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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
218-26 -P L L Nº 004-26 - DENOMINA RUA ENTRE A ORLANDO E CDHU D - GILSON -publ 23/06/2026 1661A 8 Abrir Edição -
217-26 - LEI - projeto ficha festividades 22/06/2026 1660 8 Abrir Edição -
216-26 -LEI ORÇAM. ILUMINAÇÃO DA PONTE - ok 11/06/2026 1653B 8 Abrir Edição -
215-26 -LEI - AUEP 2026 - dr. EDUARDO---PUBL 11/06/2026 1653B 8 Abrir Edição -
213-26 - LEI- EXT. TERRIT. -MATR. 12.726 - AREA -4.7741ha- publ 11/06/2026 1653A 8 Abrir Edição -
214-26 - LEI - Dispõe sobre doação - APAP - PESCA - OK (1) - DR. LEONARDO-----publ 11/06/2026 1653A 8 Abrir Edição -
211-26 - LEI - DISPÕE SOBRE ENTENSÃO TERRITORIAL -11.06 - publ - correto 11/06/2026 1653 8 Abrir Edição -
212-26 - LEI util rec estaduais - fundo a fundo - SOCIAL - publ 11/06/2026 1653 8 Abrir Edição -
17 -205-26 - Lei - _Sistema_Municipal_Cultura_Pauliceia - CORRIGIDO 23/04/2026 1622 8 Abrir Edição -
208-26 - Lei -Aterro -solicitação de encerramento-23.04 23/04/2026 1622 8 Abrir Edição -
16 - 204-26 LEI - Lei_Fundo_Municipal_Cultura_Pauliceia - OK 23/04/2026 1622 8 Abrir Edição -
19- 207-26 - LEI -_PMPI_Plano Municipal Primeira Infância - 22.04.26 23/04/2026 1622 8 Abrir Edição -
15- 203-26 - LEI - Comite_Gestor_SMC_Pauliceia - 22.04 23/04/2026 1622 8 Abrir Edição -
18 - 206-26 - Institui o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC 23/04/2026 1622 8 Abrir Edição -
21 -209-26 - PROJ DE LEI N-COMSEA - 2026 ------ 23/04/2026 1622 8 Abrir Edição -
13- 202-26 - LEI CRIA CONSELHOS ESCOL. E IMPL FORUM DOS CONSEL. ESCOLARES - 09.04.26 ------ 13/04/2026 1616 8 Abrir Edição -
201-26 - INST. O DIA MUNICIPAL DA MALHA BOCHA E TRUCO - ZE LOURIVAL CEZINHA-ok 31/03/2026 1609 8 Abrir Edição -
06 -35-26 - LEI COMP. - BOLSA ESTAGIO - 70.00 - 13.02 - correta 13/02/2026 1580A 8 Abrir Edição -
07 - 200-26 - LEI REVISAO GERAL SERV. LEGISLATIVO - 13.02 - publ 13/02/2026 1580A 8 Abrir Edição -
05 - 199-26 -LEI-STA CASA DE DR. - Internações (2) - ultima 11/02/2026 1578 8 Abrir Edição -
01 - 195-26 - LEI CAPS - 15.000 -ok 11/02/2026 1578 8 Abrir Edição -
04 -198 -26 -STA C. ORTOPEDIA - ---ultimo 11.02 11/02/2026 1578 8 Abrir Edição -
03 - 197-26 - PARTOS - - 11.02 11/02/2026 1578 8 Abrir Edição -
02 - 196-26 - alterado kkkk-CROSS - 55.0000 - CORRIG. 27.01 - ok 11/02/2026 1578 8 Abrir Edição -
194-25 - LOA + EMENDA 12/12/2025 1542 7 Abrir Edição -
191-25 - Gratificacao Com Licitacao da Câmara - CORRETOoooo 07/11/2025 1519 7 Abrir Edição -
193-25 - LEI - KIT NATALINO - okkkk 07/11/2025 1519 7 Abrir Edição -
192-25 - LEI -CRED. ADIC. SUPL - 150.000.00 - SOCIAL - correto ok 07/11/2025 1519 7 Abrir Edição -
190-25 - Projeto LDO - 2026 (2) - ok 01/10/2025 1496A 7 Abrir Edição -
189-25 - LEI - PPA 2026-2029 ------- 01/10/2025 1496A 7 Abrir Edição -
188-25 - INSTITUI A SEMANA DA CULTURA DE RUA -ok 23/09/2025 1490A 7 Abrir Edição -
187-25 - LEI - DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA JOVENS - correta 22/08/2025 1471A 7 Abrir Edição -
184-25 -LEI - PLANO NAC EDUC - PRORROGA 03/07/2025 1438 7 Abrir Edição -
186-25 - CONC. EQUIPAMENTOS - ASSOC. RECICLAGEM - 03.07 - DIARIO 03/07/2025 1438 7 Abrir Edição -
185-25 - LEI - PRORROGA PRAZO CONCESSAO BARRACAO RECICLAGEM - 03.07.25 03/07/2025 1438 7 Abrir Edição -
25 - 183-25 -LEI - PROJ. 9 (5) - ULTIMO - 132.000 - ficha diarias - contabil - 04-06-25 05/06/2025 1421A 7 Abrir Edição -
180-25 - LEI - INSTITUI A SEMANA MUN. DE PREVENCAO -04.06 05/06/2025 1421A 7 Abrir Edição -
182-25 -LEI CRÉDITO ESPECIAL -publicar 04/06/2025 1420B 7 Abrir Edição -
18 - 177-25 - LEI - DEN. PREDIOS PUBLICOS - CENTRO COMUNITÁRIO - corrigido 31/05/2025 1417 7 Abrir Edição -
17 - 176-25 - PROJETO Nº 8 contabil- ok - 925.109.62 28/05/2025 1414 7 Abrir Edição -
16- 175-25 - PROJETO Nº7 - 300.000 28/05/2025 1414 7 Abrir Edição -
14 - 173-25 - PROJETO Nº 5 CERTO - 130.000.00- ultima 14/05/2025 1404 7 Abrir Edição -
13 - 172-25 - LEI Nº 4 - ACORDO CESP REDE ESGOTO - publicar 13/05/2025 1403A 7 Abrir Edição -
14 - 174-25 - PROJETO Nº 4 - ACORDO CESP REDE ESGOTO 13/05/2025 1403A 7 Abrir Edição -
14 - 173-25 - PROJETO Nº 5 CERTO - 130.000.00- ok 13/05/2025 1403A 7 Abrir Edição -
