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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
Lei 4466 (Utilidade Publica - Comunidade Terapêutica Evoluz) 15/05/2026 1984A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4463 (ConcessãoUsoImóvel-JOÃO CASSORIELO FILHO ME) 15/05/2026 1984A 11 Abrir Edição -
Lei 4464 (ConcessãoUsoImóvel-JOÃO ROBERTO FERREIRA ROSA ME) 15/05/2026 1984A 11 Abrir Edição -
Lei 4465 (CENTRO FORM ESPORT - JIU-JITSU - Rec Estadual) 15/05/2026 1984A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4462 (Transparência na divulgação das listas de espera para consultas) 22/04/2026 1973 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4457 (ConcessãoUsoImóvel-JENIFFER RIB GON) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei Complementar 92 (Alteração LC 31 - Licença Prêmio) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4461 (CONT IMIGRANTES VENEZUELANOS PORT 1155_26) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4454 (ConcessãoUsoImóvel-APARECIDO DOMINGOS DA SILVA 08549792802-ME) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei 4458 (ConcessãoUsoImóvel-ADAILTON JORGE BRASIL AUG DA SILVA) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei 4451 (ConcessãoUsoImóvel-CAMILA APARECIDA DA SILVA-ME) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei 4455 (ConcessãoUsoImóvel-ZINEZI ELETROTÉCNICA (1)) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei 4459 (PL-ConcessãoUsoImóvel-EDNO MEL SERV APICULTURA LTDA) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei 4452 (ConcessãoUsoImóvel-FS RIBEIRO DISTR PROD ALIM LTDA) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei 4456 (ConcessãoUsoImóvel-MARCELO V SILVA-ME) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei Complementar 91 (Extinção do Cargo de Assessor Jurídico) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4460 (ConcessãoUsoImóvel-BEATRIZ SOUZA SANTOS) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei 4453 (ConcessãoUsoImóvel-GALDINO & AZEVEDO LTDA) 15/04/2026 1970 11 Abrir Edição -
Lei 4450 (Assitencia Social) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4443 (ConcessãoUsoImóvel-ISABEL CRISTINA MOREIRA DA SILVA-ME) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição -
Lei 4447 (Reajuste Vale Alimentação - Camara) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4444 (ConcessãoUsoImóvel-ANA CAROLINA PLAHANO DA SILVA-ME) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição -
Lei 4448 (EMENDAS PARL - CONSTR, REFORMA INSTAL – REC FED) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4441 (Cessão de uso - KLEIA REGINA BALDISSERA DA SILVA-ME) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição -
Lei 4445 (ConcessãoUsoImóvel-ELETROBRAGA ENG COM MAT ELETRICOS LTDA) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição -
Lei 4449 (FINANC - ILUMINAÇAO PUBLICA – DESENVOLVE SP) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4442 (CessãoUsoImóvel-ADRIANA RODRIGUES BELLES & CIA LTDA) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição -
Lei 4446 (Rejuste Ticket 2026) 31/03/2026 1961B 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4438 (Denominação de praça - Zulmira Assi Manzano - Jardim Ipê) 12/03/2026 1948A 11 Abrir Edição -
Lei 4439 (Denominação de praça - João Marcelo Marçal - Jardim Ipê) 12/03/2026 1948A 11 Abrir Edição -
Lei 4440 (Denominação de praça - Ademir Parra Pompilio - Jardim Ipê) 12/03/2026 1948A 11 Abrir Edição -
Lei 4431 (Cozinhalimento) 10/03/2026 1946A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4435 (Captação Parque das Águas - SAAE) 10/03/2026 1946A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4432 (Subvenção Legião Mirim) 10/03/2026 1946A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4436 (Construção fábrica de asfalto - SAAE) 10/03/2026 1946A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4433 (DESENVOLVE SP - FEHIDRO - SAAE) 10/03/2026 1946A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4437 (Cria Secretaria Municipal da Cultura) 10/03/2026 1946A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4434 (Outros Serviços de Terceiros - PJ - SAAE) 10/03/2026 1946A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4428 (FINANC - ILUMINAÇAO PUBLICA – DESENVOLVE SP) 24/02/2026 1936A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4429 (PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL) 24/02/2026 1936A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4430 (REFIS 2026) 24/02/2026 1936A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 90 (Criação e extinçaõ de Cargos Diversos 2026) 24/02/2026 1936A 11 Abrir Edição -
Lei 4426 (DESENVOLVE SP - FEHIDRO - SAAE) 12/02/2026 1932A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4423 (Aquisiçao de imovel - Rua Campos Sales, 171 - decreto7412-2025 - Utilidade Publica) 12/02/2026 1932A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4427 (REFIS-SAAE-2026) 12/02/2026 1932A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4424 (Outros Serviços de Terceiros - PJ - SAAE - Desenvolve SP) 12/02/2026 1932A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 89 (Criação de vagas - Médico Veterinário) 12/02/2026 1932A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4425 (TRANSPORTE ESCOLAR - REC ESTADUAL) 12/02/2026 1932A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4421 (Obrigatoriedade de inserção de QR CODE nas placas de obras municipais) 11/02/2026 1931A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4418 (ConcessãoUsoImóvel-FABIOLA DANTAS FABIO LTDA) 11/02/2026 1931A 11 Abrir Edição -
Lei 4415 (ConcessãoUsoImóvel-OTIMIZE ALIMENTOS) 11/02/2026 1931A 11 Abrir Edição -
Lei 4422 (Denominação de via publica - Antonio Peres Gimenis - Gurupá) 11/02/2026 1931A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4419 (ConcessãoUsoImóvel-B & R Tornearia - Rômulo - Cessão) 11/02/2026 1931A 11 Abrir Edição -
Lei 4416 (ConcessãoUsoImóvel-SÃO MIGUEL TRANSPORTE) 11/02/2026 1931A 11 Abrir Edição -
Lei 4420 (ConcessãoUsoImóvel-DOMINGOS A BRANDINO N LTDA) 11/02/2026 1931A 11 Abrir Edição -
Lei 4417 (ConcessãoUsoImóvel-LNA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA) 11/02/2026 1931A 11 Abrir Edição -
Lei 4414 (ConcessãoUsoImóvel-OTIMIZE TRANSPORTES) 11/02/2026 1931A 11 Abrir Edição -
Lei 4404 (TRANSFERENCIA VOLUNTARIA_2025 040 76303 - RES SS 226 - Rec Estadual) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4408 (DRENAGEM URBANA – DESSP – FEHIDRO) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4401 (EQUIP E MATERIAL PERM - AT PRIMARIA - PORT 7414 - Rec Federal) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4412 (VIG SAUDE_VACINAÇAO ESCOLAS - Rec Federal) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4405 (Reajuste Salarial 2026) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4409 (TC Nº 970871-2024-MCIDADES -CDHU - Rec Fed) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4402 (FINANC - PAVIM ASFALTICA – DESENVOLVE SP) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4413 (REAJUSTE SERVIDORES DO LEGISLATIVO) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4406 (CONSTR UNID BASI DE SAUDE - PORT 3721 - Rec Federal) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4399 (Subvenção Anual OSCs 2026) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4410 (ATENÇAO ESPECIALIZADA MAC. - PORT. 4963 - Rec Federal) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4403 (INCREM TEMPORARIO - AT PRIMARIA - PORT 8895 - Rec Federal) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 88 (Reforma do Estatuto Magistério-Anexo I Atualizado) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição -
Lei 4407 (CONSTR, REFORMA INSTAL) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4400 (Emenda Imp 2025 040 68637_AQUIS DE MAQ AGRICOLAS - Rec Estadual) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4411 (EMENDA LOA 2025.092.68193 - REC ESTADUAL) 20/01/2026 1917 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 4397 (LOA 2026) 17/12/2025 1899 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4398 (ALTERÇÃO LIMITE CREDITO SUPLEMENTAR ANULAÇAO) 17/12/2025 1899 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4396 12/12/2025 1896A 10 Abrir Edição -
Lei 4395 12/12/2025 1896A 10 Abrir Edição -
Lei 4393 (Subvenção Centro Dia 2026) 11/12/2025 1895B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4394 (Criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas) 11/12/2025 1895B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4392 (Rota do Turismo) 11/12/2025 1895B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4391 (Fornecimento de fraldas descartáveis) 28/11/2025 1887 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4387 (DESENVOLVE SP Operação de Crédito 2025-II Asfalto) 27/11/2025 1886A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4387 (DESENVOLVE SP Operação de Crédito 2025-II Asfalto) 26/11/2025 1885A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4388 (Desconto IPTU e ISS - 2026) 26/11/2025 1885A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4389 (Assistencia Social - federal) 26/11/2025 1885A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4390 (INCREM TEMPORARIO - AT PRIMARIA - PORT 8795 - Rec Federal) 26/11/2025 1885A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4382 ( Emenda Prop 36000649324202500 - Port 7601 - Rec Federal) 12/11/2025 1877 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4386 (Institui o Programa Águas do Bem e o Conselho - SAAE- doação entidades) 12/11/2025 1877 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4379 (ConcessãoUsoImóvel-TRANS SOARES) 12/11/2025 1877 10 Abrir Edição -
Lei 4383 (Emenda Prop 36000649342202500 - Port 7253 - Rec Federal) 12/11/2025 1877 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 087 (PLC - Alterações no Estatuto do Magistério - Diretor) 12/11/2025 1877 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4380 (Desapropriação Área - FINOKA) 12/11/2025 1877 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4384 (Emenda Prop 36000649192202500 - Port 7689 - Rec Federal) 12/11/2025 1877 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4381 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Res SS 197 - Rec Estadual) 12/11/2025 1877 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4385 (PREMIO EXCELENCIA EDUCACIONAL - REC EST) 12/11/2025 1877 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4373 (CESSÃO USO IMÓVEL ADLER) 04/11/2025 1872 10 Abrir Edição -
Lei 4376 (ALTERÇÃO_LIMITE_CREDITO_SUPLEMENTAR) 31/10/2025 1870 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4377 (Emenda 2025 3541604 69273 - Rec Estadual) 31/10/2025 1870 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4378 ( Educação _ Saldo de Programa Escola de Tempo Integral) 31/10/2025 1870 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4375 (Institui o Programa para a Promoção da Dignidade Intima) 30/10/2025 1869 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4373 (ConcessãoUsoImóvel-TRANS SOARES) 29/10/2025 1868B 10 Abrir Edição -
Lei 4374 (CORREÇÃO ARTIGOS DAS LEIS 4366_25 E LEI 4367_25) 29/10/2025 1868B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4371 (Criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMDETUR) 15/10/2025 1859A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4372 (FINANC - AQUIS MÁQ e EQUIP + PAVIM ASFALTICA – DESENVOLVE SP) 15/10/2025 1859A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4370 (Dispõe sobre adultização de crianças) 15/10/2025 1859 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4366 (EMENDA COMISS SAUDE - PORT 8204 - REC FED) 09/10/2025 1855A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4367 (Saude conforme Lei complementar Federal 217 de 18-09-2025) 09/10/2025 1855A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4364 (Abertura de crédito ft estadual_Saude 2026)- junto com projeto da loa 2026) 09/10/2025 1855A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4368 (CONV 100433_25-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JD SÃO JOÃO - - REC ESTADUAL) 09/10/2025 1855A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4365 (Obras e equip - SAAE) 09/10/2025 1855A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4369 (EMENDA PARL 202531350017 - - REC FEDERAL) 09/10/2025 1855A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4361 ( Patrimônios Religiosos - Igrejas Santuário Capelas - Substitutivo) 01/10/2025 1849A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4362 (ConcessãoUsoImóvel-EVOLUZ) 01/10/2025 1849A 10 Abrir Edição -
