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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
LEI Nº 1547-25- Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Criança com TDAH, TOD e Dislexia 10/07/2025 1846 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1546-25- Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Tratamento do Diabetes 07/07/2025 1844 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1545-25- Cria elemento Despesa por Crédito Especial - Cultura PNAB 66,7mil 02/07/2025 1841 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1544-25- Altera a Lei Municipal nº 1.184-18- Vários cargos 02/07/2025 1841 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1541-25- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Creche Escola 4.729.320,15 e 248.911,58 26/06/2025 1839 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1543-25- Dispõe sobre proteção, catalogação, preservação dos bens de valor histórico e cultural do Município 26/06/2025 1839 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1542-25- Altera Anexos I e III da Lei Municipal nº 1.523-25 - atribuições Gestor de TI da Câmara Municipal 26/06/2025 1839 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1538-25- Prorrogação PME 06/06/2025 1830 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1537-25- Dá nova redação a Lei 676-2004 - Conselho Municipal de Segurança Alimentar 06/06/2025 1830 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1540-25- Certidão Negativa de medicamentos ou tratamento 06/06/2025 1830 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1539-25- Entrega de medicamentos em casa 06/06/2025 1830 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1536-25- Abono complementar do piso dos professores 2.025 04/06/2025 1829 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1534-25- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - CRAS 113.300,00 29/04/2025 1810 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1533-25- Cria elemento Despesa por Crédito Especial - Honorários Sucumbência 60mil 29/04/2025 1810 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1535-25- Cadastro de habitação 29/04/2025 1810 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1532-25- Obrigatoriedade de publicação do cardápio da merenda escolar 04/04/2025 1796 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1530-25- Termo de Fomento APAE CATANDUVA 2025 01/04/2025 1793 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1531-25- Termo de Fomento APAE PALMARES PTA 2.025 01/04/2025 1793 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1529-25- REFIS 2.025 24/03/2025 1787 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1527-25- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - FUNDEB 12.900,00 07/03/2025 1776 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1526-25- Altera a Lei Complementar 1.492-24 Código Tributário Municipal 07/03/2025 1776 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1525-25- Cria elemento Despesa por Crédito Especial por Anulação - Atividade Delegada 315mil 07/03/2025 1776 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1528-25 - Concede Revisão Geral Anual Câmara 07/03/2025 1776 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1524-25- Termo de Fomento APROAPA 2.025 07/02/2025 1763 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1522-25- Cria o cargo de Assessor Parlamentar 31/01/2025 1759 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1523-25- Novo Quadro de Servidores da Câmara Municipal 30/01/2025 1758 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1522-25- Cria o cargo de Assessor Parlamentar 30/01/2025 1758 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1521-25- Transporte Estudantes Catanduva 28/01/2025 1756 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1520-25- Reajuste Salarial 2.025 - 4,87% e 1,13% 28/01/2025 1756 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1519-25- Subsídio Secretário da Educação 2025-2028 16/01/2025 1750 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1518-25- Autoriza o Poder Executivo a formaliar convênio Centro Paula Souza 16/01/2025 1750 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1517-24- Cria elemento Despesa por Crédito Especial - Emenda Parlamentar Estadual Saúde 100mil 20/12/2024 1737 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1516-24- Denomina Sala de Urgência e Emergência 20/12/2024 1737 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1515-24- Denomina Prédio do Departamento de Vigilância Sanitária 20/12/2024 1737 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1514-24- Denomina Sala de Raio-X 06/12/2024 1729 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1510-24- Altera a Lei 1.069-14 PREVPARAISO 06/12/2024 1729 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1513-24- Denomina ETE 06/12/2024 1729 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1512-24- Orçamento-LOA 2.025 06/12/2024 1729 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1511-24- Denomina Balança Municipal 06/12/2024 1729 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1507-24- Cria elemento Despesa por Crédito Especial - Cultura 550mil 13/11/2024 1717 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1506-24- Denomina a Secretaria Municipal da Educação 13/11/2024 1717 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1509-24- Altera Lei Municipal nº 1.160-17 sucumbência 13/11/2024 1717 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1505-24- Institui o Diploma Servidor Público Destaque 13/11/2024 1717 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1508-24- Locação de Imóvel para o Conselho Tutelar 13/11/2024 1717 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1503-24- Cria elemento Despesa por Crédito Especial - Emenda Parlamentar 125mil 18/10/2024 1705 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1502-24- Primeira Infância Paraíso 18/10/2024 1705 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1501-24- Programa Bolo na Escola 18/10/2024 1705 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1504-24- Cria elemento Despesa por Crédito Especial - Escola Integral 135mil 18/10/2024 1705 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1500-24- Faixa de Domínio das Vicinais 04/10/2024 1697 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1499-24- LDO 2.025 19/09/2024 1689 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1496-24- Cria elemento Despesa por Crédito Especial - Cultura PNAB 60mil 30/07/2024 1663 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1495-24- Cria elemento Despesa por Crédito Especial - Emenda Parlamentar 200mil 30/07/2024 1663 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1498-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Cozinho Piloto Aditamento 150mil 30/07/2024 1663 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1494-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Atenção Básica 1.805milhão 30/07/2024 1663 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1497-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Auxilio Brasil 48mil 30/07/2024 1663 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1492-24- Institui o Novo Código Tributário Municipal 