12 - 171-25 - DIA MUNICIPAL DO MIGRANTE NORDESTINO 19/03/2025 1369 7 Abrir Edição Visualizar
164-25 - DENOMINA RUA NO BALNEÁRIO MUNICIPAL -07.03-25 19/03/2025 1369 7 Abrir Edição Visualizar
6 - 165.25 - CROSS - urgencia e emergencia PANORAMA 10/03/2025 1362 7 Abrir Edição -
9 - 168-25 - CRÉDITO ESPECIAL - 230.000.00 10/03/2025 1362 7 Abrir Edição -
8 - 167-25 - LEI - AUEP 10/03/2025 1362 7 Abrir Edição -
7 - 166-25 - lei - CAPS - 10/03/2025 1362 7 Abrir Edição -
10- 169-25 - LEI Nº 2 CONTABIL 10/03/2025 1362 7 Abrir Edição -
11- 170-25 - LEI Nº3 UBS-PAC 07/03/2025 1361B 7 Abrir Edição -
4 - 163-25 - REPOSIÇAO. SAL. FUNC. CAMARA 17/02/2025 1351 7 Abrir Edição -
161-24 - DRACENA PARTOS - DIARIO 27/12/2024 1318 6 Abrir Edição -
160-24 - LEI APAE - 27.12.24 - DIARIO 27/12/2024 1318 6 Abrir Edição -
162-24 -LEI-STA CASA DE DR. - Internações (2) - OK - diario 27/12/2024 1318 6 Abrir Edição -
159-24 - - Autoriza o Poder Executivo - PRODUTORES RURAIS - CORRETO 17/12/2024 1313 6 Abrir Edição -
158-24 - LEI ORD. 13/12/2024 1311A 6 Abrir Edição -
157-24 -LEI ORÇAM. 2025 -publ. 03/12/2024 1303 6 Abrir Edição Visualizar
152-24 - LEI - 01 - Aut. utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais e não fiscais (1) 21/11/2024 1296 6 Abrir Edição -
155-24 - VENCIMENTOS ESTAGIÁRIOS (1) - 145.000 14/11/2024 1293 6 Abrir Edição -
154-24 - PROJETO Nº 14 - VENCIMENTO SAÚDE (3) -350.000 - ok 14/11/2024 1293 6 Abrir Edição -
153.24 - CONTABIL - 315.000 14/11/2024 1293 6 Abrir Edição -
156-24 - PROJETO Nº 16 - VENCIM. 1.300.000 14/11/2024 1293 6 Abrir Edição -
151-24 - PROJ. DE LEI N. 131-24- I KIT NATALINO -publ. 31/10/2024 1285 6 Abrir Edição -
150-24- DEN. DA RAMPA - NOVA ERA - ok 16/10/2024 1275 6 Abrir Edição -
149-24 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 25.09.24 26/09/2024 1263 6 Abrir Edição -
148-24 - LEI -PUBLICAR 19/09/2024 1258 6 Abrir Edição -
147-24 - LEI N. 147-24 - ultima 29/08/2024 1245 6 Abrir Edição -
145-24- DENOMINA GINASIO - 23/08/2024 1241A 6 Abrir Edição -
144-24 - DENOMINA PISTA DE MOTOCROSS - 23/08/2024 1241A 6 Abrir Edição -
146-24 - LEI - DEN. 23/08/2024 1241 6 Abrir Edição -
145-24- DENOMINA GINASIO 21/08/2024 1239 6 Abrir Edição -
144-24 - DENOMINA PISTA DE MOTOCROSS - ERICSON CARA - 21/08/2024 1239 6 Abrir Edição -
143-24 - DENOMINA PISTA DE SKATE - WEMERSON TORCATO ''BOB'' - ok 21/08/2024 1239 6 Abrir Edição -
143-24 - DENOMINA PISTA DE SKATE - WEMERSON TORCATO ''BOB'' - ok 03/07/2024 1208 6 Abrir Edição -
142-24 - LEI º 10 - PORTARIA GM MS Nº 3.523 , DE 12 DE ABRIL DE 2024 -300.000 28/06/2024 1205 6 Abrir Edição -
140-24 - LEI 28/05/2024 1184 6 Abrir Edição -
141-24 27/05/2024 1183B 6 Abrir Edição -
139-24 - LEI 27/05/2024 1183A 6 Abrir Edição -
23.24 - LEI COMPLEMENTAR ESTAGIARIOS - 20.05- publicar 21/05/2024 1179A 6 Abrir Edição -
137-24 -LEI - Atualiza o PLANO DIRETOR DO TURISMO 23/04/2024 1161 6 Abrir Edição -
136-24 - Projeto de lei - Convênio - CAPS - ---ULTIMO 23/04/2024 1161 6 Abrir Edição -
135-24 - LEI N. 135-24 - CROSS 23/04/2024 1161 6 Abrir Edição -
138-24 - Autoriza a criar a DIRETORIA MUNICIPAL DE TURISMO DE CULTURA e dá outras providências 23/04/2024 1161 6 Abrir Edição -
133-24 - DENOMINA PRACA RECANTO DO SOL - publicaçao 12/04/2024 1154 6 Abrir Edição -
134-24 - LEI - AUTORIZAÇÃO DE USO RAMPA -DIARIO OFICIAL 12/04/2024 1154 6 Abrir Edição -
132-24 - Lei - Autoriza concessão de vale-alimentação e moradia aos médicos (2) (2) - correto 06/04/2024 1149 6 Abrir Edição -
131-24 - . LEI DE CONVALIDAÇÃO CISNAP - 01.04.24- okkkkk 03/04/2024 1146 6 Abrir Edição -
130-24 - Lei - Cria Fundo Municipal de Educação - okkkkkkkk 03/04/2024 1146 6 Abrir Edição -
118 - LEI 129-24 - 2 okkkkk 12/03/2024 1135 6 Abrir Edição -
118 - LEI 129-24 - CORRETO - Ok - corrigido 11/03/2024 1134 6 Abrir Edição -
LEI N. 127-24 - PROIBI FOGOS DE ARTIFICIO - 15.02 15/02/2024 1118 6 Abrir Edição -
LEI N. 126-24 - REPOSIÇAO. SAL. FUNCIONÁRIOS CÂMARA - 15.02 15/02/2024 1118 6 Abrir Edição -
LEI N. 128-24 - DENOMINA VELORIO MUNICIPAL - 15.02 15/02/2024 1118 6 Abrir Edição -
123-24 -LEI - PROJETO Nº4 - RECAPE AV EZEQUIEL - 266.792.72 - CONV. Nº103536 -06.02 07/02/2024 1114A 6 Abrir Edição -
122-24 - LEI -projeto nº3 - recapeamento convênio nº103543-2023 (1) 07/02/2024 1114A 6 Abrir Edição -
LEI N. 120-24 - 07/02/2024 1114A 6 Abrir Edição -
