.11 09/11/2022 673 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.357.2022 - Aut. 117 PL 119 -2022 - Suplementação 500.000,00 medicamentos 09.11 09/11/2022 673 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.354.2022 - Aut. 113 PL 115 -2022 - Ass. Social - Captação de recursos entidades 28.10 20.10 31/10/2022 670 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.353.2022 - Aut. 114 PL 114 -2022 - Ass. Social - Reformula politica CMDCA 27.10 28/10/2022 669A 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.352.2022 - Aut. 112 PL 112 -2022 - Cred. Adicional Suplementar R$2.500.000,00 reurbanização Av. Diego Carmona 20.10 21/10/2022 664 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 73 -2022 - aut. 99 P.L.C. 04 - Acresc. art. 51 A L.C. 47 Estatuto Servidores 05.10 21/10/2022 664 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.351.2022 - Aut. 96 PL 43 -2022 - Divulgação relação medicamentos disponíveis e indisponíveis 20.10 21/10/2022 664 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.350.2022 - Aut. 113 PL 87 -2022 - Remuneração estagiários 14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.346.2022 - Aut. 108 PL 108 -2022 - Distrito II cessão K W sistemas 14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.342.2022 - Aut. 104 PL 100 -2022 - Dá o nome de Velório Municipal GUIOMAR DOS SANTOS CASTREQUINI 14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.349.2022 - Aut. 111 PL 113 -2022 - Cartão Cesta 14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.345.2022 - Aut. 107 PL 107 -2022 - Distrito II cessão Bufalo Ferragens14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 74 -2022 - aut. 102 P.L.C. 05 - Extinge e Cria cargos publicos adm. municipal 14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.348.2022 - Aut. 110 PL 111 -2022 - Cred. Especial 250.000,00 Praça Converd II 14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.344.2022 - Aut. 106 PL 106 -2022 - Distrito II cessão Aço Forte Ferragens 14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.347.2022 - Aut. 109 PL 110 -2022 - Lar dos Idosos autoriza repasse 70.000,00 energia solar 14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.343.2022 - Aut. 105 PL 104 -2022 - Conselho do Idoso nova redação composição 14.10 14/10/2022 660 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.340.2022 - Aut. 100 PL 101 -2022 - Suplementação $ 660.000,00 praça e educação 05.10 06/10/2022 655 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.341.2022 - Aut. 101 PL 102 -2022 - Cred. Especial $ 26.000,00 Lar dos isosos despesa com pessoal 05.10 06/10/2022 655 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.339.2022 - Aut. 98 PL 91 -2022 - Desafetação de area (Duvan)- 29.09 03/10/2022 652 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.338.2022 - Aut. 97 PL 90 -2022 - Declara de utilidade pública Grupo Espirita Recanto da Prece - 29.09 03/10/2022 652 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.337.2022 - Aut. 95 PL 99-2022 - Autoriza o transporte escolar estudantes ensino superior e cursos tecnicos - 21.09 23/09/2022 646 4 Abrir Edição Visualizar
lei 3336 promulgada 21/09/2022 645 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.332.2022 - Aut. 91 PL 85-2022 - Da nova redação ao caput da Lei 32612022 - 15.09 17/09/2022 642 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.335.2022 - Aut. 94 PL 98-2022 - Abertura de cred. Especial $21.000 Ass. Social- 15.09 17/09/2022 642 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.331.2022 - Aut. 90 PL 81-2022 - Institui semana spectro autista - 15.09 17/09/2022 642 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.334.2022 - Aut. 93 PL 97-2022 -Abertura de cred Especial $26.231,00 Saude - 15.09 17/09/2022 642 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.333.2022 - Aut. 92 PL 86-2022 - Dá denominação a rotatoria- 15.09 17/09/2022 642 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.325.2022 - Aut. 84 PL 82-2022 - Dá nome ponte madeira ecoturistico PONTE ANTONIO BERTUCC 09.09 12/09/2022 638 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.328.2022 - Aut. 87 PL 94-2022 - Cred. Especial $ 70.000,00 equipamentos APAE 09.09 12/09/2022 638 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.327.2022 - Aut. 86 PL 93-2022 - Cred. Especial $ 53.000,00 subvenção APAE 09.09 12/09/2022 638 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.330.2022 - Aut. 89 PL 96-2022 - Cred. Especial $ 54.000,00 subvenção Lar dos Idosos consumo 09.09 12/09/2022 638 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.326.2022 - Aut. 85 PL 92-2022 - Autoriza Termo Convênio Inamex 09.09 12/09/2022 638 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.329.2022 - Aut. 88 PL 95-2022 - Cred. Especial $ 53.000,00 subvenção Raio de Luz consumo 09.09 12/09/2022 638 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.324.2022 - Aut. 83 PL 89-2022 - Cred. Especial Minist. Cidadania $ 53.000,00 Lar dos Idosos subvenção 01.09 02/09/2022 634 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.323.2022 - Aut. 82 PL 88-2022 - Cred. Especial Minist. Cidadania $ 37.000,00 APAE subvenção 01.09 02/09/2022 634 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.321.2022 - Aut. 79 PL 80-2022 - dá nome rotatória av diego Carmona de José Quiles 17.08 19/08/2022 624 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.320.2022 - Aut. 78 PL 79-2022 - dá nome espaço recreativo da CMEI Luiza versuti de Terezinha Nunes Pereira Rodrigues 17.08 19/08/2022 624 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.322.2022 - Aut. 80 PL 83-2022 - Suplementação contab. despesas pessoal setores diversos $ 3.100.000,00 17.08 19/08/2022 624 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.318.2022 - Aut. 76 PL 78-2022 - Cred. Suplementar contabilidade julho $ 600.000,00 10.08 11/08/2022 619 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.314.2022 - Aut. 72 PL 74-2022 - Cred. Especial educação fundeb $ 660.000,00 reforma ampliação predios escolares CMEI Sergio Batochio 10.08 11/08/2022 619 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.317.2022 - Aut. 75 PL 77-2022 - Cred. Especial $ 100.000,00 instalação academia e playground no Parque Ecoturistico 10.08 11/08/2022 619 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.316.2022 - Aut. 74 PL 76-2022 - Cred. Especial Saude $ 480.000,00 médico e enfermeiros 10.08 11/08/2022 619 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.319.2022 - Aut. 77 PL 84-2022 - Cred. Especial$ 200.000,00 pintura de guia em ruas e avenidas 10.08 11/08/2022 619 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.315.2022 - Aut. 73 PL 75-2022 - Cred. Suplementar Saude $ 252.000,00 custeio 10.08 11/08/2022 619 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.307.2022 - Aut. 65 PL 66-2022 - Cessão Distrito II Sonne Solução Energia 19.07 20/07/2022 607 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.310.2022 - Aut. 68 PL 69-2022 - Cessão Distrito II F E Paula Construções 19.07 20/07/2022 607 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.313.2022 - Aut. 71 PL 73-2022 - Cred. Especial saúde médicos $ 450.000,00 19.07 20/07/2022 607 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.309.2022 - Aut. 67 PL 68-2022 - Cessão Distrito II VFS Comerc. Maquinas Agrícolas 19.07 20/07/2022 607 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.312.2022 - Aut. 70 PL 72-2022 - Suplementação educação Merenda escolar $ 592.000,00 19.07 20/07/2022 607 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.308.2022 - Aut. 66 PL 67-2022 - Cessão Distrito II Agro Mendes Prod. Agrop 19.07 20/07/2022 607 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.311.2022 - Aut. 69 PL 70-2022 - Cessão Distrito II Weslei Cristian de Paula 19.07 20/07/2022 607 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.306.2022 - Aut. 64 PL 71-2022 - dá nova redação art. 5º Lei 3.280 - COMPED 15/07/2022 605 4 Abrir Edição Visualizar