25/06/2024 1643 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1489-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - ASSISTÊNCIA PROCAD-SUAS 11mil 25/06/2024 1643 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1493-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Veículo SAMU 640mil 25/06/2024 1643 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1491-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - VARREDORA COLETORA 180mil 25/06/2024 1643 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1490-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - PODADEIRA 230mil 25/06/2024 1643 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1488-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Cancha de Bocha, Malha e Campo Futebol Society 660mil 24/06/2024 1642 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1487-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Onibus 700mil 24/06/2024 1642 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1485-24- Altera a Lei Municipal nº 1.308-21 - Celebração Convênio Policia Militar e cria GDAD 07/06/2024 1634 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1486-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Convênio Av. Pedro Penariol 141mil 07/06/2024 1634 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1484-24- Cria a Secretaria Municipal da Educação de Paraíso-SP 17/05/2024 1622 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1483-24- COMIN PREVPARAISO 17/05/2024 1622 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1482-24- Abono complementar do piso dos professores 2.024 06/05/2024 1614 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1481-24- Altera a Lei Municipal nº 1.184-18- Médicos e Controle Interno 11/04/2024 1600 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1480-24- Cria elemento de Despesa- Ponte Corrego Cachoeira 600mil e 30mil 09/04/2024 1598 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1478-24- Denomina Base Municipal Regulação Transporte Sanitário Eletivo de Pacientes e Praça Morumbi II 05/04/2024 1597 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1479-24- Cria elemento de Despesa- Estação Elevatória de Esgoto 1.350mil 05/04/2024 1597 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1477-24- Cria elemento de Despesa- Prolongamento da Av. José Aparecido Gonçalvo 700mil 22/03/2024 1591 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1476-24- Cria elemento de Despesa- RESERVATÓRIO DE ÁGUA METÁLICO 311mil 23/02/2024 1571 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1476-24- Cria elemento de Despesa- RESERVATÓRIO DE ÁGUA METÁLICO 311mil 23/02/2024 1571 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1475-24- RGA Funcionários e Vereadores 4,72 + 9,6% 16/02/2024 1566 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1472-24- Cria elemento de Despesa- DESENVOLVE-SP Parcelas mensais 2.024 - 620mil 15/02/2024 1565 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1471-24- Cria elemento de Despesa- RECAPE JD TANGARÁ-BEATRIZ 15.400,00 15/02/2024 1565 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1474-24- Cria elemento Despesa por Crédito Especial Superávit Exercício Anterior - Distrito Industrial 290mil e 5mil 15/02/2024 1565 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1470-24- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - ASSISTÊNCIA 25.500, 8mil, 14.500,00 e 11mil 15/02/2024 1565 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1473-24- Cria elemento Despesa por Crédito Especial Superávit Exercício Anterior - Anel Viário 750mil e 250mil 15/02/2024 1565 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1469-23- Reajuste Salarial 2.024 - 4,68% e 3,24% 29/12/2023 1544A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1468-23- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação - Farmácia Municipal 29/12/2023 1544A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1467-23- Altera art. 208 da Lei 1.184-18 - Vale Alimentação 13/12/2023 1536 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1466-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - UBS 700mil e 250mil 13/12/2023 1536 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1465-23- Termo de Fomento APAE PALMARES PTA 2.024 08/12/2023 1534 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1464-23- Orçamento-LOA 2024 08/12/2023 1534 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1463-23- Fixa subsídio do Prefeito e Vice para 2025-2028 08/12/2023 1534 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1462-23- Cria elemento de Despesa- Piso da Enfermagem 25mil 29/11/2023 1529 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1458-23- Criação de cargos públicos de psicologia e assistente social 29/11/2023 1529 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1461-23- Dispõe sobre autorização para aquisição de um imóvel no perímetro urbano 29/11/2023 1529 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1457-23- Cria cargos públicos de Professor Recreacionista 29/11/2023 1529 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1460-23- Termo de Fomento APROAPA 2024 29/11/2023 1529 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1459-23- Termo de Fomento APAE CATANDUVA 2024 29/11/2023 1529 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1456-23- Lista de medicamentos 23/11/2023 1525 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1455-23- Lista de Espera SUS 23/11/2023 1525 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1451-23- Cria elemento Despesa por Superávit Exercício Anterior - Infraestrutura Rua Moacir C. Magalhães 300mil 21/11/2023 1524 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1447-23- Institui o Programa de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis 21/11/2023 1524 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1454-23- Criação de Crédito Adicional Especial 180mil 21/11/2023 1524 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1450-23- Concessão de uso de Espaços e Bens Públicos para Entidades Filantrópicas e Melhor Idade 21/11/2023 1524 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1453-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - ASSISTÊNCIA 83mil, 25.500,00 e 25.500,00 21/11/2023 1524 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1449-23- Contrapartida Social de novos loteamentos 21/11/2023 1524 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1452-23- LDO 2024 21/11/2023 1524 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1448-23- Institui a Política Municipal de Esporte e Lazer no Muncípio de Paraíso 21/11/2023 1524 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1444-23- Piso da Enfermagem 06/11/2023 1515 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1446-23- Altera a Lei 1.184-18 - Equiparação Salarial 06/11/2023 1515 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1445-23- Dispõe sobre aquisição terreno com barracão no perímetro urbano e abre crédito especial por superávit 06/11/2023 1515 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1443-23- Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário de Natal aos servidores públicos municipais de Paraíso 20/10/2023 