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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 2034 12 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1700, DE 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 2034 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 2034 12 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1703, DE 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 2034 12 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1699, DE 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 2034 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 2034 12 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1702, DE 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 2034 12 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1698, DE 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 2034 12 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1701, DE 04 DE MARÇO DE 2026 04/03/2026 2034 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1693, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026 2028 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1696, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026 2028 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026 2028 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1695, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026 2028 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1694, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026 2028 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1697, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026 2028 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 10/02/2026 2020 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 10/02/2026 2020 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1692, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 10/02/2026 2020 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1691, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 10/02/2026 2020 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1681, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - VETO 06/02/2026 2018 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1688 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - CREDITO SUPLEMENTAR - R$ 9.630,84 - CONSÓRCIO 04/02/2026 2017 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1684 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - CREDITO SUPLEMENTAR - R$ 270.000,00 - FUNDEMA - TRITURADOR 04/02/2026 2017 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1687 DE 04 FEVEREIRO DE 2026 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 318.984,46 SAÚDE - UBS ETAPA II 04/02/2026 2017 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1683 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - PLANO MUNICIPAL DE TURISMO 04/02/2026 2017 12 Abrir Edição -
LEI ORDINÁRIA Nº 1686 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - CREDITO SUPLEMENTAR - R$ 200.000,00 - EDUCAÇÃO 04/02/2026 2017 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1682 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - FMSAI 04/02/2026 2017 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1685 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL -R$ 3.000.000,00 - MINHA CASA MINHA VIDA 04/02/2026 2017 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1681, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 - VETO 04/02/2026 2017 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 03/02/2026 2016 12 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 286 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 03/02/2026 2016 12 Abrir Edição -
LEI ORDINÁRIA Nº 1679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 16/01/2026 2004 12 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA 1680, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 16/01/2026 2004 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 23/12/2025 1994 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 23/12/2025 1994 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1680, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (ORÇAMENTO 2026) 23/12/2025 1994 11 Abrir Edição -
LEI ORDINÁRIA Nº 1678, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. 08/12/2025 1984 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1673, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. 25/11/2025 1975 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA 1675, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 19/11/2025 1973 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 19/11/2025 1973 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1677, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 19/11/2025 1973 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA Nº 1672, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 10/11/2025 1966 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA 1670, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 10/11/2025 1966 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA 1671, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 10/11/2025 1966 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA 1668, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 24/10/2025 1956 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 24/10/2025 1956 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA 1667, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 24/10/2025 1956 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORDINÁRIA 1669, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 24/10/2025 1956 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 24/10/2025 1956 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1665, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. 09/10/2025 1945 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1666, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. 09/10/2025 1945 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1664,DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 09/10/2025 1945 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1661, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 22/09/2025 1932 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1660, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. 22/09/2025 1932 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1662, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. 22/09/2025 1932 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR N° 282, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. 17/09/2025 1929 11 Abrir Edição -
LEI Nº 1663, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. 17/09/2025 1929 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1657, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 10/09/2025 1924 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1655, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 10/09/2025 1924 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1659, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 10/09/2025 1924 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1658, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 10/09/2025 1924 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1656, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 10/09/2025 1924 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1653, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 21/08/2025 1910 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1654, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 21/08/2025 1910 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1646, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 12/08/2025 1903 11 Abrir Edição -
