Diário Oficial Eletrônico
Município de Pontal
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| Título | Data | Edição | Ano | Diário Oficial | Texto |
|---|---|---|---|---|---|
| Errata Publicação Lei 3533-2025 | 06/01/2026 | 1864 | 11 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3540-2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 . | 19/12/2025 | 1858 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3541-2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2025 | 1858 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3538-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/12/2025 | 1856 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3539-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/12/2025 | 1856 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3536-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/12/2025 | 1856 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3537-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/12/2025 | 1856 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3533-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/12/2025 | 1852 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3534-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/12/2025 | 1852 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3535-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/12/2025 | 1852 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3532-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/12/2025 | 1852 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3531-2025 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA 01 DO LOTEAMENTO SANTA LÍDIA (ESTELITA PEREIRA DA CRUZ). | 26/11/2025 | 1841 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3530-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2025 | 1841 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3529-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/11/2025 | 1839 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 004-2025 - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 28 DE MARÇO DE 2025... | 14/11/2025 | 1835 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3528-2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/11/2025 | 1830 | 10 | Abrir Edição | - |
| Errata Publicação Lei 3527-2025 | 22/10/2025 | 1820 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3526-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/10/2025 | 1817 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3527-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/10/2025 | 1817 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3524-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/08/2025 | 1787 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3525-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/08/2025 | 1787 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3522-2025 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTAL-SP, APROVADO PELA LEI N 2.798-2015 | 25/08/2025 | 1783 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3523-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/08/2025 | 1783 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3520-2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 2.792, DE 02 DE JULHO 2015, “QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO”. | 20/08/2025 | 1780 | 10 | Abrir Edição | - |
| LECE44~1 | 20/08/2025 | 1780 | 10 | Abrir Edição | - |
| Errata Publicação Lei 3518-2025 | 13/08/2025 | 1775A | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3519-2025 - INTEGRALIZA A DIFERENÇA SALARIAL DE DECISÃO JUDICIAL AOS SALÁRIOS-BASE DOS DOCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2025 | 1766 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3518-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/07/2025 | 1758 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3517-2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PONTAL O “DIA DE SANTA RITA DE CÁSSIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2025 | 1748 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3516-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/06/2025 | 1744 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3514-2025 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/06/2025 | 1740 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3515-2025 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS ESTRIDENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2025 | 1740 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3513-2025 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2025 | 1739 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 003-2025 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2, DE 26 DE JUNHO DE 2 | 10/06/2025 | 1738 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3511-2025 - ALTERA A LEI N.º 3.001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE PONTAL PARA CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/05/2025 | 1729 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3512-2025 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PONTAL – SP | 29/05/2025 | 1729 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3510-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2025 | 1717 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3509-2025 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR | 24/04/2025 | 1709 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3508-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2025 | 1709 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3.507-2025 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS E SUCATAS INSERVÍVEIS | 11/04/2025 | 1706A | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3506-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/03/2025 | 1699 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 002-2025 - REFORMA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INSTITUIR NOVAS TABELAS DE CÁLCULO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO E DO IPTU... | 31/03/2025 | 1699 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3503-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2025 | 1694 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3502-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2025 | 1694 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3505-2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL, A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2025 | 1694 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3501-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2025 | 1694 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3504-2025 - ALTERA LEIS MUNICIPAIS QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/03/2025 | 1694 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3500-2025 - DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | 12/03/2025 | 1688 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3499-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2025 | 1688 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3498-2025 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2025 | 1688 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei Comp 001-2025 - Altera a Lei Complementar n. 001-2023 | 15/01/2025 | 1655 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3496-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 02 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (RUA LUIZ AUGUSTO GONÇALVES) | 20/12/2024 | 1643 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3495-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/12/2024 | 1643 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3497-2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | 20/12/2024 | 1643 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3493-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 06 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (ENEDINA MENDES LIMA) | 13/12/2024 | 1639 