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1442-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - PRECATÓRIO 170mil 20/10/2023 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1441-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Lagoa Tratamento 5.546.195,08 e 2milhões 20/10/2023 1509 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1440-23- Denomina Estrada Municipal Rougério Antonio Ribas - Pexito 22/09/2023 1494 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1439-23- Zona de Urbanização Específica Frigorífico Suiba 22/09/2023 1494 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1437-23- Cria elemento de Despesa- Reforma e Ampliação CEMEI 440mil e 5mil 12/09/2023 1489 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1433-23- Abono complementar do piso dos Professores 2.023 12/09/2023 1489 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1436-23- Cria elemento de Despesa- Assistência Social 4 e 3mil 12/09/2023 1489 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1432-23- Reorganização das normas Plano de Carreira e Remuneração do Profissinal da Educação Básica Municipal 12/09/2023 1489 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1435-23- Cria elemento Despesa - ASSISTÊNCIA CADÚNICO 4 e 8mil 12/09/2023 1489 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1438-23- Cria elemento de Despesa- Cultura Lei Paulo Gustavo 53mil, 2mil e 23mil 12/09/2023 1489 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1434-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - ASSISTÊNCIA CADÚNICO 12mil 12/09/2023 1489 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1430-23- Alíquotas PREVPARAISO 18/08/2023 1476 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1431-23- Padrão Anatel 18/08/2023 1476 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1429-23- Pagamento por PIX 04/08/2023 1468 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1428-23- Dispõe sobre Sistema Municipal de Cultura de Paraíso - SMC 04/08/2023 1468 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1426-23- Denomina Praça São Cristóvão e Monumento Dom Antonio Celso de Queiroz 19/07/2023 1458 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1425-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Cozinho Piloto 1milhão 19/07/2023 1458 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1427-23- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação - Assessoria de Saúde 19/07/2023 1458 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1424-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - Educação e Praça 75, 110 e 70mil 23/06/2023 1440 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1419-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - SAÚDE 240mil 22/05/2023 1419 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1422-23- Cria elemento de Despesa- Cozinhalimento 9.000,00 22/05/2023 1419 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1418-23- Cria elemento de Despesa- Custeio Saúde 500mil e 100mil 22/05/2023 1419 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1421-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - SAÚDE 14.219,00 22/05/2023 1419 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1420-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - SAÚDE 376.728,42 22/05/2023 1419 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1423-23- Dia do Profissional de Educação Física 22/05/2023 1419 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1417-23- Plano Municipal de Regularização Fundiária 05/05/2023 1412 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1415-23- Termo de Fomento APAE CATANDUVA 2023 - Aditamento 3mil 24/04/2023 1405 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1414-23- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - FUNDEB 164.482,61 24/04/2023 1405 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1416-23- Mudança Código de Obras - Lotes de Esquina 24/04/2023 1405 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1413-23- Dia do Professor no município 11/04/2023 1398 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1411-23- RGA Câmara - Servidores e Vereadores 16/03/2023 1386 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1408-23- Revoga Lei 1.263-21- Frente de Trabalho 16/03/2023 1386 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1412-23- Altera Protocolo de Intenções do Consório Público Intermunicipal Gestão Desenvolvimento Regional-CODEVAR 16/03/2023 1386 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1410-23- Define parcelamentos de solo irregulares do município de Paraíso aptos a serem regularizados 16/03/2023 1386 8 Abrir Edição -
LEI Nº 1409-23- Revoga Lei 886-09- Torres de Celular 16/03/2023 1386 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1405-23- Cria elemento de Despesa- Revitalização Praça São Cristóvão 200mil e 100mil 07/03/2023 1380 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1404-23- Cria elemento de Despesa- Revitalização Av. Pedro Penariol 700mil e 700mil 07/03/2023 1380 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1407-23- Dispõe política municipal atendimento direitos criança e adolescente e regulamenta eleição dos membros do CT 07/03/2023 1380 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1406-23- Cria elemento de Despesa- Iluminação Av. Pedro Penariol 100mil 07/03/2023 1380 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1403-23- Cria elemento de Despesa- Assistência Social 2.700,00 e 2.300,00 23/02/2023 1372 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1402-23- Cria elemento Despesa Abre Crédito Excesso Arrecadação - Aditamento Clínica Veterinária 15mil 03/02/2023 1363 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1401-22- Reajuste Salarial Prefeitura 2.023 - 5,90% e 1,60% 03/01/2023 1346 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1400-22- Termo de Fomento FUNDAÇÃO PADRE ALBINO 2.023 - 12mil 23/12/2022 1341 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1399-22- Termo de Fomento APAE PALMARES PTA 2.023 - 6mil 23/12/2022 1341 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1398-22- Orçamento-LOA 2023 09/12/2022 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1394-22- Subvenção Social APROAPA 2023 09/12/2022 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1397-22- Altera a Lei 1.184-18 - Braçal e Tratorista - Escolaridade 09/12/2022 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1393-22- Alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados 09/12/2022 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1396-22- Cria elemento de Despesa- Assistência Social 300,00 09/12/2022 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1395-22- Altera a LDO 2022 e LOA 2022 - Percentual de Suplementação 09/12/2022 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1390-22- Cria elemento de Despesa- Assistência Social 15mil 18/11/2022 1321 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1389-22- Termo de Fomento APAE CATANDUVA 2023 - 27mil 18/11/2022 1321 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1392-22- Termo de Fomento FUNDAÇÃO PIO XII 2023 - 12mil 18/11/2022 1321 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1388-22- Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Paraíso 18/11/2022 1321 