LEI Nº 1647-DE 05 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1642, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1650, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1646, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1643, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 1649, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1645, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1652- DE 05 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1648, DE 05 DE AGOSTTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI - 1644 DE 05 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1651, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 07/08/2025 1900 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1639, DE 08 DE JUNHO DE 2025 18/06/2025 1867 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 18 DE JUNHO DE 2025 18/06/2025 1867 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1641, DE 18 DE JUNHO DE 2025 18/06/2025 1867 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1640, DE 18 DE JUNHO DE 2025 18/06/2025 1867 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1638, DE 04 DE JUNHO DE 2025 05/06/2025 1858 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1635, DE 22 DE MAIO DE 2025. 26/05/2025 1850 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1637, DE 22 DE MAIO DE 2025. 26/05/2025 1850 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1636, DE 22 DE MAIO DE 2025 26/05/2025 1850 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1633, DE 07 DE MAIO DE 2025. 09/05/2025 1839 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1634, DE 07 DE MAIO DE 2025. 09/05/2025 1839 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1632, DE 07 DE MAIO DE 2025. 09/05/2025 1839 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE ABRIL DE 2025 25/04/2025 1832 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1631, DE 24 DE ABRIL DE 2025 25/04/2025 1832 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1630, DE 09 DE ABRIL DE 2025 09/04/2025 1824 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1629, DE 20 DE MARÇO DE 2025 20/03/2025 1811 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1628, DE 20 DE MARÇO DE 2025 20/03/2025 1811 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1627, DE 10 DE MARÇO DE 2025 11/03/2025 1805 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1626, DE 10 DE MARÇO DE 2025 11/03/2025 1805 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 10 DE MARÇO DE 2025 11/03/2025 1805 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1624, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 21/02/2025 1795 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1623, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 21/02/2025 1795 11 Abrir Edição -
LEI Nº 1622, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 21/02/2025 1795 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1625, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 21/02/2025 1795 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1621, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. 21/02/2025 1795 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 30/01/2025 1779 11 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 30/01/2025 1779 11 Abrir Edição -
LEI Nº 1620, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - R$ 50.000,00 DENGUE 30/01/2025 1779 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1618, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 27/12/2024 1759 10 Abrir Edição -
LEI Nº 1619, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 19/12/2024 1757 10 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 18/12/2024 1756 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1617, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 05/12/2024 1748 10 Abrir Edição -
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LEI Nº 1614 05/11/2024 1729 10 Abrir Edição -
LEI Nº 1613 05/11/2024 1729 10 Abrir Edição -
LEI Nº 1612 05/11/2024 1729 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1615 05/11/2024 1729 10 Abrir Edição -
LEI Nº 1611 05/11/2024 1729 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1607 23/10/2024 1721 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1610 23/10/2024 1721 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar Nº 274 23/10/2024 1721 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1609 23/10/2024 1721 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1608 23/10/2024 1721 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1604 08/10/2024 1711 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1606 08/10/2024 1711 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1605 08/10/2024 1711 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1603 25/09/2024 1703 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1602 25/09/2024 1703 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1600 18/09/2024 1698A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1599 18/09/2024 1698A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1601 18/09/2024 1698A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar Nº 273 04/09/2024 1690 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1598,DE 20 DE AGOSTO DE 2024. 28/08/2024 1685 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1598,DE 20 DE AGOSTO DE 2024. 21/08/2024 1680 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1595, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 09/08/2024 1674 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1594, DE 06 DE AGOSTO DE 2024. 09/08/2024 1674 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1597, DE 06 DE AGOSTO DE 2024. 09/08/2024 1674 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1593, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 09/08/2024 1674 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1596, DE 06 DE AGOSTO DE 2024. 09/08/2024 1674 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1592 15/07/2024 1657 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1591 25/06/2024 1646 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar Nº 272 24/06/2024 1645A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar Nº 271 24/06/2024 1645 10 Abrir Edição -
Lei Complementar Nº 270 19/06/2024 1642 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1590 19/06/2024 1642 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1589 19/06/2024 1642 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar Nº 271 19/06/2024 1642 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1588., DE 10 DE JUNHO DE 2024. 11/06/2024 1637 10 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 1585, DE 05 DE JUNHO DE 2024. 11/06/2024 1637 10 Abrir Edição Visualizar
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LEI Nº 1586, DE 05 DE JUNHO DE 2024. 05/06/2024 1633 10 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 05 DE JUNHO DE 2024. 05/06/2024 1633 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1587, DE 05 DE JUNHO DE 2024. 05/06/2024 1633 10 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 05 DE JUNHO DE 2024. 05/06/2024 1633 10 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 05 DE JUNHO DE 2024. 05/06/2024 1633 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1581, DE 23 DE MAIO DE 2024. 23/05/2024 1626 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1582, DE 23 DE MAIO DE 2024. 23/05/2024 1626 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1584, DE 23 DE MAIO DE 2024. 23/05/2024 1626 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1583, DE 23 DE MAIO DE 2024. 23/05/2024 1626 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1580, DE 14 DE MAIO DE 2024. 15/05/2024 1620 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1577, DE 14 DE MAIO DE 2024. 15/05/2024 1620 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1576, DE 14 DE MAIO DE 2024 15/05/2024 1620 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1579, DE 14 DE MAIO DE 2024 15/05/2024 1620 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1578, DE 14 DE MAIO DE 2024 15/05/2024 1620 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1575 08/05/2024 1615 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar Nº 266 08/05/2024 1615 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar nº 264 18/04/2024 1602 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1573 18/04/2024 1602 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1572 18/04/2024 1602 10 Abrir Edição Visualizar
LEI nº 1571 18/04/2024 1602 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar nº 265 18/04/2024 1602 10 Abrir Edição Visualizar
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Acesso rápido

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  • Água: 2311605 litros
  • Energia: 205476 Kw
  • Folhas A4: 5136900

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Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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