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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
LEI Nº 2.054 ATUALIZAÇÃO PLANO M. RESÍDUO SÓLIDO 13/05/2026 1175 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.053 AUXILIO ALIMENTAÇÃO ALTERADA 06/05/2026 1171 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.050 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 24/04/2026 1167 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.049 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 24/04/2026 1167 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2051 - ESTRADA RURAL - LOU-540 24/04/2026 1167 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.052 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 24/04/2026 1167 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.031 HERCULES - DESAPROPRIAÇAO 16/04/2026 1163 10 Abrir Edição -
LEI Nº 1.981 ALTERAÇÃO DA LEI 861-2009 PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES 04/03/2026 1142 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.002 INSPEÇÃO SANITARIA ANIMAL 04/03/2026 1142 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.043 AUXILIO ALIMENTAÇÃO SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES 25/02/2026 1139 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.044 REPOSIÇAO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES 25/02/2026 1139 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.045 ATUALIZAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ANUÊNIO, QUINQUÊNIO ETC SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES 25/02/2026 1139 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.042 REPOSIÇAO SERVIDORES 20/02/2026 1135A 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.039 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 20/02/2026 1135A 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2.026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2026 15/12/2025 1111 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2.025 DISPÕE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026-2029 15/12/2025 1111 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2.027 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LOURDES, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026” 15/12/2025 1111 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2.007 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 29/09/2025 1080A 9 Abrir Edição -
LEI Nº 2.002 INSPEÇÃO SANITARIA ANIMAL 22/07/2025 1045 9 Abrir Edição -
LEI Nº 2.001 IPTU VERDE 22/07/2025 1045 9 Abrir Edição -
LEI 2.004. DENOMINAÇÃO DE RUA PRAINHA 22/07/2025 1045 9 Abrir Edição -
LEI Nº 2.003 SANEAMENTO BÁSICO 22/07/2025 1045 9 Abrir Edição -
LEI Nº 2.000 CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL 22/07/2025 1045 9 Abrir Edição -
LEI Nº 2.002 INSPEÇÃO SANITARIA ANIMAL 22/07/2025 1045 9 Abrir Edição -
LEI Nº 2.000 CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL 22/07/2025 1045 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.970 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.979 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.988 CRIAÇÃO DE CARGO SECRETARIA DO GABINETE 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.976 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.983 CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.973 REPOSIÇAO SERVIDORES 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.968 Subvenção 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.978 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.987 CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA1 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.986 CRIAÇÃO DE VAGAS PARA VÁRIOS SETORES 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.972 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.982 CORREÇÃO DA TABELA DO MAGISTÉRIO 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.973 REPOSIÇAO SERVIDORES 08/04/2025 993 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1.981 ALTERAÇÃO DA LEI 861-2009 PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.978 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.985 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E NOMENCLATURA 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.975 REPOSIÇAO SERVIDORES DA CÂMARA 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.971 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.969 - CRIAÇAO DE VAGAS - AUXILIAR ED. BÁSICA (2) 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.980 COMPBEA E FUMPBEA 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.977 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.984 EXTINÇÃO DE CARGOS 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI Nº 1.974 AUXILIO ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA 08/04/2025 993 9 Abrir Edição -