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3490-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 01 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (LUIZ NIVALDO BASSO) | 13/12/2024 | 1639 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3494-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA 01 DO LOTEAMENTO JOSÉ PEDRO CARNEIRO. (SANTIAGO WALLET BARLETA) | 13/12/2024 | 1639 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3491-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 13 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (FELIPE PÉREZ BORIN - MURINGA) | 13/12/2024 | 1639 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3492-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 13 DO JARDIM CÉZAR RAVAGNANI. (JOÃO BATISTA PAPINI) | 13/12/2024 | 1639 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3489-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 06 DO JARDIM CÉZAR RAVAGNANI (MARIA GINZO BASSO) | 13/12/2024 | 1639 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3488-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2024 | 1638 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3486-2024 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS E SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/10/2024 | 1606 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3485-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/10/2024 | 1606 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3484-2024 - INSTITUI O “DIA DO DEMOLAY” NO MUNICÍPIO DE PONTAL | 20/09/2024 | 1591 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3483-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 03 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (LUDOVINA GENARI MASTRANGELO) | 17/09/2024 | 1589 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3481-2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR À INICIATIVA PRIVADA, POR MEIO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, OS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO... | 05/09/2024 | 1586 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3482-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/09/2024 | 1586 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3479-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 09 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (JAYME SIQUIERI) . | 29/08/2024 | 1581 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3480-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 01 DO LOTEAMENTO SEBASTIÃO CORRÊA. (ANA PEREIRA DE MORAIS) | 29/08/2024 | 1581 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3477-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2024 | 1581 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3478-2024 - INCLUI NO “CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, FESTIVIDADES, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE PONTAL”, OS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2024 | 1581 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3476-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 08 DO JARDIM ELDORADO. (PAULO CÉLIO DE LIMA BRITO) | 16/08/2024 | 1573 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3475-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 14 DO JARDIM CÉZAR RAVAGNANI. (JOÃO MARQUES DE LIMA BRITO) | 16/08/2024 | 1573 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3474-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/07/2024 | 1550 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3473-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2024 | 1546 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3470-2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO DE CUIDADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2024 | 1542 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3471-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2024 | 1542 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3472-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 04 DO JARDIM CÉZAR RAVAGNANI. (MARCO ANTÔNIO PEREIRA - BODÃO | 20/06/2024 | 1542 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3469-2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2024 | 1542 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3466-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 11 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (ADÃO VALERIANO) | 14/06/2024 | 1538 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3467-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA B DO JARDIM ANTONINA GENARI MORO. (ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA – TIO KÁ) | 14/06/2024 | 1538 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3468-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA 2 DO PARQUE NOVO MUNDO. (JOSÉ BERNARDINO DA SILVA) | 14/06/2024 | 1538 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3465-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/06/2024 | 1535 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3464-2024 - ALTERA A LEI N.º 3.001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE PONTAL PARA CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2024 | 1533 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3461-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2024 | 1529 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3462-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/05/2024 | 1529 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3463-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 04 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (ANTÔNIO CLAUDIO STEGANI) | 29/05/2024 | 1529 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3458-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 05 DO JARDIM CÉZAR RAVAGNANI. (PAULO ALBERTO PIRES DA SILVA) | 28/05/2024 | 1528 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3459-2024 - DENOMINA A ROTATÓRIA DO JARDIM DOMINGOS MORO. (JOÃO PAULO DA SILVA) | 28/05/2024 | 1528 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3460-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 03 DO RESIDENCIAL SEBASTIÃO CORREIA. (FELISBERTO GENARI) | 28/05/2024 | 1528 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3456-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 16 DO JARDIM CÉZAR RAVAGNANI. (CLARINDO APARECIDO MANFRIM) | 20/05/2024 | 1522 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3457-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/2024 | 1520 | 9 | Abrir Edição | - |
| Errata Publicação Lei 3455-2024 | 09/05/2024 | 1516 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3455-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2024 | 1514 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3454-2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PONTAL NA FORMA QUE ESPECIFICA | 03/05/2024 | 1512 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3452-2024 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA | 26/04/2024 | 1508 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3453-2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI MUNICIPAL N. 2.986, DE 20 DE AGOSTO DE 2.018. | 26/04/2024 | 1508 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3449-2024 - REINSTITUI O PROGRAMA PAGUE JÁ, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/04/2024 | 1504 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3450-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 07 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (MARTHA APARECIDA DE AZEVEDO ANDRUCIOLI) | 22/04/2024 | 1504 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3451-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 11 DO JARDIM CÉZAR RAVAGNANI. (BENEDITA DE FÁTIMA DA SILVA) | 22/04/2024 | 1504 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3448-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 07 DO JARDIM CÉZAR RAVAGNANI (FRANCISCO JOAQUIM RAMOS) | 15/04/2024 | 1500 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3447-2024 - DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES DOS CONSELHOS ESCOLARES E DO FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PONTAL CONFORME ESPECIFICA | 15/04/2024 | 1500 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3445-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 14 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (JOSÉ MARIA FILHO) | 09/04/2024 | 1496 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3446-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 08 DO RESIDENCIAL VISTA FLORES. (JURACI TEIXEIRA FRANCO) | 09/04/2024 | 1496 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3442-2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECÍFICA NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3435-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3439-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 09 DO LOTEAMENTO CÉZAR RAVAGNANI (SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS). | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3443-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 08 DO LOTEAMENTO CÉZAR RAVAGNANI. (MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA) | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3436-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 02 DO LOTEAMENTO CÉZAR RAVAGNANI (SILVIO MESSIAS). | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3440-2024 - DENOMINA A MARGINAL DO LOTEAMENTO ANTONINA GENARI MORO (BENEDITO SANTA FÉ) | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3444-2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 3.305-2022 | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3437-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA D DO JARDIM ANTONINA GENARI MORO (ANTÔNIO DOS SANTOS). | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3441-2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3438-2024 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 01 DO LOTEAMENTO CÉZAR RAVAGNANI (RUBENS PAVANELLI). | 27/03/2024 | 1489 | 9 | Abrir Edição | - |
| 4afada3584d2f1e3a614781e3505b79e | 15/03/2024 | 1482 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3.433-2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS | 08/03/2024 | 1477 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3433-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2024 | 1464 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3430-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 | 1447 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3429-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 | 1447 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3432-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 | 1447 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3428-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 | 1447 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3431-2024 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 | 1447 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3427-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2023 | 1431 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3426-2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 19/12/2023 | 1428 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3425-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 17 DO LOTEAMENTO CÉZAR RAVAGNANI (OLÍVIA BORIN PEREIRA). | 12/12/2023 | 1423 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3422-2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL – NOSSO PRATO, NOS MOLDES DE RESTAURANTE POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2023 | 1423 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3423-2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DIVERSIDADE- COMDIMUDI - NO MUNICÍPIO DE PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2023 | 1423 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3420-2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTAL A DOAR, AO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES QUE ESPECIFICA | 12/12/2023 | 1423 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3424-2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 12/12/2023 | 1423 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3421-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2023 | 1423 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3419-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | 1420 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3417-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | 1420 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3416-2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.003 | 06/12/2023 | 1420 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3418-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 | 1420 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3415-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 15 DO LOTEAMENTO CÉZAR RAVAGNANI (JOÃO JARDIM). | 28/11/2023 | 1415 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3412-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (corrigida) | 16/11/2023 | 1409 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3414-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 18 DO LOTEAMENTO CÉZAR (FABRÍCIO BAZAN). | 13/11/2023 | 1407 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3413-2023 - Crédio Adicional Suplementar (R$ 1.057.000,00) | 01/11/2023 | 1401 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3410-2023 - Crédio Adicional Suplementar (R$ 893.200,00) | 01/11/2023 | 1401 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3411-2023 - Crédio Adicional Suplementar (R$ 826.000,00) | 01/11/2023 | 1401 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3412-2023 - Crédio Adicional Suplementar (R$ 1.496.000,00) | 01/11/2023 | 1401 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.408 - Dotação Paulo Gustavo | 26/10/2023 | 1397 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei 3.409 - Indenização Lojistas FECIP | 26/10/2023 | 1397 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3404-2023 - INSTITUI DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO RETINOBLASTOMA. | 20/10/2023 | 1393 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3405-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 12 DO LOTEAMENTO VISTA FLORES (JOSÉ EDGARD GIANNI). | 20/10/2023 | 1393 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3406-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 04 DO LOTEAMENTO SEBASTIÃO CORREIA (CAETANO RAFAEL DOS REIS). | 20/10/2023 | 1393 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3407-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 10 DO LOTEAMENTO CÉZAR RAVAGNANI (ATALIBA PEREIRA DOS SANTOS). | 20/10/2023 | 1393 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3402-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 10 DO LOTEAMENTO VISTA FLORES (ARMANDO CASSARO “DELO”). | 05/10/2023 | 1385A | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3403-2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 12 DO LOTEAMENTO CÉSAR RAVAGNANI (JOSÉ LUIZ STROPPA). | 05/10/2023 | 1385A | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3401-2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA EM TODOS OS PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 29/09/2023 | 1382A | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3400-2023 - REGULAMENTA O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE GESTORES ESCOLARES E PROFESSORES COORDENADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PONTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA | 29/09/2023 | 1382 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Comp 004-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMP. MUNICIPAL N. 04-23, REPRESTINA A LEI MUNICIPAL N 3.001-18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2023 | 1382 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3398-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2023 | 1375 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3399-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2023 | 1375 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3395-2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6 DA LEI MUNICIPAL N. 3.372 DE 21 DE JUNHO DE 2.023. | 15/09/2023 | 1372 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3396-2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N. 3.373 DE 21 DE JUNHO DE 2.023 | 15/09/2023 | 1372 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3397-2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N. 3.374 DE 21 DE JUNHO DE 2.023 | 15/09/2023 | 1372 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3394-2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTAL A CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – AVH. | 14/09/2023 | 1371 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3393-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.. 3.001-2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20 DA LEI 1978-97. | 01/09/2023 | 1365 | 8 | Abrir Edição | - |