Lei 4363 (Sistema de Tratamemto Efluentes Domésticos – FEHIDRO) 01/10/2025 1849A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4360 (Loteamento Industrial Comercial Serviços) 18/09/2025 1841A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 086 (Altera a LC 085 de 01 de julho de 2025) 18/09/2025 1841A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4359 (Assistencia Social - federal) 27/08/2025 1825B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4358 (Denominação de Praça Verde - Josefa Aparecida Souza dos Santos) 13/08/2025 1817 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4356 (EMENDA LOA 2025 256 71346 - REC ESTADUAL) 12/08/2025 1816C 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4353 (Prorrogação do PME - Educação) 12/08/2025 1816C 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4357 (Assistencia Social) 12/08/2025 1816C 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4354 (Tarifa de Água - SAAE - Natureza Pessoal - Formas de Pagamento) 12/08/2025 1816C 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4355 (Emend. Parl. 09032024-068736-2024 - AQUIS. VEICULO- Rec. Federal) 12/08/2025 1816C 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 085 (Regularização do quadro de cargos da Câmara) 02/07/2025 1793A 10 Abrir Edição -
Lei 4350 (EMENDA LOA 2025 092 68193 - REC ESTADUAL) 01/07/2025 1792B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 085 (Regularização do quadro de cargos da Câmara) 01/07/2025 1792B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4347 (LDO) - exerc 2026 01/07/2025 1792B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4351 (EMENDA LOA 2025 083 68925 - REC ESTADUAL) 01/07/2025 1792B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4348 (Regularização da revisão geral anual dos servidores da câmara) 01/07/2025 1792B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4352 (CESSÃO USO IMÓVEL J & W PET 2025 (1)) 01/07/2025 1792B 10 Abrir Edição -
Lei 4349 (Regularização da revisão geral anual dos servidores da Câmara) 01/07/2025 1792B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 084 (Diretor do Departamento de Vigilância em Saude) 01/07/2025 1792B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4346 (PPA 2026-2029) 01/07/2025 1792B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4344 (Disciplina as bicicletas, scooters e patinetes eletricos ou não) 12/06/2025 1782A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4345 (Altera a lei de isenção do IPTU) 12/06/2025 1782A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4343 (ATIVIDADE DELEGADA AMBIENTAL) 28/05/2025 1774A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4342 (CONV SDUH-PRC SEI Nº 013 00001688_2025-90_PAVIMENTAÇAO - REC ESTADUAL) 28/05/2025 1774A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4341 (VIG. SAUDE_VACINAÇAO ESCOLAS - Rec Federal) 14/05/2025 1766A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4339 (Adiantamento de viagem) 14/05/2025 1766A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4340 (Isenção SAAE) 14/05/2025 1766A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4337 (Zoneamento Matrícula 14318 - Juliana Bórmio de Sousa) 29/04/2025 1758A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4338 (IPTU - Loteamento Novo) 29/04/2025 1758A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 083 (Altera LC 013 2013 - Vale Alimentação) 29/04/2025 1758A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4336 (EMENDA PARL 2023331350008 - REC FED) 15/04/2025 1750B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4335 (TRANSPORTE ESCOLAR - REC ESTADUAL) 15/04/2025 1750A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4336 (EMENDA PARL 2023331350008 - REC FED) 15/04/2025 1750A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4333 (Utilidade Pública - ASSENAP) 03/04/2025 1742 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4334 (Utilidade Pública - Entidade Esportiva Jiu-Jitsu para Todos - Promissão) 03/04/2025 1742 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 080 (Criação Função Agente de Contratação) 01/04/2025 1740B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 081 (Alterações no Estatuto do Magistério) 01/04/2025 1740B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4331 (Reestruturação do COMTUR - revoga a lei 2587-2003) 01/04/2025 1740B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 082 (Equiparação salarial - Chefe de Gabinete) 01/04/2025 1740B 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4332 (Doação de Área - CERPRO) 01/04/2025 1740B 10 Abrir Edição -
Lei 4330 (Denominação da Arena do Recinto de Esposições - Katrina) 20/03/2025 1732A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4329 (PROGRAMA MUNICIPAL AUXILIO TRANSPORTE ESTUDANTIL) 18/03/2025 1730A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4326 (PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - REC FED) 18/03/2025 1730A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 079 (Inclusão ao Anexo I - Plano de Macrodrenagem 2025 LC 046-2018) 18/03/2025 1730A 10 Abrir Edição -
Lei 4327 (Reajuste 2025) 18/03/2025 1730A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4324 (Criação e implantação do Distrito Industrial e Comercial II) 18/03/2025 1730A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4328 (Rejuste Ticket 2025) 18/03/2025 1730A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4325 (Criação do Programa Empresa Amiga do Autista) 18/03/2025 1730A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4323 (Institui a Festa da Família) 14/03/2025 1728 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4318 (CONTROLE AEDES AEGYPTI - RES SS-58 - Rec Estadual) 26/02/2025 1719 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4322 (Desenvolve SP - Operações de Créditos 2025) 26/02/2025 1719 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4319 (CONTINGENCIA ARBOVIROSES URBANAS - RES SS-14 - Rec Estadual) 26/02/2025 1719 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4316 (Concessão Uso Imóvel-Clube Girassol) 26/02/2025 1719 10 Abrir Edição -
Lei 4320 (ATIVIDADE DELEGADA GSSSP Nº 54_2014) 26/02/2025 1719 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4317 (REFIS 2025) 26/02/2025 1719 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4321 (REFIS-SAAE-2025) 26/02/2025 1719 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4314(ESTR UNIDADES AT ESPECIALIZADA - PORT 1218 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4307 (EQUIP E MAT PERM AT BAS EM SAUDE - PROP Nº - 1326176100011915 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4300 (ASSIST. INT. A SAUDE DA COMUNIDADE - Res. SS-86 - Rec Estadual) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4311 (INCREM EXCEPCIONA - PORT 3385 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4304 (ATENÇAO ESPECIALIZADA MAC. - PORT. 4963 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4315 (EQUIP VEIC E MAT PERM - AT ESPECIALIZADA - PORT 1179 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4308 (ESTRUT REDE DE SERVIÇOS - AT PRIMARIA - PORT 1476 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4301 (ASISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - CONV 626_2020 - Rec Estadual) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4312 (INCREM TEMPORARIO - AT PRIMARIA - PORT 3523 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4305 (EQUIP E MAT PERM AT BAS EM SAUDE - PORT 2912 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4298 (ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS - COVID-19 - Rec Estadual (2)) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4309 (Projeto de Lei - ESTRUT REDE DE SERVIÇOS - PORTARIA 962 - REC FEDERAL) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4302 (ATENÇAO ESPECIALIZADA MAC. - PORT. 2.920 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4313 (INCREM TEMPORARIO - AT PRIMARIA - PORT 3858 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4306 (EQUIP E MAT PERM AT BAS EM SAUDE - PROP Nº - 1326176100011912 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4299 (ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS - RES. SS 113 - Rec Estadual) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4310 (ESTRUT REDE DE SERVIÇOS - PORTARIA 1159 - REC FEDERAL) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4303 (ATENÇAO ESPECIALIZADA MAC. - PORT. 3591 - Rec Federal) 13/02/2025 1713A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4297 (Subvenção Anual OSCs 2025) 04/02/2025 1706A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4296 (Reestrutuação do Auxílio Transporte Universitário) 04/02/2025 1706A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 078 (Agentes 2025 - Salário Mínimo) 16/01/2025 1693A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 4295 (Denominaçao de coreto - José Bettio) 18/12/2024 1678A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4294 (ALTERÇÃO LIMITE CREDITO SUPLEMENTAR) 18/12/2024 1678A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4291 (Pagamento do 13º Salário e revoga lei 2402-1998) 13/12/2024 1675B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4292 (LOA 2025) 13/12/2024 1675B 9 Abrir Edição -
Lei 4293 (LEI ALDIR BLANC - FOMENTO A CULTURA – REC FEDERAL) 13/12/2024 1675B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4289 (Proj COZINHALIMENTO PROC SEI-007 00024281_2024-84 - REC ESTADUAL) 28/11/2024 1667 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4285 (Parcelamento de débitos - SAAE) 27/11/2024 1666A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4290 (CREDITO ADICIONAL _tabela1) 27/11/2024 1666A 9 Abrir Edição -
Lei 4286 (Centro operacional Carlão da Kaomi) 27/11/2024 1666A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4287 (Construção Unidade Básica de Saude - PORT 3721 - Rec Federal) 27/11/2024 1666A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4288 (Desconto IPTU e ISS - 2021) 27/11/2024 1666A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4284 (FINANC - ILUMINAÇAO PUBLICA – DESENVOLVE SP) 31/10/2024 1650 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4282 (Denominação da creche Municipal do Jardim Alvorada - Creche Tia Dulce) 10/09/2024 1620A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4283 (INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES - SAAE) 10/09/2024 1620A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4281 (Proibe comercialização, instalação e uso de escapamentos barulhento mocicletas) 10/09/2024 1620A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4279 (ConcessãoUsoImóvel-FORTE ENGENHARIA) 30/08/2024 1615 9 Abrir Edição -
Lei 4280 (INCENTIVO SUS DIGITAL - PORT 3534_4924 - REC FED) 30/08/2024 1615 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4278 (Proibe manter animais acorrentados) 22/08/2024 1610A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4276 (EMENDAS PARL - CONSTR, REFORMA INSTAL – REC FED) 15/08/2024 1606 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4277 (EMENDAS IMPOSITIVAS DESPESAS CORRENTES) 15/08/2024 1606 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4274 (Campanha de combate a golpes - pessoa Idosa) 19/07/2024 1592A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4275 (Denominação Famup - Dr Ivo Ferreira Grama) 19/07/2024 1592A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4273 (PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - REC FED) 05/07/2024 1584 9 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 077 (PLC Reestruturação cargo Psicologo Semades) 05/07/2024 1584 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4271 (CONV Nº 13010120240181964 - SEDRUS - Rec Estadual) 05/07/2024 1584 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4272 (Obras e equip - SAAE) 05/07/2024 1584 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4268 (INCREM TEMPORARIO - AT PRIMARIA - PORT 3523 - Rec Federal) 26/06/2024 1577A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4269 (ATENÇAO ESPECIALIZADA MAC - PORT 3591 - Rec Federal) 26/06/2024 1577A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4270 (Denomina Bosque Luiz Ruas da Silva - lagoa Agrovila Reunidas) 26/06/2024 1577A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4267 (LDO-2025) 26/06/2024 1577A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4266 (ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS - RES. SS 113 - Rec Estadual) 12/06/2024 1568A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4265 (INCREM. TEMPORARIO - AT. PRIMARIA - PORT. 3858 - Rec Federal) 12/06/2024 1568A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4264 (LEI ALDIR BLANC - FOMENTO A CULTURA – REC FEDERAL) 29/05/2024 1561 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4262 (PL-ConcessãoUsoImóvel-J ALIANÇA) 29/05/2024 1561 9 Abrir Edição -
