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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
Lei 3336-2026 - Dispões sobre a implantação, aprovação e funcionamento de condomínios 07/05/2026 1732 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3339-2026 - Institui o Programa Evento Amigo dos Animais 07/05/2026 1732 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3338-2026 - Institui o mês Junho Laranja 07/05/2026 1732 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3337-2026 - Denominação de Rua de Sede - Rua Luis André Fernandes Morales 07/05/2026 1732 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3340-2026 - Crédito Adicional Suplementar - 1.500.000,00 07/05/2026 1732 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3332-2026 - Criação da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) 30/04/2026 1729 10 Abrir Edição -
Lei 3335-2026 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 477.500,00 30/04/2026 1729 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3334-2026 - Institui a Semana Municipal de Conscientização Contra a Violência Obstétrica 30/04/2026 1729 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3333-2026 - Denominação de Rua de Sede - Rua Ângulo Bernardo Fernandes Marcos 30/04/2026 1729 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3331-2026 - Altera o Artigo 9º, caput e parágrafo 6º, da Lei 2.943-2018 13/04/2026 1719 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3328-2026 - Regula o estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de fretamento nas vias públicas 17/03/2026 1704 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3327-2026 - Autorização para Parcelamento de Débitos Municipais 16/03/2026 1703 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3326-2026 - Denominação de ruas do Conjunto Habitacional Mário Dias Varela 03/03/2026 1695 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3323-2026 - Dispõe sobre reajuste do valor da bolsa estágio de alunos universitários 26/01/2026 1678 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3322-2026 - Reajuste Auxílio Alimentação 2026 26/01/2026 1678 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3325-2026 - Crédito Adicional Especial - R$ 100 mil - Emenda APAE 26/01/2026 1678 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3321-2026 - Alteração do déficit atuarial - Reforma da Previdência 26/01/2026 1678 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3324-2026 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências 26/01/2026 1678 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3320-2026 - Reajuste Salarial Servidores Municipais 2026 26/01/2026 1678 10 Abrir Edição Visualizar
Lei 3308-2025 - Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 15/12/2025 1658 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3319-2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.442 de 19-08-2009 que Dispões Sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMA 15/12/2025 1658 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3307-2025 - Plano Plurianual de Governo para o Período de 2026 a 2029 15/12/2025 1658 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3318-2025 - Altera Redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.917 de 08-05-2018 15/12/2025 1658 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3309-2025 - LOA - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 2026 15/12/2025 1658 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3312 - Altera a Redação do Art. 1º da Lei Municipal 3294 de 18 de Setembro de 2025 09/12/2025 1655 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3315 - Criação do Fundo Muncipal de Cultura - FUNCULT 09/12/2025 1655 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3311-2025 - Cessão de Estagiários do Município de Mirandópolis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 09/12/2025 1655 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3314 - Criação do Fundo Muncipal de Educação de Mirandópolis - FME 09/12/2025 1655 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3310-2025 - Ratifca as Alterações Realizadas no Contrato de Consórcio Público do CIENSP 09/12/2025 1655 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3316 - Cessão de uso de imóvel para ACEM 09/12/2025 1655 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3313 - Autoriza a Criação de Instrumentos e Regras que Permitem a Retomada da Administração e Coordenação do 'Projeto Incubadora' 09/12/2025 1655 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3317 - Concessão de uso de Imóvel Público Destinado à Exploração de Vagas de Estacionamento 09/12/2025 1655 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3305-2025 - Denominação de Loteamento - Conjunto Habitacional Mário Varela 14/11/2025 1642 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3304-2025 - Denominação de Rua de Sede - Rua Valdecy Oliva 14/11/2025 1642 9 Abrir Edição Visualizar