121-24 - LEI - PROJETO Nº2 - REVITALIZAÇÃO CANTEIROS 2 (1) 07/02/2024 1114A 6 Abrir Edição -
124-24 - LEI - PROJETO nº5 - READEQUAÇÃO SIST. DE DRENAGEM PLUVIAL (1) - 960.207.26 - CONV. 103870-2023 07/02/2024 1114A 6 Abrir Edição -
119-24 - LEI - STA CASA DE DRACENA - ORTOPEDIA 31/01/2024 1109 6 Abrir Edição -
118 - LEI-STA CASA DE DRACENA- PARTOS - 31/01/2024 1109 6 Abrir Edição -
-STA CASA DE DRACENA - Internações (2) 31/01/2024 1109 6 Abrir Edição -
116-24 - LEI APAE - 30.01.24 31/01/2024 1109 6 Abrir Edição -
115-23 - DENOMINA ASSENTAMENTO SONIA NUNES - 20/12/2023 1085 5 Abrir Edição -
112-23 - LOA 2024 correto - okkkkk 19/12/2023 1084 5 Abrir Edição -
101-23 PROJ LEI FARMACIAS - 05.12.23 - OKKKKK 19/12/2023 1084 5 Abrir Edição -
113-23- okkkk 19/12/2023 1084 5 Abrir Edição -
LEI N. 111-23 - FIXA SALÁRIO E SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE- 11.12.23 12/12/2023 1080 5 Abrir Edição -
108-23- DEN. DONA AUGUSTA DA SILVA - BARRACÃO DA RECICLAGEM - 24/11/2023 1068 5 Abrir Edição -
110-23 - LEI LEGISLATIVA - DENOMINA MANOEL CAETANO DE ALMEIDA Mané Bagaceira a Praça do CDHU do Bairro Porto - JOSÉ ADEMIR 24/11/2023 1068 5 Abrir Edição -
109-23 - CENTRAL DAS AMBULANCIAS - CATETO 24/11/2023 1068 5 Abrir Edição -
105-23 - PROJETO Nº24 - EMENDA SS -138 SAÚDE - 250.000 - correto 08/11/2023 1058 5 Abrir Edição -
101-23 - PROJETO Nº20 VENCIMENTOS - 620.000.00 08/11/2023 1058 5 Abrir Edição -
104-23 - 08/11/2023 1058 5 Abrir Edição -
106-23 LEI - Autoriza o Poder Executivo de Mun 08/11/2023 1058 5 Abrir Edição -
95-22 - PROJETO 22 - CORRETOOOOOOO 140.000.00 - PAGTO ENERGIA ELETRICA 08/11/2023 1058 5 Abrir Edição -
107-23 08/11/2023 1058 5 Abrir Edição -
102-23 - PROJETO Nº21 SAÚDE EMENDA (1) - 102.530.65 - 06.11 08/11/2023 1058 5 Abrir Edição -
PROJETO DE LEI - ÁREAS CONTAMINADAS (3) 03/10/2023 1037 5 Abrir Edição -
100-23 - Projeto LDO - 2024 03/10/2023 1037 5 Abrir Edição -
90-23 - Paulicéia - Lei Atividade Delegada (5) - 18.09.23 - okkkk 26/09/2023 1032 5 Abrir Edição -
98-23 - 21/09/2023 1029 5 Abrir Edição -
91-23 - LEI - CISNAP DE CONVALIDAÇÃO (1) - OK 21/09/2023 1029 5 Abrir Edição -
97-23 - LEI - PROJETO Nº19 - LUAN 19/09/2023 1027A 5 Abrir Edição -
92-23 - LEI CRED ADIC ESP - 2.175.000 - SAUDE 19/09/2023 1027A 5 Abrir Edição -
96-23 LEI - PROJETO N°18 - ESTAGIÁRIOS - 161.000 19/09/2023 1027A 5 Abrir Edição -
89-23 - LEI - ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E ATRIB - TRATORISTA E OPER DE MAQUINHAS 19/09/2023 1027A 5 Abrir Edição -
94-23 - LEI - PROJETO Nº15 VENCIMENTOS EDUCAÇÃO (1) 1.704.000.00 19/09/2023 1027A 5 Abrir Edição -
LEI 95-23 PROJETO Nº17 MERENDA (2) - 135.000.00 - CORRETO 19/09/2023 1027A 5 Abrir Edição -
93-23 - LEI CRED ADIC SUPL - PROJETO Nº16 - SAÚDE (4) -500.000.00 19/09/2023 1027A 5 Abrir Edição -
87-23 - LEI - ok.docx 15/08/2023 1005 5 Abrir Edição -
86-23 - PROJETO DE LEI N 72-23 -INATITUI OPLANO DE PGRS -PLANO DE RESIDUOS SÓLIDOS - 09.08.23.docx 15/08/2023 1005 5 Abrir Edição -
85-22 - Lei-INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BASICO (2) 15/08/2023 1005 5 Abrir Edição -
88-23 - para publicar 15/08/2023 1005 5 Abrir Edição -
84-23 - projeto de lei - 76-236 - PROJETO DE LEI -GRAVOCAAP.docx 05/05/2023 943 5 Abrir Edição -
83-23 - LEI CDHU 03/05/2023 941A 5 Abrir Edição Visualizar
82-23 - PROJETO DE LEI CMDCA - URGENTE CORRIGIDO 28/04/2023 939 5 Abrir Edição Visualizar
80-23 Denomina Prédios proprios - JOSE MARCIONILIO - 24.04.23 25/04/2023 936 5 Abrir Edição -
81-23 - LEI 81-23 Denomina Prédios proprios.docx 25/04/2023 936 5 Abrir Edição -
79-23 - LEI PROJ.DE LEI N° 73-23 - R$ 300.000.00- saude 15/03/2023 911 5 Abrir Edição -
78-23 -LEI - CONTABIL Nº10 - QUIOSQUES (OBRA) - 143.326.74.rtf 15/03/2023 911 5 Abrir Edição -
77-23 - LEI nº12 - PATRULHA MECANIZADA.rtf 03/03/2023 904 5 Abrir Edição -
76-23-Projeto nº11 - Fichas Social (Convênios) (1).rtf 03/03/2023 904 5 Abrir Edição -
11 - 74-23 projeto alterado kkkk-urgencia e emergencia PANORAMA - CROSS-------.docx 15/02/2023 895 5 Abrir Edição -
9 - 72-23 - AUEP PROJ LEI - 62-23 - CORRETO - Ok - corrigido.docx 14/02/2023 894 5 Abrir Edição -
10 -73-23 - PROJ. CAMARA 01 - P L L Nº 001-22 - REPOSIÇAO. SAL. FUNCIONÁRIOS - CÂMARA.docx 14/02/2023 894 5 Abrir Edição -