Lei 4263 ( SUBVENÇOES - EMENDA PARL. FED) 29/05/2024 1561 9 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 076 (Extingue o cargo de Auxiliar de Lançadoria) 16/05/2024 1552 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4260 (IPTU Verde) 16/05/2024 1552 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4261 (ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS - RES SS 76 - Rec Estadual) 16/05/2024 1552 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4259 (EMENDA PARL 2023331350008 - - REC FED) 18/04/2024 1535B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4252 (Perímetro Urbano) 18/04/2024 1535B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4256 (EMENDA PARL 202337350006 - REC FED) 18/04/2024 1535B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4253 (Convênio Protesto Eletrônico de Dívida Ativa) 18/04/2024 1535B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4257 (APOIO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO - REC FEDERAL) 18/04/2024 1535B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4254 (INCREM EXCEPCIONA - PORT 3385 - Rec Federal) 18/04/2024 1535B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4258 (CONV Nº 941604_2023_AQUISIÇAO BENS - REC FED) 18/04/2024 1535B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4255 (EMENDA PARL 202325340025 - REC FED) 18/04/2024 1535B 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4251 (Institui o dia municipal do Cuidador de Idosos) 16/04/2024 1533 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4249 (Vale Alimentação - Reajuste)Substitutivo 28/03/2024 1522 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4250 (Reajuste salarial 2024)Substituto 28/03/2024 1522 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4245 (VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL - REC ESTADUAL) 13/03/2024 1513 9 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 074 (PL Complementar - Saúde e Bombeiro - aumento da quantidade de cargos) 13/03/2024 1513 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4242 (CONV Nº 103841_2022_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 13/03/2024 1513 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4246 (BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO VULNERABILIDADE - REC ESTADUAL) 13/03/2024 1513 9 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 075 (Acrescenta dispositivos a LC 031 - licença prêmio e professores substitutos) 13/03/2024 1513 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4243 (VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA_ARBOVIROSES - Res. SS-20 - Rec Estadual) 13/03/2024 1513 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4247 (BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE - REC ESTADUAL) 13/03/2024 1513 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4244 (ATENÇAO BAS_VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA_ARBOVIROSES - Res SS-11_SS-18 - Rec Estadual) 13/03/2024 1513 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4248 (FMAS - FORT. CADUNICO - REC ESTADUAL) 13/03/2024 1513 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4241 (Leitura de passagens bíblicas nas Escolas Municipais) 06/03/2024 1508 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4237 (PL-ConcessãoUsoImóvel-PERFIL ASS SEG TRABALHO) 29/02/2024 1504 9 Abrir Edição -
Lei 4238 (APOIO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO - REC FEDERAL) 29/02/2024 1504 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4239 (MANUT ATENÇAO BASICA - Rec Federal) 29/02/2024 1504 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4240 (CONSTR., REFORMA INSTAL) 29/02/2024 1504 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4236 (Declara Patrimônio Imaterial a Festa de Peão de Boiadeiro de Promissão) 21/02/2024 1500A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4233 (AQUIS DE SISTEMA DE AVALIA DE ENSINO - SALARIO EDU - REC FEDERAL) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4215 (CONV Nº 103665_2023_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4222 (ESTRUT REDE DE SERVIÇOS - AT PRIMARIA - PORT 1476 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4229 (EQUIP E MAT PERM AT BAS EM SAUDE - PROP Nº - 1326176100011915 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4218 (INCREM TEMPORARIO - AT PRIMARIA - PORT 1837 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4225 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - CONV 626_2020 - Rec Estadual) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4232 (ESTRUT REDE DE SERVIÇOS - PORTARIA 962 - REC FEDERAL) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4221 (ESTR UNIDADES AT ESPECIALIZADA - PORT 1218 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4228 (EQUIP E MAT PERM AT BAS EM SAUDE - PROP Nº - 1326176100011912 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4235 (Subvenção Anual OSCs 2024) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4217 (CONV Nº 912763_2021_ PAVIMENTAÇAO ASFALTICA - REC ESTADUAL) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4224 (ASSIST INT A SAUDE DA COMUNIDADE - Res SS-86 - Rec Estadual) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4231 (ESTRUT REDE DE SERVIÇOS - PORTARIA 1159 - REC FEDERAL) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4220 (INCREM TEMP - AT. MEDIA E ALTA COMPL AMB E HOSP - PORT 1852 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4227 (EQUIP E MAT PERM AT BAS EM SAUDE - PORT 2912 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4234 (PARCERIA SAAE - obras de infraestrutura) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4216 (CONV Nº 103647_2023_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4223 (ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS - COVID-19 - Rec Estadual (2)) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4230 (EQUIP VEIC E MAT PERM - AT ESPECIALIZADA - PORT 1179 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4219 (INCREM TEMPORARIO - AT PRIMARIA - PORT 1147 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4226 (ATENÇAO ESPECIALIZADA MAC - PORT 2920 - Rec Federal) 08/02/2024 1497 9 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 073 (PL Complementar Agentes 2024 - Salário Mínimo 1412) 07/02/2024 1496 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 4214 (CREDITO ADICIONAL tabela) 13/12/2023 1466 8 Abrir Edição -
Lei 4211 (INCREM. TEMPORARIO - AT. PRIMARIA - PORT. 1837 - Rec Federal) 13/12/2023 1466 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4212 (EMENDAS IMPOS 013 22 LOA 2023 REFORMA E ADEQUAÇOES - UNID MOVEL da SAUDE (AREAS RURAIS)) 13/12/2023 1466 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4209 (LOA 2024 - SUBSTITUTIVA) 13/12/2023 1466 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4213 (FMAS - FORT. CADUNICO - REC ESTADUAL) 13/12/2023 1466 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4210 (PL-ConcessãoUsoImóvel-DMS CONSTRUÇÃO (1)) 13/12/2023 1466 8 Abrir Edição -
Lei 4207 (Programa Doação de Cabelos - Câncer) 01/12/2023 1458 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4208 (Declara Patrimonio Cultura a Banda Marcial de Promissão) 01/12/2023 1458 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4206 (CRÉDITO ESPECIAL_DesapropriaçãoRecinto) 06/11/2023 1443 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 072 (Isenção de taxa de cemitério) 06/11/2023 1443 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4205 (Reajuste Mais Médicos) 06/11/2023 1443 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4204 (Incentivo a doação de órgãos) 20/10/2023 1435 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4201 (Institui o Setembro Amarelo) 16/10/2023 1432 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4202 (MANUT. ASSIST. FIN. COMPL. PISO DOS PROFISS. DA ENFERMAGEM - Rec Federal) 16/10/2023 1432 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4203 (ConcessãoUsoImóvel-OG CONSTRUTORA) 16/10/2023 1432 8 Abrir Edição -
Lei 4200 (Zona Industrial - Marfrig) 05/10/2023 1427 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4199 (LDO) 03/10/2023 1425 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4198 (SUBVENÇOES - EMENDA PARL. FED. SEDS) 14/09/2023 1414 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 071 (Cuidador Educacional - altera a LC 045 - 50 vagas) 14/09/2023 1414 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4197 (Institui o Agosto lilas - comemoração Lei Maria da Penha) 13/09/2023 1413 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4196 (Institui o Agosto Laranja - Esclerose Multipla) 01/09/2023 1407 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4193 (Nova denominação da escola Tutuca - Izolina Zambom) 01/09/2023 1407 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4194 (Institui Junho Vermelho - doação de sangue) 01/09/2023 1407 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4195 (Isenção da Taxa de Concurso) 01/09/2023 1407 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4192 (APOIO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO - REC FEDERAL) 31/08/2023 1406 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4189 (Uso e Ocupação do Solo 2023) 31/08/2023 1406 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 070 (Enfermeiros Técnicos Auxiliares - Ago-2023) 31/08/2023 1406 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4190 (CONV Nº 13010120230501059 - SEDRUS - Rec Estadual) 31/08/2023 1406 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4191 (INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES) 31/08/2023 1406 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4186 (CONSTR., REFORMA INSTAL) 17/08/2023 1397 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4187 (Obras e equip - SAAE) 17/08/2023 1397 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4188 (SUBVENÇOES - EMENDA PARL. FED. SIGTV) 17/08/2023 1397 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4185 (PROG. FORT. EMERG. ATEND. CAD. ÚNICO ASSIST. SOCIAL – PROCAD – REC. FEDERAL) 17/08/2023 1397 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4184 (Institui a Campanha Junho Violeta - Idosos) 05/07/2023 1372 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4183 (Institui o Dia da Agricultura Familiar) 05/07/2023 1372 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4181 (Conselho e Fundo Municipal da Pessoa Idosa) 29/06/2023 1368 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4182 (Revoga a Lei 3764 e denomina via pública - Joseli Elza Silva Geski - Jardim Imperial) 29/06/2023 1368 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4179 (PROG. FORT. EMERG. ATEND. CAD. ÚNICO ASSIST. SOCIAL – PROCAD – REC. FEDERAL) 29/06/2023 1368 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 068 (Conselho de Segurança Alimentar e altera LC 013) 29/06/2023 1368 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4180 (Perímetro Urbano) 29/06/2023 1368 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 069 (Instalação ETR) 29/06/2023 1368 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4177 (Institui o dia do Trabalhador e Trabalhadora Rural) 28/06/2023 1367 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4178 (Institui o Maio Roxo - Doenças Inflamatórias Intestinaisl) 28/06/2023 1367 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4174 (REFIS-SAAE-2023) 16/06/2023 1361 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4175 (EMENDA PARL. 25340001 - PLATAFORMA + BRASIL - REC. FED) 16/06/2023 1361 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4176 (EMENDA PARL.2022.031.34060 - REFORM. PAÇO MUN. - REC. EST) 16/06/2023 1361 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4173 ( DESENVOLVE SP Operação de Crédito) 16/06/2023 1361 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4170 (Denominação de praça - Maria Zaplana Morelis - Doca) 07/06/2023 1356 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4171 (Institui programa de monitoramento na Rede de Ensino) 07/06/2023 1356 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4172 (Institui o mês Maio Laranja) 07/06/2023 1356 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4169 (Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil) 07/06/2023 1356 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4167 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - RESOL. SS-50 - Rec Estadual) 02/06/2023 1353 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4168 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - RESOL. SS-159 - Rec Estadual) 02/06/2023 1353 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4166 (ConcessãoUsoImóvel-CALDEIRARIA ALIANÇA-Novo) 02/06/2023 1353 8 Abrir Edição -