DEC4139-2025 - Feriado da Consciência Negra 14/11/2025 1642 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3302-2025 - Campanha permanente de combate à pedofilia nas escolas 07/11/2025 1637 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3298-2025 - Denominação de Rua de Sede - Rua Pedro Feliciani 07/11/2025 1637 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3301-2025 - Obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas por agências bancárias privadas 07/11/2025 1637 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3297-2025 - Denominação de Rua de Sede - Rua Lucas Buzo Feliciani 07/11/2025 1637 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3300-2025 - Denominação de Rua de Sede - Rua Nilton Orsi 07/11/2025 1637 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3303-2025 - Inclui no Calendario de Eventos da Cidade a 'Semana da Cultura Oriental' 07/11/2025 1637 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3299-2025 - Prioridade de atentimento à pessoa com diabetes 07/11/2025 1637 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3293-2025 - Denominação de Rua de Sede - Rua José Gonçalves 23/09/2025 1610 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3295-2025 - Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de Mirandópolis 22/09/2025 1609 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3294-2025 - Denominação de Rua de Sede - Rua Maria Sônia Juvêncio de Sanches 22/09/2025 1609 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3296-2025 - Autoriza Ceder Onerosamente Diretiros Originados de Créditos Tributários e Não Tributários 22/09/2025 1609 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3291-2025 - Crédito Adicional Especial - R$ 32.000,00 15/09/2025 1604 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3290-2025 - Autoriza Firmar Convênio com Corpo de Bombeiros da Polícia Militar 15/09/2025 1604 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3289-2025 - Denominação de Rua de Sede - Rua Iraci Herminia Correia 15/09/2025 1604 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3292-2025 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 202.134,00 15/09/2025 1604 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3288-2025 - Institui o Conselho Municipal de Turismo de Mirandópolis 15/09/2025 1604 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3281-2025 - Institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional 30/06/2025 1562 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3284-2025 - Institui Cartão de Estacionamento para idoso e PCD 30/06/2025 1562 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3283-2025 - Denominação de Rua Sede - Rua Benedito Venancio 30/06/2025 1562 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3282-2025 - Institui o Programa de Protação Animal Ração Solidária - cria Banco Municipal de Ração e Cadastro de Protetores Independentes 30/06/2025 1562 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3277-2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como narguilé e cigarros eletrônicos 11/06/2025 1554 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3280-2025 - Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial 11/06/2025 1554 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3279-2025 - Garante o atendimento prioritário às pessoas com obesidade em grau III 11/06/2025 1554 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3278-2025 - Denominação de Rua Sede - Rua Maria Marcelina Momente Côrte 11/06/2025 1554 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3274-2025 - Denominação Cemitério Amandaba ERMELINDO BONFIM 06/06/2025 1552 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3273-2025 - Programa Jovens Empreendedores 06/06/2025 1552 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3276-2025 - Crédito Adicional Suplementar 1.500.000 06/06/2025 1552 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3272-2025 - Prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação 06/06/2025 1552 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3275-2025 - Denominação Rua Sede Sérgio Pedro de Souza 06/06/2025 1552 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3267-2025 - Denominação de Praça Rotary - LUIZ FRANCO. 29/05/2025 1546 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3270-2025 - Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar - R$ 330.000,00 29/05/2025 1546 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3266-2025 - Denominação de Rotatória do Rotary - ANTÔNIO DUENHAS MONREAL. 