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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
LEI 3.251 06/05/2026 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.250 06/05/2026 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.240 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.246 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 3.242 - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 2024-2034 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição -
LEI 3.249 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.245 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.242 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.248 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.244 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.241 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.247 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.243 30/04/2026 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 187 08/04/2026 1246 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 186 01/04/2026 1243 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 184 26/03/2026 1239 7 Abrir Edição -
LEI 3.239 26/03/2026 1239 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.238 26/03/2026 1239 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 185 26/03/2026 1239 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.237 19/03/2026 1234 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.236 16/03/2026 1231 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.235 16/03/2026 1231 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.234 11/03/2026 1228 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.233 04/03/2026 1223 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.232 04/03/2026 1223 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.231 25/02/2026 1218 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.230 19/02/2026 1214 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.229 19/02/2026 1214 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Municipal nº 3.228 - com anexo 19/02/2026 1214 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.227 13/02/2026 1213 7 Abrir Edição -
LEI 3.226 13/02/2026 1213 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 183 13/02/2026 1213 7 Abrir Edição -
LEI 3.215 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.222 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.218 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.225 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.221 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.217 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.224 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.220 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 182 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição -
LEI 3.216 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.223 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.219 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 181 28/01/2026 1201 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.214 05/12/2025 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.212 03/12/2025 1173 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.211 03/12/2025 1173 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 180 03/12/2025 1173 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.210 03/12/2025 1173 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.213 03/12/2025 1173 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.209 03/12/2025 1173 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 179 27/11/2025 1169 6 Abrir Edição -
LEI 3.206 24/11/2025 1167 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.205 24/11/2025 1167 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.208 24/11/2025 1167 6 Abrir Edição -
LEI 3.204 24/11/2025 1167 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.207 24/11/2025 1167 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.203 14/11/2025 1165 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 178 05/11/2025 1158 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.202 28/10/2025 1152 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.200 23/10/2025 1150 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.199 23/10/2025 1150 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.201 23/10/2025 1150 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.198 17/10/2025 1146 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.196 16/10/2025 1145 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.195 16/10/2025 1145 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.197 16/10/2025 1145 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.194 03/10/2025 1137 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.193 01/10/2025 1135 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.192 01/10/2025 1135 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.189 17/09/2025 1126 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.188 17/09/2025 1126 6 Abrir Edição -
LEI 3.191 17/09/2025 1126 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.190 17/09/2025 1126 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.187 15/09/2025 1124 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.186 10/09/2025 1121 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.185 05/09/2025 1118 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.184 05/09/2025 1118 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.183 02/09/2025 1115 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 177 20/08/2025 1106 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 176 20/08/2025 1106 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.182 20/08/2025 1106 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.180 18/07/2025 1083 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.179 18/07/2025 1083 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.181 18/07/2025 1083 6 Abrir Edição Visualizar
Anexo à Lei Municipal Complementar nº. 175 02/07/2025 1073 6 Abrir Edição -
LEI 3.178 02/07/2025 1073 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 175 02/07/2025 1073 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.177 25/06/2025 1068 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 174 23/06/2025 1066 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.176 13/06/2025 1062 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.175 13/06/2025 1062 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 173 06/06/2025 1057 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 173 05/06/2025 1056 6 Abrir Edição Visualizar