Lei Complementar 066 (ALTERAÇÕES LC 013 DIVISÃO DE SAÚDE MENTAL) 22/05/2023 1344 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 067 (Complementar Assistentes Sociais e Outros II) 22/05/2023 1344 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 065 (Agentes 2023 - Salário Mínimo 1320) 22/05/2023 1344 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4164 (Institui o mês de Conscientização da Doença de Parkinson) 11/05/2023 1337 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4165 (Institui o uso do Colar de Girassol) 11/05/2023 1337 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4162 (INCREMENTO COBERTURA VACINAL - RESOL. SS-27 - Rec Estadual) 02/05/2023 1331 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4163 (CONV Nº CMIL_009_630_2023_CONSTRUÇAO PONTE MISTA - REC ESTADUAL) 02/05/2023 1331 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 064 (ALTERA LERAS E LCM 013-2013) 02/05/2023 1331 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4161 (Cessão de Uso - CALDEIRARIA ALIANÇA) 13/04/2023 1322 8 Abrir Edição -
Lei 4159 (Institui o dia da Advocacia Promissense) 10/04/2023 1319 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4160 (Institui o Dia da Proclamação do Evangelho) 10/04/2023 1319 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4156 (BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO VULNERABILIDADE - REC ESTADUAL) 31/03/2023 1314 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4157 (VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL - REC ESTADUAL) 31/03/2023 1314 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4158 (CONSTR., REFORMA INSTAL) 31/03/2023 1314 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4155 (REFIS-2023) 31/03/2023 1314 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4154 (Reajuste salarial) 30/03/2023 1313 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4154 (Reajuste salarial) 22/03/2023 1307 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4151 (ATIVIDADE DELEGADA RES. COMDEMA 01_20 e 01_21) 22/03/2023 1307 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4152 (ATIVIDADE DELEGADA GSSSP Nº 54_2014) 22/03/2023 1307 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4153 (Vale Alimentação - Reajuste) 22/03/2023 1307 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4149 (Cria vagas de estacionamento para autista) 09/03/2023 1299 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4150 (Institui a Semana da Mulher) 09/03/2023 1299 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4146 (Reestruturação Conselho Municipal de Saude) 06/03/2023 1297 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4147 (Reestruturação do Conselho Mun. Cultura - 2023) 06/03/2023 1297 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4148 (CONV Nº 912763_2021_ PAVIMENTAÇAO ASFALTICA - REC ESTADUAL) 06/03/2023 1297 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4141 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PROP. Nº - 1326176100011915 - Rec Federal) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4134 (ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS - COVID-19 - Rec Estadual (2)) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4145 (INCREM. TEMPORARIO - AT. ESPECIALIZADA - PORT. 4.203 - Rec Federal) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4138(ATEND. ENFRENT. COVID-19 - PORT. 731 - Rec Federal) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4142 (EQUIP. VEIC. E MAT PERM. - AT. ESPECIALIZADA - PORT. 1.179 - Rec Federal) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4135 (ASSIST. INT. A SAUDE DA COMUNIDADE - Res. SS-86 - Rec Estadual) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4139 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PORT. 2.912 - Rec Federal) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4143 (ESTRUT. REDE DE SERVIÇOS. - PORTARIA 962 - REC FEDERAL) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4136 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - CONV 626_2020 - Rec Estadual) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4140 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PROP. Nº - 1326176100011912 - Rec Federal) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4133 (APOIO DAS AÇOES DE VACINAÇAO COVID-19 - RES SS82 - Rec Estadual) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4144 (ESTRUT. REDE DE SERVIÇOS. - PORTARIA 1159 - REC FEDERAL) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4137 (ATENÇAO ESPECIALIZADA MAC. - PORT. 2.920 - Rec Federal) 16/02/2023 1288 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4118 (CONV Nº 103936_2022_REVITALIZAÇAO RECINTO DE EXPOSIÇAO - REC ESTADUAL) 13/02/2023 1285 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4126 (INCREM. TEMPORARIO - AT. BASICA - PORT. 841 - Rec Federal) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4119 (CONV Nº 103840_2022_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4130 (MANUT BLMAC - TETO M. MED ALT COMPLX. A.H - Rec Federal) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4123 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - RESOL. SS-174 - Rec Estadual) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4127 (INCREM. TEMPORARIO - AT. BASICA - PORT. 1688 - Rec Federal) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4120 (CONV Nº 103841_2022_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4131 (INCREM. TEMPORARIO AT. ESPECIALIZADA - PORT. 731 - Rec Federal) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4124 (ATEND. ENFRENT. COVID-19 -SAPS PORT. 361 - Rec Federal) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4128 (INCREM. TEMPORARIO - AT. PRIMARIA - PORT. 2088 - Rec Federal) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4121 (PROGRAMA MUNICIPAL AUXILIO TRANSPORTE ESTUDANTIL) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4132 (FMAS - FORT. CADUNICO - REC ESTADUAL) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4125 (ESTRUT. REDE DE SERVIÇOS - AT. PRIMARIA - PORT. 1.476 - Rec Federal) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4117 (AQUIS. DE SISTEMA DE AVALIA. DE ENSINO - SALARIO EDU. - REC FEDERAL) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4129 (INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4122 (ESTR. UNIDADES AT. ESPECIALIZADA - PORT. 1.218 - Rec Federal) 10/02/2023 1284 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4116 (Subvenção Anual OSCs 2023 (2)) 12/01/2023 1266 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 4115 (LOA 2023) 16/12/2022 1252 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4114 (CONSORCIO INTER TIETE-PARANA - CITP1) 15/12/2022 1251 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4112 (Desconto IPTU e ISS - 2023) 15/12/2022 1251 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4113 (Concessão Uso de Imóvel - ARITA HORTIFRUTI) 15/12/2022 1251 7 Abrir Edição -
Lei 4109 (Cessão de Uso Imóvel Finoka 2022) 11/11/2022 1231A 7 Abrir Edição -
Lei 4110 (AQUIS. DE SISTEMA DE AVALIA. DE ENSINO - SALARIO EDU. - REC FEDERAL) 11/11/2022 1231A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4111(MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA - educaçao - Rec Prop) 11/11/2022 1231A 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 063 (Cria o cargo de Procurador Jurídico do SAAE) 07/11/2022 1227 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4107 (LDO 2023) 30/09/2022 1208 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4108 (MANUT. DO CONV. QUALIS MAIS - Res S-S 39 - Rec Estadual) 30/09/2022 1208 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 062 (PROJETO DE LEI ALTERA CONTROLADORIA INTERNA (1) 20/09/2022 1202 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4104 (Reestruturação CAE) 02/09/2022 1193 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4105 (BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE - REC ESTADUAL)) 02/09/2022 1193 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4106 (FMAS - FORT. CADUNICO - REC ESTADUAL) 02/09/2022 1193 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4097 (ESTRUT. REDE DE SERVIÇOS. - PORTARIA 1159 - REC FEDERAL) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4101 (ESTR. UNIDADES AT. ESPECIALIZADA - PORT. 1.218 - Rec Federal) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4094 (Programa Alimenta Promissão - PAP) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4098 (INCREM. TEMPORARIO - AT. BASICA - PORT. 841 - Rec Federal) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4102 (INCREM. TEMPORARIO AT. ESPECIALIZADA - PORT. 731 - Rec Federal) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4095 (CONTROLE AEDES AEGYPTI - RES. SS-58 - Rec Estadual) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4099 (INCREM. TEMPORARIO - AT. PRIMARIA - PORT. 1688 - Rec Federal) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4103 (Para publicação) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4096 (ESTRUT. REDE DE SERVIÇOS - AT. PRIMARIA - PORT. 1.476 - Rec Federal) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4100 (INCREM. TEMPORARIO - AT. PRIMARIA - PORT. 2088 - Rec Federal) 18/08/2022 1184 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 058 (Altera dispositivos da Lei Regulamentadora da Assistência Social - LERAS - LC 050) 29/06/2022 1151 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4092 (BONUS ASSIN. PRÉ-SAL - REC FEDERAL) 29/06/2022 1151 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 059 (Altera dispositivos da LC 053) 29/06/2022 1151 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4093 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - RESOL. SS-50 - Rec Estadual) 29/06/2022 1151 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 060 (Altera o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários) 29/06/2022 1151 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 061 (Revogação Taxa Lixo) 29/06/2022 1151 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4090 (Corporação Musical - 28 integrantes) 03/06/2022 1137 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4091 (EMENDA PARL. 23560008 - PLATAFORMA + BRASIL - REC. FED) 03/06/2022 1137 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4089 (Extingue PAA e faz o Aceite do PAB) 03/06/2022 1137 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4088 (CONV Nº 101410_2022_ CALÇADA ACESSIVEIS - REC ESTADUAL) 23/05/2022 1130 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4086 (Prioridade no atendimento aos portadores de fibromialgia) 23/05/2022 1130 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4087 (REFIS-2022 - Prefeitura) 23/05/2022 1130 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4083 (CONV Nº 101296_2022 – CONSTR. UNID. BÁS. SAÚDE – JD. SÃO PAULO) 13/05/2022 1124 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4080 (Atividade Delegada Inclusão PM Ambiental) 13/05/2022 1124 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4084 (CONV Nº 101297_2022_ PAVIMENTAÇAO ASFALTICA - REC ESTADUAL) 13/05/2022 1124 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4081 (Encerramento Inscrição Municipal ex-ofício) 13/05/2022 1124 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4085 (CONV Nº 101335_2022_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 13/05/2022 1124 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4082 (CONV Nº 101168_2022 - REFORMA PRAÇA - REC ESTADUAL) 13/05/2022 1124 7 Abrir Edição Visualizar
