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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
LEI 8199 08/12/2025 1938 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8198 08/12/2025 1938 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8201 08/12/2025 1938 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8200 08/12/2025 1938 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8196 02/12/2025 1934 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8197 02/12/2025 1934 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8181_REPUBLICAR 01/12/2025 1933 9 Abrir Edição -
LEI 8191 26/11/2025 1930 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8194 26/11/2025 1930 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8190 26/11/2025 1930 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8193 26/11/2025 1930 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8189 26/11/2025 1930 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1792 26/11/2025 1930 9 Abrir Edição -
LEI 8192 26/11/2025 1930 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8195 26/11/2025 1930 9 Abrir Edição Visualizar
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LEI 8168 04/11/2025 1915 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8167 04/11/2025 1915 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8170 04/11/2025 1915 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8166 04/11/2025 1915 9 Abrir Edição Visualizar
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LEI 8159 03/11/2025 1914 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8164 03/11/2025 1914 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8158 03/11/2025 1914 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8163 03/11/2025 1914 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8162 03/11/2025 1914 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8160 28/10/2025 1910 9 Abrir Edição Visualizar
ANEXO LEI 8161 (2) 28/10/2025 1910 9 Abrir Edição -
LEI 8161 (1) 28/10/2025 1910 9 Abrir Edição -
LEI_8157 20/10/2025 1905 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8156 20/10/2025 1905 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8154 17/10/2025 1904 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8153 17/10/2025 1904 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8155 17/10/2025 1904 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8151 10/10/2025 1899 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1789 10/10/2025 1899 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8152 10/10/2025 1899 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8150 07/10/2025 1896 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8149 07/10/2025 1896 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1788 07/10/2025 1896 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1787 07/10/2025 1896 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8147 03/10/2025 1894 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8146 03/10/2025 1894 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8148 03/10/2025 1894 9 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 8145 24/09/2025 1887 9 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 8143 24/09/2025 1887 9 Abrir Edição Visualizar
2-ANEXO LEI 8145 24/09/2025 1887 9 Abrir Edição -
2-ANEXO LEI 8143 24/09/2025 1887 9 Abrir Edição -
1- LEI 8145 23/09/2025 1886 9 Abrir Edição Visualizar
2-ANEXO LEI 8143 23/09/2025 1886 9 Abrir Edição -
1- LEI 8143 23/09/2025 1886 9 Abrir Edição Visualizar
2-ANEXO LEI 8145 23/09/2025 1886 9 Abrir Edição -
LEI 8141 22/09/2025 1885 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1785 22/09/2025 1885 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8144 22/09/2025 1885 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8142 22/09/2025 1885 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1786 22/09/2025 1885 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8140 16/09/2025 1881 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8139 12/09/2025 1879 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8138 11/09/2025 1878 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8137 09/09/2025 1876 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8136 09/09/2025 1876 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8134 08/09/2025 1875 9 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 8135 08/09/2025 1875 9 Abrir Edição -
1- LEI 8135 08/09/2025 1875 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8131 03/09/2025 1872 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8130 03/09/2025 1872 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8133 03/09/2025 1872 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8129 03/09/2025 1872 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8132 03/09/2025 1872 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1784 03/09/2025 1872 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8128 26/08/2025 1866 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8127 26/08/2025 1866 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8126 26/08/2025 1866 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8125 22/08/2025 1864 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8121 22/08/2025 1864 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8124 22/08/2025 1864 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8123 22/08/2025 1864 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8122 22/08/2025 1864 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8118 18/08/2025 1860 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1783 18/08/2025 1860 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8117 18/08/2025 1860 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8120 18/08/2025 1860 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8116 18/08/2025 1860 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8119 18/08/2025 1860 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8115 18/08/2025 1860 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8112 12/08/2025 1856A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8111 12/08/2025 1856A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8114 12/08/2025 1856A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8113 12/08/2025 1856A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8110 14/07/2025 1835 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8099 11/07/2025 1834 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8104 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 8103 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição -
LEI 8107 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8102 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 8103 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8106 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8101 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8109 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8105 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8100 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8108 08/07/2025 1832A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8098 08/07/2025 1832 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8097 04/07/2025 1830 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8095 01/07/2025 1827 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8094 01/07/2025 1827 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1782 01/07/2025 1827 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8096 01/07/2025 1827 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8092 27/06/2025 1825 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8093 27/06/2025 1825 9 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 8090 26/06/2025 1824 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8091 26/06/2025 1824 9 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 8090 26/06/2025 1824 9 Abrir Edição -
LEI 8085 25/06/2025 1823 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8086 25/06/2025 1823 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8084 25/06/2025 1823 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8089 25/06/2025 1823 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1781 25/06/2025 1823 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8083 25/06/2025 1823 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8088 25/06/2025 1823 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1780 25/06/2025 1823 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8087 25/06/2025 1823 9 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 8080 23/06/2025 1821 9 Abrir Edição -
LEI 8082 23/06/2025 1821 9 Abrir Edição Visualizar
1-LEI 8080 23/06/2025 1821 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8081 23/06/2025 1821 9 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 8079 23/06/2025 1821 9 Abrir Edição -
LEI 8077 23/06/2025 1821 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8078 23/06/2025 1821 9 Abrir Edição Visualizar
1-LEI 8079 23/06/2025 1821 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8076 16/06/2025 1818 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8075 09/06/2025 1814 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8074 05/06/2025 1812 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8073 05/06/2025 1812 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8072 30/05/2025 1808 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8069 27/05/2025 1805 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8071 27/05/2025 1805 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8070 27/05/2025 1805 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1779 26/05/2025 1804 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8068 26/05/2025 1804 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8066 16/05/2025 1798 9 Abrir Edição Visualizar
2-LEI 8065 ANEXO PLANO DE TRABALHO 16/05/2025 1798 9 Abrir Edição -
1-LEI 8065 16/05/2025 1798 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8067 16/05/2025 1798 9 Abrir Edição Visualizar
3-LEI 8065 ANEXO PLANO DE TRABALHO 16/05/2025 1798 9 Abrir Edição -
LEI 8064 15/05/2025 1797 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8.063 13/05/2025 1795 9 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 8060 05/05/2025 1789 9 Abrir Edição -
1- LEI 8062 05/05/2025 1789 9 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 8060 05/05/2025 1789 9 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 8061 05/05/2025 1789 9 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 8059 05/05/2025 1789 9 Abrir Edição -
1- LEI 8061 05/05/2025 1789 9 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 8059 05/05/2025 1789 9 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 8062 05/05/2025 1789 9 Abrir Edição -
2 - ANEXO LC 1778 ACORDO DE COOPERACAO TECNICA 56_25 29/04/2025 1786 9 Abrir Edição -
LEI 8056 29/04/2025 1786 9 Abrir Edição Visualizar
1- LC 1778 29/04/2025 1786 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8058 29/04/2025 1786 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8057 29/04/2025 1786 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8055 23/04/2025 1782 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8054 23/04/2025 1782 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8053 14/04/2025 1777 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8052 14/04/2025 1777 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8046 04/04/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8049 04/04/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8045 04/04/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8048 04/04/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8044 04/04/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8051 04/04/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8047 04/04/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8050 04/04/2025 1771 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8039 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LC_1777 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8042 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8038 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LC_1776 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8041 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8037 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LC_1775 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8040 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8036 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8043 28/03/2025 1766 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8035 25/03/2025 1763 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8031 21/03/2025 1761 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8034 21/03/2025 1761 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8030 21/03/2025 1761 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8033 21/03/2025 1761 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8032 21/03/2025 1761 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8029 17/03/2025 1757 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8024 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8022 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8027 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8023 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8020 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição Visualizar
LEI_8026 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 8021 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição -
LEI_8025 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 8021 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição -
LEI_8028 14/03/2025 1756 9 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 8019 10/03/2025 1752 9 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO DA LEI 8019 10/03/2025 1752 9 Abrir Edição -