LEI N 1966- REVOGA LEI 1230-14 CONTROLE INTERNO 17/12/2024 944 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1965 -INSTITUI CONTROLE INTERNO 17/12/2024 944 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1967 -REVOGA LEI 1239 - CONTROLE INTERNO CAMARA 17/12/2024 944 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1958 -LOA 16/12/2024 943 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1957 -LDO 16/12/2024 943 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1943 - CRED AD ESP 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1950- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1939 - CRED AD ESP 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1946 - AUX FARMACIA 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1953 -CRED AD SUPL 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1942 - CRED AD ESP 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1949-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1945 - ALTERA LEI SUBVENÇAO-ADJ 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1952 -CRED AD ESPdocx 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1941 - DOAÇAO SANGUE 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1948- SITUAÇÃO EMERGENCIAL 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1944 - CRED AD ESP 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1951 - FAIXA PREFEITAL 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1940 - ALTERA LEI 635-COMSEA 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1947 - CRED AD ESP 23/10/2024 918 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 768 MUNICIPIO VERDE 16/10/2024 916 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1948- SITUAÇÃO EMERGENCIAL 02/09/2024 897 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1929 - DEFESA CIVIL 02/09/2024 897 8 Abrir Edição -
LEI 785 29/08/2024 895 8 Abrir Edição -
LEI N 1937-OPERAÇÃO DE CRÉDITOS 28/05/2024 855 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1936 - ALTERA LEI N 1873-23 28/05/2024 855 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1935 - CRED AD ESP 09/05/2024 842 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1934 - CRED AD ESP 09/05/2024 842 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1933 - SUBSIDIO AGENTE POLITICO 09/05/2024 842 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1932 -DETECTA 09/05/2024 842 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 1933 DE 23 DE ABRIL DE 2024 FIXA SUBSIDIOS PREFEITO E VICE PREFEITO 2025-2028 24/04/2024 833 8 Abrir Edição -
LEI N 1925 - DESAPROPRIAÇAO 23/04/2024 832 8 Abrir Edição -
LEI N 1929 -REPOSIÇAO AGENTE POLITICO 27/02/2024 803 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1924 - COMDEC 27/02/2024 803 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1928 - REPOSIÇAO SERVIDORES 27/02/2024 803 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1923 - DENOMINAÇAO ANEL VIARIO 27/02/2024 803 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1931 - REPOSIÇAO CAMARA 27/02/2024 803 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1927 - PAULO GUSTAVO 27/02/2024 803 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1930 - ASSIDUIDADE CAMARA 27/02/2024 803 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1926 - ASSIDUIDADE 27/02/2024 803 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1925 - DESAPROPRIAÇAO 23/02/2024 801 8 Abrir Edição -
EVERTON DIEGO SIMOES 23/02/2024 801 8 Abrir Edição -
DAVI ALMEIDA DE OLIVEIRA 23/02/2024 801 8 Abrir Edição -
SAMUEL DOMINGOS 23/02/2024 801 8 Abrir Edição -
LEI N 1916 - DIRETRIZES 2024 15/12/2023 776 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1917- ORÇAMENTO 2024 15/12/2023 776 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1918 - AUXILIO FINANCEIRO 12/12/2023 774 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1920 - 5G 12/12/2023 774 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1919 - DESAPROPRIAÇAO 12/12/2023 774 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1909 - DENOMINAÇAO RUAS ANTIGAS 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1891 - HOSPITAL DO AMOR 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1898 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1905 - CESSAO USO VOVO JERONIMA 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1912 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1887 - CRED AD ESPECIAL 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1894 - CIMSA 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1901 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1908 - ACESSO A INFORMAÇAO 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1915 - CRED AD SUPL 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1890 -G7 