lEI 4079 (Institui o dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs) 05/05/2022 1120 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4078 (Prorrogação do Refis - SAAE - 2022) 29/04/2022 1116 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4076 (CONV Nº 101028_2022 - ILUMINAÇAO PUBLICA - REC ESTADUAL) 28/04/2022 1115 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4077 (CONV. POUPA_TEMPO 00.0610_ PRC-2021_02590) 28/04/2022 1115 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 057 (Altera a LC 045 - cria e extingue cargos) 28/04/2022 1115 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4075 (CONV Nº 101027_2022_CASA_DA_JUVENTUDE - REC ESTADUAL) 28/04/2022 1115 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4073 (CONV Nº 100912_2022 - ILUMINAÇAO PUBLICA - REC ESTADUAL) 13/04/2022 1109 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4074 (CONV Nº 9018662020 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE - AGROINDUSTRIALIZAÇÃO - REC FEDERAL) 13/04/2022 1109 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4072 (INCREM. TEMPORARIO - AT. ESPECIALIZADA - PORT. 4.203 - Rec Federal) 13/04/2022 1109 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4071 (CONV SDR_PROC_2022_00977_DM_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 01/04/2022 1102 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4069 ( ATENÇAO BAS. - INCR. EXCEPCIONAL – POS-COVID - PORT. 377 - Rec Federal) 01/04/2022 1102 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4070 (CONV SDR_PROC_2022_00874_DM_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 01/04/2022 1102 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4066 ( CONSTR., REFORMA INSTAL) 17/03/2022 1093 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4062 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - CONV 626_2020 - Rec Estadual) 17/03/2022 1093 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4065 (CONV Nº 100421_2022_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 17/03/2022 1093 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4068 (Reposição Salarial) 17/03/2022 1093 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4064 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PORT. 3.803 - Rec Federal) 17/03/2022 1093 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4067 (CONV Nº 100420_2022_CENTRO_CONVIVENCIA - REC ESTADUAL) 17/03/2022 1093 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4063 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PORT. 2.912 - Rec Federal) 17/03/2022 1093 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4061 (Prêmio-Assiduidade-Ticket-Aniversário) 24/02/2022 1083 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4060 (REFIS-SAAE-2022) 24/02/2022 1083 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4059 (CONV_Nº 909984_2021 PROJ. JOVENS DO FUTURO - REC FEDERAL) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4048 (CORONAVIRUS_COVID19 - RAPS - PORT. 3.350 - REC FEDERAL) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4055 (APOIO DAS AÇOES DE VACINAÇAO COVID-19 - RES SS82 - Rec Estadual) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4051 (INSUMOS CASTRAÇAO DE ANIMAIS CONV. 000582020 - REC ESTADUAL) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4058 (CONV_MAPA Nº 920065_21 AQUIS. IMPLEMENTOS AGRICOLAS - REC FEDERAL) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4047 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PROP. Nº - 1326176100011915 - Rec Federal) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4054 (EQUIP. VEIC. E MAT PERM. - AT. ESPECIALIZADA - PORT. 1.179 - Rec Federal) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4050 (ESTRUT. REDE DE SERVIÇOS. - PORTARIA 962 - REC FEDERAL) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4057 (EMENDA PARL. 202031350009 - PLATAFORMA + BRASIL - REC. FED) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4053 (ATEND. ENFRENT. COVID-19 -SAPS PORT. 361 - Rec Federal) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4049 (IMPLEMENT. DE POLITICAS DE AT. A SAUDE DO HOMEM - PORT 3.069 - REC FEDERAL) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4056 ( INCREM. TEMP. EXCEP. - PORT. 3.617 - COVID 19 - REC FEDERAL) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4052 (ATEND. ENFRENT. COVID-19 - PORT. 731 - Rec Federal) 16/02/2022 1078 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4034 (Desconto IPTU e ISS - 2021) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4041 (INCREM. TEMP. - CUSTEIO AT. MAC. - PORT. 1.504 - Rec Federal) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4037 (ASSIST. INT. A SAUDE DA COMUNIDADE - Res. SS-86 - Rec Estadual) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4044 (PROG. 6780 - APOIO FINANCEIRO CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE SAUDE - Rec Estadual) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4040 (ATEND. ENFRENT. COVID-19 - PORT. 894 - Rec Federal) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4036 (ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS - COVID-19 - Rec Estadual (2)) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4043 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - RESOL. SS-159 - Rec Estadual) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4039 (PROC. Nº 2019-0091 - AQUISIÇAO VEICULO) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4046 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PROP. Nº - 1326176100011912 - Rec Federal) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4035 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - CONV. 01018_2019 - Rec Estadual) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4042 (ATENÇAO ESPECIALIZADA MAC. - PORT. 2.920 - Rec Federal) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4038 (ATEND. ENFRENT. COVID-19 - PORT. 650 - Rec Federal) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4045 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PORT. 2516 - REC FEDERAL) 15/02/2022 1077 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 4033 (Alteração no limite Credito Suplementar-II) 30/12/2021 1057 6 Abrir Edição -
Lei 4029 (Denominação Beira Rio - Paschoal da Cunha) 27/12/2021 1054 6 Abrir Edição -
Lei 4031 (Delimitação de ZUIT - Expansão área urbana) 22/12/2021 1052 6 Abrir Edição -
Lei 4032 (Subvenção entidades - Renovação 2022) 22/12/2021 1052 6 Abrir Edição -
Lei 4030 (LOA 2022) 22/12/2021 1052 6 Abrir Edição -
Lei 4829 (Denominação Beira Rio - Paschoal da Cunha) 17/12/2021 1049 6 Abrir Edição -
Lei 4830 (LOA 2022) 17/12/2021 1049 6 Abrir Edição -
Lei 4831 (Delimitação de ZUIT - Expansão área urbana) 17/12/2021 1049 6 Abrir Edição -
Lei Complementar 056 (Institui a Taxa Lixo) 17/12/2021 1049 6 Abrir Edição -
Lei 4832 (Subvenção entidades - Renovação 2022) 17/12/2021 1049 6 Abrir Edição -
Lei 4028 (INCREM. TEMP. - CUSTEIO AT. MAC. - PORT. 1.504 - Rec Federal) 03/12/2021 1040 6 Abrir Edição -
Lei 4026 (Alteração Limite Suplementar) 18/11/2021 1030 6 Abrir Edição -
Lei 4027 (Aquisição de imóvel - Recursos Próprios - Clube de Rodeio Acácias) 18/11/2021 1030 6 Abrir Edição -
Lei 4025 (LDO) - exerc 2022 12/11/2021 1029 6 Abrir Edição -
Lei 4024 (INCREM. TEMP. - CUSTEIO AT. MAC. - PORT. 1.399 - Rec Federal) 12/11/2021 1029 6 Abrir Edição -
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Lei 4023 (CESSÃO USO IMÓVEL ASSENAP) 29/10/2021 1023 6 Abrir Edição -
Lei 4021 (CONV Nº 100985-2021 - DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS - REC ESTADUAL) 21/10/2021 1017 6 Abrir Edição -
Lei 4018 (Emprestimo Consignado em Folha - aumento prazo) 21/10/2021 1017 6 Abrir Edição -
Lei 4022 (CONV Nº 101028-2021 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA - REC ESTADUAL) 21/10/2021 1017 6 Abrir Edição -
Lei 4019 (CONV AQUIS. IMPLEMENTOS AGRICOLAS - REC ESTADUAL) 21/10/2021 1017 6 Abrir Edição -
Lei 4020 (OBRAS E INSTALAÇOES - SAAE - SUPERAVIT) 21/10/2021 1017 6 Abrir Edição -
Lei 4016 (MANUT. DE SENT. JUDICIAIS - REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR (RPV)) 07/10/2021 1012 6 Abrir Edição -
Lei 4017 (PPA) 2022-2025 07/10/2021 1012 6 Abrir Edição -
Lei 4015 (CONV Nº 100862_2021 - ILUMINAÇAO PUBLICA - REC ESTADUAL) 07/10/2021 1012 6 Abrir Edição -
Lei 4014 (Denominação de via publica - anel viario Jair Marques da Silva( 01/10/2021 1009 6 Abrir Edição -
Lei 4011 (CONV Nº 100715_2021_RECAPEAMENTO - REC ESTADUAL) 17/09/2021 1001 6 Abrir Edição -
Lei 4012 (CONV Nº 100716_2021_PAVIMENTAÇAO - REC ESTADUAL) 17/09/2021 1001 6 Abrir Edição -
Lei 4013 (INCREM. TEMP. - CUSTEIO AT. PRIMARIA - PORT. 1291 - REC FEDERAL) 17/09/2021 1001 6 Abrir Edição -
Lei 4010 (ATEND. ENFRENT. COVID-19 - PORT. 2010 - Rec Federal) 17/09/2021 1001 6 Abrir Edição -
Lei 4006 (AUXILIO FINANC. – LEI ALDIR BLANC - APOIO EMERG. DA CULTURA – PAND. DA COVID-19 - REC FEDERAL) 03/09/2021 994 6 Abrir Edição -
Lei 4007 (CONV Nº 912763_2021_MDR_RECAPEAMENTO - REC FEDERAL) 03/09/2021 994 6 Abrir Edição -
Lei 4008 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PORT. 3724 - Rec Federal) 03/09/2021 994 6 Abrir Edição -
Lei 4009 (CUTEIO ATENÇAO PRIMARIA EM SAUDE - PORT. 1415 - Rec Federal) 03/09/2021 994 6 Abrir Edição -
Lei 4005 (Denominação de Praça - Márcio Mendes Stança) 16/07/2021 965 6 Abrir Edição -
Lei 4002 (ASSIST. INT. A SAUDE DA COMUNIDADE - Res. SS-86 - Rec Estadual) 02/07/2021 957 6 Abrir Edição -
Lei 4003 (APOIO DAS AÇOES DE VACINAÇAO COVID-19 - RES SS82 - Rec Estadual) 02/07/2021 957 6 Abrir Edição -
Lei 4000 (ConcessãoUsoImóvel-Incorporadora e Construtora NM Eireli) 02/07/2021 957 6 Abrir Edição -
Lei 4004 (EQUIP. VEIC. E MAT PERM. - AT. ESPECIALIZADA - PORT. 1.179 - Rec Federal) 02/07/2021 957 6 Abrir Edição -
Lei 4001 (INCENTIVO AÇOES CONTROLE CANCER - RES. SS62 - REC EST) 02/07/2021 957 6 Abrir Edição -
Lei 3996 (Plano Municipal de Arborização Urbana) 18/06/2021 950 6 Abrir Edição -
Lei 3997 (Plano Municipal de Gestão Ambiental) 18/06/2021 950 6 Abrir Edição -
Lei 3998 (Plano Municipal de Mata Atlântica e Cerrado) 18/06/2021 950 6 Abrir Edição -
Lei 3995 (Programa Municipal de Educação Ambiental) 18/06/2021 950 6 Abrir Edição -
Lei 3999 (Plano Municipal de Resíduos da Construção Civil) 18/06/2021 950 6 Abrir Edição -
Lei 3992 (Construção e reforma de imóveis publicos) 11/06/2021 946 6 Abrir Edição -
Lei 3993 (MANUT. DE SENT. JUDICIAIS - REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR (RPV)) 11/06/2021 946 6 Abrir Edição -
Lei 3994 (PRORROGAÇÃO REFIS-2021) 11/06/2021 946 6 Abrir Edição -
Lei 3991 (Lei de Proteção aos Animais) 09/06/2021 944 6 Abrir Edição -
Lei 3988 (Abertura de Crédito Especial - ATEND. ENFRENT. COVID-19 - PORT. 731 - Rec Federal) 07/06/2021 942 6 Abrir Edição -
Lei 3989 (Abertura de Crédito Especial - ATEND. ENFRENT. COVID-19 - PORT. 894 - Rec Federal) 07/06/2021 942 6 Abrir Edição -
Lei 3990 (Convenio DER) 07/06/2021 942 6 Abrir Edição -
Lei 3984 (Abertura de Crédito Especial - Centro de Formação Esportiva) 21/05/2021 935 6 Abrir Edição -
Lei 3987 ( substitutiva reestruturação do CMJ e do FMJ) 21/05/2021 935 6 Abrir Edição -
Lei 3983 (Abertura de Crédito Especial - ATEND. ENFRENT. COVID-19 - PORT. 650 - Rec Federal) 21/05/2021 935 6 Abrir Edição -
Lei 3986 (Termo Aditivo Lar Madre Paulina) 21/05/2021 935 6 Abrir Edição -
Lei 3982 (Abertura de Crédito Especial - CONV Nº 13010120201156 - SEDRUS - Rec Estadual) 21/05/2021 935 6 Abrir Edição -
Lei 3985 (Abertura de Crédito Especial - Aquisição Veiculo - Assistencia Social) 21/05/2021 935 6 Abrir Edição -
Lei 3981 (Cessão de Uso de Imóvel - Legião Mirim) 21/05/2021 935 6 Abrir Edição -
Lei 3977 (Convenio 901866-2020 - Equip. e Mateiral Permanente - Agroindustrialização - REC FEDERAL) 29/04/2021 921 6 Abrir Edição -
Lei Complementar 054 (Criação do Cargo de Assessor Jurídico) 29/04/2021 921 6 Abrir Edição -
