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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
7006 08/12/2025 2066 9 Abrir Edição -
7.005 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/12/2025 2066 9 Abrir Edição -
7004 05/12/2025 2064A 9 Abrir Edição -
7.002 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/12/2025 2064 9 Abrir Edição -
7.003 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/12/2025 2064 9 Abrir Edição -
7.001 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 03/12/2025 2063 9 Abrir Edição -
7.000 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/12/2025 2062 9 Abrir Edição -
6.999 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/12/2025 2062 9 Abrir Edição -
6.995 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 27/11/2025 2059A 9 Abrir Edição -
6.998 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/11/2025 2059A 9 Abrir Edição -
6.994 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 27/11/2025 2059A 9 Abrir Edição -
6.997 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/11/2025 2059A 9 Abrir Edição -
6.993 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 27/11/2025 2059A 9 Abrir Edição -
6.996 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/11/2025 2059A 9 Abrir Edição -
6.992 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 27/11/2025 2059A 9 Abrir Edição -
6.991 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/11/2025 2059 9 Abrir Edição -
6.990 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 27/11/2025 2059 9 Abrir Edição -
6.986 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICAÇÃO 25/11/2025 2057 9 Abrir Edição -
6.989 de 2025 (Lei Mun. Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Reprioriz. Ações por Transpos.] 13/11/2025 2051 9 Abrir Edição -
6988 13/11/2025 2051 9 Abrir Edição -
6987 - republicado 12/11/2025 2050 9 Abrir Edição -
6987 10/11/2025 2048 9 Abrir Edição -
6985 - republicado 07/11/2025 2047 9 Abrir Edição -
6985 06/11/2025 2046 9 Abrir Edição -
DECRETO N.º 6982 - 02 de 03-11-2025 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/11/2025 2045 9 Abrir Edição -
DECRETO N.º 6981 - 01 DE 03-11-2025 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 05/11/2025 2045 9 Abrir Edição -
DECRETO N.º 6983 - 03 de 03-11-2025 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/11/2025 2045 9 Abrir Edição -
6.977 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 04/11/2025 2044 9 Abrir Edição -
6.980 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 04/11/2025 2044 9 Abrir Edição -
6.979 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 04/11/2025 2044 9 Abrir Edição -
6.978 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 31/10/2025 2042 9 Abrir Edição -
6.977 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 31/10/2025 2042 9 Abrir Edição -
6.976 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/10/2025 2041 9 Abrir Edição -
6.972 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/10/2025 2041 9 Abrir Edição -
6.975 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/10/2025 2041 9 Abrir Edição -
6.974 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 30/10/2025 2041 9 Abrir Edição -
6.973 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 30/10/2025 2041 9 Abrir Edição -
6.971 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.871 de 2025), Decreto Nº [C.A. Suplem. por Excesso A.E.A.] 23/10/2025 2037 9 Abrir Edição -
6.965 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6.961 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6.968 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6.964 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6.967 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6.963 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6970 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6.966 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6.962 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6.969 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 22/10/2025 2036 9 Abrir Edição -
6960 20/10/2025 2034A 9 Abrir Edição -
6959 20/10/2025 2034 9 Abrir Edição -
6.958 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 17/10/2025 2033A 9 Abrir Edição Visualizar
6.957 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 17/10/2025 2033 9 Abrir Edição -
6.956 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 17/10/2025 2033 9 Abrir Edição -
6.954 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 16/10/2025 2032 9 Abrir Edição -
6.953 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 16/10/2025 2032 9 Abrir Edição -
6.952 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 16/10/2025 2032 9 Abrir Edição -
6.955 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 16/10/2025 2032 9 Abrir Edição -
6.951 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 14/10/2025 2030 9 Abrir Edição -
6.947 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/10/2025 2028 9 Abrir Edição -
6.950 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 10/10/2025 2028 9 Abrir Edição -
6.949 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 10/10/2025 2028 9 Abrir Edição -
6.948 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/10/2025 2028 9 Abrir Edição -
6.936 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/10/2025 2026 9 Abrir Edição -
6.935 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/10/2025 2026 9 Abrir Edição -
6.938 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/10/2025 2026 9 Abrir Edição -
6.937 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/10/2025 2026 9 Abrir Edição -
6.932 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/10/2025 2022 9 Abrir Edição -
6.931 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 02/10/2025 2022 9 Abrir Edição -
6934 02/10/2025 2022 9 Abrir Edição -
6.930 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/10/2025 2022 9 Abrir Edição -
6.933 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/10/2025 2022 9 Abrir Edição -
6.929 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/10/2025 2022 9 Abrir Edição -
Decreto - 6928 30/09/2025 2020A 9 Abrir Edição -
6.922 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 26/09/2025 2018 9 Abrir Edição -
6.921 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 26/09/2025 2018 9 Abrir Edição -
6.924 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 26/09/2025 2018 9 Abrir Edição -
6.923 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 26/09/2025 2018 9 Abrir Edição -
6.918 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 25/09/2025 2017A 9 Abrir Edição -
6.920 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 25/09/2025 2017A 9 Abrir Edição -
6.919 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 25/09/2025 2017A 9 Abrir Edição -
6.917 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.864 de 2025), Decreto Nº [C.A. Especial por Anulação P.D.O.] 23/09/2025 2015 9 Abrir Edição -
6.915 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 19/09/2025 2013 9 Abrir Edição -
6.914 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 19/09/2025 2013 9 Abrir Edição -
6.913 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 19/09/2025 2013 9 Abrir Edição -
6.916 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 19/09/2025 2013 9 Abrir Edição -
6.907 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.853 de 2025), Decreto Nº [C.A. Especiais por Anulação P.D.O.] 18/09/2025 2012 9 Abrir Edição -
6.909 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 17/09/2025 2011 9 Abrir Edição -
6.912 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 17/09/2025 2011 9 Abrir Edição -
6.911 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 17/09/2025 2011 9 Abrir Edição -
6.910 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 17/09/2025 2011 9 Abrir Edição -
6.908 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 16/09/2025 2010 9 Abrir Edição -
6.906 de 2025 (Lei Mun. Nº 3.855 de 2025), Decreto Nº [Reprioriz. Ação por Remanej.] 15/09/2025 2009 9 Abrir Edição -
6.904 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 12/09/2025 2008 9 Abrir Edição -
6.903 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 12/09/2025 2008 9 Abrir Edição -
6.905 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.860 de 2025), Decreto Nº [C.A. Especial por Excesso A.E.A.] 12/09/2025 2008 9 Abrir Edição -
6.901 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 11/09/2025 2007 9 Abrir Edição -
6.902 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 11/09/2025 2007 9 Abrir Edição -
6.899 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/09/2025 2006 9 Abrir Edição -
Decreto - Willian 10/09/2025 2006 9 Abrir Edição -
6.892 de 2025 (Lei Mun. Nº 3.848 de 2025), Decreto Nº [Reprioriz. de Ação por Remanej.] 09/09/2025 2005A 9 Abrir Edição -
6.898 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 09/09/2025 2005 9 Abrir Edição -
6.893 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 09/09/2025 2005 9 Abrir Edição -
6.897 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 09/09/2025 2005 9 Abrir Edição -
Oficio Nº 010.2025.SC-A - Lei n.º 3.859 (Suplementação Trasporte Universitários) - ASSINADO 09/09/2025 2005 9 Abrir Edição -
6.896 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 09/09/2025 2005 9 Abrir Edição -
6.895 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 09/09/2025 2005 9 Abrir Edição -
6.890 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 08/09/2025 2004 9 Abrir Edição -
6.891 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/09/2025 2004 9 Abrir Edição -
6.889 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.840 de 2025), Decreto Nº [C.A. Suplem. por Superávit F.A.B.P.] 05/09/2025 2003 9 Abrir Edição -
6.886 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 04/09/2025 2002 9 Abrir Edição -
6.885 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 04/09/2025 2002 9 Abrir Edição -
6.888 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/09/2025 2002 9 Abrir Edição -
6.884 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/09/2025 2002 9 Abrir Edição -
6.887 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/09/2025 2002 9 Abrir Edição -
6.883 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 02/09/2025 2000 9 Abrir Edição -
6.882 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 02/09/2025 2000 9 Abrir Edição -
6.881 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 02/09/2025 2000 9 Abrir Edição -
6.880 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 02/09/2025 2000 9 Abrir Edição -
6879 01/09/2025 1999 9 Abrir Edição -
6.878 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 01/09/2025 1999 9 Abrir Edição -
6.877 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 01/09/2025 1999 9 Abrir Edição -
6.876 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/08/2025 1998 9 Abrir Edição -
6.875 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 29/08/2025 1998 9 Abrir Edição -
6.872 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 28/08/2025 1997 9 Abrir Edição -
6.874 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 28/08/2025 1997 9 Abrir Edição -
6.873 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 28/08/2025 1997 9 Abrir Edição -
6.871 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 26/08/2025 1996 9 Abrir Edição -
6.870 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/08/2025 1996 9 Abrir Edição -
6.869 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [C.A. Suplem. por Anulações P.D.O.] 22/08/2025 1994 9 Abrir Edição -
6868 20/08/2025 1992 9 Abrir Edição -
6.867 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/08/2025 1992 9 Abrir Edição -
6.866 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/08/2025 1992 9 Abrir Edição -
6.861 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.833 de 2025), Decreto Nº [C.A. Suplem. por Excesso A.E.A.] 19/08/2025 1991 9 Abrir Edição -
6.863 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 18/08/2025 1990A 9 Abrir Edição -
6865 18/08/2025 1990A 9 Abrir Edição -
6.864 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 18/08/2025 1990A 9 Abrir Edição -
6.861 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.833 de 2025), Decreto Nº [C.A. Suplem. por Excesso A.E.A.] 18/08/2025 1990A 9 Abrir Edição -
6862 18/08/2025 1990 9 Abrir Edição -
6.860 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/08/2025 1989 9 Abrir Edição -
6.859 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 13/08/2025 1987 9 Abrir Edição -
6.858 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/08/2025 1985 9 Abrir Edição -
6.857 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/08/2025 1985 9 Abrir Edição -
6.856 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/08/2025 1984 9 Abrir Edição -
6.855 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/08/2025 1983 9 Abrir Edição -
6.854 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/08/2025 1981 9 Abrir Edição -
6853 e anexo 31/07/2025 1978 9 Abrir Edição -
6.852 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/07/2025 1976 9 Abrir Edição -
6.851 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/07/2025 1975 9 Abrir Edição -
6.850 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/07/2025 1975 9 Abrir Edição -
6.849 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/07/2025 1975 9 Abrir Edição -
6848 25/07/2025 1974 9 Abrir Edição -
Lei Municipal Nº 3.798 de 2025, Decreto n.º 6.846 (Excesso de Arrecadação) - Republicação 23/07/2025 1972 9 Abrir Edição -
6.847 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/07/2025 1972 9 Abrir Edição -
Lei Municipal Nº 3.798 de 2025, Decreto n.º 6.846 (Excesso de Arrecadação) - Decreto Mais Tecnico 22/07/2025 1971 9 Abrir Edição -
6.845 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/07/2025 1971 9 Abrir Edição -
6.844 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/07/2025 1971 9 Abrir Edição -
6.843 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 18/07/2025 1969 9 Abrir Edição -
6.839 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/07/2025 1968 9 Abrir Edição -
6.841 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [C.A. Suplem. por Anulações P.D.O.] 17/07/2025 1968 9 Abrir Edição -
6842 17/07/2025 1968 9 Abrir Edição -
6.840 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/07/2025 1968 9 Abrir Edição -
6838 15/07/2025 1966 9 Abrir Edição -
6.837 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/07/2025 1965 9 Abrir Edição -
6.836 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/07/2025 1965 9 Abrir Edição -
6.838 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/07/2025 1965 9 Abrir Edição -
6835 10/07/2025 1963 9 Abrir Edição -
6.832 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/07/2025 1962 9 Abrir Edição -
6.825 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/07/2025 1962 9 Abrir Edição -
Decreto 6834 08/07/2025 1962 9 Abrir Edição -
6.833 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/07/2025 1962 9 Abrir Edição -
Decreto 6830 07/07/2025 1961 9 Abrir Edição -
6.831 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/07/2025 1961 9 Abrir Edição -
6829 - republicado 07/07/2025 1961 9 Abrir Edição -
6.827 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/07/2025 1960 9 Abrir Edição -
6.826 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/07/2025 1960 9 Abrir Edição -
6829 04/07/2025 1960 9 Abrir Edição -
6.824 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/07/2025 1960 9 Abrir Edição -
6.828 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/07/2025 1960 9 Abrir Edição -
6.822 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.805 de 2025), Decreto Nº [C.A. Suplem. por Anulações P.D.O.] 01/07/2025 1957 9 Abrir Edição -
6.820 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.821 de 2025), Decreto Nº [C.A. Suplem. por Anulação P.D.O.] 30/06/2025 1956 9 Abrir Edição -
6.821 - republicado 30/06/2025 1956 9 Abrir Edição -
6.818 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - 27/06/2025 1955 9 Abrir Edição -
6.821 27/06/2025 1955 9 Abrir Edição -
6817 25/06/2025 1953 9 Abrir Edição -
6.816 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 24/06/2025 1952 9 Abrir Edição -
6.814 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 24/06/2025 1952 9 Abrir Edição -
6.815 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICAÇÃO 24/06/2025 1952 9 Abrir Edição -
6.813 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/06/2025 1951 9 Abrir Edição -
6.809 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/06/2025 1945 9 Abrir Edição -
6.812 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/06/2025 1945 9 Abrir Edição -
6.811 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/06/2025 1944 9 Abrir Edição -
6.810 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/06/2025 1944 9 Abrir Edição -
6.808 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/06/2025 1941 9 Abrir Edição -
6.807 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/06/2025 1941 9 Abrir Edição -
6.806 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/06/2025 1941 9 Abrir Edição -
6.805 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 03/06/2025 1939 9 Abrir Edição -
6.804 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/05/2025 1936 9 Abrir Edição -
6.802 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/05/2025 1936 9 Abrir Edição -
6803 29/05/2025 1936 9 Abrir Edição -
6.801 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/05/2025 1932 9 Abrir Edição -
6792 21/05/2025 1930 9 Abrir Edição -
6794 - republicado 21/05/2025 1930 9 Abrir Edição -
6.799 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/05/2025 1928 9 Abrir Edição -
6.797 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/05/2025 1928 9 Abrir Edição -
6.800 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.741 de 2024), Decreto Nº [Reprioriz. de Ações por Transposição] 19/05/2025 1928 9 Abrir Edição -
6799 15/05/2025 1926 9 Abrir Edição -
6.798 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/05/2025 1926 9 Abrir Edição -
6.796 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/05/2025 1925 9 Abrir Edição -
6.795 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/05/2025 1925 9 Abrir Edição -
6794 13/05/2025 1924 9 Abrir Edição -
6.793 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 09/05/2025 1922 9 Abrir Edição -
6.791 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/05/2025 1919A 9 Abrir Edição -
6.789 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/05/2025 1918 9 Abrir Edição -
6.787 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/04/2025 1917 9 Abrir Edição -
6.785 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/04/2025 1917 9 Abrir Edição -
6.790 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/04/2025 1917 9 Abrir Edição -
6.786 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/04/2025 1915 9 Abrir Edição -
6788 28/04/2025 1915 9 Abrir Edição -
6.784 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/04/2025 1914 9 Abrir Edição -
6.783 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.785 de 2025), Decreto Nº [C.A. Suplem. por Excesso A.E.A.] 23/04/2025 1912 9 Abrir Edição -
6.781 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/04/2025 1911 9 Abrir Edição -
6.780 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/04/2025 1911 9 Abrir Edição -