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1897 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1904 - ENFERMAGEM novo 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1911 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1886 - DOAÇAO TV STA CASA ARAÇATUBA 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1893 - TRAFEGO CAMINHOES 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1900 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1907 - OUVIDORIA CAMARA 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1914 - CRED AD SUPL 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1889 - ADEQUAÇAO ORÇAMENTO 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1896 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1903 - CRED AD SUPL 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1910 - RUA DE LAZER 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1885 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1892 - VOVO JERONIMA 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1899 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1906 - CRED AD SUPL 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1913 - CRED AD SUPL 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1888 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1895- CRED AD SUPL 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1902 - CRED AD ESP 07/12/2023 772 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1877 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1884 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1880 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1876 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1883 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1879 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1875 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1882 ALTERA LEI 1835 - AUXILIO RESIDENCIAS 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1878 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1874 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1881 - CRED AD ESP 12/07/2023 716 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1873 - OUVIDORIA 10/04/2023 678 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1872 - CIENSP 10/04/2023 678 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1871 - CRED AD ESP 10/04/2023 678 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1869 - ASSIDUIDADE CAMARA 24/02/2023 659 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1870 - MAJORAÇAO CAMARA 24/02/2023 659 7 Abrir Edição -
LEI N 1859 - ALTERA LEI CT 23/02/2023 658 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1866 - CRED AD ESP 23/02/2023 658 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1862 - CRED AD SUPL 23/02/2023 658 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1865 - CRED AD ESP 23/02/2023 658 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1861 - CRED AD SUPL 23/02/2023 658 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1868 - REPOSIÇAO AGENTE POLITICO 23/02/2023 658 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1864 - CRED AD ESP 23/02/2023 658 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1860 - ASSIDUIDADE 23/02/2023 658 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1867 - REPOSIÇAO SERVIDORES 23/02/2023 658 7 Abrir Edição -
LEI N 1863 - CRED AD ESP 23/02/2023 658 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1858 - REGULAMENTAÇAO SUAS 14/02/2023 655 7 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1853 - AUXILIO FINANCEIRO 16/12/2022 630 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1857 - CRED AD SUPL 16/12/2022 630 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1856 - ALTERA LEI AUXILIO FINANCEIRO 16/12/2022 630 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1851 - ORÇAMENTO 2023 16/12/2022 630 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1854 - CRED AD SUPL 16/12/2022 630 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1850 - LDO 2023 16/12/2022 630 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1852 - CRIAÇAO DE VAGAS - EDUCAÇAO 07/12/2022 627 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1835 - AUXILIO RESIDENCIAS ATINGIDAS 21/10/2022 612 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1837 - CRED AD SUPL 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1832 - CRED AD ESP 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1840 - CRED AD ESP 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1836 - DESAPROPRIAÇAO ANEL VIARIO 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1831 - ALTERA LEI 785 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1839 - CRED AD SUPL 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1834 - CRED AD ES 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1830 - PATRULHA AGRICOLA 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1838 - CRED AD ESP 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1833 - CRED AD ESP 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1841 - ALTERA LEI ATIVIDADE DELEGADA 30/09/2022 604 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1825 - CONSIGNADO 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1821 - CRED AD ESP 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1828 - CRED AD ESP 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1824 - CONSELHO PESSOA DEFICIENCIA 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1820 - CRED AD ESP 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1827 -CRED AD ESP 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1823 - CRED AD ESP 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1819 - CRED AD ESP 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1826 - CRED AD ESP 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1822 - CRED AD ESP 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1829 - CRED AD ESP 22/08/2022 583 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1811 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1818 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1807 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1814 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1810 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1817 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1806 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1813 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1809 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1816 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1812- CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1808 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1815 - CRED AD ESP 08/06/2022 546 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1804 - CONV SSP 20/05/2022 537 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1803 - ALVARA DE LICENÇA 20/05/2022 537 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1802 - CRED AD ESP 20/05/2022 537 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1806 - POLUIÇAO SONORA 20/05/2022 537 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1800 - IPTU PREMIADO 05/05/2022 532 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1799 CESSAO USO ROTATORIA 05/05/2022 532 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1798 -DOAÇAO ESTRADA 05/05/2022 532 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1801 - RECLASSIFICACAO CARGO 05/05/2022 532 6 Abrir Edição -
LEI N 1797 - CRED AD ESP 05/05/2022 532 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1796 - CRED AD ESP 26/04/2022 527 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1795 - DESAPROPRIAÇAO ATERRO 26/04/2022 527 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1788 - CRED AD ESP 01/04/2022 519 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1784 - DESAPROPRIAÇAO - CEMITERIO 01/04/2022 519 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1787 - CRED AD ESP 01/04/2022 519 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1783 - CRED AD ESP 01/04/2022 519 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1786 - CRED AD ESP 01/04/2022 519 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1782 - CRED AD ESP 01/04/2022 519 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1789 - CONVENIO DER 01/04/2022 519 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1785 - CRED AD ESPdocx 01/04/2022 519 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1770 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1777 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1763 - PLANO DE TRABALHO 03/03/2022 508 6 Abrir Edição -
LEI N 1766 - DATA BASE 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1773 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1780 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1769 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
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LEI N 1763 - CONVENIO 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
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LEI N 1772 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1779 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1768 - REPOSIÇAO AGENTE POLITICO 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1775 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1763 - ATIVIDADE DELEGADA 03/03/2022 508 6 Abrir Edição -
LEI N 1764 -CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1771 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1778 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1767 - REPOSIÇAO SERVIDORES 03/03/2022 508 6 Abrir Edição -