29/05/2025 1546 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3269-2025 - Denominação de Rua Sede - Rua Angelo Mion 29/05/2025 1546 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3268-2025 - Denominação de Rua Sede - Rua Emilio Yutaka Yamasaki 29/05/2025 1546 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3271-2025 - Abre no Orçamento Vigente Crédito Especial - SAAEM - R$ 1.100.000,00 29/05/2025 1546 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3271-2025 - CMM - Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar - R$ 330.000,00 22/05/2025 1541A 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3264-2025 - Autoriza o Executivo Celebrar Convênio com CEETEPS 16/05/2025 1537 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3265-2025 - Prorroga Parcelamento - PPI - SAAEM 16/05/2025 1537 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3263-2025 - Projeto de Lei Crédito Adicional Suplementar - R$ 1.168.900,28 - RECAPE 07/05/2025 1531 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3261-2025 - Altera o Art. 4º da Lei 2.917-18 que Institui o Conselho Municipal Proteção dos Animais 28/04/2025 1526 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3262-2025 - Dispõe sobre Obrigatoriedade de Atendimento Presencial às Pessoas Idosas em Locais Públicos e Privados 28/04/2025 1526 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3260-2025 - Crédito Adicional Especial - R$ 233.000,00 - Alterações Saude-1 23/04/2025 1525 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3259-2025 - Autoriza o Executivo Celebrar Covênio na Área da Saúde 23/04/2025 1525 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3257-2025 - CONSELHO MUNICIPAL POLITICA CULTURAL 14/04/2025 1522 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3256-2025 - Instalação de porta giratória em estabelecimentos comerciais 14/04/2025 1522 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3255-2025 - J A R I 14/04/2025 1522 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3258-2025 - Programa Lixo Reciclado na Escola 14/04/2025 1522 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3253-2025 - Abre no Orçamento Vignte Crédito Adicional Especial - R$ 1.050.000,00 - UBS PAC 04/04/2025 1517 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3252-2025 - Programa Feira da Mulher Empreendedora 04/04/2025 1517 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3254-2025 - Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar - R$ 3.952.000,00 - Resíduos sólidos 04/04/2025 1517 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3249-2025 - Denominação de Rua Sede - Rua Maria de Loudes Juvêncio de Almeida 11/03/2025 1500 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3250-2025 - Fixa Subsídios Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara Legislatura 2029 a 2032 11/03/2025 1500 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3248-2025 - Institui semana municipal da cultura cristã 19/02/2025 1492 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3247-2025 - Concessão de Auxilio Alimentação- CMM 19/02/2025 1492 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3246-2025 - Parcelamento de débitos 19/02/2025 1492 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3242-2025 - REAJUSTE SALARIAL 2025 21/01/2025 1472 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3245-2025 - REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 2025 21/01/2025 1472 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3244-2025 - REAJUSTE BOLSA DE ESTAGIÁRIO 21/01/2025 1472 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3243-2025 - REAJUSTE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 2025 21/01/2025 1472 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 3241-2024 - LOA 2025 - Publicar 06/12/2024 1455 8 Abrir Edição -
Lei 3240-2024 - LDO 2025 - Publicar 06/12/2024 1455 8 Abrir Edição -
Lei 3238-2024 - Abre no Orçamento Crédito Adicional Especial - R$ 2.500.000,00 - Emendas Custeio Saúde 04/12/2024 1453 8 Abrir Edição -
Lei 3239-2024 - Abre no Orçamento Crédito Adicional Suplementar - R$ 2.100.000,00 04/12/2024 1453 8 Abrir Edição -
Lei 3239-2024 - Abre no Orçamento Crédito Adicional Suplementar - R$ 2.100.000,00 - Aporte Atuarial e Auxílio Alimentação 02/12/2024 1451 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3238-2024 - Abre no Orçamento Crédito Adicional Especial - R$ 2.500.000,00 - Emendas Custeio Saúde 02/12/2024 1451 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3237-2024 - Denominação de Rua Artur Rosa Neto 14/11/2024 1443 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3236-2024 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado PPI - SAAEM 14/11/2024 1443 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3235-2024 - Denominação de Rua Antônio Menegati 11/11/2024 1440 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3233-2024 - Denominação do NES - Vereador Carlos Sanches 18/10/2024 1427 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3232-2024 - Denominação de Rua Vanessa Simone Livieri Dalcico 18/10/2024 1427 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3234-2024 - Denominação de Rua Francisco Rocha dos Santos 18/10/2024 1427 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3231-2024 - Abre no Orçamento Crédito Adicional Suplementarl - R$ 20.000,00 - IPEM 20/09/2024 1410 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3230-2024 - Abre no Orçamento Crédito Adicional Suplementar - R$ 722.000,00 - Diversos Saúde e Social 06/09/2024 1400 8 Abrir Edição -