5-Demonstrativo IV 08/07/2022 601 4 Abrir Edição -
1-Lei Municipal nº. 3.305.2022 - Aut. 58 PL 46-2022 - LDO 2023 - 07.07 08/07/2022 601 4 Abrir Edição Visualizar
8-Tabela 9 08/07/2022 601 4 Abrir Edição -
4-Demonstrativo III 08/07/2022 601 4 Abrir Edição -
7-Tabela 8 08/07/2022 601 4 Abrir Edição -
3-Demonstrativo II 08/07/2022 601 4 Abrir Edição -
10-Programas-Metas-Açoes-2023 08/07/2022 601 4 Abrir Edição -
6-Demonstrativo V 08/07/2022 601 4 Abrir Edição -
2-Demonstrativo I 08/07/2022 601 4 Abrir Edição -
9-Riscos Fiscais 08/07/2022 601 4 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.302.2022 - Aut. 61 PL 63-2022 - Cred. $ 10.000,00 capacitação Conselho Idoso ok 01/07/2022 597 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.301.2022 - Aut. 60 PL 62-2022 - Cred. $ 2.000,00 remanejamento emenda impositiva Bombeiros 01/07/2022 597 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.304.2022 - Aut. 63 PL 65-2022 - Cred. $ 17.500,00 beneficios eventuais cestas básicas 30.06 01/07/2022 597 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.300.2022 - Aut. 59 PL 61-2022 - 3.500.000,00 credito aquisição imovel distrito III 01/07/2022 597 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.303.2022 - Aut. 62 PL 64-2022 - Cred. $ 15.250,00 aprimoramento gestão Cadastro Único 30.06 01/07/2022 597 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 72 -2021 - aut. 57 P.L.C. 02 - Altera tabela e Mapa plano diretor 22.06 23/06/2022 592 4 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.296.2022 - Aut. 53 PL 57-2022 - Cessão Distrito II Agro Eletrica Magri 15.06 15/06/2022 590 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.299.2022 - Aut. 56 PL 60-2022 - Cessão Distrito II Shop do Campo 15.06 15/06/2022 590 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.295.2022 - Aut. 52 PL 56-2022 - Cessão Distrito II Sil Sol alambrados 15.06 15/06/2022 590 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.298.2022 - Aut. 55 PL 59-2022 - Cessão Distrito II Ribeiro e Rocha hotel15.06 15/06/2022 590 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.294.2022 - Aut. 51 PL 48-2022 - abettura de rua parque ecoturistico 15/06/2022 590 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.297.2022 - Aut. 54 PL 58-2022 - Cessão Distrito II Aluminios Realnek 15.06 15/06/2022 590 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.293.2022 - Aut. 50 PL 55-2022 - Premiação entidades desfile da cidade 07.06 08/06/2022 585 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n. 71 -2021 - aut. 49 P.L.C. 01- Extinção e Criação cargos públicos 07.06 ok 08/06/2022 585 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.286.2022 - Aut. 42 PL 41-2022 - reconhece Dia do colecionador, atirador e caçadores 03/06/2022 582 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.289.2022 - Aut. 45 PL 51-2022 - Cessão Distrito II Inccomag colchão Lote 1 Qd. A 03/06/2022 582 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.292.2022 - Aut. 48 PL 54-2022 - Cessão Distrito II Fundição Souza Lote 2 Qd. B 03/06/2022 582 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.288.2022 - Aut. 44 PL 50-2022 - Cessão Distrito II Panuni Lote 1 Qd. B 03/06/2022 582 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.291.2022 - Aut. 47 PL 53-2022 - Cessão Distrito II Apaixonada Lingerie Lote 1 Qd. C 03/06/2022 582 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.287.2022 - Aut. 43 PL 49-2022 - Cessão Distrito II Sil Sol Lote 3 Qd. B 03/06/2022 582 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.290.2022 - Aut. 46 PL 52-2022 - Cessão Distrito II Can Construtora Lote 2 Qd. A 03/06/2022 582 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.285.2022 - Aut. 41 PL 45-2022 - cred. Suplementar $ 260.000,00 Câmara 06.05 09/05/2022 565 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.284.2022 - Aut. 40 PL 44-2022 - cred. Especial $ 350.000,00 Recape ruas Nova Tanabi e Distrito I . 29.04 02/05/2022 562A 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.282.2022 - Aut. 38 PL 40-2022 - cred. Especial $ 136.000,00 PET prog. Educação para Trabalho 18.04 19/04/2022 555 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.281.2022 - Aut. 37 PL 39-2022 - acrescenta paragrafo unico lei ITBI 18.04 19/04/2022 555 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.280.2022 - Aut. 28 PL 15-2022 - cria Conselho COMPED 18.04. 19/04/2022 555 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.283.2022 - Aut. 39 PL 42-2022 - acrescenta dispositivo lei doação BLZ ruas converd III 18.04 19/04/2022 555 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.279.2022 - Aut. 33 PL 25-2022 - institui programa Vizinhança Solidária 11.04 13/04/2022 552 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.278.2022 - Aut. 36 PL 37-2022 - institui semana conscientização idodos contra fraudes e golpes eletronicos 11.04 13/04/2022 552 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.277.2022 - Aut. 35 PL 36-2022 - dá nome quadra esportes Raphael José de Gois sitio do estado 11.04 13/04/2022 552 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.276.2022 - Aut. 34 PL 35-2022 - dá nome viela Liziário Nunes sitio do estado 11.04 13/04/2022 552 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.272.2022 - Aut. 29 PL 27-2022 - dá nome viela Oswaldo Pereira - Sitio do estado 23.03 24/03/2022 539 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.275.2022 - Aut. 32 PL 34-2022 - Credito 720.000,00 Transporte de alunos - 23.03 24/03/2022 539 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.274.2022 - Aut. 31 PL 33-2022 - Credito 5.100.0000,00 Revitalização Av. Diego Carmona- 23.03 24/03/2022 539 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.273.2022 - Aut. 30 PL 32-2022 - dá nome Ponte Av. Diego Carmona Marcílio Cassiano da Silveira- 23.03 24/03/2022 539 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.265.2022 - Aut. 21 PL 23-2022 - dá nome viela Edilson Luiz de Oliveira - sitio do estado 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.261.2022 - Aut. 17 PL 01-2022 - Retrocessão imovel antiga escola fazen. São Paulo 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.268.2022 - Aut. 24 PL 28-2022 - nova redação incisos II e III, art. 4º lei aux. técnico 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.264.2022 - Aut. 20 PL 22-2022 - dá nome viela Inael Borges - sitio