6.782 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/04/2025 1911 9 Abrir Edição -
6779 21/04/2025 1910 9 Abrir Edição -
6.778 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 16/04/2025 1909 9 Abrir Edição -
6.774 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/04/2025 1907 9 Abrir Edição -
Decreto 6777 - Lei UBS 14/04/2025 1907 9 Abrir Edição -
Oficio Nº 005.2025.SC-A - Lei Municipal Nº 3.792 de 2025, Decreto n.º 6.771 (Superavit) - DECRETO 14/04/2025 1907 9 Abrir Edição -
Decreto 6776 - Secretaria da Mulher 14/04/2025 1907 9 Abrir Edição -
Oficio Nº 003.2025.SC-A - Lei Municipal Nº 3.791 de 2025, Decreto n.º 6.769 (Excesso) - DECRETO 14/04/2025 1907 9 Abrir Edição -
6.775 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/04/2025 1907 9 Abrir Edição -
Oficio Nº 004.2025.SC-A - Lei Municipal Nº 3.790 de 2025, Decreto n.º 6.770 (Superavit) - DECRETO 14/04/2025 1907 9 Abrir Edição -
6.772 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - republicado 11/04/2025 1906 9 Abrir Edição -
6.773 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - republicado 11/04/2025 1906 9 Abrir Edição -
6.772 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/04/2025 1905 9 Abrir Edição -
6.773 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/04/2025 1905 9 Abrir Edição -
6768 07/04/2025 1902 9 Abrir Edição -
6.766 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICAÇÃO 03/04/2025 1900 9 Abrir Edição -
6767 03/04/2025 1900 9 Abrir Edição -
6.765 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICAÇÃO 01/04/2025 1898 9 Abrir Edição -
6.764 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICAÇÃO 01/04/2025 1898 9 Abrir Edição -
6.763 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/03/2025 1893 9 Abrir Edição -
6762 24/03/2025 1892 9 Abrir Edição -
6761 18/03/2025 1889 9 Abrir Edição -
6.760 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/03/2025 1887 9 Abrir Edição -
6.759 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/03/2025 1884 9 Abrir Edição -
6.758 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/03/2025 1881 9 Abrir Edição -
6757 05/03/2025 1880 9 Abrir Edição -
6.756 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/02/2025 1877 9 Abrir Edição -
6.754 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/02/2025 1877 9 Abrir Edição -
6.753 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/02/2025 1877 9 Abrir Edição -
Decreto 6755 26/02/2025 1877 9 Abrir Edição -
6.752 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/02/2025 1877 9 Abrir Edição -
6751 25/02/2025 1876 9 Abrir Edição -
6.750 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/02/2025 1876 9 Abrir Edição -
6.749 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/02/2025 1876 9 Abrir Edição -
6.748 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/02/2025 1874 9 Abrir Edição -
6.747 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 18/02/2025 1871 9 Abrir Edição -
6746 17/02/2025 1870 9 Abrir Edição -
6.745 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/02/2025 1864 9 Abrir Edição -
6.744 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/02/2025 1861 9 Abrir Edição -
6741 03/02/2025 1860 9 Abrir Edição -
6743 03/02/2025 1860 9 Abrir Edição -
3.739 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 03/02/2025 1860 9 Abrir Edição -
6742 03/02/2025 1860 9 Abrir Edição -
6740 03/02/2025 1860 9 Abrir Edição -
6.738 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/01/2025 1856 9 Abrir Edição -
6.737 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/01/2025 1855 9 Abrir Edição -
6.736 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/01/2025 1855 9 Abrir Edição -
6.735 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/01/2025 1855 9 Abrir Edição -
6.733 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/01/2025 1851 9 Abrir Edição -
6.732 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/01/2025 1851 9 Abrir Edição -
6.734 de 2025 (Lei Municipal Nº 3.756 de 2024), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/01/2025 1851 9 Abrir Edição -
6730 15/01/2025 1847 9 Abrir Edição -
6729 15/01/2025 1847 9 Abrir Edição -
6731 15/01/2025 1847 9 Abrir Edição -
6728 13/01/2025 1845 9 Abrir Edição -
Decreto de Execução Orçamentária 09/01/2025 1843A 9 Abrir Edição -
6726 08/01/2025 1842 9 Abrir Edição -
6725 08/01/2025 1842 9 Abrir Edição -
Oficio Nº 015.2024.SC-A - Lei Municipal Nº 3.746 de 2024, Decreto Nº 6.724 (Credito Supl por Anulação) 30/12/2024 1836A 8 Abrir Edição -
6.723 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 30/12/2024 1836A 8 Abrir Edição -
6724 30/12/2024 1836A 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 015.2024.SC-A - Lei Municipal Nº 3.746 de 2024, Decreto Nº 6.701 (Credito Supl por Anulação) 30/12/2024 1836 8 Abrir Edição -
6.722 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 30/12/2024 1836 8 Abrir Edição -
6717 27/12/2024 1835 8 Abrir Edição -
6721 27/12/2024 1835 8 Abrir Edição -
6714 27/12/2024 1835 8 Abrir Edição -
6718 27/12/2024 1835 8 Abrir Edição -
6.713 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/12/2024 1835 8 Abrir Edição -
6715 27/12/2024 1835 8 Abrir Edição -
6719 27/12/2024 1835 8 Abrir Edição -
6716 27/12/2024 1835 8 Abrir Edição -
6720 27/12/2024 1835 8 Abrir Edição -
6.712 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/12/2024 1833 8 Abrir Edição -
6.710 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Reprioriz. de Ações por Transposição] 19/12/2024 1831 8 Abrir Edição -
6.707 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 18/12/2024 1830 8 Abrir Edição -
6711 18/12/2024 1830 8 Abrir Edição -
6.709 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 18/12/2024 1830 8 Abrir Edição -
6.708 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 18/12/2024 1830 8 Abrir Edição -
6.706 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 11/12/2024 1825 8 Abrir Edição -
6.705 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 11/12/2024 1825 8 Abrir Edição -
6.703 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 06/12/2024 1822 8 Abrir Edição -
6.704 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 06/12/2024 1822 8 Abrir Edição -
6669 retificado 05/12/2024 1821 8 Abrir Edição -
6.700 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 02/12/2024 1818 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 015.2024.SC-A - Lei Municipal Nº 3.746 de 2024, Decreto Nº 6.696 (Credito Supl por Anulação) 02/12/2024 1818 8 Abrir Edição -
6.699 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/11/2024 1817 8 Abrir Edição -
6698 28/11/2024 1816 8 Abrir Edição -
6.697 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/11/2024 1815 8 Abrir Edição -
6.695 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/11/2024 1814 8 Abrir Edição -
6.694 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/11/2024 1812A 8 Abrir Edição -
6.693 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/11/2024 1812 8 Abrir Edição -
6.692 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/11/2024 1812 8 Abrir Edição -
6.691 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/11/2024 1812 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 014.2024.SC-A - Lei Municipal Nº 3.743 de 2024, Decreto Nº 6.687 (Credito Supl por Exesso) 22/11/2024 1812 8 Abrir Edição -
6.689 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - CAMARA - 2 19/11/2024 1811 8 Abrir Edição -
6.690 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/11/2024 1811 8 Abrir Edição -
6.688 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/11/2024 1808 8 Abrir Edição -
6.685 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/11/2024 1806 8 Abrir Edição -
6.684 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/11/2024 1806 8 Abrir Edição -
6.683 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/11/2024 1806 8 Abrir Edição -
6686 11/11/2024 1806 8 Abrir Edição -
6.681 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/11/2024 1803 8 Abrir Edição -
6.680 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/11/2024 1802 8 Abrir Edição -
6.679 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/11/2024 1802 8 Abrir Edição -
6.676 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/11/2024 1801 8 Abrir Edição -
6.675 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/11/2024 1801 8 Abrir Edição -
6678 04/11/2024 1801 8 Abrir Edição -
6.677 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/11/2024 1801 8 Abrir Edição -
6669 01/11/2024 1800 8 Abrir Edição -
6.674 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/10/2024 1798 8 Abrir Edição -
6.673 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/10/2024 1798 8 Abrir Edição -
6.672 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/10/2024 1798 8 Abrir Edição -
6.671 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/10/2024 1797 8 Abrir Edição -
6.670 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/10/2024 1796 8 Abrir Edição -
6.666 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/10/2024 1794 8 Abrir Edição -
6.665 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/10/2024 1794 8 Abrir Edição -
6.668 23/10/2024 1794 8 Abrir Edição -
6.667 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/10/2024 1794 8 Abrir Edição -
6664 22/10/2024 1793 8 Abrir Edição -
6.663 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/10/2024 1792 8 Abrir Edição -
6.662 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/10/2024 1790 8 Abrir Edição -
6.661 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 16/10/2024 1789 8 Abrir Edição -
6.660 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/10/2024 1788 8 Abrir Edição -
6.659 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/10/2024 1787 8 Abrir Edição -
6.655 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.733 de 2024), Decreto Nº [C.A. Supl. & Esp. por Anulação D.O.] 11/10/2024 1787 8 Abrir Edição -
6.657 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/10/2024 1783 8 Abrir Edição -
6.656 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/10/2024 1783 8 Abrir Edição -
6.654 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/10/2024 1782 8 Abrir Edição -
6.651 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/10/2024 1781 8 Abrir Edição -
6.653 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.740 de 2024), Decreto Nº [C.A. Supl. por Anulação D.O.] 02/10/2024 1781 8 Abrir Edição -
6.652 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/10/2024 1781 8 Abrir Edição -
6.650 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/09/2024 1779 8 Abrir Edição -
6.648 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/09/2024 1779 8 Abrir Edição -
6.649 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.732 de 2024), Decreto Nº [C.A. Supl. por Superávit Fin.] 30/09/2024 1779 8 Abrir Edição -
6.647 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/09/2024 1778 8 Abrir Edição -
6.646 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/09/2024 1778 8 Abrir Edição -
6.645 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/09/2024 1774 8 Abrir Edição -
6.644 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 18/09/2024 1772 8 Abrir Edição -
6.643 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/09/2024 1771 8 Abrir Edição -
6.642 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.715 de 2024), Decreto Nº [C.A. Supl. por Anulação D.O.] 17/09/2024 1771 8 Abrir Edição -
6.641 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.708 de 2024), Decreto Nº [C.A. Supl. & Esp. por Anulação D.O.] 16/09/2024 1770 8 Abrir Edição -
6.640 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/09/2024 1769 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 013.2024.SC-A - Lei Municipal Nº 3.738 de 2024, Decreto Nº 6.639 (Especia com Excesso) - DECRETO 13/09/2024 1769 8 Abrir Edição -
6.638 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/09/2024 1767 8 Abrir Edição -
6.636 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/09/2024 1766 8 Abrir Edição -
6.637 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/09/2024 1766 8 Abrir Edição -
6.633 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/09/2024 1763 8 Abrir Edição -
6635 05/09/2024 1763 8 Abrir Edição -
6634 05/09/2024 1763 8 Abrir Edição -
6632 04/09/2024 1762A 8 Abrir Edição -
6.631 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/09/2024 1762 8 Abrir Edição -
6.630 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/09/2024 1762 8 Abrir Edição -
6.629 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/08/2024 1759 8 Abrir Edição -
6.628 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/08/2024 1759 8 Abrir Edição -
6.627 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/08/2024 1758 8 Abrir Edição -
6.626 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/08/2024 1757 8 Abrir Edição -
6.625 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/08/2024 1757 8 Abrir Edição -
6.624 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/08/2024 1756 8 Abrir Edição -
6.623 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/08/2024 1755 8 Abrir Edição -
6.622 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/08/2024 1754 8 Abrir Edição -
6.621 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/08/2024 1753 8 Abrir Edição -
6.620 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/08/2024 1753 8 Abrir Edição -
6.619 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/08/2024 1751 8 Abrir Edição -
6.618 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/08/2024 1751 8 Abrir Edição -
6.617 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/08/2024 1749 8 Abrir Edição -
6.615 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/08/2024 1748 8 Abrir Edição -
6.614 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/08/2024 1748 8 Abrir Edição -
6616 14/08/2024 1748 8 Abrir Edição -
6613 13/08/2024 1747 8 Abrir Edição -
6.612 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 12/08/2024 1746 8 Abrir Edição -
9820 12/08/2024 1746 8 Abrir Edição -
6453 - consolidado 09/08/2024 1745 8 Abrir Edição -
6.611 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 09/08/2024 1745 8 Abrir Edição -
6610 08/08/2024 1744 8 Abrir Edição -
6.609 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 06/08/2024 1742 8 Abrir Edição -
6.608 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/08/2024 1742 8 Abrir Edição -
6.607 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/08/2024 1740 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 009.2024.SC-A - Lei Municipal Nº 3.730 de 2024, Decreto Nº 6.602 (Superávit) - DECRETO 01/08/2024 1739 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 012.2024.SC-A - Lei Municipal Nº 3.731 de 2024, Decreto Nº 6.605 (Superávit) - DECRETO 31/07/2024 1738 8 Abrir Edição -
6.606 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 31/07/2024 1738 8 Abrir Edição -
6.604 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/07/2024 1737 8 Abrir Edição -
6.603 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/07/2024 1737 8 Abrir Edição -
6.601 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 25/07/2024 1734 8 Abrir Edição -
6.599 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 23/07/2024 1732 8 Abrir Edição -
6.600 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/07/2024 1732 8 Abrir Edição -
Decreto Nº 6.596 (Superávit e Excesso) 22/07/2024 1731 8 Abrir Edição -
6.597 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 19/07/2024 1730 8 Abrir Edição -
6.598 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 19/07/2024 1730 8 Abrir Edição -
6.595 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 17/07/2024 1728 8 Abrir Edição -
6.594 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/07/2024 1728 8 Abrir Edição -
6593 15/07/2024 1726 8 Abrir Edição -
6590 12/07/2024 1725 8 Abrir Edição -
6592 12/07/2024 1725 8 Abrir Edição -
6.591 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 12/07/2024 1725 8 Abrir Edição -
6.589 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 11/07/2024 1724 8 Abrir Edição -
6.588 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/07/2024 1724 8 Abrir Edição -
6.586 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 03/07/2024 1720 8 Abrir Edição -
6.587 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 03/07/2024 1720 8 Abrir Edição -
6.584 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 02/07/2024 1719 8 Abrir Edição -
6.583 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 02/07/2024 1719 8 Abrir Edição -
6.582 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 28/06/2024 1717 8 Abrir Edição -
6.581 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 28/06/2024 1717 8 Abrir Edição -
6.580 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/06/2024 1716 8 Abrir Edição -
6.579 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 26/06/2024 1715 8 Abrir Edição -
6.578 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.698 de 2024), Decreto Nº [C.A. Esp. & Supl. por Anulação D.O.] 25/06/2024 1714 8 Abrir Edição -
6.577 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 24/06/2024 1713 8 Abrir Edição -
6.576 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 24/06/2024 1713 8 Abrir Edição -
Decreto Sup por Excesso - Educação 21/06/2024 1712 8 Abrir Edição -
6.573 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 19/06/2024 1710 8 Abrir Edição -
6.574 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 19/06/2024 1710 8 Abrir Edição -
6.572 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 14/06/2024 1707 8 Abrir Edição -
6.571 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 13/06/2024 1706 8 Abrir Edição -
6.570 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 11/06/2024 1704 8 Abrir Edição -
6533 07/06/2024 1702 8 Abrir Edição -
6.569 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 06/06/2024 1701 8 Abrir Edição -
6.568 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 05/06/2024 1700 8 Abrir Edição -
6568 04/06/2024 1699 8 Abrir Edição -
6.567 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 04/06/2024 1699 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 010.2024.SC-A - Lei Municipal Nº 3.722 de 2024, Decreto Nº 6.565 (Superávit) - DECRETO 29/05/2024 1697A 8 Abrir Edição -
6566 29/05/2024 1697A 8 Abrir Edição -
6.564 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/05/2024 1697 8 Abrir Edição -
6.563 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/05/2024 1695 8 Abrir Edição -
6.562 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/05/2024 1695 8 Abrir Edição -
6.561 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 23/05/2024 1693 8 Abrir Edição -
6.557 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.692 de 2023), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/05/2024 1693 8 Abrir Edição -
6.560 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 22/05/2024 1692 8 Abrir Edição -
6.559 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 21/05/2024 1691 8 Abrir Edição -
6.558 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 21/05/2024 1691 8 Abrir Edição -
6.554 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 15/05/2024 1688 8 Abrir Edição -
6.556 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 15/05/2024 1688 8 Abrir Edição -
6.555 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 15/05/2024 1688 8 Abrir Edição -