LEI N 1774 - CRED AD ESP 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1781 - REPOSIÇAO SERVIDORES LEGISLATIVO 03/03/2022 508 6 Abrir Edição Visualizar
LEI N 1762 - PERMISSAO USO BRADESCO 28/12/2021 489 5 Abrir Edição -
LEI N 1756 - DENOMINAÇAO CDHU PIO ANTUNES 17/12/2021 487 5 Abrir Edição -
LEI N 1755 - AUXILIO FINANCEIRO 17/12/2021 487 5 Abrir Edição -
LEI N 1754 - CRED AD SUPL 17/12/2021 487 5 Abrir Edição -
LEI N 1753 - ORÇAMENTO 2022 07/12/2021 484 5 Abrir Edição -
LEI N 1752 - LDO 2022 02/12/2021 483 5 Abrir Edição -
LEI N 1751 - PPA 2022-2025 02/12/2021 483 5 Abrir Edição -
LEI N 1747 - CRED AD SUPL 30/11/2021 482 5 Abrir Edição -
LEI N 1743 - CRED AD SUPL 30/11/2021 482 5 Abrir Edição -
LEI N 1750 - CRED AD SUPL 30/11/2021 482 5 Abrir Edição -
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LEI N 1745 - CRED AD SUPL 30/11/2021 482 5 Abrir Edição -
LEI N 1748 TERMO CONVENIO E COOP TEC 30/11/2021 482 5 Abrir Edição -
LEI N 1744 - CRED AD SUPL 30/11/2021 482 5 Abrir Edição -
LEI N 1754 - CRED AD SUPL 30/11/2021 482 5 Abrir Edição -
LEI N 1740 - CRED AD SUPL 23/09/2021 463 5 Abrir Edição -
LEI N 1739- REFIS 23/09/2021 463 5 Abrir Edição -
LEI N 1742 - CRED AD SUPL 23/09/2021 463 5 Abrir Edição -
LEI N 1738 - CRED AD SUPL 23/09/2021 463 5 Abrir Edição -
LEI N 1741 - CRED AD SUPL 23/09/2021 463 5 Abrir Edição -
LEI N 1733 - CONV DER 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1722 - ATIVIDADE DELEGADA 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1729 - CRED AD ESPECIAL 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1736 - CRED AS SUPL 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1718 - CRED AD ESP 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1725 - CRED AD ESP 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1732 - CRED AD ESPECIAL 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1721 - BENEFÍCIO EVENTUAL 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1728 - ASSIDUIDADE 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
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LEI N 1717 - ASSIDUIDADE CAMARA 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1724 - CRED AD ESP 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1731 - CMEI SABRINA RODRIGUES DA SILVA 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
LEI N 1720 - CRED AD ESP 30/08/2021 454 5 Abrir Edição -
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LEI N 1727 - CRED AD ESP 05/07/2021 431 5 Abrir Edição -
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LEI N 1699- CRED AD SUPL 15/12/2020 357 4 Abrir Edição -
LEI N 1695 - CRED AD SUPL 15/12/2020 357 4 Abrir Edição -
LEI N 1698 - CRED AD SUPL 15/12/2020 357 4 Abrir Edição -
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LEI N 1682 - CRED AD ESP 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1689 - CRED AD SUPL 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
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LEI N 1685 - CRED AS SUPL 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1667 - CRED AD ESP 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
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LEI N 1681 - REGULARIZAÇAO DE IMOVEIS 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1688 - CRED AD SUPL 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1663 - ALTERA LEI 1362 - CODIGO TRIBUTARIO 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
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LEI N 1677 - DIRETRIZES 2021 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1684 - DESAPROPRIACAO 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1691 - CRED AD SUPL 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1666 - COMTUR 2020 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1673 - DENOMINAÇAO CAMPO MALHA E BOCHA 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1680 - CRED AD SUPL 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1687 - CRED AD SUPL 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1662 - REPOSICAO SERVIDORES CAMARA 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1669 - CRED AD SUPL 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1676 - DENOMINAÇAO PASSEIO PUBLICO 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1683 - CRED AD SUPL 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
LEI N 1690 - CRED AD ESP 19/11/2020 345 4 Abrir Edição -
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LEI N 1680 - CRED AD SUPL 24/09/2020 326 4 Abrir Edição -
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LEI N 1614 - INCENTIVO FISCAL 04/09/2019 178 3 Abrir Edição -
LEI N 1613 - CRED AD ESP SAUDE 04/09/2019 178 3 Abrir Edição -
LEI N 1612 - CRED AD SUPL 04/09/2019 178 3 Abrir Edição -