do estado 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.271.2022 - Aut. 27 PL 31-2022 - Cred. Especial $ 835.000,00 UBS Ecatu 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.267.2022 - Aut. 23 PL 26-2022 - dá nome viela Franciele Cleia Santos - sitio do estado 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.263.2022 - Aut. 19 PL 21-2022 - dá nome viela Moacir Lourenção Pantano- sitio do estado 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.270.2022 - Aut. 26 PL 30-2022 - Cred. Especial $ 500.000,00 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.266.2022 - Aut. 22 PL 24-2022 - dá nome viela Aparecida Vasques Nagliati - sitio do estado 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.262.2022 - Aut. 18 PL 13-2022 - dá nome viela José Gonçalves da Cruz - sitio do estado 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.269.2022 - Aut. 25 PL 29-2022 - nova redação art. 4º membros conselho idoso 09.03 10/03/2022 532 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.254.2022 - Aut. 05 PL 04-2022 - dá nome viela Laudelino Rossi - sitio do estado 02.03 03/03/2022 527 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.257.2022 - Aut. 08 PL 08-2022 - dá nome viela Osvaldo Barbosa - sitio do estado 02.03 03/03/2022 527 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.253.2022 - Aut. 04 PL 03-2022 - dá nome travessa Paschoal Oliveira - sitio do estado 02.03 03/03/2022 527 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.260.2022 - Aut. 11 PL 11-2022 - dá nome viela Pedro Sabino - sitio do estado 02.03 03/03/2022 527 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.256.2022 - Aut. 07 PL 07-2022 - dá nome viela Candido Fajardo Vieira - sitio do estado 02.03 03/03/2022 527 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.252.2022 - Aut. 03 PL 02-2022 - dá nome travessa Anésio de Oliveira - sitio do estado 02.03 03/03/2022 527 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.259.2022 - Aut. 10 PL 10-2022 - dá nome viela Donizeti Garoni - sitio do estado 02.03 03/03/2022 527 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.255.2022 - Aut. 06 PL 05-2022 - dá nome viela Francisco Guilherme - sitio do estado 02.03 03/03/2022 527 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.258.2022 - Aut. 09 PL 09-2022 - dá nome viela Manuela de Paula - sitio do estado 02.03 03/03/2022 527 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.247.2022 - Aut. 12 PL 14-2022 - Credito Especial 940.000,00 Fundeb educação 02/03/2022 526 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.250.2022 - Aut. 15 PL 18-2022 - Credito Especial 180.000,00 Equipamentos saúde covid 02/03/2022 526 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.249.2022 - Aut. 14 PL 17-2022 - Credito Especial 22.000,00 Educação merenda EJA 02/03/2022 526 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.248.2022 - Aut. 13 PL 16-2022 - Credito Especial 115.000,00 Veiculo saúde 02/03/2022 526 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.251.2022 - Aut. 16 PL 20-2022 - Credito Especial 120.000,00 saldos Portarias Ministérial 02/03/2022 526 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.246.2021 - Aut. 02 PL 19-2022 - Combustível Estudantes 16.02 16/02/2022 520 4 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.245.2021 - Aut. 01 PL 12-2022 -Nova estrutura remuneratória quadro pessoal da Câmara de Tanabi 09.02 10/02/2022 517 4 Abrir Edição Visualizar
1. NOTA ANEXOS ORÇAMENTO 2022 - lei 3.232.2021 29/12/2021 495 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.244.2021 - Aut. 110 PL 113-2021 - Dá nova redação paragrafo único, art. 1º, lei 3.238 reajuste servidores 28.12 29/12/2021 495 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar n 70 -2021 - aut. 109 P.L.C. 03 - Atualiza legislação ISSQN ref. arrecadação cartão de crédito 28.12 29/12/2021 495 3 Abrir Edição Visualizar
2. Anexos LOA 2022 - corrigidos contabilidade 29.12 29/12/2021 495 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.243.2021 - Aut. 105 PL 109-2021 - Revisão geral subsídios agentes politicos 27.12 28/12/2021 494 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.239.2021 - Aut. 106 PL 110-2021 - subvenção entidades 2022 22.12 28/12/2021 494 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.242.2021 - Aut. 104 PL 108-2021 - altera valor Cartão Cesta Câmara 500,000 27.12 28/12/2021 494 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.241.2021 - Aut. 108 PL 112-2021 - subvenção APAE Fundeb 2022 22.12 28/12/2021 494 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.240.2021 - Aut. 107 PL 111-2021 - subvenção Santa Casa $ 3.000.000,00 2022 22.12 28/12/2021 494 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.236.2021 - Aut. 101 PL 105-2021 -altera lei 3.188 regulariz. Sítio do Estado 20.12 20/12/2021 491A 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.235.2021 - Aut. 100 PL 104-2021 -dá nova redação lei 2.914 - data base reajuste servidores 20.12 20/12/2021 491A 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.238.2021 - Aut. 103 PL 107-2021 -Reajuste servidores executivo e Legislativo 16,68% 20.12 20/12/2021 491A 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.234.2021 - Aut. 99 PL 103-2021 -Convênio Unilago 20.12 20/12/2021 491A 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.237.2021 - Aut. 102 PL 106-2021 -credito Santa Casa 121.500,00 (impositiva HB) 20.12 20/12/2021 491A 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.233.2021 - Aut. 98 PL 98-2021 - Desafetação BLZ sistema de lazer reservatório Bom Jesus 20.12 20/12/2021 491A 3 Abrir Edição Visualizar
Anexos LOA 2022 - lei 3.232.2021 15/12/2021 488 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.229.2021 - Aut. 95 PL 96-2021 - REGULAM. DISTRITO INDUSTRIAL II cessão direito real de uso 14.12 15/12/2021 488 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.232.2021 - Aut. 90 PL 80 -2021 - LOA 2022 14.12 15/12/2021 488 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.228.2021 - Aut. 94 PL 95-2021 - Dá nome prédio público de Marcos Tadeu Faria 14.12 15/12/2021 488 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.231.2021 - Aut. 97 PL 102-2021 - Cartão Extra natal Câmara 14.12 15/12/2021 488 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.230.2021 - Aut. 96 PL 97-2021 - Dá nome sala de cirurgia Carlos Ciriani 14.12 15/12/2021 488 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.226.2021 - Aut. 92 PL 100-2021 - Cartão Extra natal 09.12 11/12/2021 485 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.225.2021 - Aut. 91 PL 99-2021 - Repasse subvenção Lar dos Idosos 35.290,00 09.12 11/12/2021 485 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.227.2021 - Aut. 93 PL 101-2021 - Suplementação Educação 129.000,00 09.12 11/12/2021 485 3 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº. 3.224.2021 - Aut. 89 PL 84-2021 - Dá nome Clinica Veterinária Cássio Negrelli 25.11 25/11/2021 476 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.222.2021 - Aut. 86 PL 89-2021 - Dá nome trecho rua 21 no sitio do estado de Ricardo Perpetuo Gonzalez 10.11 12/11/2021 468 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.221.2021 - Aut. 88 PL 94-2021 - Suplementação 1.800.000,00 Saude , educação, obras, estradas 10.11 12/11/2021 468 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.220.2021 - Aut. 85 PL 88-2021 - doação area BLZ converd III 10.11 12/11/2021 468 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.223.2021 - Aut. 87 PL 90-2021 - Institui no Calendário Municipal Rally de Natal 10.11 12/11/2021 468 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.218.2021 - Aut. 83 PL 92-2021 - retificacao lei camara 0 28.10.2021 04/11/2021 463 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.219.2021 - Aut. 84 PL 93-2021 - altera emenda da piscina 43 - 28.10.2021 04/11/2021 463 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.217.2021 - Aut. 82 PL 91-2021 - credito 615 - 28.10.2021 - ponte diego carmona 04/11/2021 463 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.213.2021 - Aut. 78 PL 70-2021 - PPA 2022-2025 21.10 22/10/2021 458 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.215.2021 - Aut. 80 PL 86-2021 - credito 200 - conv. 101039 - SDR - 21.10.21 22/10/2021 458 3 Abrir Edição -
anexos ldo 2022 22/10/2021 458 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.214.2021 - Aut. 79 PL 85-2021 - credito 250 - conv. 101061 - SDR - 21.10.21 22/10/2021 458 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.212.2021 - Aut. 77 PL 69-2021 - Anexos LDO 2022 21.10 22/10/2021 458 3 Abrir Edição -
ANEXOS PPA 2022-2025 22/10/2021 458 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.216.2021 - Aut. 81 PL 87-2021 - credito 150 - conv. 101135 - SDR - 21.10.21 22/10/2021 458 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.210.2021 - Aut. 76 PL 83-2021 - Ced. Especial $ 500.340,92 infraestrutura Vila Rica e Zé Onha 14.10 16/10/2021 455 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.209.2021 - Aut. 75 PL 82-2021 - suplementação Camara $ 136.500,00 14.10 16/10/2021 455 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.208.2021 - Aut. 70 PL 62-2021 - Dá nome ao Sistema de Lazer de Orival Quilles 16/10/2021 455 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.211.2021 - Aut. 74 PL 75-2021 - Dá nome rua Divina Ribeiro Divino - Rua 21 sítio do estado 14.10 16/10/2021 455 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.207.2021 - Aut. 73 PL 79-2021 - Cred. Especial $ 9.500,00 Caritas 05.10 06/10/2021 451 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.206.2021 - Aut. 72 PL 78-2021 - Cred. Especial $ 25.500,00 Medicamentos animais 05.10 06/10/2021 451 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.205.2021 - Aut. 71 PL 77-2021 - Cred. Suplementar $ 600.000,00 Transp. alunos 05.10 06/10/2021 451 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.204.2021 - Aut. 69 PL 76-2021 - Institui Semana de Conscientização e proteção dos direitos dos animais 04.10 06/10/2021 451 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3203.2021 - Aut. 68 PL 74-2021 - Anexo I 30/09/2021 448 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.203.2021 - Aut. 68 PL 74-2021 - tabela de Taxas e Emolumentos 29.09 30/09/2021 448 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.202.2021 - Aut. 67 PL 73-2021 - Institui desconto IPTU cota única 29.09 30/09/2021 448 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.197.2021 - Aut. 63 PL 65-2021 - Atividade Delegada 16/09/2021 440 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.200.2021 - Aut. 66 PL 72-2021 -Credito Especial 65.000,00 reforma escola Ecatu - José Serafim 15.09 16/09/2021 440 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.199.2021 - Aut. 65 PL 71-2021 -Credito Especial 70.000,00 reforma escola Sitio do Estado 15.09 16/09/2021 440 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.198.2021 - Aut. 64 PL 68-2021 - Dá nome TNB-050 de Carlos Jesus de Souza 16/09/2021 440 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.201.2021 - Aut. 62 PL 64-2021 - Dá nome ao Sistema de Lazer de Maria Bastida Gasques 16/09/2021 440 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.196.2021 - Aut. 61 PL 67-2021 - Credito suplementar$ 550.000,00 02.09 03/09/2021 434 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.195.2021 - Aut. 60 PL 66-2021 - Credito Especial $ 860.000,00 02.09 03/09/2021 434 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.194.2021 - Aut. 59 PL 63-2021 - Altera dispositivo Lei nº 2.343.2010 atend. usuários agencias bancárias 02.09 03/09/2021 434 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.193.2021 - Aut. 58 PL 57-2021 - Dá nome a Rua Maria Oriede Righetto 19.08 20/08/2021 429 3 Abrir Edição -
Lei complementar n 69 -2021 - aut. 52 P.L.C. 02 - Normas Condomínios fechados e Condominios de chácaras de recreio 11.08 17/08/2021 427 3 Abrir Edição -
NOTA ANEXOS LDO 2022 13/08/2021 425 3 Abrir Edição -
AMF Tabela 9 13/08/2021 425 3 Abrir Edição -
AMF Demonstrativo III 13/08/2021 425 3 Abrir Edição -
AMF Tabela 8 13/08/2021 425 3 Abrir Edição -
AMF Demonstrativo II 13/08/2021 425 3 Abrir Edição -
AMF Demonstrativo V 13/08/2021 425 3 Abrir Edição -
AMF Demonstrativo I 13/08/2021 425 3 Abrir Edição -
ARF Demonstrativo de Riscos Fiscais 13/08/2021 425 3 Abrir Edição -
AMF Demonstrativo IV 13/08/2021 425 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.189.2021 - Aut. 55 PL 59-2021 -Crédito $ 60.500,00 serviços odontologicos emenda impositiva 11.08 12/08/2021 424A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.192.2021 - Aut. 42 PL 30-2021 -LEI LDO 2022 ok 12/08/2021 424A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.188.2021 - Aut. 54 PL 58-2021 - Regularização parcelamento solo Sitio do Estado 11.08 12/08/2021 424A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.191.2021 - Aut. 57 PL 61-2021 - revoga Lei 2.794 doação area Covizzi 11.08 12/08/2021 424A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.187.2021 - Aut. 53 PL 49-2021 - Credito 180.000,00 quadra Fundação 11.08 12/08/2021 424A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.190.2021 - Aut. 56 PL 60-2021 -altera FEBOM bombeiros 11.08 12/08/2021 424A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.186.2021 - Aut. 51 PL 56-2021 - Revoga art. 6º e 7º Lei SAET - 14.07 15/07/2021 407 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.182.2021 - Aut. 47 PL 52-2021 - Crédito 115.000,00 veículo saúde 01/07/2021 400 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.178.2021 - Aut. 43 PL 47-2021 - doação rede eletrica Distrito a CPFL 01/07/2021 400 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.185.2021 - Aut. 50 PL 55-2021 - Crédito 27.000,00 01/07/2021 400 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.181.2021 - Aut. 46 PL 51-2021 - Crédito 205.000,00 gyias e sarjeta e extensão rede eletrica 01/07/2021 400 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.184.2021 - Aut. 49 PL 54-2021 - Crédito 205.000,00 equipamentos covid estadual 01/07/2021 400 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.180.2021 - Aut. 45 PL 50-2021 - Crédito 45.000,00 Atividade Delegada 01/07/2021 400 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.183.2021 - Aut. 48 PL 53-2021 - Crédito 1.100.000,00 - administração, educação