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1391-22- Cria elemento Despesa por Excesso Arrecadação -Reforma Gigantão 112mil 18/11/2022 1321 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1387-22- Suplementa elemento de Despesa- RATEIO CONSIRC 528mil 28/10/2022 1313 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1383-22- Cria elemento de Despesa- REVITALIZAÇÃO DO RECINTO 287.306,00 e 50mil 28/10/2022 1313 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1386-22- Cria elemento de Despesa- Reforma e Ampliação Escola Maria Franco 720mil 28/10/2022 1313 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1385-22- Cria elemento de Despesa- INFRAESTRUTURA DISTRITO INDUSTRIAL 3,1milhão, 1,5milhão e 1milhão 28/10/2022 1313 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1384-22- Cria elemento de Despesa- REDE ELÉTRICA DISTRITO 287.306,00 e 80mil 28/10/2022 1313 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1381-22- Código de Posturas 26/10/2022 1311 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1381-22- Código de Posturas 24/10/2022 1309 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1382-22- Altera dispositvos da Lei Municipal nº 1.186-18- Arborização 24/10/2022 1309 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1380-22- Cria elemento de Despesa- RECAPE JD TANGARÁ-BEATRIZ 284.416,03 e 20mil 21/10/2022 1308 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1379-22- Subvenção Social APROAPA- 48-60mil 10/10/2022 1301 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1378-22- Denomina Clínica Veterinária Benedito Fidellis 10/10/2022 1301 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1377-22- LDO 2.023 28/09/2022 1295 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1373-22- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior- Construção Estação Elevatória Esgoto 950mil 19/08/2022 1273 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1369-22- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior- Recape Tangará e Rua Balança 390mil 19/08/2022 1273 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1372-22- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior- Construção Laboratório Análise Água 100mil 19/08/2022 1273 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1368-22- Abono complementar do piso dos professores 19/08/2022 1273 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1375-22- Cria elemento de Despesa- Saúde 100mil 19/08/2022 1273 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1371-22- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior- Reforma do Velório 90mil 19/08/2022 1273 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1374-22- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior- REURB 350mil 19/08/2022 1273 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1370-22- Cria elemento de Despesa- Assistência Social CADÚNICO 3,2mil 19/08/2022 1273 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1367-22- Altera a Lei 1.184-18 - Agente Comunitário de Saúde 04/08/2022 1266 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1366-22- Autoriza o Município de Paraíso a contratar até R$ 3.500.000,00 de crédito no Desenvolve SP 01/07/2022 1248 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1365-22- Taxa de Administração PREVPARAISO 22/06/2022 1242 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1364-22- Altera Art. 1º da Lei 684-04 - Centro Multicultural Bruno Crepaldi 22/06/2022 1242 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1362-22- Violência contra a mulher 03/06/2022 1233 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1363-22- Cria elemento de Despesa- Cozinhalimento 62mil 03/06/2022 1233 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1361-22- Cria elemento de Despesa- Caminhão do Lixo 500mil e 260mil 20/05/2022 1223 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1360-22- Denomina Bebedouro Julio Cesar Justino 20/05/2022 1223 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1359-22- Controle Interno e Retribuição Pecuniária PREVPARAISO 20/05/2022 1223 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1358-22- Altera Leis 1.184-18 e 1.185-18- Professor Recreacionista e Estagiário 06/05/2022 1213 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1357-22- Altera a Lei 1.184-18 - Condutores de Ambulância - Motoristas 28/04/2022 1207 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1357-22- Altera a Lei 1.184-18 - Condutores de Ambulância - Motoristas 27/04/2022 1206 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1356-22- Cria elemento de Despesa- Educação-FUNDEB Vecimentos e Material 121.555,34 26/04/2022 1205 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1355-22- Cria elemento de Despesa- Assistência Social 12mil 18/04/2022 1202 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1354-22- Cria elemento Despesa Abre Crédito Especial SAÚDE- 7mil e 30mil 18/04/2022 1202 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1353-22- Cria elemento Despesa Abre Crédito Especial e por Superavit SAÚDE- 150mil, 375mil e 110mil 18/04/2022 1202 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1352-22- Cria e Regulamenta a Brigada de Incêndios no Município de Paraíso e dá outras providências 08/04/2022 1198 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1351-22- Cria elemento Despesa Abre Crédito Especial e por Superavit SISTEMA DRENAGEM- 272.170mil Estadual e 80mil Superavit 08/04/2022 1198 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1350-22- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior -Reforma e Ampliação Angelo Brambatti 250mil 25/03/2022 1188 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1349-22- Altera Lei 1343-22 Cria elemento de Despesa- Reforma Gigantão 260+130mil 17/03/2022 1182 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1345-22- Altera a Lei 1.184-18 - Vale Alimentação 17/03/2022 1182 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1348-22- Denomina Quadra Esportiva Eduardo Alberguine 17/03/2022 1182 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1347-22- Altera a Lei Municipal nº 1.206-19- Salário Conselho Tutelar 17/03/2022 1182 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1346-22- RGA Funcionários e Vereadores 17/03/2022 1182 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1344-22- Reajuste Salarial 2022 14,58% e 10,06% 03/03/2022 1174A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1335-22- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior -Cobertura Gigantão 260.000,00 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1342-22- Cria elemento de Despesa- Educação-FUNDEB Veículos 250mil e 100mil 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1338-22- Cria elemento Despesa Abre Crédito - Ponte Papagaio 426mil e 30mil 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1334-22- Cria elemento Despesa por Superávit do Exercício Anterior - FUNDEB 19.200,00 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1341-22- Cria elemento de Despesa- Saúde Veículos 350mil e 280mil 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1337-22- Termo de Fomento APAE CATANDUVA 2022 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1333-22- Cria elemento Despesa Suplementa Anulação - Termo