Lei 3978 (Reestruturação do Conselho Municipal do Fundeb) 29/04/2021 921 6 Abrir Edição -
Lei Complementar 055 (Extinção de Cargos de Coordenadores) 29/04/2021 921 6 Abrir Edição -
Lei 3979 (Subvencao adicional Lar Madre Paulina - 2021) 29/04/2021 921 6 Abrir Edição -
Lei 3976 (Atendimento Enfrentamento COVID-19 -SAPS PORT. 361 - Rec Federal) 29/04/2021 921 6 Abrir Edição -
Lei 3980 (Cessão de Uso de imóvel - J&W Pet 2021) 29/04/2021 921 6 Abrir Edição -
Lei 3975 (Isenção Idosos-IPTU) 16/04/2021 915 6 Abrir Edição -
Lei 3973 (OBRAS E INSTALAÇOES - BLMAC TETO R. PSICOSS( RSM CRAC) - Rec Federal) 19/03/2021 901 6 Abrir Edição -
Lei 3974 (Protocolo de Intenções - Vacinas Covid19) 19/03/2021 901 6 Abrir Edição -
Lei 3971 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PROC. 25000.1043942020-57 - REC FEDERAL) 26/02/2021 889 6 Abrir Edição -
Lei 3967 (ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS - COVID-19 - Rec Estadual) 26/02/2021 889 6 Abrir Edição -
Lei 3970 (Conv. 886551_2019 - AQS_ RETROESCAVADEIRA - REC FED) 26/02/2021 889 6 Abrir Edição -
Lei 3966 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - CONV. 01018_2019 - Rec Estadual) 26/02/2021 889 6 Abrir Edição -
Lei 3969 (CONV Nº 906930_2020_MDR_REV._ PRAÇA_NOVE_JULHO - REC FEDERAL) 26/02/2021 889 6 Abrir Edição -
Lei 3968 (ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - CONV 626_2020 - Rec Estadual) 26/02/2021 889 6 Abrir Edição -
Lei 3935 (Entidades - 2021) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3942 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PROC. 25000.1043942020-57 - REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3949 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PROP. Nº - 1326176100011912 - Rec Federal) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3938 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PORT. 2222 - REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3945 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - REC ESTADUAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3952 (AÇAO DE COMBATE AO COVID-19 - Assistencia Social port 369 - Rec Federal) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3934 (EMENDA PARL. 202031350009 - PLATAFORMA + BRASIL - REC. FED) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3941 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PORT. 2516 - REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3948 (EQUIP. E MAT. PERM - ESTRUT. REDE. SERV. AT. BAS. - EM. PARL. Nº - 13261761000118010 - Rec Federal) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3937 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PORT. 2071- REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3944 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PROC. 25000.0980262020-62 - REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3951 (PROG. DE QUALIF. DAS AÇOES DE VIGILANCIA EM SAUDE_PQA-VS - PORT. 2442 - REC FED) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3933 (EMENDA PARL. 202023560002 - PLATAFORMA + BRASIL - REC. FED) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3940 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PORT. 2405 - REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3947 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3954 (PROG. 6780 - APOIO FINANCEIRO CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE SAUDE - Rec Estadual) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3936 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PORT. 1857 - REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3943 ( ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS - COVID-19 - Rec Estadual) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3950 (EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PROP. Nº - 1326176100011915 - Rec Federal) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3932 (CONV Nº 899646_2020_MDR_CAIXA_RECAPEAMENTO - REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3939 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PORT. 2358 - REC FEDERAL) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3946 (CONSELHO TUTELAR - CMDCA - RESOLUÇAO 07) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3953 (AÇAO DE COMBATE AO COVID-19 - Assistencia Social port 378 - Rec Federal) 05/02/2021 881 6 Abrir Edição -
Lei 3931 (LOA) 08/01/2021 871 6 Abrir Edição -
Lei 3930 (LDO) 08/01/2021 871 6 Abrir Edição -
Lei 3927 (Concessão de Imóvel -CESTARI - Distrito Industrial) 23/12/2020 866 5 Abrir Edição -
Lei 3928 (Denominação de praça - Sebastiana dos Santos OIiveira) 21/12/2020 864 5 Abrir Edição -
Lei 3929 (Institui a Politica Municipal de Combate à Obesidade) 21/12/2020 864 5 Abrir Edição -
Lei 3926 (Expansão Urbana - Dinalli) 08/12/2020 856 5 Abrir Edição -
Lei 3927 (Concessão de Imóvel -CESTARI - Distrito Industrial) 08/12/2020 856 5 Abrir Edição -
Lei 3924 (Recebimento de tributos por cartões - SAAE) 08/12/2020 856 5 Abrir Edição -
Lei 3925 (Precatório - Teto das obrigações de pequeno valor e revoga lei 2949) 08/12/2020 856 5 Abrir Edição -
Lei 3923 (Alteração Limite Credito Suplementar) 02/12/2020 852 5 Abrir Edição -
Lei 3921 (AUXILIO FINANC. – LEI ALDIR BLANC - APOIO EMERG. DA CULTURA – PAND. DA COVID-19 - REC FEDERAL) 26/11/2020 848 5 Abrir Edição -
Lei 3920 (Tombamento área verde - Terezinha Volpe) 26/11/2020 848 5 Abrir Edição -
Lei 3922 (Desconto IPTU e ISS - 2021) 26/11/2020 848 5 Abrir Edição -
Lei 3911 (ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PORT. 1666 - REC FEDERAL) 01/10/2020 818 5 Abrir Edição -
Lei 3910 (Aberutra de Crédito Especial - Conv. 886551_2019 - AQS_ RETROESCAVADEIRA - REC FED) 28/08/2020 800 5 Abrir Edição -
Lei 3906 (Aberutra de Crédito Especial- CONV. SESP-PROC. 2020-00013 - REC EST) 28/08/2020 800 5 Abrir Edição -
Lei 3909 (Abertura de Crédito Especial - ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PROC. 25000.1043942020-57 - REC FEDERAL) 28/08/2020 800 5 Abrir Edição -
Lei 3908 (Aberutra de Crédito Especial - EMENDA PARL. 202031350009 - PLATAFORMA + BRASIL - REC. FED) 28/08/2020 800 5 Abrir Edição -
Lei 3907 (Abertura de Crédito Especial - EMENDA PARL. 202023560002 - PLATAFORMA + BRASIL - REC. FED) 28/08/2020 800 5 Abrir Edição -
Lei 3903 (Abertura de Crédito Especial - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS - COVID-19 - Rec Estadual) 03/08/2020 786 5 Abrir Edição -
Lei 3902 (Abertura de Crédio Especial - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - Prop 36000160072201700 - Correção) 03/08/2020 786 5 Abrir Edição -
Lei 3905 (Abertura de Crédito Especial - MANUT. .AT. BAS. EM SAUDE - INCR. TEMP. PROP. Nº - 36000311822202000 - Rec Federal - Correçao) 03/08/2020 786 5 Abrir Edição -
Lei 3904 (Abertura de Crédito Especial - ENFRENTAMENTO EMERG. SAUDE - NACIONAL_CORONAVIRUS_COVID19 - PROC. 25000.0980262020-62 - REC FEDERAL) 03/08/2020 786 5 Abrir Edição -
Lei 3897 (Abertura de Crédito Especial) (2) 23/06/2020 766 5 Abrir Edição -
Lei 3897 (Abertura de Crédito Especial -Ação de Combate ao Covid19 - Assistencia Social port 369 - Rec Federal) 19/06/2020 765 5 Abrir Edição -
Lei 3900 (Altera artigo da Lei 3861 - área de expansão urbana) 19/06/2020 765 5 Abrir Edição -
Lei 3896 (Altera prazo para convenio de servidores) 19/06/2020 765 5 Abrir Edição -
Lei 3899 (Abertura de Crédito Especial -Prog 6780 - Apoio Financeiro Custeio aos Sserviços de Saude - Rec Estadual) 19/06/2020 765 5 Abrir Edição -
Lei 3895 (Abertura de Crédito Especial - Conselho Tutelar - CMDCA - Resolução 07) 19/06/2020 765 5 Abrir Edição -
Lei 3898 (Abertura de Crédito Especial - AÇAO DE COMBATE AO COVID-19 - Assistencia Social port 378 - Rec Federal) 19/06/2020 765 5 Abrir Edição -
Lei 3894 (Abertura de Crédito Especial MANUT. ATENÇÃO BÁSICA – LC 172-20 – TRANSP. SALDOS– Rec. Federal) 19/06/2020 765 5 Abrir Edição -
Lei 3901 (Pagamento Ticket - servidores com COVID-19) 19/06/2020 765 5 Abrir Edição -
Lei 3890 (Aberutra de Crédito Especial - Manut Atenção Básica em Saude - INCR. TEMP. PROP. Nº - 36000311822202000 - Rec Federal) 29/05/2020 757 5 Abrir Edição -
Lei 3893 (Abertura de Crédito Especial - Programa 6273 - Assistência Integral a Saude - Rec Estadual) 29/05/2020 757 5 Abrir Edição -
Lei 3889 (Abertura de Crédito Especial - Enfrentamento Emergencial Saude - NACIONALCORONAVIRUSCOVID19 - REC FEDERAL) 29/05/2020 757 5 Abrir Edição -
Lei 3892 (Aberuta de Crédito Especial - Programa 0930 - Assistência Integral a Saude - Rec Estadual) 29/05/2020 757 5 Abrir Edição -
Lei 3888 (Abertura de Crédito Especial - Assiatência Integral a Saude - CONV. 09019619SES1464 - Rec Estadual) 29/05/2020 757 5 Abrir Edição -
Lei 3891 (Abertura de Crédito Especial - Média e Alta Complexidade - Prop 36000160072201700 - Saude) 29/05/2020 757 5 Abrir Edição -
Lei 3887 (Abertura de Crédito Especial - Assistência Integral a Saude - CONV. 09019619SES1463 - Rec Estadual) 29/05/2020 757 5 Abrir Edição -
Lei 3886 (Abertura de Crédito Especial (Enfrentamento Corona Virus -Recurso Federal) 30/04/2020 745 5 Abrir Edição -
Lei 3885 (Abertura de Crédito Especial - 894044 - Recape - REC FEDERAL) 30/04/2020 745 5 Abrir Edição -
Lei 3884 (Abertura de Crédito Especial - Custeio Emergencial COVID19 - Repasse Forum de Promissão) 30/04/2020 745 5 Abrir Edição -
Lei 3883 (Abertura de Crédito Especial-Benefícios Eventuais - Recurso Estadual) 30/04/2020 745 5 Abrir Edição -
Lei 3879 (Abertura de Crédito Especial - Convênio 8733112018 - Recapeamento) 13/04/2020 736 5 Abrir Edição -
Lei 3882 (Abertura de Crédito Especial - Manutenção Informatização APS - Rec Federal) 13/04/2020 736 5 Abrir Edição -
Lei 3878 (Abertura de Crédito Especial - Convênio 866435 - Recapeamento) 13/04/2020 736 5 Abrir Edição -
Lei 3881 (Aberutra de Crédito Especial - Enfrentaento Saude - COVID19 - Federal) 13/04/2020 736 5 Abrir Edição -
Lei 3880 (Abertura de crédito Especial - Enfrentamento Saude - Covid19) 13/04/2020 736 5 Abrir Edição -
Lei 3865 (Abertura de Crédito Especial EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PROP. Nº - 1326176100011912 - Rec Federal) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3872 (Abertura de Crédito Especial - AMP. DE REC. FUNDO ESTADUAL DE REC. HIDRICOS - FEHIDRO - REC. EST) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3868 (Abertura de Crédito EspecialEQUIP. E MAT. PERM - ORGANIZAÇAO DOS SERV. ASSIST FARMACEUTICA - Rec Federal) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3875 (Conv PAC2 2031232012 CRECHE-PRE ESCOLA) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3864 (Abertura de Crédito Especial-Equip e Material Perm- Estrut Rede Serv -Atenção Basica - Emenda Parlamentar nº - 13261761000118010 - Rec Federal 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3871 (Abertura de Crédito Especial - Pré-Sal) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3867 (Abertura de Crédito Especial-MANUT. VIGILANCIA EM SAUDE INCENT. FIN. DESEMP. CAMP. VACINAÇAO) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3874 (Abertura de Crédito Especial - Aquisição de Trator - convenio 14738) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3863 (Abertura de Crédito Especial -Atenção Basica - INCR. TEMP. - Rec. Federal) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3870 (Abertura de Crédito Especial - MANUT. INC. FIN. CADASTRAMENTO USUARIOS - APS - REC FEDERAL) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3877 (Vale Alimentação - Reajuste) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3866 (Abertura de Crédito Especial EQUIP. E MAT. PERM. .AT. BAS. EM SAUDE - PROP. Nº - 1326176100011915 - Rec Federal) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3873 (Abertura de Crédito Especial-Assistencia Social - Saude) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3869 (MANUT. BLMAC - TETO MUN. R. PSICOS (RSM CRAC) - R. FEDERAL) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3876 (Reposição Salarial) 25/03/2020 726 5 Abrir Edição -
Lei 3860 (Proibe fogos de artifícios - estampidos) 05/03/2020 713 5 Abrir Edição -
Lei 3861 (Delimitação da área de Expansão Urbana) 05/03/2020 713 5 Abrir Edição -
Lei 3857 (Abertura de Crédito Especial - recape convenio 549) 26/02/2020 711 5 Abrir Edição -
Lei 3859 (Abertura de Crédito Especial - recape convenio 976) 26/02/2020 711 5 Abrir Edição -