e saúde 01/07/2021 400 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.179.2021 - Aut. 44 PL 48-2021 - Crédito 5.700,00 bombeiros remanej. impositiva 01/07/2021 400 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.177.2021 - Aut. 41 PL 46-2021 - Dá denominação ao campo de futebol Boa Vista CLAUDINEI PEREIRA - 28.06 29/06/2021 399 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.176.2021 - Aut. 40 PL 43-2021 - Dá denominação ao campo de futebol JOAQUIM QUILES FILHO - 28.06 29/06/2021 399 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.175.2021 - Aut. 39 PL 41-2021 - Dá denominação area lazer Covizzi PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 14.06 15/06/2021 390 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.171.2021 - Aut. 35 PL 35-2021 - Altera dispositivos lei 3.057 desafetação Duvan 01.06 02/06/2021 383A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.174.2021 - Aut. 36 PL 36-2021 - Institui no calendário o dia 18 abril dia do combate ao abuso sexual 01.06 02/06/2021 383A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.170.2021 - Aut. 33 PL 32-2021 - Institui o Abril Laranja campanha de prevenção da crueldade contra os animais - 01.06 02/06/2021 383A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.173.2021 - Aut. 38 PL 45-2021 - Institui a Semana do Meio Ambiente 01.06 02/06/2021 383A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.169.2021 - Aut. 34 PL 34-2021 - Cria SAET 01.06 02/06/2021 383A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.172.2021 - Aut. 37 PL 39-2021 - Dá nome ao campo de futebol Sérgio da Silva 01.06 02/06/2021 383A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.168.2021 - Aut. 32 PL 42-2021 - PARCELAMENTO DÉBITOS - Refins 27.05 28/05/2021 380 3 Abrir Edição -
NOTA ANEXOS PLANO DIRETOR 27/05/2021 379 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.167.2021 - Aut. 31 PL 40-2021 - Suplementação $ 750.000,00 Lixo, limpeza pública 26.05 27/05/2021 379 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.166.2021 - Aut. 30 PL 37-2021 - Convênio SENAI 26.05 27/05/2021 379 3 Abrir Edição -
PLANO DIRETOR Anexo I e mapa 20.05 27/05/2021 379 3 Abrir Edição -
Decreto Municipal 4.421.2021 - LM 3.165.2021 - Suplementação $ 2.000.000,00 agua, esgoto e saúde 20.05 21/05/2021 375 3 Abrir Edição -
Lei complementar n 68 -2021 - aut. 27 P.L. 01 - ALTERA DISPOSITIVOS PLANO DIRETOR Anexo I e mapa 20.05 21/05/2021 375 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.165.2021 - Aut. 29 PL 38-2021 - Suplementação $ 2.000.000,00 agua, esgoto e saúde 20.05 21/05/2021 375 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.164.2021 - Aut. 28 PL 33-2021 - Crédito $ 115.00,00 restituição saldos recursos convênio Ministério Cidadania CRAS - 20.05 21/05/2021 375 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.163.2021 - Aut. 26 PL 31-2021 - Crédito 85.000,00 CRAS 17/05/2021 372 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.162.2021 - Aut. 25 PL 26-2021 - Revoga Lei nº. 3.154 cessão medicos santa casa 10/05/2021 367 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.161.2021 - Aut. 24 PL 29-2021 - Subvenção e Crédito especial Santa Casa $ 208.000,00 custeio e plantonista 22.04 30/04/2021 362 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.160.2021 - Aut. 23 PL 28-2021 - Crédito especial $ 2.900.000,00 Recape e Pavimentação 22.04 23/04/2021 357 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.159.2021 - Aut. 22 PL 27-2021 - Crédito especial restituição saldo Convênio Ministério das Cidades $ 920.000,00 22.04 23/04/2021 357 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.158.2021 - Aut. 21 PL 25-2021 - Subvenção Santa Casa $ 60.500,00 16.04 19/04/2021 355 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.157.2021 - Aut. 20 PL 17-2021 - Revoga lei SAAT 15.04 19/04/2021 355 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.156.2021 - Aut. 18 PL 10-2021 - Dá nome TNB 329 Victorio Brajiatto 14/04/2021 353A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.155.2021 - Aut. 17 PL 07-2021 - institui Dia Municipal Campanha quebrando o silencio 14/04/2021 353A 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.154.2021 - Aut. 19 PL 23-2021 - Cessão médico Santa Casa 30/03/2021 344 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.153.2021 - Aut. 16 PL 22-2021 - Crédito $7.300,00 - Etec 25.03 29/03/2021 343 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.152.2021 - Aut. 15 PL 21-2021 - Crédito $215.000,00 - Santa Casa 25.03 29/03/2021 343 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.151.2021 - Aut. 14 PL 20-2021 - Reestruturação Conselho do Novo FUNDEB - Lei Federal 14113 2020 25.03 29/03/2021 343 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.147.2021 - Aut. 10 PL 14-2021 - Ass. Social COVID - Incremento Temporário- PORT. 1622 $180.000,00 17.03 17/03/2021 338 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.150.2021 - Aut. 13 PL 19-2021 - Convenio DER vicinais 17.03 17/03/2021 338 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.146.2021 - Aut. 09 PL 13-2021 - Ass. social COVID - Crescer Saudável - Port. 2141 $ 8.676,00 17.03 17/03/2021 338 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.149.2021 - Aut. 12 PL 18-2021 - Subvenção Santa Casa 09 meses $ 2.250.000,00 17.03 17/03/2021 338 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.145.2021 - Aut. 08 PL 09-2021 - Regulamente a concessão dos benefícios eventuais Assist Social 17.03 17/03/2021 338 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.148.2021 - Aut. 11 PL 15-2021 - GINASIO ESPORTES -SALDO 2020 - $ 60.000,00 17.03 17/03/2021 338 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.143.2021 - Aut. 06 PL 11-2021 - Crédito Especial saúde $ 31.000,00 portaria 430 04.03 04/03/2021 331 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.144.2021 - Aut. 07 PL 12-2021 - Crédito Especial saúde $ 257.000,00 portaria 1666 04.03 04/03/2021 331 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.142.2021 - Aut. 05 PL 08-2021 - Crédito Especial ass. social $ 296.000,00 saldos reprogramados covid 23.02 24/02/2021 327 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.141.2021 - Aut. 04 PL 06-2021 - Regulamenta Distrito Industrial II 23.02 24/02/2021 327 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº 3.137.2020 - Aut. 94 anexos 19/02/2021 326 3 Abrir Edição -