68-23 - PROJETO Nº5 - REVITALIZAÇÃO CANTEIROS (4) -616.640.51.rtf 08/02/2023 890 5 Abrir Edição -
64-23 -PROJ Nº001 contabil - REFORMA PRAÇA RODRIGO SANCHES AQUINO - 102.530.65.rtf 08/02/2023 890 5 Abrir Edição -
67-23 - PROJ. Nº4-CONTABIL - ILUMINAÇÃO (LED) (3) - 305.389358- ok 08/02/2023 890 5 Abrir Edição -
67-23 - PROJ. Nº4-CONTABIL - ILUMINAÇÃO (LED) (3) - 305.389358- ok.rtf 08/02/2023 890 5 Abrir Edição -
70-23 - PROJETO Nº7 - CONSTRUÇÃO CCI (2) - 849.320.00.rtf 08/02/2023 890 5 Abrir Edição -
66-23 - PROJETO Nº3 - RECAPEAMENTO (2) - CORRIGIDO - 338.050.55 08/02/2023 890 5 Abrir Edição -
69-23 - PROJETO Nº6 - REFORMA PRAÇA NOSSA SENHORA (6) - 376.660.97.rtf 08/02/2023 890 5 Abrir Edição -
65-23- -PROJ Nº2 contabil - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL (1)-222.042.36 08/02/2023 890 5 Abrir Edição -
61-22- _LEI - STA CASA DE DRACENA - Internações (2) - correto de 01.01..23 a 31.12.23 03/01/2023 866 5 Abrir Edição -
63-22 - PROJETO DE LEI- STA CASA DE DRACENA - ORTOPEDIA - 5.334.49 ao mês 03/01/2023 866 5 Abrir Edição -
62-22 - LEI - AUTOR. FIRMAR CONV COM A SANTA CASA DE DRACENA- PARTOS - ultimooooo 03/01/2023 866 5 Abrir Edição -
57-22 - LEI - Repasses CISNAP - Leitos UTI - R$ 14.299,15.docx 21/12/2022 859 4 Abrir Edição -
60-22 - LEI SAUDE - 80.000 - 49-22 - PROJETO 25 - SAÚDE 21/12/2022 859 4 Abrir Edição -
56-22 - LEI - STA CASA DE DRACENA - Internações (2) - 21.12 - okkkk 21/12/2022 859 4 Abrir Edição -
59-22 - LEI - ADMIN. 135.000.00 21/12/2022 859 4 Abrir Edição -
58-22 - LEI ALTERADO - correto - 875.000.00 EDUCAÇÃO 21/12/2022 859 4 Abrir Edição -
LEI Nº 54-22 - DENOMINA ROTATORIA -VER. ROBERTO MARTIMIANO DE SOUZA 15/12/2022 855 4 Abrir Edição Visualizar
COMPLETO - LOA (1) 12/12/2022 852 4 Abrir Edição -
54-22 -LEI - FICHA SOCIAL - 08.12 09/12/2022 851 4 Abrir Edição -
52-22 -KIT NATALINO - 08-11-22 10/11/2022 833 4 Abrir Edição Visualizar
LEI N° 51-22 27/10/2022 826 4 Abrir Edição -
50-22 - LEI CMAS - okkkkk 25/10/2022 824 4 Abrir Edição -
Lei para Publicar 25/10/2022 824 4 Abrir Edição Visualizar
Lei n.º 49-22 - DE 21.10.2022 21/10/2022 822 4 Abrir Edição -
41-22 - LEI N. 41-22 DE - 30 DE SETEMBRO DE 2022 13/10/2022 816 4 Abrir Edição -
48-22 - LEI N° 48-22 - conferido.docx 10/10/2022 814 4 Abrir Edição -
47-22 - LEI N° 47-22 - conferido 10/10/2022 814 4 Abrir Edição -
46-22 - LEI N° 46-22 - conferido 10/10/2022 814 4 Abrir Edição -
42-22 - Lei do DOF (3) -CONFERIDO.docx 05/10/2022 811 4 Abrir Edição -
43-22 - LEI 30/09/2022 808 4 Abrir Edição -
45-22 - 087 - PROJETO DE LEI 040-22 - 04 - Autoriza o Poder Executivo a Celebrar - RURAIS - 30.000 30/09/2022 808 4 Abrir Edição -
44-22 - PESCA - 100.000 0- LEI 241-20 - ALTERADO (1) (1) 30/09/2022 808 4 Abrir Edição -
36- 22 - Projeto Lei nº16 - assistência social (2) - ok 16/09/2022 798 4 Abrir Edição -
39-22 - LEI 100.000 ABRE CRED ADIC ESPECIAL - PESCA 16/09/2022 798 4 Abrir Edição -
35-22 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA - 2023 - 13.09.22 16/09/2022 798 4 Abrir Edição -
38-22 - LEI 16/09/2022 798 4 Abrir Edição -
37-22 - LEI - PROJ. --032-22 - ALTERA A LEI 222.20 - RESIDENCIAL RIO PARANA - 13.09.22 16/09/2022 798 4 Abrir Edição -
40-22-LEI - Projeto de lei - Altera LDO e LOA 2022 - Descongelamento contagem tempo de serviço - 13.09.22 14/09/2022 796 4 Abrir Edição -
LEI N. 33-22 25/08/2022 783A 4 Abrir Edição -
32-22 - ok 25/08/2022 783A 4 Abrir Edição -
LEI N. 34-22 25/08/2022 783A 4 Abrir Edição -
30-22 Nº30-22 - PLL 010-22 - DENOMINA JOSÉ GOMES DA ROCHA o Centro de Zoonozes - WALTER PRADO BARROS 24/08/2022 782A 4 Abrir Edição -
29-22 = PL L Nº 009-22 - DENOMINA DEOMERO MARQUES DE OLIVEIRA o CCI - WALTER PRADO BARROS 24/08/2022 782A 4 Abrir Edição -
31-22 - P L L Nº 011-22 - DENOMINA ANA MARIA DE MENDONÇA MARQUES a Cozinha Piloto - WALTER PRADO BARROS - Copia (2) 24/08/2022 782A 4 Abrir Edição -
21-22 - projeto 5 - artigos (11) - corrigido.rtf 27/07/2022 764 4 Abrir Edição -
26-22 - projeto nº11 (1) - 200.000 artigos (4) - 26.07.rtf 27/07/2022 764 4 Abrir Edição -
22-22PROJETO Nº6 - FUNDO DO PETRÓLEO (1) artigos (4).rtf 27/07/2022 764 4 Abrir Edição -
25-22 - PROJETO Nº 9 - 850.000 ARTIGOS (2).rtf 27/07/2022 764 4 Abrir Edição -