Lei 3858 (Abertura de Crédito Especial - recape convenio 933) 26/02/2020 711 5 Abrir Edição -
Lei 3856 (LOA) 15/01/2020 696 5 Abrir Edição -
Lei 3855 (LDO) 02/01/2020 687 5 Abrir Edição -
Lei 3854 (Criação da Feira de produtos Orgâncios, Veganos e Artesanais) 02/01/2020 687 5 Abrir Edição -
Lei Complementar 0533 (ALTERAÇÕES NA LC 040 E 042-SUBSTITUTIVO) 13/12/2019 680 4 Abrir Edição -
Lei 3852 (Abertura de Crédito) 13/12/2019 680 4 Abrir Edição -
Lei 3851 (Entidades - 2020) 13/12/2019 680 4 Abrir Edição -
Lei 3847 (Desconto IPTU e ISS - 2020) 27/11/2019 674 4 Abrir Edição -
Lei 3846 (Prorrogação do Programa Refis - 2019) 27/11/2019 674 4 Abrir Edição -
Lei 3848 (Abertura de Crédito Especial - anulaçao - Custeio 2) 27/11/2019 674 4 Abrir Edição -
Lei 3844 (Abertura de Crédito Especial - Vencimentos e Salarios) 19/11/2019 669 4 Abrir Edição -
Lei 3845 (Abertura de Credito Especial - Custeio) 19/11/2019 669 4 Abrir Edição -
Lei 3843 (Torna obrigatórios estacionamento nas agencias bancárias) 08/11/2019 664 4 Abrir Edição -
Lei 3842 (Denominação de Rotatória - Espaço dos Escoteiros) 08/11/2019 664 4 Abrir Edição -
Lei 3841 (Perímetro Urbano) 08/11/2019 664 4 Abrir Edição -
Lei 3837 (Altera Lei 3712-2018-inclui descontos de mensalidade escolas particulares) 25/10/2019 657 4 Abrir Edição -
Lei 3840 (MANUT BL_CUSTEIO FD_FD - REC. SERV. RESID TERAPEUTICA - Rec. Estadual) 25/10/2019 657 4 Abrir Edição -
Lei 3839 (Denominação de Praça - Maria de Fatima Pereira Vilela) 25/10/2019 657 4 Abrir Edição -
Lei 3838 (Cessão de Uso - Pet Industria e Comércio) 25/10/2019 657 4 Abrir Edição -
Lei 3833 (Altera a Lei 2909-2009 - proibe uso de cerol ou linha chilena) 17/09/2019 637 4 Abrir Edição -
Lei 3832 (Denominação de Area Verde - Ong Olho D'Água) 17/09/2019 637 4 Abrir Edição -
Lei 2831 (Prevenção à Violência contra funcionários da saude e do ensino) 09/09/2019 633 4 Abrir Edição -
Lei 2830 (Institui Semana de Cosncientização de Doação de Sangue) 09/09/2019 633 4 Abrir Edição -
Lei 3829 (Declara a Associação de Basquete - Utilidade Pública) 09/09/2019 633 4 Abrir Edição -
Lei 3826 (Abertura de Crédito Especial - 782450 - CAIXA- Esporte e Grandes Eventos Esportivos 2 23/08/2019 623 4 Abrir Edição -
Lei 3827 ( Abertura de Crédito Especial - Manutenção Custeio - Atenção Básica - PROP. Nº - 36000268864201900 - Rec Federal) 23/08/2019 623 4 Abrir Edição -
Lei 3825 (Institui Programa de Solidariedade na Comunidade) 01/07/2019 596 4 Abrir Edição -
Lei 3824 (Instalação de Portas Giratórias nas Agencias Bancarias) 01/07/2019 596 4 Abrir Edição -
Lei 3823 (Abertura de Crédito Especial - Festa do Peão) 01/07/2019 596 4 Abrir Edição -
Lei Complementar 052 (Altera o Cargo de Fiscal de Tributos) 14/06/2019 587 4 Abrir Edição -
Lei 3821 (Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil) 14/06/2019 587 4 Abrir Edição -
Lei 3819 (Gratuidade de acesso de pessoas com deficiência) 13/06/2019 586 4 Abrir Edição -
Lei 3820 (Veda a nomeação para cargos efetivos e comissionados condenado pela Lei Maria da Penha) 13/06/2019 586 4 Abrir Edição -
Lei 3818 (REFIS-2019) 31/05/2019 577 4 Abrir Edição -
Lei 3817 (Prevenção a Dengue, Chikungunya e Zika) 31/05/2019 577 4 Abrir Edição -
Lei Complementar 051 (Alterações LC 040 E 042- Chefe de tesouraria - Lider de equipe) 23/05/2019 571 4 Abrir Edição -
Lei 3816 (Abertura de Crédito Especial - Saude - aquisição de 02 veículos) 17/05/2019 568 4 Abrir Edição -
Lei 3815 (Anulação de Restos a Pagar Processados 2018) 17/05/2019 568 4 Abrir Edição -
Lei 3814 (Cria o Programa Prata da Casa) 17/05/2019 568 4 Abrir Edição -
Lei 3813 (Institui Semana do Bullying e do Cyberbullying) 17/05/2019 568 4 Abrir Edição -
Lei 3812 (Campanha Publicitária - Alccol é droga e mata) 26/04/2019 556 4 Abrir Edição -
Lei 3811 (Institui o dia de Conscientização e enfrentamento à Fibromialgia) 26/04/2019 556 4 Abrir Edição -
Lei 3809 (Castra móvel - Saude) 22/04/2019 553 4 Abrir Edição -
Lei 3810 (7824502013-ME-CAIXA- Esporte e Grandes Eventos Esportivos) 22/04/2019 553 4 Abrir Edição -
Lei 3787 (Brigada Profissional - Bombeiro) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3794 (Plano de Mobilidade Urbana) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3801 (Manut e Organização dos Serv de Assit. Farmaceutica -Saude) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3790 (Denominação de rua - Maria da Silva Lima - JD são Paulo) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3797 (Equip e Mat Perm - Atenção Básica - EM PARL Nº 13261761000118023 - Rec Federal) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3804 (COMDEMA & FUNDO) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3786 (Consorcio Coinder) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3793 (Denominação da Pista de Skate - Aiane Gama Silva) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3800 (Manut Incremento Temporário - Emenda Parlam - Rec Federal) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3807 (Vale Alimentação-reajuste) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3789 (Denominação de rua - Rua Lucido Balduino - JD São Paulo) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3796 (Equip e Mat Perm - Atenção Básica - E PARL Nº 13261761000118010 - Rec Federal) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3803 (Média e Alta Complexidade - Prop 36000160072201700 - Saude) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3792 (Denominação de rua - Fernando Pastor Herrera - JD São Paulo) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3799 (Gestão do SUS - Educ e Form em Saude) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3806 (Reposição Salarial) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3788 (Proibição do uso de canudinhos) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3795 (Perímetro Urbano) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3802 (Manut Programa Saude na Escola - PSE - Rec. Federal - Saude) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3791 (Denominação de rua - Anna Martins Barboza - JD São Paulo) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3798 (Equip e Mat Perm - Assit Farmaceutica - Rec Federal) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3805 (CONSELHO RURAL & FUNDO) 01/04/2019 542 4 Abrir Edição -
Lei 3785 (Abertura de Crédito Especial - Atenção Básica - Saude) 19/02/2019 524 4 Abrir Edição -
Lei 3783 (Desconto IPTU e ISS) 31/01/2019 514 4 Abrir Edição -
Lei 3782 (Entidades - 2019) 31/01/2019 514 4 Abrir Edição -
Lei 3781 (Denominação de Estrada - Domingos Gargaro - PSS 343) 31/01/2019 514 4 Abrir Edição -
Lei 3784 (Abertura de Credito Especial - Patrulha agricola - Paulo Teixeira) 31/01/2019 514 4 Abrir Edição -
Lei 3777 (Delimitação da zona de expansão Urbana) 17/12/2018 492 2 Abrir Edição -
Lei 3771 (CONV 873311_2018_MCIDADES_RECAPEAMENTO) 05/11/2018 467 2 Abrir Edição -
Lei 3770 (CONV 866435_2018_MCIDADES_RECAPEAMENTO) 05/11/2018 467 2 Abrir Edição -
Lei 3769 (CONV 48696_2018_MAPA_CAIXA - SECR AGRIC) 05/11/2018 467 2 Abrir Edição -
Lei 3761 (Cessão de uso do Stander - Roni Edson de Lima Peres - EVOLUZ) 26/10/2018 463 2 Abrir Edição -
Lei 3768 (Denominação de Rua Elias Marques - Jardim Imperial) 26/10/2018 463 2 Abrir Edição -
Lei 3764 (Denominação de Av. Joaquim Boldrin - Jardim Imperial) 26/10/2018 463 2 Abrir Edição -
Lei 3767 (Denominação de Rua Assis de Cândio - Jardim Imperial) 26/10/2018 463 2 Abrir Edição -
Lei 3763 (Denominação de Rua Salvina Santinho Grama - Jardim Imperial) 26/10/2018 463 2 Abrir Edição -
Lei 3766 (Denominação de Rua Dona Maricota - Jardim Imperial) 26/10/2018 463 2 Abrir Edição -
Lei 3762 (Denominação de Rua José Homero Moreira - Jardim Imperial) 26/10/2018 463 2 Abrir Edição -
Lei 3765 (Denominação de Rua João Ribas Filho - Jardim Imperial) 26/10/2018 463 2 Abrir Edição -
Lei 3758 (Salário Educação - Pequeno Principe) 21/09/2018 444 2 Abrir Edição -
Lei 3757 (Conv FUSSESP - Costurando o Futuro) 21/09/2018 444 2 Abrir Edição -
Lei 3756 (Conv. PAC 2 -203123-2012 - Creche-Pre Escola) 21/09/2018 444 2 Abrir Edição -
Lei 3755 (Abertura de Crédito Especial)- SALARIO EDUCAÇÃO - EQUIP E MAT PERM - Ens Infantil 03/09/2018 437 2 Abrir Edição -
Lei 3754 (Refiz 2018) 03/09/2018 437 2 Abrir Edição -
Lei 3744 (Abertura de Crédito Especial - Festa do Peão) 09/08/2018 424 2 Abrir Edição -
Lei Complementar 047 (Criação, extinção e alteração de cargos - Alteração na LC 45 2017) 13/07/2018 413 2 Abrir Edição -
Lei 3740 (Convenio com o DER - recape kitizo Utiyama) 13/07/2018 413 2 Abrir Edição -
Lei 3724 (Abertura de Crédito Especial - 853911 - INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3733 (Abertura de Crédito Especial - Castra móvel - Saude) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3720 ( Abertura de Crédito Especial - 853702 - INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3727 (Aberutra de Crédito Especial - 853711 - INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3736 (Abertura de Crédito Especial - 1.000.000,00 - Recapemaneto - Casa civil) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3723 (Abertura de Crédito Especial - 853707 - INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei Complementar 046 (Aprovar o Plano de Macrodrenagem) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3719 (Abertura de Crédito Especial - 853701 - INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3726 (Abertura de Crédito Especial - Microbacias II) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3735 (Abertura de Crédito Especial - INCRA -Complementação) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3722 (Abertura de Crédito Especial - 853706 - INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3729 (Abertura de Crédito Especial RECURSOS BLGVS - DST -AIDS - saude - Alteraçao) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3738 (Abertura de Crédito Especial - Consultorio Odontologico - Saude) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3718 (Abertura de Crédito Especial - 853694 - INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3725 (Abertura de Crédito Especial - 853709 - INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3734 (Abertura de Crédito Especial - Atenção Básica) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3721 (Abertura de Crédito Especial - 853704 - INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3728 ( Isenção ISSQN - CODASP) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3737 (Abertura de Crédito Especial - Ambulância - Saude) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3717 (Abertura de Crédito Especial - 853692-2017 INCRA) 18/06/2018 400 2 Abrir Edição -
Lei 3716 (Institui no calendário o Dia Municipal do Escoteiro) 27/04/2018 380 2 Abrir Edição -
Lei 3713 (Regulamentação das bicicletas elétricas) 27/04/2018 380 2 Abrir Edição -
Lei 3715 (Denominação de Praça - Jardim dos Passaros - Maria Alzira dos Santos) 27/04/2018 380 2 Abrir Edição -
Lei 3712 (Convênios Planos Saúde Farmácia Bancos) 27/04/2018 380 2 Abrir Edição -
Lei 3714 (Obrigatoriedade das placas de atendimento prioritário para Autismo) 27/04/2018 380 2 Abrir Edição -
Lei 3711 (Institui semana de valorização da familia) 27/04/2018 380 2 Abrir Edição -
Lei 3693 (Reestruturação do Auxilio Transporte Estudantil) 02/04/2018 367 2 Abrir Edição -
Lei 3709 (Abertura de crédito Especial - equipamentos Atenção Basica - Saude) 02/04/2018 367 2 Abrir Edição -
Lei 3708 (Abertura de Crédito Especial - Patrulha Agricola) 02/04/2018 367 2 Abrir Edição -
Lei 3707 (Reposição Salarial) 02/04/2018 367 2 Abrir Edição -
Lei 3710 (Abertura de Crédito Especial - BMAC - RD CEGONHA - Saude) 02/04/2018 367 2 Abrir Edição -
Lei 3706 (Cria normas de proteção aos profissionais da Educação) 26/03/2018 363 2 Abrir Edição -
Lei 3705 (Notificar ocorrências de uso de bebida alcoolica por menores de idade) 26/03/2018 363 2 Abrir Edição -
Lei 3703 (Denominação do Parque das Águas) 13/03/2018 357 2 Abrir Edição -
Lei 3702 (Proibe uso de fogos de artifícios pelo Poder Publico) 13/03/2018 357 2 Abrir Edição -
Lei 3704 (Abertura de Crédito Especial - Recursos BLGVS - DST_AIDS - saude) 13/03/2018 357 2 Abrir Edição -
Lei 3701 (Entidades) 16/02/2018 351 2 Abrir Edição -
Lei 3699 (Desconto IPTU e ISS) 28/12/2017 330 2 Abrir Edição -