de Formento Saúde e Assistência 44.000,00 e 48.000,00 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1340-22- Cria elemento de Despesa- CRAS Veículos 60mil e 40mil 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1336-22- Cria elemento Despesa Especial e Superávit do Exercício Anterior - Recape Av. JAG 105.000,00 e 90.000,00 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1343-22- Cria elemento de Despesa- Educação- Construção Secretaria 260mil 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1339-22- Cria elemento de Despesa- Saúde Raio-X 220mil 17/02/2022 1166A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1331-21- Subvenção Social APAE PALMARES PAULISTA 2022 17/12/2021 1130A 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1332-21- Altera o art. 4º da LOA 2021 17/12/2021 1130A 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1327-21- Dispõe sobre o Serviço Voluntário 15/12/2021 1128 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1330-21- Subvenção Social FUNDAÇÃO PADRE ALBINO 2022 15/12/2021 1128 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1329-21- Subvenção Social FUNDAÇÃO PIO XII 2022 15/12/2021 1128 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1328-21- Autoriza o Município de Paraíso a contratar R$ 3.100.000,00 de crédito no Desenvolve SP 15/12/2021 1128 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1326-21- Subvenção Social APROAPA 2022 06/12/2021 1123 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1324-21- Orçamento-LOA 2022 26/11/2021 1118 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1320-21- Cria elemento de Despesa- assistenica IGDSUAS R$ 6.108,00 26/11/2021 1118 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1323-21- Dispõe sobre desafetação de Área Institucional Distrito Industrial 26/11/2021 1118 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1322-21- Cria elemento Despesa Abre Crédito Superavit - Veículo Educação 85mil 26/11/2021 1118 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1325-21- Institui MAIO LARANJA 26/11/2021 1118 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1321-21- Cria elemento Despesa Abre Crédito Superavit - Reforma reservatórios de água 225mil 26/11/2021 1118 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1319-21- Lei Municipal de Incentivo ao Esporte 10/11/2021 1107 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1317-21- Cria elemento de Despesa- Educação FUNDEB 294.840,00 09/11/2021 1106 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1316-21- Cria elemento Despesa Abre Crédito Superavit - Agricultura Consutrução Clínica Veterinária 215mil 09/11/2021 1106 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1315-21- PREVPARAISO - Regime de Previdência Complementar - RPC 09/11/2021 1106 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1318-21- Cria elemento de Despesa- Saúde 150mil e 200mil 09/11/2021 1106 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1313-21- Cria elemento de Despesa- Educação FUNDEB 530.160,00 22/10/2021 1098 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1312-21- Cria elemento de Despesa- Covid Lei Aldir Blanc 62 Mil 22/10/2021 1098 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1314-21- Cria elemento Despesa Abre Crédito Superavit - Assistência Social Veículo 76mil 22/10/2021 1098 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1308-21- Autoriza Celebração Convênio Policia Militar e cria GDAD 29/09/2021 1086 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1311-21- Cria elemento de Despesa- Assistência Social 10.434,49 28/09/2021 1085 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1310-21- Cria elemento de Despesa- REVITALIZAÇÃO DO RECINTO 287.306,00 28/09/2021 1085 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1309-21- LDO 2022 28/09/2021 1085 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1308-21- Autoriza Celebração Convênio Policia Militar e cria GDAD 28/09/2021 1085 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1292-21- Cria elemento de Despesa- Rede Elétrica Distrito 287.306,00 e Recape Tangará-Beatriz 284.416,03 REPUBLICAÇÃO 24/09/2021 1083 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1305-21- Cria elemento Despesa Suplementa Anulação - Assistência Social 12.000,00 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1301-21- Absorvente 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1304-21- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação - Casa Lar - Magda 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1300-21- Denomina as Ruas do Distrito Industrial 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1307-21- Cria elemento Despesa Suplementa Anulação - CEMEI e Secretaria Educação 100.000,00 e 200.000,00 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1303-21- Altera a Lei 1.184-18 - Fiscal de Arrecadação e Dia Funcionário Público 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1299-21- Denomina Estrada Municipal Luciano Rogério de Oliveira 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1306-21- Cria elemento Despesa Abre Crédito Superavit - Saneamento Básico 95mil 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1302-21- Regulamenta os Benefícios Eventuais e revoga a Lei Municipal nº 526-99 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1298-21- Loteamento de Chácaras 03/09/2021 1073 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1294-21- Cria elemento de Despesa- Transferência Especial 100.000,00 12/08/2021 1059 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1297-21- Altera a Lei Municipal nº 1.047-14 Desafetação de Domínio 12/08/2021 1059 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1296-21- Cria elemento Despesa Abre Crédito Superavit - Assistência Social 1.100,00 12/08/2021 1059 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1295-21- Cria elemento Despesa Abre Crédito Superavit - PREVPARAISO 400mil 12/08/2021 1059 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1293-21- Cria elemento de Despesa- Rateio CODEVAR- R$ 2.550,00 05/08/2021 1054 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1292-21- Cria elemento de Despesa- REDE ELÉTRICA DISTRITO e RECAPE JD TANGARÁ-BEATRIZ 05/08/2021 1054 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1290-21- Altera a Lei 1.069-14 PREVPARAISO 22/07/2021 1045 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1289-21- Altera Lei Municipal nº 1.110-15 PREVPARAISO 22/07/2021 1045 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1291-21- Cria elemento de Despesa- ILUMINAÇÃO AV. JOSÉ AP. GONÇALVO 22/07/2021 1045 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1287-21- Cria elemento de Despesa- Saúde 100mil, 150mil, 150mil, 34.234,23 e 11.631,82 14/07/2021 1039 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1288-21- Cria elemento de Despesa- Quadra FNDE - R$ 58.756,22 e 81.000,00 14/07/2021 1039 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1286-21- Isenção de Impostos Municipais 12/07/2021 1038A 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1285-21- Altera a Lei Municipal nº 1.129-16- Casa Lar e Mãe Social 12/07/2021 1038A 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1284-21- Proíbe Fogos de Artifício no Município de Paraíso 