TORNAR SEM EFEITO 03/06/2025 1054B 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.174 03/06/2025 1054A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 172 03/06/2025 1054A 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 173 03/06/2025 1054A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.172 03/06/2025 1054 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.173 28/05/2025 1050 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 171 28/05/2025 1050 6 Abrir Edição -
LEI 3.172 26/05/2025 1048 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.171 26/05/2025 1048 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.170 26/05/2025 1048 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.169 14/05/2025 1040 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.168 14/05/2025 1040 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.167 09/05/2025 1037 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.166 23/04/2025 1027 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.165 10/04/2025 1022 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.162 02/04/2025 1016 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.164 02/04/2025 1016 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.163 02/04/2025 1016 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 170 26/03/2025 1011 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.161 26/03/2025 1011 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.160 26/03/2025 1011 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.159 25/03/2025 1010 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.158 25/03/2025 1010 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.157 24/03/2025 1009 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 169 26/02/2025 994 6 Abrir Edição -
LEI 3.154 17/02/2025 987 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 168 17/02/2025 987 6 Abrir Edição -
LEI 3.153 17/02/2025 987 6 Abrir Edição -
LEI 3.156 17/02/2025 987 6 Abrir Edição -
LEI 3.155 17/02/2025 987 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.144 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.151 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.140 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.147 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.143 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.150 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.139 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.146 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.142 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.149 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.145 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.152 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.141 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.148 18/12/2024 954 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.138 05/12/2024 945 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.137 04/12/2024 944 5 Abrir Edição Visualizar
ANEXOS DA LEI 3.133 04/12/2024 944 5 Abrir Edição -
LEI 3.136 04/12/2024 944 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.133 04/12/2024 944 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.135 04/12/2024 944 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.134 04/12/2024 944 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.132 28/11/2024 940 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.131 13/11/2024 933 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.130 08/11/2024 930 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 167 24/10/2024 920 5 Abrir Edição -
LEI 3.129 24/10/2024 920 5 Abrir Edição Visualizar
LEI MUNICIPAL Nº 3.128 - DE 30.09.2024 01/10/2024 904 5 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 166 25/09/2024 900 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.124 25/09/2024 900 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.127 25/09/2024 900 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.126 25/09/2024 900 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.125 25/09/2024 900 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.123 09/09/2024 890 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.122 09/09/2024 890 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.121 04/09/2024 887 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.120 04/09/2024 887 5 Abrir Edição -
LEI 3.119 04/09/2024 887 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.118 04/09/2024 887 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.117 15/08/2024 874 5 Abrir Edição -
LEI 3.114 24/07/2024 858 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.116 24/07/2024 858 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.115 24/07/2024 858 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.113 02/07/2024 845 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 165 - Veto Rejeitado feito pela Câmara 02/07/2024 845 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.112 02/07/2024 845 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.111 02/07/2024 845 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 164 27/06/2024 842 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.110 27/06/2024 842 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.109 27/06/2024 842 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.108 12/06/2024 831 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.107 12/06/2024 831 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.106 06/06/2024 827A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.105 05/06/2024 826A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.104 05/06/2024 826 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.103 20/05/2024 817 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.102 20/05/2024 817 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.101 20/05/2024 817 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.100 15/05/2024 814 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.099 03/05/2024 807A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.098 03/05/2024 807A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.097 16/04/2024 795A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.096 12/04/2024 793 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.095 12/04/2024 793 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.094 11/04/2024 792 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 163 09/04/2024 790 5 Abrir Edição -