6.550 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/05/2024 1685 8 Abrir Edição -
6.553 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/05/2024 1685 8 Abrir Edição -
6.552 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/05/2024 1685 8 Abrir Edição -
6.551 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/05/2024 1685 8 Abrir Edição -
6549 09/05/2024 1684 8 Abrir Edição -
6.546 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 08/05/2024 1683 8 Abrir Edição -
6547 08/05/2024 1683 8 Abrir Edição -
6545 07/05/2024 1682 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 004.2024.SC-A - Lei Municipal n.º 3.714, Decreto n.º 6.541 (Excesso) - HOSPITAL 30/04/2024 1678 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 007.2024.SC-A - Lei Municipal n.º 3.713, Decreto n.º 6.540 (Termo Aditivo) - APAE 30/04/2024 1678 8 Abrir Edição -
PRÉ DECRETO N.º 005 de 2024 (Lei Municipal N.º 3.661 de 2023), Decreto nº 6543 [Realocação por Remanejamento] - ASSINADO 30/04/2024 1678 8 Abrir Edição -
PRÉ DECRETO N.º 006 de 2024 (Lei Municipal N.º 3.661 de 2023), Decreto nº 6544 [Realocação por Remanejamento] 30/04/2024 1678 8 Abrir Edição -
6.542 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Realocação por Remanejamento - ASSINADO 26/04/2024 1676 8 Abrir Edição -
6539 25/04/2024 1675 8 Abrir Edição -
6.538 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 25/04/2024 1675 8 Abrir Edição -
6.537 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 22/04/2024 1672 8 Abrir Edição -
6.535 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 18/04/2024 1670 8 Abrir Edição -
6.534 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 18/04/2024 1670 8 Abrir Edição -
6.536 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 18/04/2024 1670 8 Abrir Edição -
6.531 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 11/04/2024 1665 8 Abrir Edição -
6.532 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 11/04/2024 1665 8 Abrir Edição -
6.530 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/04/2024 1664 8 Abrir Edição -
6.529 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/04/2024 1664 8 Abrir Edição -
6.528 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/04/2024 1664 8 Abrir Edição -
6527 08/04/2024 1662 8 Abrir Edição -
6.523 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 05/04/2024 1661 8 Abrir Edição -
6526 05/04/2024 1661 8 Abrir Edição -
6.524 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 05/04/2024 1661 8 Abrir Edição -
6.520 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 03/04/2024 1659 8 Abrir Edição -
6522 03/04/2024 1659 8 Abrir Edição -
6521 03/04/2024 1659 8 Abrir Edição -
6506 retificado 03/04/2024 1659 8 Abrir Edição -
6.519 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 01/04/2024 1657 8 Abrir Edição -
6.518 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 01/04/2024 1657 8 Abrir Edição -
6.517 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 01/04/2024 1657 8 Abrir Edição -
6.514 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/03/2024 1655 8 Abrir Edição -
Oficio Nº 003.2024.SC-A - Lei Municipal Nº 3.704 de 2024, Decreto Nº 6.515 (Superávit) - SAUDE 27/03/2024 1655 8 Abrir Edição -
6.516 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/03/2024 1655 8 Abrir Edição -
6.511 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/03/2024 1655 8 Abrir Edição -
PRÉ DECRETO N.º 004 de 2024 (Lei Municipal N.º 3.661 de 2023), Decreto nº 6513 [Realocação por Remanejamento] - ASSINADO 26/03/2024 1654 8 Abrir Edição -
6.512 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 26/03/2024 1654 8 Abrir Edição -
6506 25/03/2024 1653 8 Abrir Edição -
DECRETO N.º 6.509 DE 22-03-2024 22/03/2024 1652 8 Abrir Edição -
DECRETO N.º 6510 de 2024 (Lei Municipal N.º 3.661 de 2023), [Realocação por Remanejamento] 21/03/2024 1651 8 Abrir Edição -
PRÉ DECRETO N.º 002 de 2024 (Lei Municipal N.º 3.661 de 2023), Decreto nº 6508 [Realocação por Remanejamento] - ASSINADO 15/03/2024 1648 8 Abrir Edição -
PRÉ DECRETO N.º 001 de 2024 (Lei Municipal N.º 3.661 de 2023), [Realocação por Remanejamento] - ASSINADO 07/03/2024 1642 8 Abrir Edição -
6.499 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Realocação por Transferencia - ASSINADO 07/03/2024 1642 8 Abrir Edição -
6.503 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Realocação por Remanejamento 07/03/2024 1642 8 Abrir Edição -
6.504 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 06/03/2024 1641 8 Abrir Edição -
6.501 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/02/2024 1637 8 Abrir Edição -
6.498 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/02/2024 1637 8 Abrir Edição -
6.492 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/02/2024 1637 8 Abrir Edição -
6.497 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/02/2024 1637 8 Abrir Edição -
6.496 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/02/2024 1637 8 Abrir Edição -
6.495 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/02/2024 1637 8 Abrir Edição -
6.469 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/02/2024 1637 8 Abrir Edição -
6500 28/02/2024 1636 8 Abrir Edição -
6.498 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 28/02/2024 1636 8 Abrir Edição -
6.497 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/02/2024 1635 8 Abrir Edição -
6.481 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/02/2024 1635 8 Abrir Edição -
6494 22/02/2024 1632 8 Abrir Edição -
Decreto Municipal Nº 6493 de 2024 (Program. Financ. e Cronogr. Exec. Mensal Desemb.) 20/02/2024 1630A 8 Abrir Edição -
6.490 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 20/02/2024 1630 8 Abrir Edição -
6.489 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 20/02/2024 1630 8 Abrir Edição -
6.488 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 20/02/2024 1630 8 Abrir Edição -
6.484 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 15/02/2024 1627 8 Abrir Edição -
6.474 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 15/02/2024 1627 8 Abrir Edição -
6.479 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 15/02/2024 1627 8 Abrir Edição -
6.472 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 15/02/2024 1627 8 Abrir Edição -
6.478 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 15/02/2024 1627 8 Abrir Edição -
6.487 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 15/02/2024 1627 8 Abrir Edição -
6.477 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 15/02/2024 1627 8 Abrir Edição -
6.482 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/02/2024 1624 8 Abrir Edição -
6.471 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/02/2024 1624 8 Abrir Edição -
6.480 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/02/2024 1624 8 Abrir Edição -
6.475 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 08/02/2024 1624 8 Abrir Edição -
6.483 de 2024 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/02/2024 1624 8 Abrir Edição -
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6.466 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.661 de 2023), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 26/01/2024 1615 8 Abrir Edição -
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6.422 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/01/2024 1612 8 Abrir Edição -
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6459 16/01/2024 1607 8 Abrir Edição -
6.455 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - ULTIMO DO ANO 15/01/2024 1606 8 Abrir Edição -
6460 12/01/2024 1605 8 Abrir Edição -
6.458 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 11/01/2024 1604 8 Abrir Edição -
6.457 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 11/01/2024 1604 8 Abrir Edição -
6.456 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 11/01/2024 1604 8 Abrir Edição -
6.455 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/01/2024 1600 8 Abrir Edição -
6454 29/12/2023 1596 7 Abrir Edição -
6.450 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.688 de 2023), Decreto Nº [C.A.Especial por Anulação D.O.] 29/12/2023 1596 7 Abrir Edição -
6452 29/12/2023 1596 7 Abrir Edição -
6451 29/12/2023 1596 7 Abrir Edição -
6453 29/12/2023 1596 7 Abrir Edição -
6.446 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/12/2023 1595 7 Abrir Edição -
6437 28/12/2023 1595 7 Abrir Edição -
6.443 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/12/2023 1595 7 Abrir Edição -
6.449 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/12/2023 1595 7 Abrir Edição -
6.442 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/12/2023 1595 7 Abrir Edição -
6.447 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.686 de 2023), Decreto Nº [C.A.Especiais por Anulação D.O.] 28/12/2023 1595 7 Abrir Edição -
6448 28/12/2023 1595 7 Abrir Edição -
6445 27/12/2023 1594 7 Abrir Edição -
6.444 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSPOSIÇÃO] - IPREMO 27/12/2023 1594 7 Abrir Edição -
6.441 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/12/2023 1592 7 Abrir Edição -
6.440 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - LEANDERSON 21/12/2023 1591 7 Abrir Edição -
6439 20/12/2023 1590 7 Abrir Edição -
6.438 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/12/2023 1590 7 Abrir Edição -
6427 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6431 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6.436 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6428 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6432 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6425 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6429 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6.435 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6426 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6430 19/12/2023 1589 7 Abrir Edição -
6.434 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 18/12/2023 1588 7 Abrir Edição -
6.423 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/12/2023 1587 7 Abrir Edição -
6.433 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/12/2023 1587 7 Abrir Edição -
6.424 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/12/2023 1586 7 Abrir Edição -
6421 - retificado e republicado 13/12/2023 1585 7 Abrir Edição -
6.423 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 12/12/2023 1584 7 Abrir Edição -
6.419 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.680 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - FAEC 11/12/2023 1583 7 Abrir Edição -
6.420 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/12/2023 1583 7 Abrir Edição -
6.321 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/12/2023 1583 7 Abrir Edição -
6.418 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/12/2023 1582 7 Abrir Edição -
6.417 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.681 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - VAN 08/12/2023 1582 7 Abrir Edição -
6.416 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/12/2023 1581A 7 Abrir Edição -
6.415 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/12/2023 1580 7 Abrir Edição -
6.414 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/12/2023 1579 7 Abrir Edição -
6.413 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/12/2023 1578 7 Abrir Edição -
6.412 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 01/12/2023 1577 7 Abrir Edição -
6.411 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.668 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - PRECATORIO 01/12/2023 1577 7 Abrir Edição -
6.408 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 01/12/2023 1577 7 Abrir Edição -
6409 30/11/2023 1576 7 Abrir Edição -
6410 30/11/2023 1576 7 Abrir Edição -
6.407 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - CAMARA 30/11/2023 1576 7 Abrir Edição -
6.406 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/11/2023 1575 7 Abrir Edição -
6405 29/11/2023 1575 7 Abrir Edição -
6.404 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/11/2023 1574 7 Abrir Edição -
6.402 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.672 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - MAC 27/11/2023 1573 7 Abrir Edição -
6.401 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.672 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - PISO DA ENFERMAGEM 27/11/2023 1573 7 Abrir Edição -
6.400 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.671 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - FOLHA DE NOVEMBRO 27/11/2023 1573 7 Abrir Edição -
6.403 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/11/2023 1573 7 Abrir Edição -
6.398 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - JAIR - FEITO 23/11/2023 1571 7 Abrir Edição -
6396 22/11/2023 1570 7 Abrir Edição -
6397 22/11/2023 1570 7 Abrir Edição -
6.394 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/11/2023 1569 7 Abrir Edição -
6.393 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/11/2023 1568 7 Abrir Edição -
6391 16/11/2023 1567 7 Abrir Edição -
6.390 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/11/2023 1565 7 Abrir Edição -
6.389 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/11/2023 1564 7 Abrir Edição -
6.388 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/11/2023 1562 7 Abrir Edição -
6.386 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/11/2023 1561 7 Abrir Edição -
6387 07/11/2023 1561 7 Abrir Edição -
6.385 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - JAIR - FEITO 06/11/2023 1560 7 Abrir Edição -
6.384 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 01/11/2023 1559 7 Abrir Edição -
6.383 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 31/10/2023 1558 7 Abrir Edição -
6.380 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/10/2023 1557 7 Abrir Edição -
6.381 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] FOLHA DE NOVEMBRO 30/10/2023 1557 7 Abrir Edição -
6.382 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/10/2023 1557 7 Abrir Edição -
6.379 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/10/2023 1552 7 Abrir Edição -
6.367 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.652 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - LEI ENTIDADES 19/10/2023 1550 7 Abrir Edição -
6.366 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.652 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - LEI ENTIDADES 19/10/2023 1550 7 Abrir Edição -
6.378 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/10/2023 1550 7 Abrir Edição -
6.361 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.657 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - PAULO GUSTAVO 18/10/2023 1549 7 Abrir Edição -
6.377 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 18/10/2023 1549 7 Abrir Edição -
6.376 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/10/2023 1548 7 Abrir Edição -
6.373 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/10/2023 1546 7 Abrir Edição -
6.374 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/10/2023 1546 7 Abrir Edição -
6.375 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - CAMARA - FEITO 11/10/2023 1546 7 Abrir Edição -
6.373 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/10/2023 1545 7 Abrir Edição -
6.372 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - FEITO 09/10/2023 1544 7 Abrir Edição -
6.371 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/10/2023 1542 7 Abrir Edição -
6.370 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/10/2023 1541 7 Abrir Edição -
6.369 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 03/10/2023 1540 7 Abrir Edição -
6.368 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/10/2023 1539 7 Abrir Edição -
6.359 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.651 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - SAUDE - FEITO 29/09/2023 1538 7 Abrir Edição -
6.365 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/09/2023 1538 7 Abrir Edição -
6.352 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.647 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - EDUCAÇÃO 29/09/2023 1538 7 Abrir Edição -
6.364 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.649 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - BALANÇO PATRIMONIAL - FEITO 29/09/2023 1538 7 Abrir Edição -
6.360 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.653 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - SAUDE - FEITO 29/09/2023 1538 7 Abrir Edição -
6.363 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/09/2023 1537 7 Abrir Edição -
6.358 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.650 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - SAUDE 27/09/2023 1536 7 Abrir Edição -
6.342 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.638 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - IPREMO 27/09/2023 1536 7 Abrir Edição -
6.362 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/09/2023 1536 7 Abrir Edição -
6.357 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/09/2023 1535 7 Abrir Edição -
6.356 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/09/2023 1534 7 Abrir Edição -
6.355 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/09/2023 1533 7 Abrir Edição -
6.354 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/09/2023 1532 7 Abrir Edição -
6352 20/09/2023 1531 7 Abrir Edição -
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6.353 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/09/2023 1531 7 Abrir Edição -
6.350 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/09/2023 1530 7 Abrir Edição -
6348 15/09/2023 1529 7 Abrir Edição -
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6.323 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 01/08/2023 1498A 7 Abrir Edição -
6322 01/08/2023 1498 7 Abrir Edição -
6.321 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 31/07/2023 1497 7 Abrir Edição -
6.320 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/07/2023 1496 7 Abrir Edição -
6.319 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/07/2023 1495 7 Abrir Edição -
6.318 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/07/2023 1493 7 Abrir Edição -
6.303 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.624 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - CIDADANIA 24/07/2023 1492 7 Abrir Edição -
6.302 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.620 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - CIDADANIA 24/07/2023 1492 7 Abrir Edição -
6.297 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.615 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - EDUCAÇÃO 24/07/2023 1492 7 Abrir Edição -
6.317 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 24/07/2023 1492 7 Abrir Edição -
6.316 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/07/2023 1491 7 Abrir Edição -
6.315 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/07/2023 1491 7 Abrir Edição -
6.315 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/07/2023 1490 7 Abrir Edição -
6314 20/07/2023 1490 7 Abrir Edição -
6.313 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/07/2023 1485A 7 Abrir Edição -
6.312 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 12/07/2023 1484 7 Abrir Edição -
6.310 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/07/2023 1483 7 Abrir Edição -
6311 11/07/2023 1483 7 Abrir Edição -