LEI 8012 07/03/2025 1751 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8015 07/03/2025 1751 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8011 07/03/2025 1751 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8018 07/03/2025 1751 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8014 07/03/2025 1751 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8017 07/03/2025 1751 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8013 07/03/2025 1751 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8016 07/03/2025 1751 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8010 25/02/2025 1745 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8009 25/02/2025 1745 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8005 19/02/2025 1741A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8008 19/02/2025 1741A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8007 19/02/2025 1741A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8006 19/02/2025 1741A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8001 17/02/2025 1739 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 7997 17/02/2025 1739 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8004 17/02/2025 1739 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8000 17/02/2025 1739 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8003 17/02/2025 1739 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 7999 17/02/2025 1739 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 8002 17/02/2025 1739 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 7998 17/02/2025 1739 9 Abrir Edição Visualizar
ANEXO ORQUESTRA 10/02/2025 1734 9 Abrir Edição -
LEI_7995_ORQUESTRA 10/02/2025 1734 9 Abrir Edição Visualizar
ANEXO BANDA 10/02/2025 1734 9 Abrir Edição -
LEI_7996_BANDA 10/02/2025 1734 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1773 17/01/2025 1719A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 7992 17/01/2025 1719A 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1772 17/01/2025 1719A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 7991 17/01/2025 1719A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 7994 17/01/2025 1719A 9 Abrir Edição Visualizar
LC 1774 17/01/2025 1719A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 7993 17/01/2025 1719A 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.987 16/12/2024 1699 8 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI Nº 7.988 16/12/2024 1699 8 Abrir Edição -
LEI Nº 7.986 16/12/2024 1699 8 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI Nº 7.988 16/12/2024 1699 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.985 16/12/2024 1699 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7990 16/12/2024 1699 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.771 16/12/2024 1699 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7989 16/12/2024 1699 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7984 11/12/2024 1696 8 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7.983 10/12/2024 1695 8 Abrir Edição -
1- LEI Nº 7.983 10/12/2024 1695 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 7.982 10/12/2024 1695 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7981 02/12/2024 1689 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7980 02/12/2024 1689 8 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI Nº 7.976 28/11/2024 1687 8 Abrir Edição -
1 - LEI Nº 7.976 28/11/2024 1687 8 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI Nº 7.979 28/11/2024 1687 8 Abrir Edição -
1 - LEI Nº 7.979 28/11/2024 1687 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7972 27/11/2024 1686 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7975 27/11/2024 1686 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7971 27/11/2024 1686 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7974 27/11/2024 1686 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7970 27/11/2024 1686 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7978 27/11/2024 1686 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7973 27/11/2024 1686 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7969 27/11/2024 1686 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7977 27/11/2024 1686 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.965 21/11/2024 1682 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.968 21/11/2024 1682 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1.770 21/11/2024 1682 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.967 21/11/2024 1682 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.966 21/11/2024 1682 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7959 08/11/2024 1675 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7962 08/11/2024 1675 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7958 08/11/2024 1675 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7961 08/11/2024 1675 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7964 08/11/2024 1675 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7960 08/11/2024 1675 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7963 08/11/2024 1675 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7952 04/11/2024 1671 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7955 04/11/2024 1671 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7951 04/11/2024 1671 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7954 04/11/2024 1671 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7957 04/11/2024 1671 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7953 04/11/2024 1671 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7956 04/11/2024 1671 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.950 31/10/2024 1669 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.949 31/10/2024 1669 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7948 25/10/2024 1666 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7947 25/10/2024 1666 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7944 21/10/2024 1662 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7946 21/10/2024 1662 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7945 21/10/2024 1662 8 Abrir Edição Visualizar
2-ANEXO LEI 7943 15/10/2024 1658 8 Abrir Edição -
1- LEI 7943 15/10/2024 1658 8 Abrir Edição -
LEI 7942 11/10/2024 1656 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7938 11/10/2024 1656 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7941 11/10/2024 1656 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7937 11/10/2024 1656 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7940 11/10/2024 1656 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7939 11/10/2024 1656 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7935 07/10/2024 1652 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7934 07/10/2024 1652 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7936 07/10/2024 1652 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.931 30/09/2024 1647 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.933 30/09/2024 1647 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.932 30/09/2024 1647 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.930 24/09/2024 1643 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1768 23/09/2024 1642 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7929 23/09/2024 1642 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7928 23/09/2024 1642 