Lei 3229-2024 - Abre no Orçamento Crédito Adicional Especial - R$ 24.000,00 - Horas Extras Vacinação 06/09/2024 1400 8 Abrir Edição -
Lei 3228-2024 - Abre no Orçamento Crédito Adicional Suplementar - SAAEM 06/09/2024 1400 8 Abrir Edição -
Lei 3227-2024 - Autoriza Parcelamento Tributos Municipais até 2023 09/08/2024 1386 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3226-2024 - Revogação da Lei 3225-24 - Denominação de Rua 11/07/2024 1368 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3223-2024 - Abre Crédito Adicional Suplementar R$218.000,00 10/06/2024 1352 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3224-2024 - Altera a Lei 2674-13 Atividade Delegada 10/06/2024 1352 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar nº 126-2024 - Altera Dispositivo da Lei Complementar 73-2013 04/06/2024 1348A 8 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar nº 127-2024 - Altera Disposito da Lei Complementar 90-2014 04/06/2024 1348A 8 Abrir Edição Visualizar
image2024-05-09-085922 15/05/2024 1339 8 Abrir Edição -
Lei 3221-2024 - Abre no Orçamento Crédito Adicional Especial - Lei Aldir Blanc 13/05/2024 1337 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3220-2024 - Ratifica as Alterações no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo – CIENSP 05/04/2024 1315 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3219-2024 - Abre o Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial 22/03/2024 1306 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3218-2024 - Institui o REFIS no Município de Mirandópolis 06/03/2024 1297 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3217-2024 - Concessão de Auxilio Alimentação- CMM 26/02/2024 1291 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3216-2024 - REAJUSTE SALARIAL 2024 - CÂMARA 25/01/2024 1272 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3215-2024 - REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO 2024 25/01/2024 1272 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3214-2024 - REAJUSTE SALARIAL 2024 25/01/2024 1272 8 Abrir Edição Visualizar
Lei 3213-2023 - LOA Publicar 03/01/2024 1259 8 Abrir Edição -
Lei 3212-2023 - LDO Publicar 03/01/2024 1259 8 Abrir Edição -
Lei 3211-2023 - Denominação de rua 17/11/2023 1235 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3210-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 7000,00 - Passagens fonte 02 07/11/2023 1228 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3210-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 7000,00 - Passagens fonte 02 30/10/2023 1225 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3209-2023 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 115600,00 - Equipamentos APAE e CadUnico 02 30/10/2023 1225 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3207-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 870000,00- IPEM 17/10/2023 1217 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3206-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 34000,00 - Locação Almoxarifado Educação 17/10/2023 1217 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3208-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 5000,00 17/10/2023 1217 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3203-2023 - Denominação de rua 05/10/2023 1211 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3205-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 250000,00- IPEM 05/10/2023 1211 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3204-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 655.000,00 - Ticket 05/10/2023 1211 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3202-2023 - Denominação de rua 15/09/2023 1198 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3200-2023 - Revoga Lei 2781-2015 11/09/2023 1194 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3201-2023 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 1350000,00 - Carros Saude.pdf 11/09/2023 1194 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3199-2023 Crédito Adicional Suplementar- R$ 585.000,00 - SAAEM 29/08/2023 1188 7 Abrir Edição -