6309 07/07/2023 1481 7 Abrir Edição -
6.308 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/07/2023 1481 7 Abrir Edição -
6.307 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/07/2023 1480 7 Abrir Edição -
6.306 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 03/07/2023 1477 7 Abrir Edição -
6.305 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 03/07/2023 1477 7 Abrir Edição -
6304 30/06/2023 1476 7 Abrir Edição -
6.301 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/06/2023 1475 7 Abrir Edição -
6.300 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/06/2023 1474 7 Abrir Edição -
6.299 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/06/2023 1470 7 Abrir Edição -
6.298 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/06/2023 1469 7 Abrir Edição -
6.296 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/06/2023 1467 7 Abrir Edição -
6295 16/06/2023 1465 7 Abrir Edição -
6.294 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/06/2023 1463 7 Abrir Edição -
6.293 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 12/06/2023 1461 7 Abrir Edição -
6.292 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.561 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/06/2023 1460 7 Abrir Edição -
5840 - retificado e republicado 05/06/2023 1458 7 Abrir Edição -
6.291 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 05/06/2023 1458 7 Abrir Edição -
6.290 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/06/2023 1457 7 Abrir Edição -
6289 01/06/2023 1456 7 Abrir Edição -
6.286 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 31/05/2023 1455 7 Abrir Edição -
6.285 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 31/05/2023 1455 7 Abrir Edição -
6.288 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 31/05/2023 1455 7 Abrir Edição -
6284 31/05/2023 1455 7 Abrir Edição -
6.287 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 31/05/2023 1455 7 Abrir Edição -
6.283 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.583 de 2023), Decreto Nº [C.A.Supl. & Esp. por Anulação D.O.] 29/05/2023 1453A 7 Abrir Edição -
6.282 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 29/05/2023 1453 7 Abrir Edição -
6.281 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/05/2023 1453 7 Abrir Edição -
6.280 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/05/2023 1453 7 Abrir Edição -
6.278 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 24/05/2023 1449 7 Abrir Edição -
6.277 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 23/05/2023 1448 7 Abrir Edição -
6.276 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 23/05/2023 1448 7 Abrir Edição -
6.275 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 19/05/2023 1446 7 Abrir Edição -
6.274 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 19/05/2023 1446 7 Abrir Edição -
6.273 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 16/05/2023 1443 7 Abrir Edição -
6.271 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 15/05/2023 1442 7 Abrir Edição -
6.270 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.612 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - SAUDE E EDUCAÇÃO 15/05/2023 1442 7 Abrir Edição -
6.272 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 15/05/2023 1442 7 Abrir Edição -
6.268 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 12/05/2023 1441 7 Abrir Edição -
6.269 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 12/05/2023 1441 7 Abrir Edição -
6.265 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/05/2023 1439 7 Abrir Edição -
6.261 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/05/2023 1439 7 Abrir Edição -
6260 10/05/2023 1439 7 Abrir Edição -
6.264 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/05/2023 1439 7 Abrir Edição -
6.267 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/05/2023 1439 7 Abrir Edição -
6.263 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/05/2023 1439 7 Abrir Edição -
6.266 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/05/2023 1439 7 Abrir Edição -
6.262 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/05/2023 1439 7 Abrir Edição -
6.257 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/05/2023 1437 7 Abrir Edição -
6.259 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 08/05/2023 1437 7 Abrir Edição -
6.258 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/05/2023 1437 7 Abrir Edição -
6.253 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/05/2023 1436 7 Abrir Edição -
6.256 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/05/2023 1436 7 Abrir Edição -
6.252 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/05/2023 1436 7 Abrir Edição -
6.255 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/05/2023 1436 7 Abrir Edição -
6.254 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 05/05/2023 1436 7 Abrir Edição -
6.250 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/05/2023 1435B 7 Abrir Edição -
6.246 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/05/2023 1435B 7 Abrir Edição -
6.249 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/05/2023 1435B 7 Abrir Edição -
6.245 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/05/2023 1435B 7 Abrir Edição -
6.248 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/05/2023 1435B 7 Abrir Edição -
6.244 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/05/2023 1435B 7 Abrir Edição -
6.251 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 04/05/2023 1435B 7 Abrir Edição -
6.247 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/05/2023 1435B 7 Abrir Edição -
6243 04/05/2023 1435 7 Abrir Edição -
6.239 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 28/04/2023 1433 7 Abrir Edição -
6.242 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 28/04/2023 1433 7 Abrir Edição -
6.241 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 28/04/2023 1433 7 Abrir Edição -
6.240 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 28/04/2023 1433 7 Abrir Edição -
6.236 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 27/04/2023 1432 7 Abrir Edição -
6.235 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 27/04/2023 1432 7 Abrir Edição -
6.238 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 27/04/2023 1432 7 Abrir Edição -
6.237 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 27/04/2023 1432 7 Abrir Edição -
6.232 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 26/04/2023 1431 7 Abrir Edição -
6.228 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 26/04/2023 1431 7 Abrir Edição -
6.231 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 26/04/2023 1431 7 Abrir Edição -
6.234 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 26/04/2023 1431 7 Abrir Edição -
6.230 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 26/04/2023 1431 7 Abrir Edição -
6.233 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 26/04/2023 1431 7 Abrir Edição -
6.229 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 26/04/2023 1431 7 Abrir Edição -
6.218 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.225 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.221 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.224 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.220 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.227 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.223 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.219 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.226 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.222 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 25/04/2023 1430 7 Abrir Edição -
6.217 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.578 de 2023), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Anulação D.O.] 24/04/2023 1429A 7 Abrir Edição -
6.214 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 24/04/2023 1429 7 Abrir Edição -
6.216 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 24/04/2023 1429 7 Abrir Edição -
6.215 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 24/04/2023 1429 7 Abrir Edição -
6213 18/04/2023 1426A 7 Abrir Edição -
6.211 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 18/04/2023 1426 7 Abrir Edição -
6.207 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 18/04/2023 1426 7 Abrir Edição -
6.210 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 18/04/2023 1426 7 Abrir Edição -
6.206 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 18/04/2023 1426 7 Abrir Edição -
6.209 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 18/04/2023 1426 7 Abrir Edição -
6.212 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 18/04/2023 1426 7 Abrir Edição -
6.208 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 18/04/2023 1426 7 Abrir Edição -
6.205 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.593 de 2023), Decreto Nº [C.A.Especiais por Anulação D.O.] 17/04/2023 1425A 7 Abrir Edição -
6.204 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 13/04/2023 1423 7 Abrir Edição -
6.203 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 13/04/2023 1423 7 Abrir Edição -
6.202 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por REMANEJAMENTO] 13/04/2023 1423 7 Abrir Edição -
6.199 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 12/04/2023 1422 7 Abrir Edição -
6.200 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 12/04/2023 1422 7 Abrir Edição -
6.198 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 12/04/2023 1422 7 Abrir Edição -
6.197 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 12/04/2023 1422 7 Abrir Edição -
6201 12/04/2023 1422 7 Abrir Edição -
6.196 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 12/04/2023 1422 7 Abrir Edição -
6.195 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por REMANEJAMENTO] 11/04/2023 1421 7 Abrir Edição -
6.193 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/04/2023 1420 7 Abrir Edição -
6.192 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/04/2023 1420 7 Abrir Edição -
6.191 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/04/2023 1420 7 Abrir Edição -
6.194 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 10/04/2023 1420 7 Abrir Edição -
6.190 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.599 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - Saude 10/04/2023 1420 7 Abrir Edição -
6.186 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/04/2023 1419 7 Abrir Edição -
6.188 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/04/2023 1419 7 Abrir Edição -
6.185 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/04/2023 1419 7 Abrir Edição -
6.189 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 05/04/2023 1419 7 Abrir Edição -
6.187 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 05/04/2023 1419 7 Abrir Edição -
6.184 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 04/04/2023 1418 7 Abrir Edição -
6.183 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 04/04/2023 1418 7 Abrir Edição -
6.179 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/04/2023 1417 7 Abrir Edição -
6.175 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/04/2023 1417 7 Abrir Edição -
6.182 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 03/04/2023 1417 7 Abrir Edição -
6.178 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 03/04/2023 1417 7 Abrir Edição -
6.181 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/04/2023 1417 7 Abrir Edição -
6.177 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/04/2023 1417 7 Abrir Edição -
6.180 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/04/2023 1417 7 Abrir Edição -
6.176 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/04/2023 1417 7 Abrir Edição -
6.172 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 31/03/2023 1416 7 Abrir Edição -
6.171 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 31/03/2023 1416 7 Abrir Edição -
6.174 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 31/03/2023 1416 7 Abrir Edição -
6.170 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 31/03/2023 1416 7 Abrir Edição -
6.173 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 31/03/2023 1416 7 Abrir Edição -
6.166 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.576 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - Saude 30/03/2023 1415 7 Abrir Edição -
6.169 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/03/2023 1415 7 Abrir Edição -
6.162 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/03/2023 1415 7 Abrir Edição -
6.165 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/03/2023 1415 7 Abrir Edição -
6.161 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/03/2023 1415 7 Abrir Edição -
6.164 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 30/03/2023 1415 7 Abrir Edição -
6.167 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSPOSIÇÃO] 30/03/2023 1415 7 Abrir Edição -
6168 30/03/2023 1415 7 Abrir Edição -
6.163 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/03/2023 1415 7 Abrir Edição -
6.147 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.154 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.150 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.157 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.153 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6160 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.149 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.156 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.152 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6159 e anexo 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.148 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.155 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6.151 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6158 29/03/2023 1414 7 Abrir Edição -
6146 28/03/2023 1413A 7 Abrir Edição -
6.143 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 28/03/2023 1413 7 Abrir Edição -
6.142 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 28/03/2023 1413 7 Abrir Edição -
6.145 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 28/03/2023 1413 7 Abrir Edição -
6.144 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 28/03/2023 1413 7 Abrir Edição -
6.141 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.585 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - EDUCAÇÃO 24/03/2023 1411 7 Abrir Edição -
6.140 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 23/03/2023 1410 7 Abrir Edição -
6.139 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 23/03/2023 1410 7 Abrir Edição -
6.138 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 23/03/2023 1410 7 Abrir Edição -
6.137 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 23/03/2023 1410 7 Abrir Edição -
6.136 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 22/03/2023 1409 7 Abrir Edição -
6.135 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 22/03/2023 1409 7 Abrir Edição -
6.134 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 22/03/2023 1409 7 Abrir Edição -
6.133 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 22/03/2023 1409 7 Abrir Edição -
6.129 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSPOSIÇÃO] 21/03/2023 1408 7 Abrir Edição -
6.132 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 21/03/2023 1408 7 Abrir Edição -
6.128 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por REMANEJAMENTO] 21/03/2023 1408 7 Abrir Edição -
6.131 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 21/03/2023 1408 7 Abrir Edição -
6.130 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 21/03/2023 1408 7 Abrir Edição -
6.127 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 20/03/2023 1407 7 Abrir Edição -
6.125 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 16/03/2023 1405 7 Abrir Edição -
6.124 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 16/03/2023 1405 7 Abrir Edição -
6123 republicado 16/03/2023 1405 7 Abrir Edição -
6.126 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 16/03/2023 1405 7 Abrir Edição -
6123 15/03/2023 1404 7 Abrir Edição -
6.119 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 14/03/2023 1403 7 Abrir Edição -
6.122 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 14/03/2023 1403 7 Abrir Edição -
6.118 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 14/03/2023 1403 7 Abrir Edição -
6.121 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 14/03/2023 1403 7 Abrir Edição -
6.117 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 14/03/2023 1403 7 Abrir Edição -
6.120 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 14/03/2023 1403 7 Abrir Edição -
6.116 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/03/2023 1401 7 Abrir Edição -
6.115 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 10/03/2023 1401 7 Abrir Edição -
6.114 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] retroagindo 10/03/2023 1401 7 Abrir Edição -
6.113 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] retroagido 10/03/2023 1401 7 Abrir Edição -
6.112 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por REMANEJAMENTO] 08/03/2023 1399 7 Abrir Edição -
6.111 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.574 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - Emendas Parlamentares 07/03/2023 1398 7 Abrir Edição -
6.110 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.576 de 2023), Decreto Nº [Regulamentação da Lei] - Cidadania 06/03/2023 1397 7 Abrir Edição -
6.109 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 03/03/2023 1396 7 Abrir Edição -
6.108 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 03/03/2023 1396 7 Abrir Edição -
6.107 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 03/03/2023 1396 7 Abrir Edição -
6.106 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 03/03/2023 1396 7 Abrir Edição -
6105 02/03/2023 1395 7 Abrir Edição -
6.101 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 02/03/2023 1395 7 Abrir Edição -
6.104 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 02/03/2023 1395 7 Abrir Edição -
6.100 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 02/03/2023 1395 7 Abrir Edição -
6.103 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por REMANEJAMENTO] 02/03/2023 1395 7 Abrir Edição -
6.099 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 02/03/2023 1395 7 Abrir Edição -
6.102 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 02/03/2023 1395 7 Abrir Edição -
6.098 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por REMANEJAMENTO] 01/03/2023 1394 7 Abrir Edição -
6.094 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por REMANEJAMENTO] 01/03/2023 1394 7 Abrir Edição -
6.097 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 01/03/2023 1394 7 Abrir Edição -
6.096 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 01/03/2023 1394 7 Abrir Edição -
6.095 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 01/03/2023 1394 7 Abrir Edição -
6.091 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por REMANEJAMENTO] 28/02/2023 1393 7 Abrir Edição -
6.093 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 28/02/2023 1393 7 Abrir Edição -
6.092 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 28/02/2023 1393 7 Abrir Edição -
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6.086 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSPOSIÇÃO] 27/02/2023 1392 7 Abrir Edição -