23-22 - PROJETO Nº8- artigos (2) - 26.07.rtf 27/07/2022 764 4 Abrir Edição -
028 - PROJETO DE LEI 28-22 - 04 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SUBISTITUTIVO - 26.07.22 27/07/2022 764 4 Abrir Edição -
24-22 - PROJETO Nº 10 -contabil-suplem. R$ 177.125.51 - ARTIGOS - 26.07.rtf 27/07/2022 764 4 Abrir Edição -
27 -22 - PROJETO Nº12 -CAMINHÃO COLETOR DE LIXO artigos (1) - 26.07.22.rtf 27/07/2022 764 4 Abrir Edição -
20-22 - Proj. Lei Legisl. 008-22 - de predio publico - PRAÇA RODRIGO SANCHES DE AQUINO.docx 12/07/2022 753 4 Abrir Edição Visualizar
19-22 - Projeto de Lei Legisl. denomina RECINTO DE VENTOS ANTENOR E PISTA DE LAÇO - ROGÉRIO DOMENICIS.docx 23/06/2022 743 4 Abrir Edição Visualizar
18-22 - AUTOGRAFO 56-22 - PROJETO Nº7 - CONVÊNIO 100893 2022 - convenio caminhao pipa ok - 13.06.2022.rtf 13/06/2022 737 4 Abrir Edição -
17-22 - LEI - DENOMINA PREDIOS PUBLICOS - EDUCAÇAO - CRECHE E CENTRO CULTURAL - PARA PUBLICAÇÃO 02/06/2022 730 4 Abrir Edição Visualizar
16-22 - LEI - P L L Nº 002-22 - PROÍBE UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA (1) - camara 01/06/2022 729 4 Abrir Edição Visualizar
15-22 - LEI - PESSOA COM DEFICIENCIA - 26.05.2022 - okkk 27/05/2022 726 4 Abrir Edição Visualizar
13-22 -lei n. 13-22 - Projeto nº 015-2022 26/05/2022 725 4 Abrir Edição -
14-22 - LEI N. 14-22 - DE 20.05.2022 -corrigido - pela 3 vez 23/05/2022 722 4 Abrir Edição -
12-22 - LEI N. 12-22 - Projeto Creche Escola (1) - ok- 1.400.000.00 - DE 16.05.22 17/05/2022 718 4 Abrir Edição -
09-22 - Projeto nº1 -45.000 - social 04/05/2022 709 4 Abrir Edição -
11-22 - LEI - BENS INSERVIVEIS - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO SUBSTITUTIVO - corretoooo 04/05/2022 709 4 Abrir Edição -
11 - 10-22 - LEI - SUPLEMENTAÇÃO 400.00 - ROTATORIA 04/05/2022 709 4 Abrir Edição -
08-22 - LEI - BENS INSERVIVEIS - ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - OK 13/04/2022 698A 4 Abrir Edição -
8 - 05-22 - LEI N. 05-22 - AUEP - proj. 273-21= - CORRETO - Ok - corrigido - AUTOGRAFO N. 041-22 16-02-22 - PROTOCOLADO 18.02.22 22/02/2022 665 4 Abrir Edição Visualizar
10 - 07-22 - SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI RECEBE AREA EM DOACÃO - 21.02.22 22/02/2022 665 4 Abrir Edição Visualizar
09 -06-22- LEI APAE -21.02.22 22/02/2022 665 4 Abrir Edição Visualizar
04-22 - LEI N. 04-22 - ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N.docx 03/02/2022 652 4 Abrir Edição Visualizar
01-22 - LEI COMPL - ORIUNDA DO PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR - OKKKK 03/02/2022 652 4 Abrir Edição Visualizar
03-22 - LEI N. 03-22 - ORIUNDA DO PROJETO DE LEI - AUTO. EXEC. MUN 03/02/2022 652 4 Abrir Edição Visualizar
LC - 03-02 - ISENÇÃO 03/02/2022 652 4 Abrir Edição Visualizar
02-22 -LEI N. 02-22 -ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N. 01-2022 - STA CASA DE DRACENA - (2) 03/02/2022 652 4 Abrir Edição Visualizar
02-22 - LEI COMPL - DE 03.02.22 - ORIUNDA DO PROJ. DE LEI COMPL. - Dispõe sobre aumento no vale-alimentação.docx 03/02/2022 652 4 Abrir Edição Visualizar
LEI N. 01-22 24/01/2022 644 4 Abrir Edição Visualizar
270-21 - LEI - DISCIPLINA E ESTABELE NORMAS DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS - 13.12.21.docx 14/12/2021 617 3 Abrir Edição -
269-21 - DEN. NOME DA PONTE - PROJETO 14/12/2021 617 3 Abrir Edição -
267-21 - LEI DE 09.12.21 - PROJETO DE LEI 292-21 - 262.500.00.docx 10/12/2021 615 3 Abrir Edição -
266-21 - LEI DE 09.12.21 - Projeto 291 - 1 - 504.000.00 - ultimo 10/12/2021 615 3 Abrir Edição -
265-21 - LEI DE 09.12.21 - Projeto 290 - 1 (1) - R$ 594.809.01 - ultimo 10/12/2021 615 3 Abrir Edição -
268-21 - LEI DE 09-12-21 - Projeto 293 - 1 - 20.000.00 - ultimo 10/12/2021 615 3 Abrir Edição -
34 - 264-21 - Projeto 280 de 30.09.21 - LEI ORÇAMENTARIA PARA 2022 - 22.11.21 23/11/2021 604 3 Abrir Edição -
33 - LEI 263-21 - PROJETO 287- I KIT NATALINO -okkk - 19/11/2021 602 3 Abrir Edição -
32 - LEI 262-21 - Projeto 286 - 1 (2) (1) - corrigido 11.11.21 19/11/2021 602 3 Abrir Edição -
257-21 - PROJ. LEI 281 - 25.10.21.docx 25/10/2021 587 3 Abrir Edição -
260-21 - LEI -Projeto 285 - 1.docx 25/10/2021 587 3 Abrir Edição -
259-21 - LEI - Projeto 283 - 1 - 25.10.21.docx 25/10/2021 587 3 Abrir Edição -
28 - 258-21 - LEI - Projeto 282 - 1 - 25.10.21 25/10/2021 587 3 Abrir Edição -