NOTA ANEXOS ORÇAMENTO 19/02/2021 326 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.140.2021 - Aut. 03 PL 03-2021 - SUPLEMENTAÇÃO 173.000,00 ENTIDADES 28.01 29/01/2021 315 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.139.2021 - Aut. 02 PL 01-2021 - Dá nome TNB-360 de Antonio Beertocco 29/01/2021 315 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.138.2021 - Aut. 01 PL 02-2021 - recursos Santa 22/01/2021 310 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.137.2020 - Aut. 94. - PL 82 - Anexos - publicados 12/01/2021 303 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.137.2020 - Aut. 94 PL 82 - LOA - 30.12.2020 - CONFORME ARTIGO 6B COM ANEXOS 07.01.2020 12/01/2021 303 3 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.137.2020 - Aut. 94 PL 82 - LOA - 30.12.2020 30/12/2020 298 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.130.2020 - Aut. 97 PL 101 - denomina denomina Jose Gonçalves TNB 245 Trecho 2 - 15.12.2020 18/12/2020 292 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.133.2020 - Aut. 100 PL 104 - Santa Casa Rio Preto - Subvencao - 15.12.2020 18/12/2020 292 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.129.2020 - Aut. 96 PL 100 - denomina Francisco Sanches TNB 245 - 15.12.2020 18/12/2020 292 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.136.2020 - Aut. 103 PL 107 - Cartao Extra CAM natal - 15.12.2020 18/12/2020 292 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.132.2020 - Aut. 99 PL 103 - APAE - FUNDEB - 15.12.2020 18/12/2020 292 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.128.2020 - Aut. 95 PL 92 - altera permissao bombeiros - 15.12.2020 18/12/2020 292 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.135.2020 - Aut. 102 PL 106 - Credito 180 - Programa Incremento Temporario Atencao Basica saude - 15.12.2020 18/12/2020 292 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.131.2020 - Aut. 98 PL 102 - Subvencao entidades - 15.12.2020 18/12/2020 292 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.134.2020 - Aut. 101 PL 105 - Credito - Programa Crescer 8.676 - Saude na Escola - 15.12.2020 18/12/2020 292 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.126.2020 - Aut. 92 PL 98 - Credito 42 saude covid - 10.12.2020 10/12/2020 287A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.122.2020 - Aut. 88 PL 94 - Credito Especial 28.500 - Covid saude - 10.12.2020 10/12/2020 287A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.125.2020 - Aut. 91 PL 97 - Credito Suplementar 14855 coronavirus saude - 10.12.2020 10/12/2020 287A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.121.2020 - Aut. 87 PL 91 - Denomina TNB 326 - Basilio - Xandao - 10.12.2020 10/12/2020 287A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.124.2020 - Aut. 90 PL 96 - Credito Suplementar 39840 coronavirus saude - 10.12.2020 10/12/2020 287A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.120.2020 - Aut. 86 PL 90 - Denomina TNB 310 Jose Rodrigo - Xandao - 10.12.2020 10/12/2020 287A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.127.2020 - Aut. 93 PL 99 - Credito Suplementar 20 suplementar assistencia - 10.12.2020 10/12/2020 287A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.123.2020 - Aut. 89 PL 95 - Credito Suplementar 1985 folha 13 pessoal - 10.12.2020 10/12/2020 287A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.119.2020 - Aut. 85 PL 88- Cartão Extra Natal 03.12 04/12/2020 284 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.118.2020 - Aut. 84 PL 89 - Especial Aldir Blanc $ 205.327,30 25.11 26/11/2020 278 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.117.2020 - Aut. 83 PL 87 - Suplementação Câmara $55.000,00 25.11 26/11/2020 278 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.116.2020 - Aut. 82 PL 86 - Especial CRAS 5.000,00 25.11 26/11/2020 278 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.115.2020 - Aut. 81 PL 84 - Dá nome Vicinal TNB 430 Mario Facipieri 18.11 19/11/2020 274 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.114.2020 - Aut. 80 PL 83 - Uso espaço publico campanhas educativas violencia contra a mulher 17/11/2020 273 2 Abrir Edição -
LEI 3113 PROMULGADA PELA CÂMARA DISTRITO INDUSTRIAL 13/11/2020 272 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.111.2020 - Aut. 78 PL 77 - Credito 60.000,00 - Ginásio Esportes - 28.10.2020 29/10/2020 267 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.112.2020 - Aut. 79 PL 85 - Credito 79.869,06 - Covid medicam. saude mental - 28.10.2020 29/10/2020 267 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.110.2020 - Aut. 77 PL 81 - Credito Ass. Social 27.000,00 - mat.consumo - 22.10.2020 23/10/2020 263 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.109.2020 - Aut. 76 PL 69 - Dá nome Ponte R. Marechal Deodoro de Marcelo Bologna 16.10 20/10/2020 261 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.104.2020 - Aut. 70 PL 74 - Dá nome Vicinal TNB 310 Antonio José Rodrigo Pereira 08.10 09/10/2020 255 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.107.2020 - Aut. 74 PL 79 - Dá nome Vicinal TNB 349 João de Paula da Silva 08.10 09/10/2020 255 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.103.2020 - Aut. 69 PL 73 - Dá nome Vicinal TNB 345 Renato Maciel 08.10 09/10/2020 255 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.106.2020 - Aut. 73 PL 78 - Dá nome Vicinal TNB 308 Joaquim Rodrigo Pereira 08.10 09/10/2020 255 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.105.2020 - Aut. 71 PL 75 - Dá nome Vicinal TNB 160 Antonio alquaz alves 08.10 09/10/2020 255 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.108.2020 - Aut. 75 PL 80 - Dá nome Vicinal TNB 306 Valdeir Felisbino 08.10 09/10/2020 255 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.102.2020 - Aut. 72 PL 76 - Suplementação SAAT $ 500.000,00- 07.10.2020 08/10/2020 254 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.101.2020 - Aut. 68 PL59 - Dá nome Praça Resid. Machado II Pedro Pereira - 06.10.2020 08/10/2020 254 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.100.2020 - Aut. 66 PL 05 - Dia municicpal protetor de animais - 02.10.2020 05/10/2020 251 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.097.2020 - Aut. 63 PL 68 - Credito Estadio - 480.000 - 02.09.2020 - 03/09/2020 233 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.099.2020 - Aut. 65 PL 72 - Credito Estadio - 100.000 - covid - estado - 02.09.2020 03/09/2020 233 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.098.2020 - Aut. 64 PL 71 - Credito Estadio - 38394 - covid - educacao - 02.09.2020 03/09/2020 233 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.096.2020 - Aut. 62 PL 70 - Saude Covid 1.130.000,00 20.08 20/08/2020 226A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.095.2020 - Aut. 61 PL 67 - incremento Ass. social 60.000,00 04.08 05/08/2020 216 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.094.2020 - Aut. 60 PL 66 - incremento Ass. social 04.08 05/08/2020 216 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.093.2020 - Aut. 59 PL 64 - altera codificação Lei 3.064 carros saúde 24.07 24/07/2020 208 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.092.2020 - Aut. 58 PL 63 - Atividade Delegada nova redação 24.07 24/07/2020 208 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.086.2020 - Aut. 43 PL 45 - Dá nome Rua Osvaldo Nardez - Distrito II 09.07 10/07/2020 200 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.089.2020 - Aut. 49 PL 53 - Dá nome Farmácia Muniicpal Claumeris Furtado - Distrito II 09.07 10/07/2020 200 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.085.2020 - Aut. 42 PL 44 - Dá nome Rua Joaquim Pedro da Silva - Distrito II 09.07 10/07/2020 200 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.088.2020 - Aut. 46 PL 49 - Dá nome Rua Jânio Menegasso - Distrito II 09.07 10/07/2020 200 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.084.2020 - Aut. 45 PL 47 - Dá denominação ruas Tanabi B Ibiporanga 09.07 10/07/2020 200 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.091.2020 - Aut. 55 PL 60 - Fixa subsídios prefeito, vice e Secretários 2021 - Revoga lei 3.044 09.07 10/07/2020 200 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.087.2020 - Aut. 44 PL 46 - Dá nome Rua Prof. Carmen Pereira - Distrito II 09.07 10/07/2020 200 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.090.2020 - Aut. 50 PL 54 - Dá nome Vicinal TNB 303 Amantina almeida da Silva - Espraiado 09.07 10/07/2020 200 2 Abrir Edição -