6.082 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 27/02/2023 1392 7 Abrir Edição -
6.089 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 27/02/2023 1392 7 Abrir Edição -
6.077 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 27/02/2023 1392 7 Abrir Edição -
6.085 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por REMANEJAMENTO] 27/02/2023 1392 7 Abrir Edição -
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6.079 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 27/02/2023 1392 7 Abrir Edição -
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6.071 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 16/02/2023 1387 7 Abrir Edição -
6.069 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 15/02/2023 1386 7 Abrir Edição -
6.068 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 15/02/2023 1386 7 Abrir Edição -
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6.064 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 13/02/2023 1384 7 Abrir Edição -
6.062 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.568 de 2023), Decreto Nº (Regulamentação de Lei) - Pa Carregadeira - PUBLICADO 10/02/2023 1383 7 Abrir Edição -
6.061 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.566 de 2023), Decreto Nº (Regulamentação de Lei) - Duodecimo da Camara - Entidades 10/02/2023 1383 7 Abrir Edição -
6.063 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 10/02/2023 1383 7 Abrir Edição -
6049 09/02/2023 1382 7 Abrir Edição -
6.057 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 09/02/2023 1382 7 Abrir Edição -
6.060 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 09/02/2023 1382 7 Abrir Edição -
6.059 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 09/02/2023 1382 7 Abrir Edição -
6056 09/02/2023 1382 7 Abrir Edição -
6.058 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 09/02/2023 1382 7 Abrir Edição -
6.053 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 08/02/2023 1381 7 Abrir Edição -
6.048 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/02/2023 1381 7 Abrir Edição -
6.052 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/02/2023 1381 7 Abrir Edição -
6.047 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/02/2023 1381 7 Abrir Edição -
6.055 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 08/02/2023 1381 7 Abrir Edição -
6.051 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/02/2023 1381 7 Abrir Edição -
6.046 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 08/02/2023 1381 7 Abrir Edição -
6.054 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 08/02/2023 1381 7 Abrir Edição -
6.050 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 08/02/2023 1381 7 Abrir Edição -
6.045 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 07/02/2023 1380 7 Abrir Edição -
6.041 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 07/02/2023 1380 7 Abrir Edição -
6.037 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 07/02/2023 1380 7 Abrir Edição -
6.044 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 07/02/2023 1380 7 Abrir Edição -
6.040 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 07/02/2023 1380 7 Abrir Edição -
6.043 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 07/02/2023 1380 7 Abrir Edição -
6.039 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 07/02/2023 1380 7 Abrir Edição -
6.042 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 07/02/2023 1380 7 Abrir Edição -
6.038 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 07/02/2023 1380 7 Abrir Edição -
6.036 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 06/02/2023 1379 7 Abrir Edição -
6035 06/02/2023 1379 7 Abrir Edição -
6.027 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/02/2023 1378 7 Abrir Edição -
6034 03/02/2023 1378 7 Abrir Edição -
6.030 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/02/2023 1378 7 Abrir Edição -
6.033 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/02/2023 1378 7 Abrir Edição -
6.029 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/02/2023 1378 7 Abrir Edição -
6.032 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 03/02/2023 1378 7 Abrir Edição -
6.028 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 03/02/2023 1378 7 Abrir Edição -
6.031 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 03/02/2023 1378 7 Abrir Edição -
6019 02/02/2023 1377 7 Abrir Edição -
6.023 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/02/2023 1377 7 Abrir Edição -
6.020 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.566 de 2023), Decreto Nº (Regulamentação de Lei) - Indenização e Restituição 02/02/2023 1377 7 Abrir Edição -
6.026 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/02/2023 1377 7 Abrir Edição -
6.022 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/02/2023 1377 7 Abrir Edição -
6.025 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/02/2023 1377 7 Abrir Edição -
6.021 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/02/2023 1377 7 Abrir Edição -
6.024 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 02/02/2023 1377 7 Abrir Edição -
6018 01/02/2023 1376 7 Abrir Edição -
6.017 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.566 de 2023), Decreto Nº (Regulamentação de Lei) - Centro Odontologico 01/02/2023 1376 7 Abrir Edição -
6.013 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/01/2023 1374 7 Abrir Edição -
6.016 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 30/01/2023 1374 7 Abrir Edição -
6.012 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Remanejamento] 30/01/2023 1374 7 Abrir Edição -
6.015 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transposição] 30/01/2023 1374 7 Abrir Edição -
6.014 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por Transferência] 30/01/2023 1374 7 Abrir Edição -
6.009 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 27/01/2023 1373 7 Abrir Edição -
6.008 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 27/01/2023 1373 7 Abrir Edição -
6011 27/01/2023 1373 7 Abrir Edição -
6.007 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 27/01/2023 1373 7 Abrir Edição -
6.010 de 2023 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRANSFERENCIA] 27/01/2023 1373 7 Abrir Edição -
6.002 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 25/01/2023 1371 7 Abrir Edição -
6.005 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 25/01/2023 1371 7 Abrir Edição -
6.001 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 25/01/2023 1371 7 Abrir Edição -
6.004 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 25/01/2023 1371 7 Abrir Edição -
6.000 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 25/01/2023 1371 7 Abrir Edição -
6.003 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 25/01/2023 1371 7 Abrir Edição -
5.999 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 25/01/2023 1371 7 Abrir Edição -
6.006 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 25/01/2023 1371 7 Abrir Edição -
5.998 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 20/01/2023 1368 7 Abrir Edição -
5.997 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 20/01/2023 1368 7 Abrir Edição -
5.996 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 20/01/2023 1368 7 Abrir Edição -
5.995 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 13/01/2023 1363 7 Abrir Edição -
5.991 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 13/01/2023 1363 7 Abrir Edição -
5.994 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 13/01/2023 1363 7 Abrir Edição -
5.993 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 13/01/2023 1363 7 Abrir Edição -
5.992 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.531 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 13/01/2023 1363 7 Abrir Edição -
5989 12/01/2023 1362 7 Abrir Edição -
5990 12/01/2023 1362 7 Abrir Edição -
5984 11/01/2023 1361 7 Abrir Edição -
5.988 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 11/01/2023 1361 7 Abrir Edição -
5.985 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 10/01/2023 1360 7 Abrir Edição -
5987 10/01/2023 1360 7 Abrir Edição -
5.986 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 10/01/2023 1360 7 Abrir Edição -
5.981 de 2022 REPUBLICADO 03/01/2023 1356 7 Abrir Edição -
5982 - REPUBLICADO 03/01/2023 1356 7 Abrir Edição -
5.983 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] -SALARIO DE DEZEMBRO 30/12/2022 1354A 6 Abrir Edição -
5.982 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] -SALARIO DE DEZEMBRO 30/12/2022 1354A 6 Abrir Edição -
5.981 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] -SALARIO DE DEZEMBRO 30/12/2022 1354A 6 Abrir Edição -
5.980 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] -SALARIO DE DEZEMBRO 30/12/2022 1354A 6 Abrir Edição -
5964 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5.976 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5.979 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] -SALARIO DE DEZEMBRO 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5967 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5.973 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5970 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5963 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5.978 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] -SALARIO DE DEZEMBRO 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5968 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5.974 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5965 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5.977 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] -SALARIO DE DEZEMBRO 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5969 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5.975 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5966 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5.972 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] -SALARIO DE DEZEMBRO 29/12/2022 1353 6 Abrir Edição -
5.962 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.558 de 2022), Decreto Nº (Créd.Adic.Sup. por Anu. Parc.) - REFERENTE A FOLHA DE DEZEMBRO 28/12/2022 1352A 6 Abrir Edição -
5.971 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] -SALARIO DE DEZEMBRO 28/12/2022 1352 6 Abrir Edição -
5.961 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/12/2022 1349 6 Abrir Edição -
5960 22/12/2022 1348 6 Abrir Edição -
5.959 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/12/2022 1348 6 Abrir Edição -
5.958 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/12/2022 1347 6 Abrir Edição -
5.957 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/12/2022 1345 6 Abrir Edição -
5.956 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 16/12/2022 1344 6 Abrir Edição -
5.951de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] - DECIMO TERCEIRO 15/12/2022 1343 6 Abrir Edição -
5.947 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] - DECIMO TERCEIRO 15/12/2022 1343 6 Abrir Edição -
5.955de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] - DECIMO TERCEIRO 15/12/2022 1343 6 Abrir Edição -
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5.948de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] - DECIMO TERCEIRO 15/12/2022 1343 6 Abrir Edição -
5.954 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/12/2022 1343 6 Abrir Edição -
5.944 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Realocação por TRT] - DECIMO TERCEIRO 15/12/2022 1343 6 Abrir Edição -
5.940 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/12/2022 1341A 6 Abrir Edição -
5.939 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 12/12/2022 1340 6 Abrir Edição -
5.938 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/12/2022 1336 6 Abrir Edição -
5.937 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/12/2022 1334 6 Abrir Edição -
5936 01/12/2022 1333 6 Abrir Edição -
5.935 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 01/12/2022 1333 6 Abrir Edição -
5.934 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/11/2022 1332A 6 Abrir Edição -
5.933 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/11/2022 1332 6 Abrir Edição -
5.932 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/11/2022 1331 6 Abrir Edição -
5.931 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/11/2022 1330 6 Abrir Edição -
5.930 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 24/11/2022 1329 6 Abrir Edição -
Decreto Encerramento de Exercício 2022 23/11/2022 1328 6 Abrir Edição -
5.929 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/11/2022 1328 6 Abrir Edição -
5.928 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/11/2022 1327 6 Abrir Edição -
5.926 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/11/2022 1326 6 Abrir Edição -
5924 18/11/2022 1325 6 Abrir Edição -
5.925 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 18/11/2022 1325 6 Abrir Edição -
5.922 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.543 de 2022), Decreto Nº (Créd.Adic.Esp. por Anu. Parc.) - INDENIZAÇÃO VARIAS SECRETARIAS - PUBLICADO 17/11/2022 1324 6 Abrir Edição -
5.923 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.541 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - TROCA DA FICHA NA SAUDE - PUBLICADO 17/11/2022 1324 6 Abrir Edição -
5921 16/11/2022 1323 6 Abrir Edição -
5.920 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 16/11/2022 1323 6 Abrir Edição -
5.919 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/11/2022 1322 6 Abrir Edição -
5.918 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/11/2022 1322 6 Abrir Edição -
5.917 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/11/2022 1321 6 Abrir Edição -
5.916 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 09/11/2022 1320 6 Abrir Edição -
5.913 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 05/11/2022 1317 6 Abrir Edição -
5.915 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.534 de 2022), Decreto Nº (Créd.Adic.Esp. por Anu. Parc.) - INDENIZAÇÃO SAUDE - PUBLICADO 03/11/2022 1316 6 Abrir Edição -
5.914 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.536 de 2022), Decreto Nº (Créd.Adic.Supl e Esp. por Exc. de Arrec.) - SAUDE - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PUBLICADO 03/11/2022 1316 6 Abrir Edição -
5.911 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 27/10/2022 1313 6 Abrir Edição -
5.909 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 21/10/2022 1309 6 Abrir Edição -
5910 19/10/2022 1307 6 Abrir Edição -
5.907 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.512 de 2022), Decreto Nº (Créd.Adic.Sup. por Exc.Arrec.) - EDUCAÇÃO - PUBLICADO 11/10/2022 1302 6 Abrir Edição -
5.908 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 11/10/2022 1302 6 Abrir Edição -
5.906 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 10/10/2022 1301A 6 Abrir Edição -
5.904 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 10/10/2022 1301 6 Abrir Edição -
5905 05/10/2022 1299 6 Abrir Edição -
5903 - republicado 04/10/2022 1298 6 Abrir Edição -
5903 03/10/2022 1297 6 Abrir Edição -
5.901 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 30/09/2022 1296 6 Abrir Edição -
5902 30/09/2022 1296 6 Abrir Edição -
5.900 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.529 de 2022), Decreto Nº (Créd.Adic.Sup. por Exc.Arrec.) - FOLHA - PUBLICADO 26/09/2022 1292 6 Abrir Edição -
5.899 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.528 de 2022), Decreto Nº (Créd.Adic.Sup. por Exc.Arrec.) - ENFERMEIROS - PUBLICADO 26/09/2022 1292 6 Abrir Edição -
5.898 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.527 de 2022), Decreto Nº (Créd.Adic.Esp. por Anu. Parc.) - INDENIZAÇÃO EDUCAÇÃO E CIDADANIA - PUBLICADO 23/09/2022 1291 6 Abrir Edição -
5.897 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 23/09/2022 1291 6 Abrir Edição -
5.894 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 20/09/2022 1289 6 Abrir Edição -
5.896 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.522 de 2022), Decreto Nº (Créd.Adic.Supl e Esp. por Exc. de Arrec.) - CIDADANIA - FEAS CADUNICO - PUBLICADO 19/09/2022 1288 6 Abrir Edição -
5895 12/09/2022 1284 6 Abrir Edição -
5.892 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 02/09/2022 1279 6 Abrir Edição -
5.893 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.520 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Exc. Arr. Exerc. Atual] - PARQUINHO PADRE CHICO - PUBLICADO 01/09/2022 1278 6 Abrir Edição -
5.890 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 25/08/2022 1274A 6 Abrir Edição -
5891 republicado 24/08/2022 1273 6 Abrir Edição -
5891 23/08/2022 1272 6 Abrir Edição -
5.888 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.518 de 2022), Decreto Nº [Créd.Adic.Suplementar por Excesso de Arrecadação] - SAUDE - PUBLICADO 22/08/2022 1271 6 Abrir Edição -
5.889 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.519 de 2022), Decreto Nº [Créd.Adic.Esp. por Anul. Parc.] - INDENIZAÇÃO SETOR DE AGUA - PUBLICADO 22/08/2022 1271 6 Abrir Edição -
5.887 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 19/08/2022 1270 6 Abrir Edição -
5.886 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICAÇÃO 12/08/2022 1266 6 Abrir Edição -
5.885 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.507 de 2022), Decreto Nº [Créd.Adic.Suplementar por Excesso de Arrecadação] - FEIRA DO LIVRO - PUBLICADO 08/08/2022 1262 6 Abrir Edição -
5.883 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICAÇÃO 05/08/2022 1261 6 Abrir Edição -
5884 04/08/2022 1260 6 Abrir Edição -
5.882 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - REPUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO 02/08/2022 1258 6 Abrir Edição -
5.882 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 29/07/2022 1256A 6 Abrir Edição -
5.880 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 22/07/2022 1251 6 Abrir Edição -
5881 19/07/2022 1248 6 Abrir Edição -
5.878 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 15/07/2022 1246 6 Abrir Edição -
5879 14/07/2022 1245A 6 Abrir Edição -
5.877 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.493 de 2022), Decreto Nº [Créd.Adic.Suplementar por Excesso de Arrecadação] - PUBLICADO 12/07/2022 1243 6 Abrir Edição -
5.876 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.503 de 2022), Decreto Nº [Créd.Adic.Suplementar por Excesso de Arrecadação] - PUBLICADO 12/07/2022 1243 6 Abrir Edição -
5.875 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.504 de 2022), Decreto Nº [Créd.Adic.Suplementar por Excesso de Arrecadação] - PUBLICADO 12/07/2022 1243 6 Abrir Edição -
5.874 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.502 de 2022), Decreto Nº [Termo de Parceria - ALBERGUE, NUCLEAL E AMAI] - PUBLICADO 11/07/2022 1242 6 Abrir Edição -
5.873 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.500 de 2022), Decreto Nº [Créd.Adic.Supl. por Exc. de Arrec. e Anul. Parc.] - PUBLICADO 11/07/2022 1242 6 Abrir Edição -
5872 08/07/2022 1241B 6 Abrir Edição -
5871 07/07/2022 1240 6 Abrir Edição -
5.868 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 01/07/2022 1236 6 Abrir Edição -
5.870 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.494 de 2022), Decreto Nº [Termo de Parceria - APAE] - PUBLICADO 29/06/2022 1234 6 Abrir Edição -
5.869 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.496 de 2022), Decreto Nº [Cred.Adic.Especial por Anulação] - PUBLICADO 29/06/2022 1234 6 Abrir Edição -