261-21 - LEI - PROJETO DE LEI N. 284-21 - DE 08-10-21- CONCESSÃO - 25.10.21.docx 25/10/2021 587 3 Abrir Edição -
Lei Municipal n.º 15-71 de 26 de Outubro de 1971 06/10/2021 576 3 Abrir Edição -
ANEXO VII (1) 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO IV 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO XI 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
21 - LEI 251-21 - PROJETO N. 269-21 - Projeto LDO - 2022 (1) - 19.07.2021 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO VI 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO III 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO X 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO V (1) 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO XIII (1) 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO IIA 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO VIII (1) 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO IX (1) 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO XII 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO II (1) 29/09/2021 572 3 Abrir Edição -
ANEXO III 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO X 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO III (1) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO V (1) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO XIII (1) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO IIA 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO VIII (1) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO II (2) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO IX (1) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO XII 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO V (3) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO II (1) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO VII (1) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO I 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO IV 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO XI 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO IV (1) 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
21 - LEI 251-21 - PROJETO N. 269-21 - Projeto LDO - 2022 (1) - 19.07.2021 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
ANEXO VI 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
20 - LEI 250-21 - de 24.09.21 - Projeto de lei 268-21 - - PPA 2022-2025 de 19.07.21 28/09/2021 571 3 Abrir Edição -
23 - LEI 253-21 Projeto de lei 276-21 - SUPLEMENTAÇÃO CENTRO CULTURAL - Projeto 11 - 15.09.21 24/09/2021 569 3 Abrir Edição -
26 - LEI 256-21 - Projeto 279-21 - Projeto 279 1 (2) - 17.09.21.docx 24/09/2021 569 3 Abrir Edição -
22 - LEI 252-21 - Projeto de lei 274-21 - 02.09.21 (retirada do CONECTAR) E MENSAGEM.docx 24/09/2021 569 3 Abrir Edição -
25 - LEI 255-21 - Projeto 278-21 - Projeto 278.doc (2) - 17.09.21.docx 24/09/2021 569 3 Abrir Edição -
24 - LEI 254-21 Projeto - 277-21 - Projeto 277 (1).docx 24/09/2021 569 3 Abrir Edição -
LEI N 249 -21 - ABASTECIMENTO VEICULOS CAMARA - 02.09.21 02/09/2021 558 3 Abrir Edição -
17 - 247-21 - LEI - abre cred adic espec. 90.000.docx 16/08/2021 546 3 Abrir Edição -
16 - 246-21 - projeto de LEI - 271-2021 - 16.08.21 16/08/2021 546 3 Abrir Edição -
18 - 248-21 LEI =proj. 273-21= - CORRETO - Autoriza repasse -AUEP- CORRIGIDO EDUARDO.docx 16/08/2021 546 3 Abrir Edição -
13 - 243-21 =LEI 12/07/2021 523 3 Abrir Edição -
14 - 245-21 - LEI - VEICULO DO GABINETE - 08.07.2021 12/07/2021 523 3 Abrir Edição -
13 - 244-21 - - Projeto - CONSTR. ENTREPOSTO - 12.07.2021 12/07/2021 523 3 Abrir Edição -
LEI DONIZETE Nº 242 - 21 02/06/2021 500 3 Abrir Edição -
009 - LEI N. 240-21 - PROJETO EXTINÇÃO CIAP - 259-21 - 28.04.21 30/04/2021 478 3 Abrir Edição -
10 - LEI N. 241-21 - LEI -BALNEARIO -262-21 - Projeto 2 - Balneario - 28.04.21 28/04/2021 477 3 Abrir Edição -
07 - LEI N. 239-21 - LEGISLATIVO - autografo 05-21 20/04/2021 473 3 Abrir Edição -
06 - LEI N. 237-21 - VACINAS - CORRETO 20/04/2021 473 3 Abrir Edição -
05 - LEI N. 238-21 - FUNDEB 16/04/2021 472 3 Abrir Edição -
03 - LEI N. 236-21 - CREDITO ADICIONAL - 08.02.21 08/02/2021 434 3 Abrir Edição -
02 - LEI N. 235-21 - SANTA CASA DE DRACENA - LEI -08.02.21 08/02/2021 434 3 Abrir Edição -