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| Lei n. 3390-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/08/2023 | 1357 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3388-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/08/2023 | 1357 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3389-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/08/2023 | 1357 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3387-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/07/2023 | 1330 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Comp 003-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01-2023, REPRESTINA A LEI MUNICIPAL N 3.001-18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/07/2023 | 1330 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei Comp 002-2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 001, DE 17 DE ABRIL DE 2.023 | 11/07/2023 | 1330 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3386-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/07/2023 | 1330 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3384-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/07/2023 | 1327 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3385-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/07/2023 | 1327 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3381-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 | 1325 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3378-2023 - CRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI MUN. 1978-1997, FUNÇÕES GRATIFICADAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. | 04/07/2023 | 1325 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3382-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 | 1325 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3379-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 | 1325 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3383-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 | 1325 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3376-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 | 1325 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3380-2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 04/07/2023 | 1325 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3377-2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 | 1325 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3373-2023 - FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2023 | 1316 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3374-2023 - FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PONTAL PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2023 | 1316 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3375-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2023 | 1316 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3372-2023 - FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2023 | 1316 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3371-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/06/2023 | 1308 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3370-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/06/2023 | 1308 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3367-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2023 | 1289 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3366-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2023 | 1289 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3369-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2023 | 1289 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3365-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2023 | 1289 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3368-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2023 | 1289 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3364-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2023 | 1289 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3363-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/05/2023 | 1288 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3362-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2023 | 1288 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3361-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2023 | 1288 | 8 | Abrir Edição | - |
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| Lei n. 3356-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/04/2023 | 1266 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3355-2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/03/2023 | 1259 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3354-2023 - INSTITUI O PISO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/03/2023 | 1259 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3351-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2023 | 1258 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3350-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2023 | 1258 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3353-2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2023 | 1258 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3352-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2023 | 1258 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3349-2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE ESPECIFICA. | 14/03/2023 | 1253 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3348-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2023 | 1246 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3347-2023 - REINSTITUI O PROGRAMA PAGUE JÁ, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/03/2023 | 1246 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3346-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/03/2023 | 1246 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3344-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/02/2023 | 1244 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3343-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/02/2023 | 1244 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3345-2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS, DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/02/2023 | 1244 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3342-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2023 | 1238 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3340-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2023 | 1226 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3339-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2023 | 1226 | 8 | Abrir Edição | - |
| Lei n. 3341-2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2023 | 1226 | 8 | Abrir Edição | - |
Economia de recursos
- Água: 2870437.5 litros
- Energia: 255150 Kw
- Folhas A4: 6378750
Entenda os cálculos.
Árvores salvas
318.9375 árvores já foram salvas por nossa solução.