5.867 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 24/06/2022 1231 6 Abrir Edição -
5.866 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 14/06/2022 1225A 6 Abrir Edição -
5.864 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.486 de 2022), Decreto Nº [Créd.Adic.Suplementar por Excesso de Arrecadação] - PUBLICADO 10/06/2022 1223 6 Abrir Edição -
5.865 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.486 de 2022), Decreto Nº [Créd.Adic.Suplementar por Excesso de Arrecadação] - PUBLICADO 10/06/2022 1223 6 Abrir Edição -
5.863 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 09/06/2022 1222 6 Abrir Edição -
5.862 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 08/06/2022 1221 6 Abrir Edição -
5.861 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 08/06/2022 1221 6 Abrir Edição -
5.860 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 07/06/2022 1220 6 Abrir Edição -
5859 06/06/2022 1219 6 Abrir Edição -
5.858 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 03/06/2022 1218 6 Abrir Edição -
5857 01/06/2022 1216 6 Abrir Edição -
5.856 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 31/05/2022 1215 6 Abrir Edição -
5.855 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 27/05/2022 1213 6 Abrir Edição -
5854 26/05/2022 1212 6 Abrir Edição -
5.853 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 25/05/2022 1211 6 Abrir Edição -
5.852 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 20/05/2022 1208 6 Abrir Edição -
9603 18/05/2022 1206 6 Abrir Edição -
5.851 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 16/05/2022 1204 6 Abrir Edição -
5.850 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 12/05/2022 1202 6 Abrir Edição -
5.849 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 11/05/2022 1201 6 Abrir Edição -
5.848 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 06/05/2022 1199 6 Abrir Edição -
5.847 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.460 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Excesso de Arrecadação] - PUBLICADO 05/05/2022 1198 6 Abrir Edição -
5846 04/05/2022 1197 6 Abrir Edição -
5.845 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 03/05/2022 1196 6 Abrir Edição -
5.844 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 02/05/2022 1195 6 Abrir Edição -
5843 02/05/2022 1195 6 Abrir Edição -
5.842 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] PUBLICADO 27/04/2022 1192 6 Abrir Edição -
5.841 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 26/04/2022 1191 6 Abrir Edição -
5840 22/04/2022 1189 6 Abrir Edição -
5839 20/04/2022 1188 6 Abrir Edição -
5.838 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 19/04/2022 1187 6 Abrir Edição -
5.837 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 18/04/2022 1186 6 Abrir Edição -
5.836 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 12/04/2022 1184 6 Abrir Edição -
5.835 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 11/04/2022 1183 6 Abrir Edição -
5.833 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 06/04/2022 1180 6 Abrir Edição -
5834 06/04/2022 1180 6 Abrir Edição -
5.831 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.460 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Excesso de Arrecadação] - PUBLICADO 05/04/2022 1179 6 Abrir Edição -
5.832 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 05/04/2022 1179 6 Abrir Edição -
5.830 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 31/03/2022 1176 6 Abrir Edição -
5.829 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 30/03/2022 1175 6 Abrir Edição -
5828 29/03/2022 1174 6 Abrir Edição -
5.827 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 29/03/2022 1174 6 Abrir Edição -
5.825 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.461 de 2022), Decreto Nº [C.A.Espec. por Super. Financ. Conta Bancaria] - PUBLICADO 28/03/2022 1173 6 Abrir Edição -
5.826 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.463 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplementar por Anulação] - PUBLICADO 28/03/2022 1173 6 Abrir Edição -
5.824 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.437 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Excesso de Arrecadação] - PUBLICADO 25/03/2022 1172 6 Abrir Edição -
5.823 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 24/03/2022 1171 6 Abrir Edição -
5822 23/03/2022 1170 6 Abrir Edição -
5.821 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 23/03/2022 1170 6 Abrir Edição -
5820 22/03/2022 1169 6 Abrir Edição -
5.817 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - REPUBLICADO 21/03/2022 1168 6 Abrir Edição -
5.819 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 21/03/2022 1168 6 Abrir Edição -
5818 18/03/2022 1167 6 Abrir Edição -
5.816 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 16/03/2022 1165 6 Abrir Edição -
5815 15/03/2022 1164 6 Abrir Edição -
5.814 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 14/03/2022 1163 6 Abrir Edição -
5.813 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 10/03/2022 1161 6 Abrir Edição -
5.812 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.444 de 2022), Decreto Nº [C.A.Especiais por Anulação] - PUBLICADO 10/03/2022 1161 6 Abrir Edição -
5.811 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 09/03/2022 1160 6 Abrir Edição -
5.810 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.445 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Excesso A.E.A.] 08/03/2022 1159 6 Abrir Edição -
5.808 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.449 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Anulação D.O.] 07/03/2022 1158 6 Abrir Edição -
5.806 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 07/03/2022 1158 6 Abrir Edição -
5.807 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.450 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Superávit F.E.A.] 07/03/2022 1158 6 Abrir Edição -
5809 07/03/2022 1158 6 Abrir Edição -
5805 04/03/2022 1157 6 Abrir Edição -
5.803 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 03/03/2022 1156 6 Abrir Edição -
5.804 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.438 de 2022), Decreto Nº [C.A.Especial por Anulação D.O.] 03/03/2022 1156 6 Abrir Edição -
5.789 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.434 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Excesso A.E.A.] 02/03/2022 1155 6 Abrir Edição -
5.801 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 02/03/2022 1155 6 Abrir Edição -
5.802 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.447 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Excesso A.E.A.] 02/03/2022 1155 6 Abrir Edição -
5800 25/02/2022 1154 6 Abrir Edição -
5.799 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/02/2022 1154 6 Abrir Edição -
5.796 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.443 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Superávit] 24/02/2022 1153A 6 Abrir Edição -
5.795 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 24/02/2022 1153 6 Abrir Edição -
5.798 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 24/02/2022 1153 6 Abrir Edição -
5.797 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.437 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Superávit] - PUBLICADO 24/02/2022 1153 6 Abrir Edição -
5.793 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.437 de 2022), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Superávit] 22/02/2022 1151 6 Abrir Edição -
5.794 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 21/02/2022 1150 6 Abrir Edição -
5.792 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 18/02/2022 1149 6 Abrir Edição -
5.791 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 17/02/2022 1148 6 Abrir Edição -
5.790 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 16/02/2022 1147 6 Abrir Edição -
5.787 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 14/02/2022 1145A 6 Abrir Edição -
5788 14/02/2022 1145 6 Abrir Edição -
5.786 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 11/02/2022 1144 6 Abrir Edição -
5785 09/02/2022 1142 6 Abrir Edição -
5.784 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 09/02/2022 1142 6 Abrir Edição -
5.783 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 08/02/2022 1141 6 Abrir Edição -
5.779 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [C.A.Suplem. por Anulação] 07/02/2022 1140 6 Abrir Edição -
5.782 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.433 de 2022), Decreto Nº [C.A.Especial por Anulação] 07/02/2022 1140 6 Abrir Edição -
5.781 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 03/02/2022 1138 6 Abrir Edição -
5.780 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 02/02/2022 1137 6 Abrir Edição -
5.778 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.431 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Superávit] 01/02/2022 1136 6 Abrir Edição -
5.777 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 01/02/2022 1136 6 Abrir Edição -
5.775 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.432 de 2022), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 28/01/2022 1134 6 Abrir Edição -
5.776 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 28/01/2022 1134 6 Abrir Edição -
5.774 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 27/01/2022 1133 6 Abrir Edição -
5.773 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 26/01/2022 1132 6 Abrir Edição -
5.772 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 21/01/2022 1130 6 Abrir Edição -
5.771 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 19/01/2022 1128 6 Abrir Edição -
5770 18/01/2022 1127 6 Abrir Edição -
5.769 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] - PUBLICADO 14/01/2022 1125 6 Abrir Edição -
5.768 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 12/01/2022 1123 6 Abrir Edição -
5.767 de 2022 (Lei Municipal Nº 3.428 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/01/2022 1121A 6 Abrir Edição -
5764 01/01/2022 1116 5 Abrir Edição -
5763 31/12/2021 1115 5 Abrir Edição -
5757 30/12/2021 1114 5 Abrir Edição -
5761 30/12/2021 1114 5 Abrir Edição -
5758 30/12/2021 1114 5 Abrir Edição -
5762 30/12/2021 1114 5 Abrir Edição -
5.754 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 30/12/2021 1114 5 Abrir Edição -
5759 30/12/2021 1114 5 Abrir Edição -
5756 30/12/2021 1114 5 Abrir Edição -
5760 30/12/2021 1114 5 Abrir Edição -
5.753 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 29/12/2021 1113A 5 Abrir Edição -
5.752 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.409 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 29/12/2021 1113 5 Abrir Edição -
5.750 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 28/12/2021 1112A 5 Abrir Edição -
5751 28/12/2021 1112 5 Abrir Edição -
5.747 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.426 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 28/12/2021 1112 5 Abrir Edição -
5.748 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 27/12/2021 1111A 5 Abrir Edição -
5749 27/12/2021 1111 5 Abrir Edição -
5.746 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 23/12/2021 1110 5 Abrir Edição -
5.745 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 22/12/2021 1109A 5 Abrir Edição -
5.744 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 21/12/2021 1108A 5 Abrir Edição -
5743 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 17/12/2021 1106 5 Abrir Edição -
5.742 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.401 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Superávit] 16/12/2021 1105 5 Abrir Edição -
5.741 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 15/12/2021 1104 5 Abrir Edição -
5.740 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 14/12/2021 1103 5 Abrir Edição -
5739 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 13/12/2021 1102 5 Abrir Edição -
5.738 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 13/12/2021 1102 5 Abrir Edição -
5.737 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 09/12/2021 1100 5 Abrir Edição -
5.736 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.411 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 08/12/2021 1099 5 Abrir Edição -
5737 08/12/2021 1099 5 Abrir Edição -
5.735 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 07/12/2021 1098B 5 Abrir Edição -
5734 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 03/12/2021 1097 5 Abrir Edição -
5731 02/12/2021 1096 5 Abrir Edição -
5733 02/12/2021 1096 5 Abrir Edição -
5.732 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.401 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Superávit] 02/12/2021 1096 5 Abrir Edição -
5.730 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 02/12/2021 1096 5 Abrir Edição -
5.729 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 01/12/2021 1095 5 Abrir Edição -
5.728 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 30/11/2021 1094 5 Abrir Edição -
5.727 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 29/11/2021 1093A 5 Abrir Edição -
5726 29/11/2021 1093 5 Abrir Edição -
5.725 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 24/11/2021 1090 5 Abrir Edição -
5.724 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 23/11/2021 1089A 5 Abrir Edição -
5.723 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 22/11/2021 1088A 5 Abrir Edição -
5.722 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.408 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Op. de Credito 22/11/2021 1088 5 Abrir Edição -
5.721 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 17/11/2021 1085 5 Abrir Edição -
5.720 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 16/11/2021 1084 5 Abrir Edição -
5719 republicado 16/11/2021 1084 5 Abrir Edição -
5.718 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.401 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Superávit] 12/11/2021 1083 5 Abrir Edição -
5719 12/11/2021 1083 5 Abrir Edição -
5.717 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 11/11/2021 1082 5 Abrir Edição -
5.717 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 10/11/2021 1081A 5 Abrir Edição -
5.710 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.396 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Superávit] 10/11/2021 1081 5 Abrir Edição -
5.715 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 09/11/2021 1080 5 Abrir Edição -
5.714 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 08/11/2021 1079 5 Abrir Edição -
5712 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 05/11/2021 1078 5 Abrir Edição -
5713 05/11/2021 1078 5 Abrir Edição -
5711 04/11/2021 1077 5 Abrir Edição -
5.709 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 03/11/2021 1076 5 Abrir Edição -
5.706 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 28/10/2021 1074A 5 Abrir Edição -
5.708 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.395 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 28/10/2021 1074A 5 Abrir Edição -
5707 28/10/2021 1074 5 Abrir Edição -
5.705 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 27/10/2021 1073 5 Abrir Edição -
5.704 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 26/10/2021 1072 5 Abrir Edição -
5.701 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.405 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 25/10/2021 1071 5 Abrir Edição -
5.703 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.400 de 2021), Decreto Nº [10% Adic. Suplem. por Anul.] 25/10/2021 1071 5 Abrir Edição -
5.702 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/10/2021 1071 5 Abrir Edição -
5700 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/10/2021 1069 5 Abrir Edição -
5.699 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.367 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 21/10/2021 1068 5 Abrir Edição -
5698 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/10/2021 1068 5 Abrir Edição -
5697 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/10/2021 1067 5 Abrir Edição -
5.695 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.399 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 19/10/2021 1066 5 Abrir Edição -
5696 19/10/2021 1066 5 Abrir Edição -
5.693 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.340 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 15/10/2021 1064 5 Abrir Edição -
5694 15/10/2021 1064 5 Abrir Edição -
5691 15/10/2021 1064 5 Abrir Edição -
5692 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/10/2021 1064 5 Abrir Edição -
5690 14/10/2021 1063 5 Abrir Edição -
5.688 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/10/2021 1062 5 Abrir Edição -
5689 13/10/2021 1062 5 Abrir Edição -
5687 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/10/2021 1061 5 Abrir Edição -
5.685 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/10/2021 1059 5 Abrir Edição -
5686 06/10/2021 1059 5 Abrir Edição -
5.684 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/10/2021 1058 5 Abrir Edição -
5.683 de 2021 (Calamidade Pública), Decreto Nº [Extraordinário por Excesso de Arrec.] {Correto} 05/10/2021 1058 5 Abrir Edição -
5.682 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/10/2021 1057A 5 Abrir Edição -
5.683 de 2021 (Calamidade Pública), Decreto Nº [Crédito Adicional Extraordinário] 04/10/2021 1057A 5 Abrir Edição -
5.680 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.350 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Superávit] 01/10/2021 1056 5 Abrir Edição -
5.680 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 01/10/2021 1056 5 Abrir Edição -
5.678 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/09/2021 1055 5 Abrir Edição -
5679 30/09/2021 1055 5 Abrir Edição -
5.677 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/09/2021 1054 5 Abrir Edição -
5674 28/09/2021 1053 5 Abrir Edição -
5.676 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.390 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 28/09/2021 1053 5 Abrir Edição -
5.673 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.389 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Superávit] 24/09/2021 1051 5 Abrir Edição -
5.675 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 24/09/2021 1051 5 Abrir Edição -
5.672 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/09/2021 1050 5 Abrir Edição -
5.671 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/09/2021 1049 5 Abrir Edição -
5.670 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/09/2021 1047 5 Abrir Edição -
5669 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/09/2021 1046 5 Abrir Edição -
5.667 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/09/2021 1044 5 Abrir Edição -
5668 15/09/2021 1044 5 Abrir Edição -
5.665 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 14/09/2021 1043 5 Abrir Edição -
5666 14/09/2021 1043 5 Abrir Edição -
5.664 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/09/2021 1042A 5 Abrir Edição -
5.663 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.380 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 13/09/2021 1042A 5 Abrir Edição -
5662 10/09/2021 1041 5 Abrir Edição -
(Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5660 [Suplem. por Anulação] 09/09/2021 1040 5 Abrir Edição -
5661 09/09/2021 1040 5 Abrir Edição -
5.659 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/09/2021 1037 5 Abrir Edição -