Lei 3198-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 276.506,74 - Lei Paulo Gustavo 10/08/2023 1177 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3197-2023 - Crédito Adicional Especial- R$ 50.334,00 - CadUnico, Beneficio Eventual e CONDECA 10/08/2023 1177 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3196-2023 - Carteira de Ident. da Pessoa com Fibromialgia ou fadiga crônica - Autor. Mônica Ijichi.pdf 23/06/2023 1150 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3195-2023 - Altera Lei 3024-2020 - Loteamento e Condomínios - Autor. Afonso Carlos Zuin 20/06/2023 1147 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3194-2023 - Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - CIENSP 20/06/2023 1147 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3193-2023 - Altera Conselho do Idoso 20/06/2023 1147 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3192-2023 - Vale Alimentação IPEM 22/05/2023 1130 7 Abrir Edição -
Lei 3191-2023 - Institui Maio Roxo 10/05/2023 1123 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3190-2023 - Crédito Adicional Suplementar -R$ 1381000,00 - Vans Saude, Usina, Carro APAE e Plano 13/04/2023 1108 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3189-2023 - Parcelamento de Débitos 30/03/2023 1100 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3188-2023 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 263.000,00 Poupatempo 30/03/2023 1100 7 Abrir Edição -
Lei 3187-2023 - Reajuste da Gratificação Atividade Delegada 29/03/2023 1099 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3186-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 420.000,00 NES 29/03/2023 1099 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3185-2023 - Desapropriação EEE Ribeirão Claro 20/03/2023 1093 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3184-2023 - Crédito Adicional Especial - R$ 40.000,00 SAAEM 01/03/2023 1083 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3183-2023 - REAJUSTE TICKET 2023 - CÂMARA 01/03/2023 1083 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 3182-2022 - REAJUSTE SALARIAL CMM 18/01/2023 1059 7 Abrir Edição -
Lei 3181-2022 - REAJUSTE TICKET 2023 18/01/2023 1059 7 Abrir Edição -
Lei 3180-2022 - REAJUSTE SALARIAL 2023 18/01/2023 1059 7 Abrir Edição -
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lei nº 2995-2020 11/02/2020 510 4 Abrir Edição -
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lei nº 2988-2020 30/01/2020 502 4 Abrir Edição -
lei nº 2991-2020 30/01/2020 502 4 Abrir Edição -
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Lei nº 2982-2019 16/12/2019 486 3 Abrir Edição -
Lei nº 2985-2019 16/12/2019 486 3 Abrir Edição -
Lei nº 2981-2019 16/12/2019 486 3 Abrir Edição -
Lei nº 2984-2019 16/12/2019 486 3 Abrir Edição -
Lei nº 2987-2019 16/12/2019 486 3 Abrir Edição -
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lei nº 2976-2019 21/11/2019 475 3 Abrir Edição -
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LEI2928-2018 Dep. Evandro Gussi 21/09/2018 254 1 Abrir Edição -
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LEI2918-2018 11/05/2018 170 1 Abrir Edição -
LEI2919-2018 11/05/2018 170 1 Abrir Edição -
LEI2920-2018 11/05/2018 170 1 Abrir Edição -
LEI2917-2018 11/05/2018 170 1 Abrir Edição -
LEI2921-2018 11/05/2018 170 1 Abrir Edição -
LEI2916-2018 09/04/2018 149 1 Abrir Edição -
LEI2915-2018 09/04/2018 149 1 Abrir Edição -
LEI2914-2018 FUNDEB 09/04/2018 149 1 Abrir Edição -
LEI2913-2018 09/04/2018 149 1 Abrir Edição -
LEI2910-2018 13/03/2018 133 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 109-2018 13/03/2018 133 1 Abrir Edição -
LEI2909-2018 13/03/2018 133 1 Abrir Edição -
LEI2912-2018 13/03/2018 133 1 Abrir Edição -
LEI2911-2018 13/03/2018 133 1 Abrir Edição -
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LEI2902-2017 PPA-2018 28/12/2017 95 1 Abrir Edição -
LEI2903-2017 LDO-2018 28/12/2017 95 1 Abrir Edição -
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LEI2895-2017 28/11/2017 78 1 Abrir Edição -
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LEI2897-2017 IPEM 16/11/2017 74 1 Abrir Edição -
LEI2894-2017 16/11/2017 74 1 Abrir Edição -
LEI2890-2017 05/10/2017 54 1 Abrir Edição -
LEI2891-2017 REFIS 05/10/2017 54 1 Abrir Edição -
LEI2887-2017 21/09/2017 45 1 Abrir Edição -
LEI2888-2017 21/09/2017 45 1 Abrir Edição -
LEI2889-2017 21/09/2017 45 1 Abrir Edição -
LEI2886-2017 14/09/2017 42 1 Abrir Edição -
LEI2884-2017 - Rua de Sede 24/08/2017 30 1 Abrir Edição -
LEI2885-2017 - SAAEM 24/08/2017 30 1 Abrir Edição -
LEI2882-2017 - Denominação de Rua de Sede 18/08/2017 26 1 Abrir Edição -
LEI2883-2017 - Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00 18/08/2017 26 1 Abrir Edição -
LEI2881-2017 - Concede tratamento diferenciado a empreendimentos imobilitários do PMCMV 18/08/2017 26 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 107-2017 - Cria Cargos e Funções Gratificadas 18/08/2017 26 1 Abrir Edição -
LEI2880-2017 14/08/2017 22 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 993262.5 litros
  • Energia: 88290 Kw
  • Folhas A4: 2207250

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

110.3625 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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