01/07/2021 1033 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1283-21- Mudança Código de Obras - Valor Venal Chácaras Regularizadas 25/06/2021 1029 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1282-21- Lei PPA 2022-2025 25/06/2021 1029 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1280-21- Aprova o Protocolo de Intenções do Consório Público Intermunicipal de Gestão do Desenvolvimento Regional - CODEVAR 22/06/2021 1026 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1281-21- Cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ 22/06/2021 1026 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1276-21- Publicidade Conselhos Municipais 08/06/2021 1018 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1279-21- Cria elemento de Despesa- MOTONIVELADORA 08/06/2021 1018 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1278-21- Cria elemento de Despesa- Resolução Portaria 3.780 - R$ 97.943,00 e 136.612,00 08/06/2021 1018 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1277-21- Criação da Ouvidoria 08/06/2021 1018 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1275-21- Cria elemento de Despesa- Resolução SS-69 - R$ 73.781,85 21/05/2021 1009 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1274-21- Vacinação Brucelose 21/05/2021 1009 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1273-21- Cria elemento Despesa Suplementa Anulação Abre Crédito Superavit - Academia da Saúde 07/05/2021 999 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1272-21- Mudança Código de Obras Loteamentos- Área Institucional 5% 07/05/2021 999 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1271-21- Autoriza Celebrar Convênio com o DER 05/05/2021 998 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1269-21- Altera Lei 1257-21 Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 185.254,32 23/03/2021 974 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1268-21- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação - Casa Lar 23/03/2021 974 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1267-21- Subvenção Social APAE 2021 23/03/2021 974 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1270-21- Cria elemento de Despesa- PREVPARAISO Parecer Atuarial R$ 570.000,00 e 20.000,00 23/03/2021 974 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1265-21- Reestrutura o Conselho do FUNDEB 2021 19/03/2021 972 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1264-21- Dispõe sobre castração de cães e gatos 19/03/2021 972 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1266-21- Ratifica Protocolo de Intenções para participação Consórcio Aquisição de Vacinas 19/03/2021 972 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1262-21- Revoga Lei 1.226-20- Bolsa Auxilio ao Desempregado 12/03/2021 968A 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1263-21- Frente de Trabalho 12/03/2021 968A 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1261-21- Altera a Lei 1.203-19- COMPDEC 05/03/2021 963 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1260-21- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 612,79 22/02/2021 955 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1259-21- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 39.331,59 22/02/2021 955 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1258-21- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 380.780,54 27/01/2021 938 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1255-21- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 137.123,43 25/01/2021 936 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1257-21- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 185.254,32 25/01/2021 936 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1256-21- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 103.475,00 25/01/2021 936 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1254-21- Subvenção Social APROAPA 2021 20/01/2021 933 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1253-20- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 4.750,00 e 1.931,00 04/12/2020 913 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1252-20- Dispõe sobre aquisição de terreno no perímetro urbano e dá outras providências 04/12/2020 913 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1251-20- Dispõe sobre abertura de crédito 230mil Cemitério 27/11/2020 909 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1250-20- Altera a Lei 1.185-18 - Contagem de pontos 24/11/2020 906 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1249-20- Orçamento-LOA 2021 23/11/2020 905 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1.248-20- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 116.637,76 TOTAL 06/11/2020 900 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1247-20- PREVPARAÍSO_Superavit_2019 27/10/2020 894 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1246-20- Estabelece normas para manutenção da alimentação escolar como medida enfrentamento COVID19 16/10/2020 891 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1244-20- LDO 2021 21/09/2020 878 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1245-20- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 32.850,00 e 21.900,00 21/09/2020 878 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1241-20- Cria elemento de Despesa- Custeio e Investimento Saúde R$ 100.000,00 31/08/2020 870 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1240-20- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 12.352,00 31/08/2020 870 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1243-20- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 93.476,69 31/08/2020 870 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1242-20- Cria elemento de Despesa- Recurso COVID R$ 493.085,00 31/08/2020 870 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1237-20- Extingue cargo de Diretor do CEMEI 23/06/2020 835 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1239-20- Cria elemento de Despesa- Programa de Alimentação a Pessoas Carentes 23/06/2020 835 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1238-20- Fixa subsídio do Prefeito e Vice para 2021-2024 23/06/2020 835 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1235-20- ALÍQUOTAS 14% PREVPARAISO 03/04/2020 802 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1234-20- Cria elemento de Despesa- Educação FUNDEB 20/03/2020 797 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1233-20- Subvenção Social APAE 2020 20/03/2020 797 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1229-20- Cria elemento de Despesa- Reforma Biblioteca 139.000,00 21/02/2020 783A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1232-20- Revisão Anual do Pessoal da Prefeitura 2020 21/02/2020 783A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1228-20- Cria elemento de Despesa- Pá Carregadeira 300.000,00 21/02/2020 783A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1231-20- Cria elemento de Despesa- Reforma Gigantão 245.000,00 21/02/2020 783A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1227-20- Cria elemento de Despesa- Guias e Sarjetas Distrito Industrial 100.000,00 21/02/2020 783A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1230-20- Cria elemento de Despesa- Reforma Ginásio de Esportes 132.070,00 21/02/2020 783A 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1223-19- Revoga a Lei Complementar Municipal Nº 1.168-17- Regularização Fundiária 06/12/2019 750 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1224-19- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação - Ciretran 06/12/2019 750 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1220-19- Subvenção Social APROAPA 2020 03/12/2019 747 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1219-19- Orçamento-LOA 2020 03/12/2019 747 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1222-19- Altera Lei 1.185-18- Art. 47 Parágrafo único e Gratificação até 30% 03/12/2019 747 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1221-19- Mudança Estatuto - 1ª Revisão- Vários Assuntos 03/12/2019 747 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1218-19- Cria elemento de Despesa- Veículo Saúde 07/11/2019 733A 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1217-19- Altera Lei 1.184-18- Técnico em Informática 07/11/2019 733A 4 Abrir Edição -