Lei 3696 (Incentivo ao Atleta) 26/12/2017 328 2 Abrir Edição -
Lei 3692 (Denominação Praça Raiani Berbel - Jardim Imperial) 26/12/2017 328 2 Abrir Edição -
Lei Complementar 045 (Reestruturação do Quadro Efetivo de cargos efeitvo) 26/12/2017 328 2 Abrir Edição -
Lei 3695 (LDO) 26/12/2017 328 2 Abrir Edição -
Lei 3698 (Abertura de Credito Especial - Recape 400 mil - Casa Civil) 26/12/2017 328 2 Abrir Edição -
Lei 3694 (PPA 2018-2021) 26/12/2017 328 2 Abrir Edição -
Lei 3697 (LOA 2018) 26/12/2017 328 2 Abrir Edição -
Lei 3693 (Reestruturação do Auxilio Transporte Estudantil) 26/12/2017 328 2 Abrir Edição -
Lei 3676 (Denomina de Salvina Santinho Grama o Predio do FUSS) 12/09/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 3672 (PAA Mesa Farta 2017) 12/09/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 3675 (Reestruturação do CMDCA - 2017) 12/09/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 3671 (Nova reestruturação do Conselho Municipal do Idoso) 12/09/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 3678 (Nova redação da lei 3624 de 03-03-2017- Calcário) 12/09/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 3674 (Reestruturação do COMDEF - 2017) 12/09/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 3677 (Revogação Lei 3540-15 - SAAE) 12/09/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 3673 (Reestruturação Programa Leite Vida) 12/09/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 3641 (Abertura de Crédito Especial-Campanha Todos Contra o Aedes Aegypti) 27/04/2017 239 2 Abrir Edição -
Lei 3640 ( Abertura de Crédito Especial - Convenio Saude) 27/04/2017 239 2 Abrir Edição -
Lei 3639 (Permuta de Terreno - Abraão) 27/04/2017 239 2 Abrir Edição -
Lei 3642 (Institui o Dia de Conscientização e Combate à Violência conta a Pessoa Idosa) 27/04/2017 239 2 Abrir Edição -
Lei 3637 (Retificação área Noroeste) 05/04/2017 230 2 Abrir Edição -
Lei 3636 (Nova redação da Lei 3606-2016 - doação CDHU - 86 Lotes) 05/04/2017 230 2 Abrir Edição -
Lei 3638 (Reposição Salarial) 05/04/2017 230 2 Abrir Edição -
Lei 3633 (Dia Municipal da Marcha para Jesus) 24/03/2017 226 2 Abrir Edição -
Lei Complementar 041 (Criação de Cargos - PSF) 20/03/2017 223 2 Abrir Edição -
Lei 3629 (Manutenção de precatório ) 20/03/2017 223 2 Abrir Edição -
Lei 3632 (Convenio Secretaria de Agricultura e Abastecimento) 20/03/2017 223 2 Abrir Edição -
Lei 3631 (Perímetro Urbano) 20/03/2017 223 2 Abrir Edição -
Lei 3630 (Parcelamento dos débitos tributáveis e não tributáveis) 20/03/2017 223 2 Abrir Edição -
Lei 3626 (Convenio Tribunal de Justiça) 09/03/2017 218 2 Abrir Edição -
Lei 3625 (COMDEMA e Fundo Municipal do Meio Ambiente) 09/03/2017 218 2 Abrir Edição -
Lei 3628 (Controle de Animais) 09/03/2017 218 2 Abrir Edição -
Lei 3624 (Programa Calcario) 09/03/2017 218 2 Abrir Edição -
Lei 3627 (Reestruturação do Conselho do Idoso) 09/03/2017 218 2 Abrir Edição -
Lei 3623 (Fundo de Desenvolvimento Rural) 09/03/2017 218 2 Abrir Edição -
Lei 3622 (Recape 816276 e 825830) 20/02/2017 212 2 Abrir Edição -
Lei 3621 (Reestruturação do Fundo Social de Solidariedade) 20/02/2017 212 2 Abrir Edição -
Lei 3620 (Entidades de outras areas - 2017) 20/02/2017 212 2 Abrir Edição -
Lei 3619 (Entidades de Assitência Social - 2017) 20/02/2017 212 2 Abrir Edição -
Lei Complementar 039 (Altera dispositivos da LC013-2013 25-2015 e 26-2015) 17/02/2017 211 2 Abrir Edição -
Lei 3618 (Atualização salario Sec. Educação) 17/02/2017 211 2 Abrir Edição -
Lei 3617 ( Instituição do Prog. Mun. Emerg. de Apoio à Familia - PEAF) 17/02/2017 211 2 Abrir Edição -
36 altera lei complementar nº 31 diretor e vice 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.609 orçamento 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.616 EXCESSO- 22-12-2016 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.605 - REDE PPIS 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.612 Cessão de uso carreta.docx cooprap 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
35 redução horário enfermeiros 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.608 emenda ldo 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.615 crédito especial 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
38 - altera lc 31 e revoga a 36 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.611 Cessão de uso carreta 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.607 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.614 parcelas iss 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
37 altera estatuto magistério 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.610 - disciplina eventos 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.606 doação CDHU Promissão I 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3613 desconto iptu À VISTA 02/01/2017 190 2 Abrir Edição -
3.600 - Dia da Imigração Japonesa 25/11/2016 176 1 Abrir Edição -
3.604 convenio promotoria 25/11/2016 176 1 Abrir Edição -
3.599 praça da paz - jardim morumbi 25/11/2016 176 1 Abrir Edição -
3.603 ALTERA LEI 2.588 - LOTEAMENTOS 25/11/2016 176 1 Abrir Edição -
3.598 altera lei 3.192 25/11/2016 176 1 Abrir Edição -
35 redução horário enfermeiros 25/11/2016 176 1 Abrir Edição -
3.602 - LDO 25/11/2016 176 1 Abrir Edição -
3.601 - farmácia 24 hs. 25/11/2016 176 1 Abrir Edição -
3.593 expansão perimetro urbano 23/09/2016 160 1 Abrir Edição -
3.594 altera lei conselho tutelar 23/09/2016 160 1 Abrir Edição -
3.587 crédito especial recap. 01/09/2016 149 1 Abrir Edição -
3.590 denomina ari germano 01/09/2016 149 1 Abrir Edição -
3.586 crédito especial praça jd. ipe II 01/09/2016 149 1 Abrir Edição -
3.592 crédito especial -BRASIL CARINHOSO 01/09/2016 149 1 Abrir Edição -
3.589 denomina zedequias valenta 01/09/2016 149 1 Abrir Edição -
3.591 crédito especial recapeamento 01/09/2016 149 1 Abrir Edição -
3.588 crédito especial CASA LAR CAFEL. – ASSIST. SOCIAL 01/09/2016 149 1 Abrir Edição -
3.591 crédito especial recapeamento 01/09/2016 149 1 Abrir Edição -
3.577 - altera lei corporação musical 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
3.584 suplementação saúde 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
3.580- convenio cdhu 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
32 altera visitador sanitário 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
3.583 denominação praça hakuo yassunaga 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
3.579 - (Recursos Clube de Rodeio_ 41º festa do peão 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
31 estatuto do magistério 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
3.582 tapume nos caixas bancários 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
34 LEI REORDENAMENTO SEMADES 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
3.578 cessão de imóvel policia militar 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
3.585 convenio lar rosália cafelandia 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
3.581 proibição de queimadas 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
33 altera lei complementar 23-2014 28/07/2016 134 1 Abrir Edição -
3.572 denomina praça ipe I 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.575 credito especial agentes comunitários 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.571 altera conjuv 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.578 cessão de imóvel policia militar 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.574 - projeto caça níquel 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.570 Altera recuperar 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.577 - altera lei corporação musical 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.573 - denomina praça jd. ipe tiofre 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.569 loteamento fechado 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.576 cessão de uso Congregação 03/06/2016 114 1 Abrir Edição -
3.547 CREDITO ESPECIAL ENDEMIAS 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.554 altera mais médicos 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.561 CONVÊNIO apae 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.568 taxas do sim 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.550 CONV 823357-15 INCRA estradas 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.557 recuperar 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.564 reposição salarial 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.546 iptu a vista 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.553 credito especial pav. j. bosque 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.560 Cessão de uso AUPRAPECI (1) 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.567- Uso e Ocupação do Solo 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.549 subvenções 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.556 CONV. MUNICIPALIZAÇÃO - MULTAS DE TRANSITO 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.563 denomina walter máximo posto saúde bela vista 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.552 credito especial jardim bosque 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.559 cessão coopar 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.566 crédito especial 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.548 crédito especial - adm 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.555 cessão mãos solidárias 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.562 CONVÊNIO asilo 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.551 crédito especial SAL. EDUCAÇÃO - Ensino Infantil 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.558 CESSÃO USO aPREN 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.565 alteração ticket 01/04/2016 94 1 Abrir Edição -
3.542 denomina argentina posto saúde dandara 18/01/2016 66 1 Abrir Edição -
3.544 medidas contra dengue 18/01/2016 66 1 Abrir Edição -
3.543 - dia dos expedicionários 18/01/2016 66 1 Abrir Edição -
3.541 - orçamento 2016 21/12/2015 57 1 Abrir Edição -
3.540 Cobrança de loteamentos SAAE 21/12/2015 57 1 Abrir Edição -
3.539 - Plano Municipal de Saneamento Básico 18/12/2015 56 1 Abrir Edição -
3.538 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 18/12/2015 56 1 Abrir Edição -
3.537 (LDO) - 2016 18/12/2015 56 1 Abrir Edição -
3.535 crédito especial saúde 09/12/2015 52 1 Abrir Edição -
3.534 INSTITUI ABONO CORPORAÇÃO MUSICAL 09/12/2015 52 1 Abrir Edição -
3.536 tombamento mina zequinha 09/12/2015 52 1 Abrir Edição -
3.531 crédito especial 80,000,00 23/11/2015 46 1 Abrir Edição -
3.530 SUBVENÇÃO 23/11/2015 46 1 Abrir Edição -
3.533 crédito especial - SAL. EDUCAÇÃO - Ensino Infantil 23/11/2015 46 1 Abrir Edição -
3.532 crédito especial- 44º campeonato de Futebol dentão 23/11/2015 46 1 Abrir Edição -
3.529 autorização de uso e revoga lei frutas gingo 28/10/2015 37 1 Abrir Edição -
30 Ampliação do cargo de Servente e outros 2015 28/10/2015 37 1 Abrir Edição -
3.528 prorroga recuperar 16/10/2015 32 1 Abrir Edição -
3.524 crédito especial cras 07/10/2015 28 1 Abrir Edição -
3.523 - credito especial - patrulha agrícola 07/10/2015 28 1 Abrir Edição -
3.526 crédito especial cras 07/10/2015 28 1 Abrir Edição -
3.527 institui programa familiar 07/10/2015 28 1 Abrir Edição -
3.525 crédito especial cras 07/10/2015 28 1 Abrir Edição -
LEI Complementar - 29 altera Código de Posturas 01/10/2015 24 1 Abrir Edição -
3.522 crédito especial 180.000,00 01/10/2015 24 1 Abrir Edição -
3.520 - crédito especial 01/10/2015 24 1 Abrir Edição -
3.521 - CESSÃO CAMINHÃO SAAE 29/09/2015 22 1 Abrir Edição -
3.519 - crédito especial FUNDO CMDCA - ASSIST. SOCIAL 09/09/2015 13 1 Abrir Edição -
3.518 crédito especial FUNDO idoso - ASSIST. SOCIAL - 09/09/2015 13 1 Abrir Edição -
3.517 Fundo Tributário de Reserva do Município de Promissão 09/09/2015 13 1 Abrir Edição -
3.516 - denomina João Loureiro praça 26/08/2015 8 1 Abrir Edição -
3.515 Altera dispositivos da Lei ‘Projeto Mais Médicos para o Brasil’ 26/08/2015 8 1 Abrir Edição -
3.514 - Suplementação Saúde 26/08/2015 8 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 1456245 litros
  • Energia: 129444 Kw
  • Folhas A4: 3236100

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

161.805 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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