5.658 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 01/09/2021 1036 5 Abrir Edição -
5.656 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 31/08/2021 1035 5 Abrir Edição -
5657 31/08/2021 1035 5 Abrir Edição -
5.655 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/08/2021 1034 5 Abrir Edição -
5.654 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/08/2021 1033A 5 Abrir Edição -
5.652 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.379 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Superávit] {Correto} 27/08/2021 1033A 5 Abrir Edição -
Decreto 5653-2021 27/08/2021 1033 5 Abrir Edição -
5.652 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.379 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Sup.Fin.Exerc.Ant.] 26/08/2021 1032 5 Abrir Edição -
5.651 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/08/2021 1031 5 Abrir Edição -
5650 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 24/08/2021 1030 5 Abrir Edição -
5649 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/08/2021 1028 5 Abrir Edição -
5644 REPUBLICADO 18/08/2021 1026 5 Abrir Edição -
5648 18/08/2021 1026 5 Abrir Edição -
5647 18/08/2021 1026 5 Abrir Edição -
5644 13/08/2021 1023 5 Abrir Edição -
5645 13/08/2021 1023 5 Abrir Edição -
5643 13/08/2021 1023 5 Abrir Edição -
5646 13/08/2021 1023 5 Abrir Edição -
5.642 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/08/2021 1023 5 Abrir Edição -
5641 10/08/2021 1020 5 Abrir Edição -
5.640 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 09/08/2021 1019 5 Abrir Edição -
5.639 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.367 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 06/08/2021 1018 5 Abrir Edição -
5638 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/08/2021 1018 5 Abrir Edição -
5637 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/08/2021 1016 5 Abrir Edição -
5636 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/08/2021 1014 5 Abrir Edição -
5635 30/07/2021 1013 5 Abrir Edição -
5634 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/07/2021 1013 5 Abrir Edição -
5633 29/07/2021 1012 5 Abrir Edição -
5631 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/07/2021 1012 5 Abrir Edição -
5632 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/07/2021 1012 5 Abrir Edição -
5629 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/07/2021 1011 5 Abrir Edição -
5630 28/07/2021 1011 5 Abrir Edição -
5628 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/07/2021 1009 5 Abrir Edição -
5.627 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.367 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 22/07/2021 1008 5 Abrir Edição -
5626 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/07/2021 1006 5 Abrir Edição -
5625 19/07/2021 1005 5 Abrir Edição -
5624 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/07/2021 1003 5 Abrir Edição -
5623 13/07/2021 1001 5 Abrir Edição -
5622 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 12/07/2021 1000A 5 Abrir Edição -
5621 10/07/2021 999 5 Abrir Edição -
5620 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5620 [Suplem. por Anulação] 08/07/2021 998 5 Abrir Edição -
5618 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/07/2021 998 5 Abrir Edição -
5.619 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/07/2021 998 5 Abrir Edição -
5617 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 07/07/2021 997 5 Abrir Edição -
5616 06/07/2021 996 5 Abrir Edição -
5615 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 06/07/2021 996 5 Abrir Edição -
5614 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/07/2021 995 5 Abrir Edição -
5613 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/07/2021 994 5 Abrir Edição -
5.612 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/06/2021 992 5 Abrir Edição -
5.610 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/06/2021 991 5 Abrir Edição -
5611 29/06/2021 991 5 Abrir Edição -
5.607 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.340 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 28/06/2021 990 5 Abrir Edição -
5.608 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/06/2021 990 5 Abrir Edição -
5609 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/06/2021 990 5 Abrir Edição -
5.606 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/06/2021 986 5 Abrir Edição -
5.605 18/06/2021 985 5 Abrir Edição -
5.603 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 16/06/2021 983 5 Abrir Edição -
5.604 16/06/2021 983 5 Abrir Edição -
5.602 15/06/2021 982 5 Abrir Edição -
5.600 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.355 de 2021), Decreto Nº [Especiais por Excesso] 14/06/2021 981 5 Abrir Edição -
5.599 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 11/06/2021 980 5 Abrir Edição -
5.598 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/06/2021 979 5 Abrir Edição -
5597 09/06/2021 978 5 Abrir Edição -
5588 - ATUALIZADO 09/06/2021 978 5 Abrir Edição -
5.596 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/06/2021 977 5 Abrir Edição -
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5594 02/06/2021 974 5 Abrir Edição -
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5.591 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 01/06/2021 973 5 Abrir Edição -
5.589 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 31/05/2021 972 5 Abrir Edição -
5590 31/05/2021 972 5 Abrir Edição -
5587 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/05/2021 971 5 Abrir Edição -
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5.586 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/05/2021 970 5 Abrir Edição -
5.585 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/05/2021 969 5 Abrir Edição -
5315 - ATO REPUBLICADO 25/05/2021 968 5 Abrir Edição -
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5.581 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/05/2021 964 5 Abrir Edição -
5.580 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/05/2021 962 5 Abrir Edição -
5.579 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/05/2021 960 5 Abrir Edição -
5.578 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/05/2021 957 5 Abrir Edição -
5577 07/05/2021 956 5 Abrir Edição -
5.575 de 2021 (Decreto Federal Nº 10.540 de 2020), Decreto Nº [S.I.A.Fi.C.] 05/05/2021 954 5 Abrir Edição -
5.576 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/05/2021 954 5 Abrir Edição -
5.574 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.334 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Sup.Fin.Exc.Ant] 04/05/2021 953 5 Abrir Edição -
5.573 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 04/05/2021 953 5 Abrir Edição -
5.572 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 30/04/2021 950 5 Abrir Edição -
5571 29/04/2021 949A 5 Abrir Edição -
5.570 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/04/2021 949 5 Abrir Edição -
5.567 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 28/04/2021 948 5 Abrir Edição -
5568 28/04/2021 948 5 Abrir Edição -
5.566 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/04/2021 947 5 Abrir Edição -
5565 24/04/2021 945 5 Abrir Edição -
5.564 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 23/04/2021 944 5 Abrir Edição -
5.563 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 22/04/2021 943 5 Abrir Edição -
5.561 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 20/04/2021 942 5 Abrir Edição -
5562 20/04/2021 942 5 Abrir Edição -
5560 16/04/2021 940 5 Abrir Edição -
5.559 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 15/04/2021 939 5 Abrir Edição -
5.558 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/04/2021 937 5 Abrir Edição -
5.556 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.340 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Excesso] 12/04/2021 936 5 Abrir Edição -
5557 12/04/2021 936 5 Abrir Edição -
5.555 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 12/04/2021 936 5 Abrir Edição -
5554 10/04/2021 935 5 Abrir Edição -
5.553 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/04/2021 933A 5 Abrir Edição -
5552 07/04/2021 932 5 Abrir Edição -
5.551 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/04/2021 930A 5 Abrir Edição -
5548 31/03/2021 927B 5 Abrir Edição -
5.550 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.339 de 2020), Decreto Nº 5538 [Suplem. por Anulação] - Copia 31/03/2021 927A 5 Abrir Edição -
5549 31/03/2021 927 5 Abrir Edição -
5547 30/03/2021 926 5 Abrir Edição -
5.546 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 26/03/2021 924A 5 Abrir Edição -
5.545 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 24/03/2021 922A 5 Abrir Edição -
5539 publicado 20/03/2021 919 5 Abrir Edição -
5.544 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/03/2021 918 5 Abrir Edição -
5.543 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 18/03/2021 917 5 Abrir Edição -
5.542 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/03/2021 916 5 Abrir Edição -
5.541 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] {Correto} 16/03/2021 915A 5 Abrir Edição -
5540 16/03/2021 915 5 Abrir Edição -
5339 publicar 2 13/03/2021 913 5 Abrir Edição -
5338 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5538 [Suplem. por Anulação] 12/03/2021 912 5 Abrir Edição -
5537 11/03/2021 911 5 Abrir Edição -
5536 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5536 [Suplem. por Anulação] 05/03/2021 908 5 Abrir Edição -
5535 04/03/2021 907 5 Abrir Edição -
5534 03/03/2021 906 5 Abrir Edição -
5534 03/03/2021 906 5 Abrir Edição -
5533 03/03/2021 906 5 Abrir Edição -
5532 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5532 [Suplem. por Anulação] 03/03/2021 906 5 Abrir Edição -
5531 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5531 [Suplem. por Anulação] 02/03/2021 905 5 Abrir Edição -
5530 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5530 [Suplem. por Anulação] 01/03/2021 904 5 Abrir Edição -
5529 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5529 [Suplem. por Anulação] 26/02/2021 903A 5 Abrir Edição -
5528 MP 26/02/2021 903 5 Abrir Edição -
5527 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5527 [Suplem. por Anulação] 24/02/2021 902 5 Abrir Edição -
5524 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº 5524 [Suplem. por Anulação] - Copia 22/02/2021 900 5 Abrir Edição -
5.525 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.324 de 2021), Decreto Nº [Superávit Financeiro] 22/02/2021 900 5 Abrir Edição -
5526 22/02/2021 900 5 Abrir Edição -
5523 19/02/2021 899 5 Abrir Edição -
5.522 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/02/2021 899 5 Abrir Edição -
5.521 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 18/02/2021 898 5 Abrir Edição -
5.520 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 17/02/2021 897 5 Abrir Edição -
5.519 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 16/02/2021 896 5 Abrir Edição -
5518 12/02/2021 894A 5 Abrir Edição -
5505 12/02/2021 894A 5 Abrir Edição -
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5504 12/02/2021 894A 5 Abrir Edição -
5.517 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 12/02/2021 894 5 Abrir Edição -
5.516 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 10/02/2021 892 5 Abrir Edição -
5.515 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.321 de 2021), Decreto Nº [Suplem. por Sup.Fin. e Exc.Arrec] 09/02/2021 891 5 Abrir Edição -
5.514 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 08/02/2021 890 5 Abrir Edição -
5513 05/02/2021 889 5 Abrir Edição -
5.512 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 05/02/2021 889 5 Abrir Edição -
5.510 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 03/02/2021 887 5 Abrir Edição -
5511 03/02/2021 887 5 Abrir Edição -
5.509 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 02/02/2021 886 5 Abrir Edição -
5506 02/02/2021 886 5 Abrir Edição -
5508 01/02/2021 885 5 Abrir Edição -
5.507 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 29/01/2021 884 5 Abrir Edição -
5.502 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 27/01/2021 882 5 Abrir Edição -
5.500 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 25/01/2021 881A 5 Abrir Edição -
5501 25/01/2021 881 5 Abrir Edição -
5499 22/01/2021 880 5 Abrir Edição -
5.475 de 2020 (Calamidade Pública), Decreto Nº [Crédito Adic. Extraordinário] {Correto} 21/01/2021 879A 5 Abrir Edição -
5.498 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 21/01/2021 879A 5 Abrir Edição -
5.470 de 2020 (Calamidade Pública), Decreto Nº [Crédito Adic. Extraordinário] {Correto } 21/01/2021 879A 5 Abrir Edição -
5.497 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] {Correto} 20/01/2021 878A 5 Abrir Edição -
5495 20/01/2021 878 5 Abrir Edição -
5495 20/01/2021 878 5 Abrir Edição -
5495 20/01/2021 878 5 Abrir Edição -
5.497 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 19/01/2021 877A 5 Abrir Edição -
5496 18/01/2021 876 5 Abrir Edição -
5.493 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anul. e Excesso] {Correto} 14/01/2021 874 5 Abrir Edição -
5.493 de 2021 (Lei Municipal Nº 3.319 de 2020), Decreto Nº [Suplem. por Anulação] 13/01/2021 873A 5 Abrir Edição -
5494 13/01/2021 873A 5 Abrir Edição -
5492 11/01/2021 871 5 Abrir Edição -
5.489 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 30/12/2020 866 4 Abrir Edição -
5488 30/12/2020 866 4 Abrir Edição -
5487 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5480 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5484 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5.478 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5481 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5485 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5.479 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.318 de 2020), Decreto [Suplem. por Oper. Créd.] Nº 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5482 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5486 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5483 29/12/2020 865 4 Abrir Edição -
5.477 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 28/12/2020 864 4 Abrir Edição -
5.475 de 2020 (Calamidade Pública), Decreto Nº [Crédito Adicional Extraordinário] 24/12/2020 863 4 Abrir Edição -
5.474 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 23/12/2020 862 4 Abrir Edição -
5476 23/12/2020 862 4 Abrir Edição -
5.473 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 22/12/2020 861 4 Abrir Edição -
5.472 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 21/12/2020 860 4 Abrir Edição -
5.471 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 17/12/2020 858 4 Abrir Edição -
5.470 de 2020 (Calamidade Pública), Decreto Nº [Crédito Adicional Extraordinário] 16/12/2020 857A 4 Abrir Edição -
5.468 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 16/12/2020 857 4 Abrir Edição -
5.469 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 15/12/2020 856 4 Abrir Edição -
5.466 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 11/12/2020 854 4 Abrir Edição -
5467 11/12/2020 854 4 Abrir Edição -
5465 10/12/2020 853 4 Abrir Edição -
5464 07/12/2020 851 4 Abrir Edição -
5.463 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 04/12/2020 850 4 Abrir Edição -
5.462 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 02/12/2020 848 4 Abrir Edição -
5.461 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 30/11/2020 846 4 Abrir Edição -
5.461 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 30/11/2020 846 4 Abrir Edição -
5.459 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.297 de 2020), Decreto [Especial por Anulação] Nº 27/11/2020 845 4 Abrir Edição -
5.460 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 27/11/2020 845 4 Abrir Edição -
5.458 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 26/11/2020 844 4 Abrir Edição -
5458 25/11/2020 843 4 Abrir Edição -
5.457 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 25/11/2020 843 4 Abrir Edição -
5.456 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 24/11/2020 842 4 Abrir Edição -
5.455 de 2020 (Calamidade Pública), Decreto Nº [Crédito Adicional Extraordinário] 23/11/2020 841A 4 Abrir Edição -
5.454 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 18/11/2020 839 4 Abrir Edição -
5.452 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 17/11/2020 838 4 Abrir Edição -
5453 17/11/2020 838 4 Abrir Edição -
5.449 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.309 de 2020), Decreto [Suplem. por Oper. Créd.] Nº 13/11/2020 836 4 Abrir Edição -
5451 13/11/2020 836 4 Abrir Edição -
5.450 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.310 de 2020), Decreto [Especial por Anulação] Nº 13/11/2020 836 4 Abrir Edição -
5.447 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Suplem. por Superávit] Nº 12/11/2020 835 4 Abrir Edição -
5.446 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 12/11/2020 835 4 Abrir Edição -
5.448 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Especial por Superávit] Nº 12/11/2020 835 4 Abrir Edição -
5.445 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 11/11/2020 834 4 Abrir Edição -
5.443 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 10/11/2020 833 4 Abrir Edição -
5444 10/11/2020 833 4 Abrir Edição -
5.442 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 09/11/2020 832A 4 Abrir Edição -
5441 06/11/2020 831 4 Abrir Edição -
5440 06/11/2020 831 4 Abrir Edição -
5.438 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 06/11/2020 831 4 Abrir Edição -
5.439 de 2020 (Calamidade Pública), Decreto Nº [Crédito Adicional Extraordinário] 06/11/2020 831 4 Abrir Edição -
5.437 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 05/11/2020 830A 4 Abrir Edição -
5.436 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 04/11/2020 829 4 Abrir Edição -
5.435 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Suplem. por Superávit] Nº 29/10/2020 826 4 Abrir Edição -
5.430 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Especial por Excesso] Nº 28/10/2020 825 4 Abrir Edição -
5.434 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 28/10/2020 825 4 Abrir Edição -
5.431 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Suplem. por Superávit] Nº 28/10/2020 825 4 Abrir Edição -
5.428 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 27/10/2020 824A 4 Abrir Edição -
5429 27/10/2020 824 4 Abrir Edição -
5.427 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 26/10/2020 823 4 Abrir Edição -
5.426 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 23/10/2020 822 4 Abrir Edição -
5.425 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.306 de 2020), Decreto [3% Adicionais] Nº 22/10/2020 821 4 Abrir Edição -
5.424 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 22/10/2020 821 4 Abrir Edição -
5423 20/10/2020 819 4 Abrir Edição -
5.422 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.301 de 2020), Decreto [Especial por Superávit] Nº 20/10/2020 819 4 Abrir Edição -
5.421 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.302 de 2020), Decreto [Suplem. por Anulação] Nº 19/10/2020 818 4 Abrir Edição -
5.420 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.303 de 2020), Decreto [Especial por Anulação] Nº 19/10/2020 818 4 Abrir Edição -
5.417 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto [10% Adicionais] Nº 16/10/2020 817 4 Abrir Edição -