LEI N 1597 - LDO - 2020 08/08/2019 168 3 Abrir Edição -
LEI N 1606 - CRED AD SUPLEMENTAR 07/08/2019 167 3 Abrir Edição -
LEI N 1605 - CRED AD ESPECIAL 07/08/2019 167 3 Abrir Edição -
LEI N 1603 - CRED AD SUPLEMENTAR 07/08/2019 167 3 Abrir Edição -
LEI N 1604 - CRED AD ESPECIAL 07/08/2019 167 3 Abrir Edição -
LEI N 1602 - CRED AD ESPECIAL 07/08/2019 167 3 Abrir Edição -
LEI N 1599 - CRED AD SUPL 24/06/2019 150 3 Abrir Edição -
LEI N 1596 - CONSELHO PMSB 24/06/2019 150 3 Abrir Edição -
LEI N 1598 - ALTERA LEI 785 - LANÇADOR 24/06/2019 150 3 Abrir Edição -
LEI N 1601 - CRED AD SUPL 24/06/2019 150 3 Abrir Edição -
LEI N 1600 - CRED AD ESP - ESCOLA DA BELEZA 24/06/2019 150 3 Abrir Edição -
LEI N 1593 - CRED AD SUP 05/06/2019 141 3 Abrir Edição -
LEI N 1595 - REVITALIZAÇAO LAZER 05/06/2019 141 3 Abrir Edição -
LEI N 1594 - CRED AD ESP 05/06/2019 141 3 Abrir Edição -
LEI N 1592 - ALTERA LEI 1054 CT 22/05/2019 136 3 Abrir Edição -
LEI N 1589 - CRED AD SUPL 10/05/2019 131 3 Abrir Edição -
LEI N 1591 - CRED AD ESP 10/05/2019 131 3 Abrir Edição -
LEI N 1590 - CRED AD SUPL 10/05/2019 131 3 Abrir Edição -
LEI N 1580 - CRED AD SUPL 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1586 - CRED AD SUPL 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1583 - PARCELAMENTO INSS 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1579 - ALTERA LEI MUNICIPAL FRENTES DE TRABALHO 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1585 - CESSAO DIREITO REAL DE USO 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1582 -CRED AD SUPL 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1588 - REPOSIÇAO CAMARA 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1584 - REPOSIÇAO SALARIAL SERVIDORES 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1581 - CRED AD SUPL 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1587 - CRED AD SUPL 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1584 - REPOSIÇAO SALARIAL SERVIDORES 24/04/2019 125 3 Abrir Edição -
LEI N 1566 - ABERTURA CRED AD ESPECIAL FUNDES 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1573 - CRED AD ESP RECAPE 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1569 - CRED AD ESPECIAL AMBULANCIA 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1576 - CRED AD ESP SAUDE 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1565 - ABERTURA CRED AD ESPECIAL FUNDES 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1572 - CRED AD SUPL 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1568 - CRED AD ESPECIAL AMBULANCIA 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1575 - CRED AD SUPL 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1564 - AUXILIO FINANCEIRO 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1571 - CRED AD SUPL 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1578 -CRED AD SUPL 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1567 - CRED AD ESPECIAL ATENÇAO BASICA 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1574 - CRED AD ESP GRUTA 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1563 - ALTERA A LEI 785 - LANÇADOR 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1570 - CRED AD ESPECIAL MICRODRENAGEM 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1577 -CRED AD ESP PAV ASFALTICA 12/02/2019 105 3 Abrir Edição -
LEI N 1562 - ASSIDUIDADE CAMARA 04/01/2019 92 3 Abrir Edição -
LEI N 1560 - ASSIDUIDADE 18/12/2018 87 1 Abrir Edição -
LEI N 1561 - CONV SEC EDUC 18/12/2018 87 1 Abrir Edição -
LEI N 1559 - CRED AD SUP FOLHA PAGAMENTO 18/12/2018 87 1 Abrir Edição -
LEI N 1554 - ORÇAMENTO 2019 12/12/2018 86 1 Abrir Edição -
LEI N 1556 - CRED AD SUPL 07/12/2018 84 1 Abrir Edição -
LEI N 1555 - CRED AD ESP FNDE 07/12/2018 84 1 Abrir Edição -
LEI N 1558 - CRED AD SUPL 07/12/2018 84 1 Abrir Edição -
LEI N 1557 - CRED AD SUPL 07/12/2018 84 1 Abrir Edição -
LEI N 1548 - ALTERA LEI N 754 26/11/2018 81 1 Abrir Edição -
LEI N 1551 - CRED AD ESP ASSIST SOCIAL 26/11/2018 81 1 Abrir Edição -
LEI N 1550 - CRED AD ESP - RECAPE 26/11/2018 81 1 Abrir Edição -
LEI N 1553 - CRED AD SUPL 26/11/2018 81 1 Abrir Edição -
LEI N 1549 - PROTESTO 26/11/2018 81 1 Abrir Edição -
LEI N 1552 - CRED AD SUPL ADM 26/11/2018 81 1 Abrir Edição -
LEI N 1546 - CRED AD SUPL 05/11/2018 78 1 Abrir Edição -
LEI N 1545 - CRED AD SUPL 05/11/2018 78 1 Abrir Edição -
LEI N 1544 - ALTERA LEI 1501-2018 05/11/2018 78 1 Abrir Edição -
LEI N 1542 - Denominação de Logradouros Lourdes G 17/09/2018 66 1 Abrir Edição -
LEI N 1539 - CRED AD ESP 190.000,00docx 23/08/2018 61 1 Abrir Edição -
LEI N 1538 - CRED AD ESP NATAL ESPETACULAR 23/08/2018 61 1 Abrir Edição -
LEI N 1541 - CRED AD ESP IDOSO 23/08/2018 61 1 Abrir Edição -
LEI N 1540 -BOLSA DE ESTUDO DOENÇAS 23/08/2018 61 1 Abrir Edição -
LEI N 1535 - CRED AD ESP - COSTURANDO O FUTURO 10/08/2018 57 1 Abrir Edição -