ERRATA Lei nº 1.213-19 Cria elemento de Despesa e Suplementa por Anulação PREVPARAISO 24/10/2019 725 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1216-19- Autoriza o Poder Executivo a ceder prédio público para a instalação da Câmara Municipal de Paraíso 23/09/2019 706 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1215-19- LDO 2020 23/09/2019 706 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1214-19- Altera Lei 1.069-14- PREVPARAISO 20/09/2019 705 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1213-19- Cria elemento de Despesa e Suplementa por Anulação PREVPARAISO 20/09/2019 705 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1212-19- Altera Lei Municipal nº 1.184-18- Cria 2 vagas Técnico em Enfermagem 13/08/2019 681 4 Abrir Edição -
ERRATA Lei nº 1.209-19 Redenominação do par. único art. 40 e Tabela V-a 2ª via 12/07/2019 664 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1211-19- Mudança Estatuto Lei 1.184-18 - 13º 25/06/2019 653 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1210-19- Cria elemento de Despesa- Equipamentos Saúde 18/06/2019 650 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1209-19- Redenomina par. único art. 40 e acrescenta § 2º bem como nova tabela, na lei municipal 1.185-18 18/06/2019 650 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1208-19- Cria elemento de Despesa e Suplementa por Anulação Esportes 17/05/2019 632 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1204-19- Estabelece normas de conduta Município Paraíso visando manutenção da limpeza dos terrenos urbanos 17/05/2019 632 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1207-19- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação - Policia Militar 17/05/2019 632 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1206-19- Dispõe política municipal atendimento direitos criança e adolescente e regulamenta eleição dos membros do CT 17/05/2019 632 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1205-19- Mudança Código de Obras Recuo Mínimo 17/05/2019 632 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1202-19- Cria o Plano de Saneamento Básico do município de Paraíso e ANEXO 23/04/2019 618 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1203-19- Cria o COMPDEC no município de Paraíso 23/04/2019 618 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1200-19- Cria elemento de Despesa- Escola da Beleza e Costurando o Futuro 08/04/2019 612 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1201-19- Altera Lei Municipal nº 656-03 -Gratificação da Educação 08/04/2019 612 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1199-19- Altera denominação Escola Municipal Hélio de Sousa Castro 22/03/2019 603 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1198-19- Cria elemento de Despesa- Guias e Sarjetas Distrito Industrial 11/03/2019 595 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1197-19- Cria elemento de Despesa- Educação e Saúde 11/02/2019 579 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1196-18- Estabelece normas de conduta no Município de ParaísoSP, visando a erradicação do Aedes Aegypty 12/12/2018 549 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1195-18- Subvenção Social APAE 12/12/2018 549 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1194-18- Subvenção Social APROAPA 12/12/2018 549 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1193-18- Orçamento-LOA 2019 28/11/2018 541 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1192-18- Revoga a Lei 496-97 - Poluição Sonora 26/11/2018 539 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1191-18- Altera a Lei 861-09 - COMDEMA 26/11/2018 539 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1190-18- Denomina Unidade Básica de Saúde 31/10/2018 528 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1189-18- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação 24/10/2018 525 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1188-18- ALTERA CARGOS PREVPARAISO 08/10/2018 519 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1187-18- LDO 2019 25/09/2018 513 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1186-18- Arborização Urbana e Anexos 10/09/2018 506 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1185-18- Normas Regulamentadoras Funcionais e Plano de Carreira do Magistério 22/08/2018 495 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1184-18- Regime Jurídico Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Paraíso 07/08/2018 487 2 Abrir Edição -
ERRATA Lei nº 1.183-18 Projetos Sociais CORRIGIDA 02/08/2018 484 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1183-18- Cria elemento de Despesa- Projetos - Fundo Social 26/07/2018 480 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1182-18- Cria elemento de Despesa- Escola da Beleza 26/06/2018 466 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1181-18- Reajuste Salarial 2018 26/06/2018 466 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1180-18- Cria elemento de Despesa- Recapeamentos e Centro de Lazer 28/05/2018 451 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1179-18- Cria elemento de Despesa- Saúde 28/05/2018 451 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1178-18- Parcelamento PREVPARAISO-Portaria 333 18/05/2018 445 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1177-18- Cria elemento de Despesa- Educação 10/05/2018 440 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1176-18- Cria elemento de Despesa- Recapeamento em vias do município 506mil 23/04/2018 430 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1175-18- Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 09/04/2018 424 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1174-18- Mudança Código de Obras Novos Loteamentos 09/04/2018 424 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1173-18- Cria elemento de Despesa- Reforma e Ampliação Centro de Lazer Bruno Crepaldi 12/03/2018 410 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1172-18- Revisão Anual do Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Paraíso 12/03/2018 410 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1171-18-Subvenção Social APAE 16/02/2018 395 