LEI 3.093 09/04/2024 790 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.092 09/04/2024 790 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.091 26/03/2024 783A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.090 26/03/2024 783A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.089 26/03/2024 783A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.088 26/03/2024 783A 5 Abrir Edição Visualizar
Tabela de Vencimentos 2024 - Corrigida (ADI) 25/03/2024 782 5 Abrir Edição -
LEI 3.087 21/03/2024 780 5 Abrir Edição Visualizar
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 162 - TABELA DE VENCIMENTOS 2024 20/03/2024 779B 5 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 162 20/03/2024 779B 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 162 20/03/2024 779A 5 Abrir Edição -
LEI 3.086 20/03/2024 779A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.085 20/03/2024 779A 5 Abrir Edição -
LEI 3.081 13/03/2024 774 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.084 13/03/2024 774 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.080 13/03/2024 774 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.083 13/03/2024 774 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.079 13/03/2024 774 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.082 13/03/2024 774 5 Abrir Edição Visualizar
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 161 CIRSOP 06/03/2024 769 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.076 06/03/2024 769 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 160 06/03/2024 769 5 Abrir Edição -
LEI 3.075 06/03/2024 769 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.078 06/03/2024 769 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.074 06/03/2024 769 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 161 06/03/2024 769 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.077 06/03/2024 769 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.073 28/02/2024 764 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.069 28/02/2024 764 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.072 28/02/2024 764 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.068 28/02/2024 764 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.071 28/02/2024 764 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.067 28/02/2024 764 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.070 28/02/2024 764 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.066 22/02/2024 760 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.065 22/02/2024 760 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.064 08/02/2024 753A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.063 08/02/2024 753A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.059 19/12/2023 730A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.062 19/12/2023 730A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.061 19/12/2023 730A 4 Abrir Edição -
LEI 3.060 19/12/2023 730A 4 Abrir Edição -
Lei 3.058-2023 - LOA 2024 27/11/2023 716 4 Abrir Edição -
LEI 3.057 22/11/2023 713 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.056 17/11/2023 711 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.055 20/10/2023 695 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.054 20/10/2023 695 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.049 18/10/2023 693 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.053 17/10/2023 692A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 3.052 17/10/2023 692A 4 Abrir Edição Visualizar
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LEI COMPLEMENTAR 148 17/08/2022 426 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 147 17/08/2022 426 3 Abrir Edição Visualizar
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LEI COMPLEMENTAR 145 10/08/2022 421 3 Abrir Edição -
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LEI 2.922 12/05/2022 360 3 Abrir Edição -
Anexo II LMC 144 28/04/2022 350 3 Abrir Edição -
Anexo II LMC 144 27/04/2022 349 3 Abrir Edição -
LEI 2.921 27/04/2022 349 3 Abrir Edição Visualizar
LEI 2.920 27/04/2022 349 3 Abrir Edição Visualizar
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LEI COMPLEMENTAR 131 30/03/2021 115 2 Abrir Edição -
LEI 2.825 19/03/2021 108 2 Abrir Edição -
LEI 2.824 19/03/2021 108 2 Abrir Edição -
LEI 2.823 19/03/2021 108 2 Abrir Edição -
Protocolo de Intenções do VACINAS 19/03/2021 108 2 Abrir Edição -
LEI 2.822 19/03/2021 108 2 Abrir Edição -
LEI 2.818 11/03/2021 102 2 Abrir Edição -
LEI 2.821 11/03/2021 102 2 Abrir Edição -
LEI 2.820 11/03/2021 102 2 Abrir Edição -
LEI 2.819 11/03/2021 102 2 Abrir Edição -
LEI 2.817 26/02/2021 97A 2 Abrir Edição -
LEI 2.810 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 127 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
LEI 2.813 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
LEI 2.816 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
LEI 2.812 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 129 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
LEI 2.815 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
LEI 2.811 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 128 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
LEI 2.814 23/12/2020 55 1 Abrir Edição -
Lei 2.809 + Anexos 16/12/2020 50 1 Abrir Edição -
LEI 2.808 16/12/2020 50 1 Abrir Edição -
LEI 2.806 11/12/2020 47 1 Abrir Edição -
LEI 2.805 11/12/2020 47 1 Abrir Edição -
LEI 2.807 11/12/2020 47 1 Abrir Edição -
LEI 2.804 04/12/2020 44 1 Abrir Edição -
LEI 2.803 04/12/2020 44 1 Abrir Edição -
LEI 2.802 24/11/2020 37 1 Abrir Edição -
LEI 2.801 23/11/2020 36 1 Abrir Edição -
LEI 2.800 11/11/2020 31 1 Abrir Edição -
LEI 2.799 28/10/2020 23 1 Abrir Edição -
LEI 2.798 21/10/2020 18 1 Abrir Edição -
LEI 2.797 16/10/2020 15 1 Abrir Edição -
LEI 2.797 08/10/2020 10 1 Abrir Edição -
LEI 2.796 30/09/2020 04 1 Abrir Edição -
LEI 2.795 23/09/2020 01 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 788130 litros
  • Energia: 70056 Kw
  • Folhas A4: 1751400

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

87.57 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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