LEI N 1537 - CRE AD SUPL 10/08/2018 57 1 Abrir Edição -
LEI N 1536 - CRED AD ESP AB 10/08/2018 57 1 Abrir Edição -
LEI N 1532 - CRED AD ESP RECAPE 28/06/2018 40 1 Abrir Edição -
LEI N 1534 - DIRETRIZES 2019 28/06/2018 40 1 Abrir Edição -
LEI N 1533 - CRED AD SUPL 28/06/2018 40 1 Abrir Edição -
LEI N 1528 - CRED AD ESP ATENÇAO BASICA 11/06/2018 35 1 Abrir Edição -
LEI N 1531 - CAÇAMBAS 11/06/2018 35 1 Abrir Edição -
LEI N 1527 - CRED AD ESP AMBULANCIA 11/06/2018 35 1 Abrir Edição -
LEI N 1530 - CRED AD SUPL 11/06/2018 35 1 Abrir Edição -
LEI N 1529- CRED AD ESP RESIDUOS SOLIDOS 11/06/2018 35 1 Abrir Edição -
LEI N 1524 - CRED AD ESP - GALERIAS 29/05/2018 30 1 Abrir Edição -
LEI N 1523 - CRED AD ESP - AMBULANCIA 29/05/2018 30 1 Abrir Edição -
LEI N 1526 - CRED AD ESP ONIBUS 29/05/2018 30 1 Abrir Edição -
LEI N 1522 - CRED AD SUP - EDUCAÇAO 29/05/2018 30 1 Abrir Edição -
LEI N 1525 - CRED AD SUP - OBRAS E SERV 29/05/2018 30 1 Abrir Edição -
LEI N 1521 - AUXILIO ALIMENTAÇAO CAMARA 18/05/2018 28 1 Abrir Edição -
LEI N 1520 -CRED AD ESP MICROBACIAS 18/05/2018 28 1 Abrir Edição -
LEI N 1514 - REVOGAÇAO PARCIAL DA LEI 1076 20/04/2018 19 1 Abrir Edição -
LEI N 1517 - REPOSIÇAO SALARIAL SERVIDORES 20/04/2018 19 1 Abrir Edição -
LEI N 1513 - CRED AD SUP SERV URB TRANS 20/04/2018 19 1 Abrir Edição -
LEI N 1516 - CRED AD SUPL ADM 20/04/2018 19 1 Abrir Edição -
LEI N 1512 - CRED AD ESP ATENÇAO BASICA 20/04/2018 19 1 Abrir Edição -
LEI N 1519- REPOSIÇAO SALARIAL SERVIDORES CAMARA 20/04/2018 19 1 Abrir Edição -
LEI N 1515 - CRED AD ESP MERENDA ESCOLAR 20/04/2018 19 1 Abrir Edição -
LEI N 1518 - REPOSIÇAO SALARIAL AGENTES POLITICOS 20/04/2018 19 1 Abrir Edição -
LEI N 1497 - CRED AD SUP PAB 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1504 - CRED AD ESP SORRIA SP 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1491 - CRED AD ESP BRASIL CARINHOSO 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1500 - CRED AD SUP MAC 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1507 - CRED AD SUP PMAQ 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1486 - CRED AD. SUP - ASIST SOC 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1495 - CRED AD SUPL VISA 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1503- CRED AD ESP PAB 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1490 - CRED AD ESP QESE 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1499 - CRED AD SUP SAUDE 15.000,00 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1506 - ALTERA ART 100 LEI 784-2008 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1485 - CONV CASA CIVIL 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1494 - CRED AD SUP PAB EST. 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1502 - CRED AD ESP VAN 95.000,00 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1488 - CRED AD ESP CCI 50.000,00 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1498 - CRED AD SUP ASSIST. FARM 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1505 - NOVA DESTINACAO CCI 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1492 - CRED AD SUP QUALIS MAIS 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1501 - CRED AD ESP MAC 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1505 - NOVA DESTINACAO CCI 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1487 - CRED AD ESP CCI 15/03/2018 15 1 Abrir Edição -
LEI N 1483 - AUXILIO FINANCEIRO VOVO JERONIMA 02/03/2018 13 1 Abrir Edição -
LEI N 1482 - CONCESSAO USO GPPM 02/03/2018 13 1 Abrir Edição -
LEI N 1484 - ISENÇAO DE PAGAMENTO 02/03/2018 13 1 Abrir Edição -
LEI N 1476 - CRED AD SUPL 13/12/2017 08 1 Abrir Edição -
LEI N 1479 - CRED AD SUPL 13/12/2017 08 1 Abrir Edição -
LEI N 1478 - ORÇAMENTO 2018 13/12/2017 08 1 Abrir Edição -
LEI N 1480 - ALTERA LEI 1356 13/12/2017 08 1 Abrir Edição -
LEI N 1477 - PPA 2018-2021 13/12/2017 08 1 Abrir Edição -
LEI N 1481 - CRED AD SUPL 13/12/2017 08 1 Abrir Edição -
LEI N 1472 - CRED AD ESPECIAL 27/11/2017 06 1 Abrir Edição -
LEI N 1475 - ALUNO NOTA DEZ 27/11/2017 06 1 Abrir Edição -
LEI N 1474- CRED AD SUP 27/11/2017 06 1 Abrir Edição -
LEI N 1473 - CRED AD SUPLEMENTAR 27/11/2017 06 1 Abrir Edição -
LEI N 1471 - CRED AD SUPL 24/10/2017 04 1 Abrir Edição -
LEI N 1470 - PERMISSAO DE USO FESTA TRAD RURAIS 04/10/2017 03 1 Abrir Edição -
LEI N 1469 - NOVA REDAÇAO LEI 620-2003 28/09/2017 01 1 Abrir Edição -
LEI N 1468 - NOVA REDAÇAO ART 25 DA LEI 529-2001 - GLEBA 28/09/2017 01 1 Abrir Edição -
LEI N 1465-IMPRENSA OFICIAL 28/09/2017 01 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 2714310 litros
  • Energia: 241272 Kw
  • Folhas A4: 6031800

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

301.59 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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