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1170-18-Subvenção Social APROAPA 16/02/2018 395 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1169-17- Cria cargos de Professor PEB II e Supervisor de Educação Básica RETIFICAÇÃO DATA DA LEI 20/12/2017 367 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1168-17- Regularização Fundiária 27/11/2017 355 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1167-17- Orçamento-LOA 2018 27/11/2017 355 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1166-17- Protesto de CDA 22/11/2017 352 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1165-17- Revoga a Lei Municipal Nº 844-09 22/11/2017 352 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1164-17- Inclusão Verde 24/10/2017 339 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1163-17- Cria elemento de Despesa- Recapeamento Asfáltico 24/10/2017 339 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1162-17- LDO- 2018 10/10/2017 335 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1161-17- Altera Lei Municipal 54-79- Código Tributário RETIFICAÇÃO Nº DA LEI 03/10/2017 332 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1160-17- Dispõe sobre atribuições, direitos, deveres e pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador do Município de Paraiso e dá outras providências 02/10/2017 331 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1159-17- Revoga a Lei Complementar Municipal Nº 616-02 e dá novas disposições sobre a taxa de licença aos vendedores ambulantes 02/10/2017 331 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1161-17- Altera Lei Municipal 54-79- Código Tributário 02/10/2017 331 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1158-17- Dispõe sobre a regulamentação do uso, do transporte e da recepção das caçambas no âmbito do Município de Paraíso e dá outras providências 12/09/2017 318 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1157-17- Dispõe sobre a oficialização e regulamentação do Hino à Paraíso 12/09/2017 318 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1156-17- Cria elemento de Despesa- Reforma e Ampliação Centro de Lazer Angelo Brambatti 11/07/2017 291 2 Abrir Edição -
Lei 1.153-17- Revoga as Leis 865-09 e 869-09 05/07/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 1.152-17- Plano Plurianual PPA 05/07/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 1.155-17- Frente de Trabalho 05/07/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 1.151-17- REFIS 05/07/2017 287 2 Abrir Edição -
Lei 1.154-17- PREVPARAISO 05/07/2017 287 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1149-17-Subvenção Social APAE Catanduva 11/05/2017 260 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1150-17-Revisão Anual do Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Paraíso 11/05/2017 260 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1148-17-Cria elemento de Despesa- Consórcio Saúde 11/04/2017 245 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1147-17-Cria elemento de Despesa- PSF e Recape 07/03/2017 226 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1146-17-Subvenção Social APROAPA 20/02/2017 219 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1146-17-Subvenção Social APROAPA 17/02/2017 218 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1145-17-SESI 24/01/2017 204 2 Abrir Edição -
LOM REVISÃO FINAL PRONTA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA I 18/01/2017 202 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1144-16-Altera 4º da LOA 30/12/2016 191A 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1143-16- Cria Cargos Câmara Municipal 16/12/2016 185 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1142-16-Orçamento-2017 14/12/2016 184 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1139-16- Parcelamento débitos-Prevparaiso 29/09/2016 155 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1141-16- Altera data de vencimento Repasse-PREVPARAISO 29/09/2016 155 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1140-16- LDO-2017 29/09/2016 155 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1138-16- Altera Disposições da Lei nº 237-87- Código de Obras 12/09/2016 146 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1136-16-Denomina Cozinha Piloto 20/06/2016 114 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1135-16- Altera PPA-LDO-LOA 20/06/2016 114 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1134-16- Altera Lei 728-05-Estatuto 20/06/2016 114 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1137-16-Denomina Academia de Saúde 20/06/2016 114 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1133-16- Altera PPA-LDO-LOA 25/05/2016 104 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1132-16-Cria elemento de Despesa- Equipamentos-Educação 10/05/2016 94 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1129-16-Casa Lar e Mãe Social 26/04/2016 87 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1131-16-Cria elemento de Despesa- Qudra 26/04/2016 87 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1130-16-Fixa os Subsídios Prefeito e Vice para 2017-2020 26/04/2016 87 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1128-16-Cria Cargos- educação 04/03/2016 62 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1127-16- Reajuste Salarial- Câmara Municipal 15/02/2016 51 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1125-16- Reajuste Salarial 05/02/2016 48A 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1124-16-Altera redação e cria § único Lei 602 05/02/2016 48A 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1123-16-Subvenção Social 05/02/2016 48A 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1126-16- Cria Cargos-Educação 05/02/2016 48A 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1112-15-Orçamento- MODIFICADA-DIÁRIO DO MUNICÍPIO 01/02/2016 44 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1122-15- Define área Urbana-Ruette 30/12/2015 28 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1121-15-Altera Código de Obras 30/12/2015 28 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1120-15-ALTERA LEI 728-05 17/12/2015 25 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1119-15-Cidade Legal 07/12/2015 20 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1112-15-Orçamento 26/11/2015 18 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1108-15- Lei Estatuto- Alteração Férias 12/11/2015 13 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1107-15-Altera LOA 29/10/2015 9 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1106-15- Altera Arts Lei 728-Licença Prêmio 15/10/2015 6 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1102-15- Fundo Municipal do Idoso 15/10/2015 6 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1105-15- 50% Vagas Cursos Capacitação 15/10/2015 6 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1103-15- L.D.O. 15/10/2015 6 1 Abrir Edição -
LEI Nº 1104-15- Educação 13/10/2015 5 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 1684867.5 litros
  • Energia: 149766 Kw
  • Folhas A4: 3744150

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

187.2075 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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