01 - LEI N. 234-21 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - 18.01.21 08/02/2021 434 3 Abrir Edição -
LEI 233-20 - 01 - Institui o Banco de Horas no âmbito dos Servidores da Câmara Municipal de Paulicéia 29/12/2020 408 2 Abrir Edição -
LEI 232-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - FOLHA 22/12/2020 406 2 Abrir Edição -
LEI 226-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SOCIAL 17/12/2020 403 2 Abrir Edição -
LEI 229-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - Saúde 17/12/2020 403 2 Abrir Edição -
LEI 225-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - ENERGIA 17/12/2020 403 2 Abrir Edição -
LEI 228-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - FOLHA 17/12/2020 403 2 Abrir Edição -
LEI 224-20 - 04 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXECÍCIO DE 2021 17/12/2020 403 2 Abrir Edição -
LEI 231-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - FOLHA 17/12/2020 403 2 Abrir Edição -
LEI 227-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - QSE 17/12/2020 403 2 Abrir Edição -
LEI 230-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - Saúde 17/12/2020 403 2 Abrir Edição -
LEI 222-20 - 01 - Denomina os logradouros municipais que especifica 04/12/2020 394 2 Abrir Edição -
LEI 221-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - FOLHA 03/12/2020 393 2 Abrir Edição -
LEI 220-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - PRECATÓRIO 03/12/2020 393 2 Abrir Edição -
082 - PROJETO DE LEI 243-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - ENERGIA 19/11/2020 384 2 Abrir Edição -
070 - LEI 218-20 - 01 - Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social 18/11/2020 383 2 Abrir Edição -
080 - PROJETO DE LEI 241-20 - 01 - Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social 13/11/2020 380 2 Abrir Edição -
LEI 215-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - Saúde 26/10/2020 370 2 Abrir Edição -
LEI 217-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - ADM 26/10/2020 370 2 Abrir Edição -
LEI 216-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - Educação 26/10/2020 370 2 Abrir Edição -
LEI 214-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - Educação 14/10/2020 362 2 Abrir Edição -
LEI 211-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE -VÁRIOS SETORES 02/10/2020 355 2 Abrir Edição -
LEI 210-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SOCIAL 02/10/2020 355 2 Abrir Edição -
LEI 213-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SOCIAL 02/10/2020 355 2 Abrir Edição -
LEI 209-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - Judiciais 02/10/2020 355 2 Abrir Edição -
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LEI 208-20 - 01 - Altera as Les Municipais n.º 03-08 e 07-05 - Destinação de área 10/09/2020 340 2 Abrir Edição -
LEI 207-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SAÚDE 10/09/2020 340 2 Abrir Edição -
LEI 206-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SAÚDE 10/09/2020 340 2 Abrir Edição -
056 - LEI 205-20 - 01 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 10/09/2020 340 2 Abrir Edição -
LEI 200-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - QSE E FUNDEB 21/08/2020 328 2 Abrir Edição -
LEI 204-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SOCIAL 21/08/2020 328 2 Abrir Edição -
LEI 202-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SAÚDE 21/08/2020 328 2 Abrir Edição -
LEI 201-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - FUNDEB 21/08/2020 328 2 Abrir Edição -
LEI 195-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - JURÍDICO 14/08/2020 323 2 Abrir Edição -
LEI 198-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - ADM 14/08/2020 323 2 Abrir Edição -
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LEI 197-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - DPTO ÁGUA 14/08/2020 323 2 Abrir Edição -
LEI 193-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - MEIO AMBIENTE 14/08/2020 323 2 Abrir Edição -
LEI 196-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - ALMOXARIFADO 14/08/2020 323 2 Abrir Edição -
043 - LEI 192-20 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - APAE 17/07/2020 304 2 Abrir Edição -