Anexos LDO 2021 - Metas Fiscais 03/07/2020 196 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.083.2020 - Aut. 41 PL 25 - LDO - 02.07.2020 03/07/2020 196 2 Abrir Edição -
Anexos LDO 2021 - Programas Metas e Açoes 03/07/2020 196 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.082.2020 - Aut. 57 PL 62 - Credito 230 - espelho d'agua - 30.06 01/07/2020 195A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.078.2020 - Aut. 51 - PL 55 - Credito 125 - Saude Informatiza SUS - 30.06 01/07/2020 195A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.081.2020 - Aut. 54 - PL 58 - Credito 380 - Saude mat. consumo, serv. terceiros - 30.06 01/07/2020 195A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.077.2020 - Aut. 48 - PL 51 - Credito 400 - Ponte Rua Marechal Deodoro - 30.06 01/07/2020 195A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.080.2020 - Aut. 53 - PL 57 - Credito Suplementar 500 - Saude mat. consumo - 30.06 01/07/2020 195A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.076.2020 - Aut. 47 - PL 50 - Credito 550 - Ginásio de Esportes - 30.06 01/07/2020 195A 2 Abrir Edição -
Lei complementar n 67 -2020 - aut. 40 P.L. 01 - ALTERA DISPOSITIVOS PLANO DIRETOR 30.06 01/07/2020 195A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.079.2020 - Aut. 52 - PL 56 - Credito 155 - Saude Previne Brasil - 30.06 01/07/2020 195A 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.075.2020 - aut 39 - PL 39.2020 - corrige 1901.2005 - 25.06.2020 29/06/2020 193 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.074.2020 - aut 38 - PL 38.2020 - corrige dezembro verde - 25.06.2020 29/06/2020 193 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.073.2020 - aut 37 - PL 52.2020 - Credito - assistencia cofinanciamento 55 - 17.06.20201 18/06/2020 189 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.072.2020 - aut 36 - PL 37.2020 - Credito - ponte ecoturistico 102 - 17.06.2020 18/06/2020 189 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.068.2020 - aut 32 - PL 40.2020 - 03.06.2020 - Credito - assistencia - 64.830.00 04/06/2020 182 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.071.2020 - aut 35 - PL 43.2020 - 03.06.2020 - Credito - assist - lar dos idosos -6 04/06/2020 182 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.070.2020 - aut 34 - PL 42.2020 - 03.06.2020 - Credito - assistencia - 263.325 04/06/2020 182 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.069.2020 - aut 33 - PL 41.2020 - 03.06.2020 - Credito - assistencia - 59.316.33 04/06/2020 182 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.064.2020 - aut 29- PL 31.2020 - 27.05.2020 - Veiculo saude - 210 29/05/2020 178 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.067.2020 - alcool gel - devinha - 27.05.2020 29/05/2020 178 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.063.2020 - aut 28- PL 30.2020 - 27.05.2020 - Recape - 150 - 153 - 29/05/2020 178 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.066.2020 - aut 31 - PL 33.2020 - 27.05.2020 - Credito - assistencia - 182.100 29/05/2020 178 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.065.2020 - aut 30 - PL 32.2020 - 27.05.2020 - Crianca Feliz -credito 45 29/05/2020 178 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.057.2020 - aut 21 - PL 18.2020 - desafestacao duvan - 04.05.2020 08/05/2020 167 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.060.2020 - aut 24- PL 27.2020 - 06.05.2020 - recurso recape 100 dalben - 06.05.2020 08/05/2020 167 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.059.2020 - aut 23- PL 26.2020 - 06.05.2020 - recurso federal 33 covid - 06.05.2020 08/05/2020 167 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.062.2020 - aut 26- PL 29.2020 - 06.05.2020 - covid 100 proprio 06.05.2020 08/05/2020 167 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.058.2020 - aut 28 - PL 19.2020 - rally off road - 06.05.2020 08/05/2020 167 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.061.2020 - aut 25- PL 28.2020 - 06.05.2020 - classificaco covid 312 08/05/2020 167 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.056.2020 - aut 20 - PL 23.2020 -Cred. 154.980,00 Recurso Federal e Estadual Covid insumos e serviços terceiros 06.04 08/04/2020 153 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.053.2020 - aut 17 - PL 11.2020 - Pardal modalidade cutiano 25.03 27/03/2020 146 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.055.2020 - aut 19 - PL 22.2020 -Cred. 70 materiais saude 25.03 27/03/2020 146 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.054.2020 - aut 18 - PL 21.2020 - Combustível Ass. monte aprazível 25.03 27/03/2020 146 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.050.2020 - aut 14 - PL 14.2020 - 1.000.000,00 - Pavimentação Ruas diversas 11.03 13/03/2020 138 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.049.2020 - aut 13 - PL 13.2020 - 950.000,00 - Pavimentação Distrito Industrial II 11.03 13/03/2020 138 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.052.2020 - aut 16 - PL 17.2020 - 330.000,00 - Poço e Reservatório Lot. Francisco Frederico 11.03 13/03/2020 138 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.048.2020 - aut 12 - PL 12.2020 - 270.000,00 - Iluminação Av. Bechara e Diego Carmona 11.03 13/03/2020 138 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.051.2020 - aut 15 - PL 16.2020 - 100.000,00 - ETEC Paula Souza 11.03 13/03/2020 138 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.047.2020 - aut 11 - PL 10.2020 - 200 - quadra FET - convenio - 04.03 09/03/2020 135 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.043.2020 - aut. 07 - PL 02.2020 - da nome CRAS Mauricio Brandão de Vilhena Junior - 27.02 02/03/2020 131 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.046.2020 - aut 10 - PL 09.2020 - 150.000 - distrito luz - convenio - 27.02 02/03/2020 131 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.045.2020 - aut 09 - PL 08.2020 - 200.000 - recape - convenio - asfalto - 27.02 02/03/2020 131 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.044.2020 - aut 08 - PL 07.2020 - Subsidio 2021-2024 - 27.02 02/03/2020 131 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.042.2020 - aut. 06 - PL 06.20 - Combustível Ass. de estudantes Votu e Rio Preto 06/02/2020 120 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.041.2020 - aut. 05 - PL 03.20 - credit. suplementar 285.255,47 entidades 24.01 27/01/2020 115 2 Abrir Edição -
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LEI PROMULGADA PELA CÂMARA IPTU VERDE 16/01/2020 109 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.036.2020 - aut. 78 - PL 91.19 - guarda-volumes agencias bancárias - 06.01.20 08/01/2020 105 2 Abrir Edição -