5419 16/10/2020 817 4 Abrir Edição -
5.418 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Suplem. por Superávit] Nº 16/10/2020 817 4 Abrir Edição -
5.415 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto [10% Adicionais] Nº 15/10/2020 816 4 Abrir Edição -
5.416 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Especial por Superávit] Nº 15/10/2020 816 4 Abrir Edição -
5413 15/10/2020 816 4 Abrir Edição -
5.414 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.297 de 2020), Decreto [Especial por Anulação] Nº 15/10/2020 816 4 Abrir Edição -
5.411 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto [10% Adicionais] Nº 14/10/2020 815 4 Abrir Edição -
5.412 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Suplem. por Excesso] Nº 14/10/2020 815 4 Abrir Edição -
5.410 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto [10% Adicionais] Nº 08/10/2020 812 4 Abrir Edição -
5.409 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 06/10/2020 811 4 Abrir Edição -
5408 05/10/2020 810 4 Abrir Edição -
5.406 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Suplem. por Superávit] Nº 01/10/2020 808 4 Abrir Edição -
5.405 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 01/10/2020 808 4 Abrir Edição -
5.407 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.293 de 2020), Decreto [Especial por Superávit] Nº 01/10/2020 808 4 Abrir Edição -
5.404 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.296 de 2020), Decreto [Suplem. por Excesso] Nº 30/09/2020 807 4 Abrir Edição -
5.403 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto [10% Adicionais] Nº 29/09/2020 806 4 Abrir Edição -
5.400 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 25/09/2020 805 4 Abrir Edição -
5401 25/09/2020 805 4 Abrir Edição -
5.399 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto [10% Adicionais] Nº 24/09/2020 804A 4 Abrir Edição -
5.398 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 23/09/2020 803A 4 Abrir Edição -
5.397 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 21/09/2020 801A 4 Abrir Edição -
5.393 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 18/09/2020 800 4 Abrir Edição -
5.394 de 2020 (Calamidade Pública), Decreto Nº [Crédito Adicional Extraordinário] 18/09/2020 800 4 Abrir Edição -
5.395 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.284 de 2020), Decreto Nº [Excesso de Arrecad.] 18/09/2020 800 4 Abrir Edição -
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5388 15/09/2020 797 4 Abrir Edição -
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5387 11/09/2020 796 4 Abrir Edição -
5.384 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 10/09/2020 795 4 Abrir Edição -
5.385 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.292 de 2020), Decreto Nº [Superávit Fin.Ex.Ant.] 10/09/2020 795 4 Abrir Edição -
5.382 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 09/09/2020 794 4 Abrir Edição -
5383 09/09/2020 794 4 Abrir Edição -
5381 - republicado 09/09/2020 794 4 Abrir Edição -
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5.378 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 04/09/2020 792 4 Abrir Edição -
5379 04/09/2020 792 4 Abrir Edição -
5.377 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.284 de 2020), Decreto Nº [Excesso de Arrecad.] 03/09/2020 791A 4 Abrir Edição -
5.375 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 02/09/2020 790 4 Abrir Edição -
5.374 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 01/09/2020 789 4 Abrir Edição -
5.373 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 27/08/2020 786A 4 Abrir Edição -
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5.370 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.284 de 2020), Decreto Nº [Excesso de Arrecad.] 20/08/2020 781 4 Abrir Edição -
5.369 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 18/08/2020 779 4 Abrir Edição -
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5.362 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 10/08/2020 773 4 Abrir Edição -
5.360 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 07/08/2020 772 4 Abrir Edição -
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5.358 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 05/08/2020 770 4 Abrir Edição -
5.357 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 04/08/2020 769A 4 Abrir Edição -
5.356 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.284 de 2020), Decreto Nº [Excesso de Arrecad.] 03/08/2020 768 4 Abrir Edição -
5.355 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 03/08/2020 768 4 Abrir Edição -
5.354 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 31/07/2020 767 4 Abrir Edição -
5.352 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.284 de 2020), Decreto Nº [Excesso de Arrecad.] 30/07/2020 766 4 Abrir Edição -
5.350 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 30/07/2020 766 4 Abrir Edição -
5351 30/07/2020 766 4 Abrir Edição -
5.353 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.284 de 2020), Decreto Nº [Excesso de Arrecad.] 30/07/2020 766 4 Abrir Edição -
5.348 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 28/07/2020 764 4 Abrir Edição -
5.347 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 27/07/2020 763 4 Abrir Edição -
5.346 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 21/07/2020 759 4 Abrir Edição -
5.345 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 20/07/2020 758 4 Abrir Edição -
5.343 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 17/07/2020 757 4 Abrir Edição -
5.344 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 17/07/2020 757 4 Abrir Edição -
5.342 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 16/07/2020 756 4 Abrir Edição -
5.340 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 14/07/2020 754 4 Abrir Edição -
5.339 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.281 de 2020), Decreto Nº [Excesso de Arrecad.] 14/07/2020 754 4 Abrir Edição -
5.339 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.281 de 2020), Decreto Nº [Excesso de Arrecad.] 14/07/2020 754 4 Abrir Edição -
5.341 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.280 de 2020), Decreto Nº [10% Adicionais] 14/07/2020 754 4 Abrir Edição -
5.338 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 10/07/2020 752 4 Abrir Edição -
5337 09/07/2020 751 4 Abrir Edição -
5.336 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 09/07/2020 751 4 Abrir Edição -
5334 08/07/2020 750 4 Abrir Edição -
5.335 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 08/07/2020 750 4 Abrir Edição -
5.333 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 02/07/2020 746 4 Abrir Edição -
5332 - final 30/06/2020 744 4 Abrir Edição -
5.331 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 29/06/2020 743 4 Abrir Edição -
5330 26/06/2020 742 4 Abrir Edição -
5.329 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 26/06/2020 742 4 Abrir Edição -
5.327 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.274 de 2020), Decreto Nº [Créd. Adic. Suplem] 25/06/2020 741 4 Abrir Edição -
5.326 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.273 de 2020), Decreto Nº [Créd. Adic. Especial] 25/06/2020 741 4 Abrir Edição -
5.325 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.273 de 2020), Decreto Nº [Créd. Adic. Suplem] 25/06/2020 741 4 Abrir Edição -
5.328 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.274 de 2020), Decreto Nº [Créd. Adic. Especial] 25/06/2020 741 4 Abrir Edição -
5.324 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 25/06/2020 741 4 Abrir Edição -
5.322 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 23/06/2020 739 4 Abrir Edição -
5323 23/06/2020 739 4 Abrir Edição -
5321 22/06/2020 738 4 Abrir Edição -
5.320 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 19/06/2020 737A 4 Abrir Edição -
5319 19/06/2020 737 4 Abrir Edição -
5.317 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 18/06/2020 736A 4 Abrir Edição -
5318 18/06/2020 736A 4 Abrir Edição -
5.314 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 17/06/2020 735 4 Abrir Edição -
Decreto 5316-2020 17/06/2020 735 4 Abrir Edição -
5315 17/06/2020 735 4 Abrir Edição -
5313 10/06/2020 733 4 Abrir Edição -
5.310 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 09/06/2020 732 4 Abrir Edição -
5311 09/06/2020 732 4 Abrir Edição -
5312 09/06/2020 732 4 Abrir Edição -
Decreto 5309-2020 08/06/2020 731 4 Abrir Edição -
5.308 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 04/06/2020 729 4 Abrir Edição -
5.307 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 02/06/2020 727 4 Abrir Edição -
5.305 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 29/05/2020 725 4 Abrir Edição -
5306 29/05/2020 725 4 Abrir Edição -
5.304 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 28/05/2020 724 4 Abrir Edição -
5.303 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 22/05/2020 720 4 Abrir Edição -
5302 19/05/2020 717 4 Abrir Edição -
5.301de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 15/05/2020 715 4 Abrir Edição -
5300 14/05/2020 714 4 Abrir Edição -
5.299 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 14/05/2020 714 4 Abrir Edição -
5300 14/05/2020 714 4 Abrir Edição -
5.298 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 13/05/2020 713 4 Abrir Edição -
5296 10/05/2020 710 4 Abrir Edição -
5295 08/05/2020 709 4 Abrir Edição -
5.294 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 07/05/2020 708 4 Abrir Edição -
5.293 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 05/05/2020 707A 4 Abrir Edição -
5.291 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 30/04/2020 705 4 Abrir Edição -
5.292 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 30/04/2020 705 4 Abrir Edição -
5.290 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 29/04/2020 704 4 Abrir Edição -
5.289 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 28/04/2020 703 4 Abrir Edição -
5.288 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 27/04/2020 702 4 Abrir Edição -
5287 27/04/2020 702 4 Abrir Edição -
5.286 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 24/04/2020 701 4 Abrir Edição -
5287 24/04/2020 701 4 Abrir Edição -
5.285 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 23/04/2020 700A 4 Abrir Edição -
5284 21/04/2020 698 4 Abrir Edição -
5.283 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 17/04/2020 697 4 Abrir Edição -
5.280 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 16/04/2020 696A 4 Abrir Edição -
5282 16/04/2020 696 4 Abrir Edição -
5281 16/04/2020 696 4 Abrir Edição -
5.279 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº [Sem Incorreções] 15/04/2020 695A 4 Abrir Edição -
5.279 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 14/04/2020 694A 4 Abrir Edição -
5.278 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.269 de 2020), Decreto Nº 14/04/2020 694A 4 Abrir Edição -
5.277 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 09/04/2020 692 4 Abrir Edição -
5275 08/04/2020 691 4 Abrir Edição -
5276 08/04/2020 691 4 Abrir Edição -
5.273 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 07/04/2020 690 4 Abrir Edição -
5274 07/04/2020 690 4 Abrir Edição -
5272 05/04/2020 688A 4 Abrir Edição -
5.271 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº (2) 05/04/2020 688 4 Abrir Edição -
5.270 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 03/04/2020 687 4 Abrir Edição -
5269 02/04/2020 686 4 Abrir Edição -
5.268 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 02/04/2020 686 4 Abrir Edição -
5267 01/04/2020 685 4 Abrir Edição -
5.266 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 01/04/2020 685 4 Abrir Edição -
5.265 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 30/03/2020 683 4 Abrir Edição -
5.264 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 30/03/2020 683 4 Abrir Edição -
5.261 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 27/03/2020 682 4 Abrir Edição -
5263 27/03/2020 682 4 Abrir Edição -
5.262 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 27/03/2020 682 4 Abrir Edição -
5.260 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 25/03/2020 680 4 Abrir Edição -
5.259 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 24/03/2020 679 4 Abrir Edição -
5258 23/03/2020 678 4 Abrir Edição -
5257 21/03/2020 677 4 Abrir Edição -
5256 20/03/2020 676 4 Abrir Edição -
5255 17/03/2020 673A 4 Abrir Edição -
5254 17/03/2020 673 4 Abrir Edição -
5.253 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 17/03/2020 673 4 Abrir Edição -
5.252 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 16/03/2020 672 4 Abrir Edição -
5.251 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 11/03/2020 669 4 Abrir Edição -
5250 09/03/2020 667 4 Abrir Edição -
5.249 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 05/03/2020 665 4 Abrir Edição -
5.248 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 04/03/2020 664A 4 Abrir Edição -
5247 02/03/2020 662 4 Abrir Edição -
5246 28/02/2020 661 4 Abrir Edição -
5.245 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 27/02/2020 660A 4 Abrir Edição -
5243 19/02/2020 656 4 Abrir Edição -
5.242 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 19/02/2020 656 4 Abrir Edição -
5244 19/02/2020 656 4 Abrir Edição -
5.241 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 17/02/2020 654 4 Abrir Edição -
5240 14/02/2020 653 4 Abrir Edição -
5.239 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 13/02/2020 652 4 Abrir Edição -
5239 12/02/2020 651A 4 Abrir Edição -
5.238 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 07/02/2020 648 4 Abrir Edição -
5.237 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 03/02/2020 644 4 Abrir Edição -
5236 30/01/2020 642 4 Abrir Edição -
5.235 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 29/01/2020 641 4 Abrir Edição -
5.234 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 28/01/2020 640A 4 Abrir Edição -
5233 24/01/2020 638 4 Abrir Edição -
5.232 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 22/01/2020 636 4 Abrir Edição -
5.231 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 17/01/2020 633 4 Abrir Edição -
Decreto Municipal Nº 5.230 de 2020 (Program. Financ. e Cronogr. Exec. Mensal Desemb.) 16/01/2020 632 4 Abrir Edição -
5.229 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 16/01/2020 632 4 Abrir Edição -
Decreto Municipal Nº 5.230 de 2020 (Metas Bimestrais de Arrecadação de 2020) 16/01/2020 632 4 Abrir Edição -
Decreto Municipal Nº 5.230 de 2020 (Cronograma Exec. Mensal de Desemb. de 2020) 16/01/2020 632 4 Abrir Edição -
5.228 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 15/01/2020 631 4 Abrir Edição -
5226 14/01/2020 630 4 Abrir Edição -
5218 (Lei Municipal 3253) 14/01/2020 630 4 Abrir Edição -
5225 13/01/2020 629 4 Abrir Edição -
5.224 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 10/01/2020 628 4 Abrir Edição -
5.222 de 2020 (Lei Municipal Nº 3.246 de 2019), Decreto Nº 09/01/2020 627 4 Abrir Edição -
5223 09/01/2020 627 4 Abrir Edição -
5217 (Lei Municipal 3234) 07/01/2020 625 4 Abrir Edição -
5221 - DECRETO CFT MORRO AGUDO SP 07/01/2020 625 4 Abrir Edição -
ANEXO 5221 - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA REMUME 07/01/2020 625 4 Abrir Edição -
5220 07/01/2020 625 4 Abrir Edição -
5219 03/01/2020 624 4 Abrir Edição -
5216 (Lei Municipal 3253) 31/12/2019 622 3 Abrir Edição -
5214 (Lei Municipal 3236) 30/12/2019 621 3 Abrir Edição -
5213 (Lei Municipal 3253) 30/12/2019 621 3 Abrir Edição -
5215 (Lei Municipal 3253) 30/12/2019 621 3 Abrir Edição -
5205 (Lei Municipal 3236) 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5206 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5212 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5204 (Lei Municipal 3253) 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5209 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5175 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5203 (Lei Municipal 3253) 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5210 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5208 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5207 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5211 27/12/2019 620 3 Abrir Edição -
5200 (Lei Municipal 3253) 26/12/2019 619 3 Abrir Edição -
5199 (Lei Municipal 3234) 26/12/2019 619 3 Abrir Edição -
5202 26/12/2019 619 3 Abrir Edição -
5201 (Lei Municipal 3234) 26/12/2019 619 3 Abrir Edição -
5197 (Lei Municipal 3236) 23/12/2019 618 3 Abrir Edição -
5198 23/12/2019 618 3 Abrir Edição -
5196 (Lei Municipal 3236) 20/12/2019 617 3 Abrir Edição -
5195 (Lei Municipal 3236) 20/12/2019 617 3 Abrir Edição -
5194 (Lei Municipal 3236) 19/12/2019 616 3 Abrir Edição -
5190 19/12/2019 616 3 Abrir Edição -
5193 (Lei Municipal 3236) 19/12/2019 616 3 Abrir Edição -
5192 (Lei Municipal 3236) 19/12/2019 616 3 Abrir Edição -
5191 (Lei Municipal 3225) 19/12/2019 616 3 Abrir Edição -
5189 (Lei Municipal 3234) 18/12/2019 615 3 Abrir Edição -
5188 (Crédito Adicional Especial) 17/12/2019 614 3 Abrir Edição -
5187 (Lei Municipal 3236) 11/12/2019 610 3 Abrir Edição -
5186 (Lei Municipal 3236) 10/12/2019 609 3 Abrir Edição -
5185 (Lei Municipal 3226) 10/12/2019 609 3 Abrir Edição -
5184 (Lei Municipal 3236) 09/12/2019 608 3 Abrir Edição -
5183 (Lei Municipal 3236) 06/12/2019 607 3 Abrir Edição -
5182 (Lei Municipal 3236) 06/12/2019 607 3 Abrir Edição -
5179 (Lei Municipal 3222) 05/12/2019 606A 3 Abrir Edição -
5180 (Lei Municipal 3236) 05/12/2019 606A 3 Abrir Edição -
5181 05/12/2019 606 3 Abrir Edição -
5177 (Lei Municipal 3236) 04/12/2019 605 3 Abrir Edição -
5176 (Lei Municipal 3234) 03/12/2019 604 3 Abrir Edição -
5178 (Lei Municipal 3236) 03/12/2019 604 3 Abrir Edição -
5174 (Lei Municipal 3236) 29/11/2019 602 3 Abrir Edição -
5173 28/11/2019 601 3 Abrir Edição -
5172 (Lei Municipal 3236) 28/11/2019 601 3 Abrir Edição -
5171 (Lei Municipal 3236) 28/11/2019 601 3 Abrir Edição -
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5170 (Lei Municipal 3236) 28/11/2019 601 3 Abrir Edição -
5169 (Lei Municipal 3236) 26/11/2019 599 3 Abrir Edição -
5167 (Lei Municipal 3236) 25/11/2019 598A 3 Abrir Edição -
5165 (Lei Municipal 3236) 22/11/2019 597 3 Abrir Edição -
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DECRETO LEGISLATIVO CONTAS 2015 21/08/2019 533 3 Abrir Edição -
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20190003 DECRETO LEGISLATIVO 02/08/2019 520 3 Abrir Edição -
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Decreto nº 4990 - Reservado para Deny - 24-01-2019 24/01/2019 400 3 Abrir Edição -
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4976 - Metas de Arrecadação - Exercício de 2019 08/01/2019 389 3 Abrir Edição -
4976 - Cronograma de Desembolso - Exercício de 2019 08/01/2019 389 3 Abrir Edição -
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20180007 - decreto legislativo 26/12/2018 381 1 Abrir Edição -
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4816 15/06/2018 252 1 Abrir Edição -
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4810 08/06/2018 247 1 Abrir Edição -
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Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 5025442.5 litros
  • Energia: 446706 Kw
  • Folhas A4: 11167650

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

558.3825 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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