042 - LEI 191-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - ALMOXARIFADO 23/06/2020 287 2 Abrir Edição -
LEI 190-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - MEIO AMBIENTE 10/06/2020 280 2 Abrir Edição -
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LEI 179-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - COVID - SP 27/05/2020 270 2 Abrir Edição -
LEI 186-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE -DEP ÁGUA 27/05/2020 270 2 Abrir Edição -
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LEI 182-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SAÚDE - EMENDA FEDERAL 27/05/2020 270 2 Abrir Edição -
LEI 178-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SAUDE - EMENDA PARLAMENTAR 27/05/2020 270 2 Abrir Edição -
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018 - LEI 170-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SAÚDE 01/04/2020 236 2 Abrir Edição -
LEI 169-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - PRAÇA 10/03/2020 222 2 Abrir Edição -
LEI 167-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 28/02/2020 215 2 Abrir Edição -
LEI 166-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - RECP S FRANC 12/02/2020 206 2 Abrir Edição -
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LEI 161-20 - 01 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE 12/02/2020 206 2 Abrir Edição -
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LEI 160-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - SAÚDE 04/02/2020 201 2 Abrir Edição -
LEI 159-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - Equipamentos Agricultura 22/01/2020 194 2 Abrir Edição -
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LEI 158-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - Pré Sal INSS 22/01/2020 194 2 Abrir Edição -
LEI 154-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - BALNEÁRIO 22/01/2020 194 2 Abrir Edição -
LEI 157-20 - 01 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE - Pista 22/01/2020 194 2 Abrir Edição -
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LEI 152-19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 10/12/2019 172 1 Abrir Edição -
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LEI 130-19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 12/11/2019 153 1 Abrir Edição -
LEI 137-19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 12/11/2019 153 1 Abrir Edição -
LEI 133-19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 12/11/2019 153 1 Abrir Edição -
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LEI 132-19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 12/11/2019 153 1 Abrir Edição -
LEI 135-19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 12/11/2019 153 1 Abrir Edição -
LEI 131-19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 12/11/2019 153 1 Abrir Edição -
LEI 138-19 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 12/11/2019 153 1 Abrir Edição -
42 - 111-19 - PROJETO DE LEI - INSTITUI O BANCO DE HORAS 21/10/2019 139 1 Abrir Edição -
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93-19 - DE LEI - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - 05.04.2019-OK 08/04/2019 14 1 Abrir Edição -
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92-19 - LEI - ALTERAÇÃO DA LEI 17-015 - Conselho Municipal de Meio Ambiente - 05.04.2019 - OK 08/04/2019 14 1 Abrir Edição -
95-19 - PROJETO DE LEI Nº 83 - 05.04.19- OK 08/04/2019 14 1 Abrir Edição -
94-19 - LEI - ALTERAÇÃO DA LEI 007-02- Que dispõe sobre a Politica Mun. da Criança e do Adolescente- 05.04.19-OK 08/04/2019 14 1 Abrir Edição -
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88-19 - PROJETO DE LEI - REVISÃO DA CESTA BÁSICA ATIVOS - 15.03.19- correta 25/03/2019 04 1 Abrir Edição -
87-19 - 15 - 94-19 - PROJETO DE LEI - Revisao Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Executivo 25/03/2019 04 1 Abrir Edição -
18 - 97-19 - LEI 86-19 de 14 de Março de 2.019 - IMPLANTAÇÃO DIÁRIO OFICIAL 19/03/2019 01 1 Abrir Edição -

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  • Energia: 474558 Kw
  • Folhas A4: 11863950

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

593.1975 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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