Lei Municipal nº. 3.037.2020 - aut. 80 - PL 93.19 - dezembro verde - 06.01.20 08/01/2020 105 2 Abrir Edição -
LM 3.033.2020 - aut. 02 - PL 106.19 - Subvenção Santa Casa Rio Preto 2020 - 03.01.20 06/01/2020 103 2 Abrir Edição -
LM 3.032.2020 - aut 01 - PL 105.19 - Subvenção Santa Casa 2020 - 03.01.20 06/01/2020 103 2 Abrir Edição -
LM 3.035.2020 - aut. 04 - PL 108.19 - Subvenção Entidades - 03.01.20 06/01/2020 103 2 Abrir Edição -
LM 3.034.2020 - aut. 03 - PL 107.19 - Subvenção APAE FUNDEB 2020 - 03.01.20 06/01/2020 103 2 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.031 - PL 90- Aut 77 - Institui evento carros antigos 19.12 26/12/2019 100 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.029 - PL 101- Aut 87 - Cartão Extra Natal 18.12 19/12/2019 98 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.030 - PL 103- Aut 88 - Cartão Extra Natal Legislativo 18.12 19/12/2019 98 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.020 - PL 92- Aut 79 - altera classificação orçamentaria Lei nº. 3.014 12.12 17/12/2019 96 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.023 - PL 96- Aut 83 - Credito 20.000,00 impositiva redutores velocidade 12.12 17/12/2019 96 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.026 - PL 99- Aut 86 - Credito 10.000,00 material Bombeiro 12.12 17/12/2019 96 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.022 - PL 95- Aut 82 - credito impositivo iluminacao - 10.000 - 12.12 17/12/2019 96 1 Abrir Edição -
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Lei Municipal n 3.025 - PL 98- Aut 85 - Credito 24.000,00 material CAPS 12.12 17/12/2019 96 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.021 - PL 94- Aut 81 - credito impositivo 8.758.56 - banco - 12.12 17/12/2019 96 1 Abrir Edição -
LEI PROMULGADA PELA CÂMARA PODA DE ÁRVORE 17/12/2019 96 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.024 - PL 97- Aut 84 - Credito 16.000,00 saude 12.12 17/12/2019 96 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.019 - PL 82- Aut 69 - CPS CAIPIRA 06/12/2019 90 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.018 - PL 87- Aut 75 - suplementação Camara 97.000,00 02.12 04/12/2019 88 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.016 - PL 84- Aut 71 - Denominação ruas Sitio do Estado 28.11 29/11/2019 86 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.017 - PL 85- Aut 72 - Denominação Praças Sítio do Estado 28.11 29/11/2019 86 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.013 - PL 83- Aut 70 - credito especial 170.000,00 reforma farmacia 21.11 25/11/2019 84 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.015 - PL 89- Aut 74 - credito especial 44.500,00 trat. odontologico canal impositiva 21.11 25/11/2019 84 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.014 - PL 88- Aut 73 - credito especial 120.000,00 exames saude impositiva remanej. ultrasson 21.11 25/11/2019 84 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.012 - PL 81- Aut 66 - suplementacao sucumbencia - 05.11 06/11/2019 77 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.010 - PL 80- Aut 65 - Cred. suolementar $ 400.000,00 SAAT 23.10 25/10/2019 70 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.009 - PL 78- Aut 64 - Cred. suolementar $ 100.000,00 equip. saúde 23.10 25/10/2019 70 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.008 - PL 74- Aut 63 - Exclui da cessão quadra fundação 23.10 25/10/2019 70 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.011 - PL 77- Aut 62 - compensação tributária Itamarati 23.10 25/10/2019 70 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.006 - PL 75- Aut 59 - retrocessao imovel escola cambaúva17.10 21/10/2019 68 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.007 - PL 76- Aut 60 - Ponte Neyland Arcain 17.10 21/10/2019 68 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.005 - PL 65 - Aut 57 - acompanhante - canela - 08.10.19 10/10/2019 63 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.004 - PL 71 - Aut 56 - credito 2.100.000 - 26.09 30/09/2019 56 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.999 - PL 66 - Aut 51 - Av Leonardo Ecatu - 18.09 23/09/2019 53 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.002 - PL 72 - Aut 54 - credito 650 - 18.09 23/09/2019 53 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.998 - PL 62 - Aut 50 - Planta Generica - 18.09 23/09/2019 53 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.001 - PL 68 - Aut 53 - credito 7.331,17 - 18.09 23/09/2019 53 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.997 - PL 61 - Aut 49 - Desconto IPTU 2020 - 18.09 23/09/2019 53 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.000 - PL 67 - Aut 52 - credito 68895,83 - 18.09 23/09/2019 53 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 3.003 - PL 73 - Aut 55 - credito 150 - 18.09 23/09/2019 53 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.996 - PL 63 - Aut 48 - Concessão imovel clube da 3 idade 02.09 03/09/2019 42 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.995 - PL 54 - Aut 47 - Institui Programa combate violencia contra crianças e adolescente 16.08 27/08/2019 37 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.995 - PL 54 - Aut 47 - Institui Programa combate violencia contra crianças e adolescente 16.08 21/08/2019 34 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.994 - PL 57 - Aut 46 - Cessao Bombeiros - 08.08 12/08/2019 27 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.993 - PL 56 - Aut 45 - Doacao BLZ - 08.08 12/08/2019 27 1 Abrir Edição -
LEI 2992 PROMULGADA PELA CÂMARA MAUS TRATOS 24/07/2019 15 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.991 - PL 51 - Aut 40 - autoriza estacionamneto gratuito frente farmácias 22.07 24/07/2019 15 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.990 - PL 60 - Aut 43 - ingressos gratuitos para crianças carentes trezinho. circo. etc 18/07/2019 12 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.989 - PL 58 - Aut 44 - Parcelamento IPTU - 28.06 02/07/2019 07 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.988 - PL 59 - Aut 42 -Suplementação câmara-26.06 28/06/2019 05A 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.987 - PL 44 - Aut 38 - permissão estadio futebol -26.06 28/06/2019 05A 1 Abrir Edição -
LDO 3 28/06/2019 05 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.985 - PL 16 - Aut 36 - area sao judas - 19.06.19 28/06/2019 05 1 Abrir Edição -
LDO 2 28/06/2019 05 1 Abrir Edição -
LDO 5 28/06/2019 05 1 Abrir Edição -
LDO 1 28/06/2019 05 1 Abrir Edição -
Lei Complementar 66.2019 - Isencao ITBI Tanabi A e B - 19.06.19 28/06/2019 05 1 Abrir Edição -
LDO 4 28/06/2019 05 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.986 - PL 40 - Aut 37 - LDO - 19.06.19 28/06/2019 05 1 Abrir Edição -
Lei Municipal n 2.984 - PL 14 - Aut 33 - Diario eletronico 12.06 17/06/2019 01 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 2951910 litros
  • Energia: 262392 Kw
  • Folhas A4: 6559800

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

327.99 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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