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1769 23/09/2024 1642 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.924 16/09/2024 1637 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.927 12/09/2024 1635 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.926 12/09/2024 1635 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.925 12/09/2024 1635 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.923 05/09/2024 1630 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.922 05/09/2024 1630 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.921 05/09/2024 1630 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.919 04/09/2024 1629 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.918 04/09/2024 1629 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.917 04/09/2024 1629 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.920 04/09/2024 1629 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.916 04/09/2024 1629 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.915 28/08/2024 1624 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.914 28/08/2024 1624 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.913 28/08/2024 1624 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7905 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7912 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7908 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7904 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7911 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7907 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7903 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7910 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7906 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7909 16/08/2024 1616A 8 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI Nº 7.896 12/08/2024 1612 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.898 12/08/2024 1612 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.897 12/08/2024 1612 8 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7.896 12/08/2024 1612 8 Abrir Edição -
LEI Nº 7.899 12/08/2024 1612 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7895 02/07/2024 1585 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7894 02/07/2024 1585 8 Abrir Edição Visualizar
11 - Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providencias 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
7 - Anexo VI - Projecao Atuarial do Regime Proprio de Previdencia dos Servidores 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
14 - Anexo de Prioridades e Metas - LDO 2025 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
3 - Anexo II - Avaliacao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
10 - Avaliação da situação financeira e atuarial 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
6 -Anexo V- Origem e Aplicacao dos Recursos Obtidos com a Alienacao de Ativos 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
13 - ANEXO VI - LDO 2025 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
2 - Anexo I - Metas Anuais 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
9 - Anexo VIII- Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
5 - Anexo IV - Evolucao do Patrimonio Liquido 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
12 - ANEXO V - LDO 2025 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
1 - LEI_7892_LDO 2025 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição Visualizar
8 - Anexo VII - Estimativa e Compensacao da Renuncia de Receita 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
LEI_7893 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição Visualizar
4 - Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores 01/07/2024 1584 8 Abrir Edição -
LEI 7891 21/06/2024 1578 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7890 21/06/2024 1578 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7889 21/06/2024 1578 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7885 19/06/2024 1576 8 Abrir Edição Visualizar
1-LEI 7888 19/06/2024 1576 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7887 19/06/2024 1576 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7886 19/06/2024 1576 8 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 7888 19/06/2024 1576 8 Abrir Edição -
LEI 7884 11/06/2024 1572 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7883 11/06/2024 1572 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7882 11/06/2024 1572 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7881 07/06/2024 1570 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7880 04/06/2024 1567 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7877 04/06/2024 1567 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7879 04/06/2024 1567 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7878 04/06/2024 1567 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.875 29/05/2024 1565 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.876 29/05/2024 1565 8 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7.872 28/05/2024 1564 8 Abrir Edição Visualizar
2-ANEXO LEI 7.873 28/05/2024 1564 8 Abrir Edição -
1 - LEI 7.873 28/05/2024 1564 8 Abrir Edição Visualizar
2-ANEXO LEI 7.872 28/05/2024 1564 8 Abrir Edição -
LEI 7.868 27/05/2024 1563 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.874 27/05/2024 1563 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.871 27/05/2024 1563 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.867 27/05/2024 1563 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.870 27/05/2024 1563 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.866 27/05/2024 1563 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.869 27/05/2024 1563 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.865 27/05/2024 1563 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.864 21/05/2024 1559 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.863 20/05/2024 1558 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.859 20/05/2024 1558 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.862 20/05/2024 1558 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.858 20/05/2024 1558 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.861 20/05/2024 1558 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1.767 20/05/2024 1558 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.860 20/05/2024 1558 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.857 14/05/2024 1554 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.856 13/05/2024 1553 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.852 13/05/2024 1553 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.855 13/05/2024 1553 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.854 13/05/2024 1553 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.853 13/05/2024 1553 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1.765 10/05/2024 1552 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1.766 10/05/2024 1552 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.851 06/05/2024 1548 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.850 03/05/2024 1547 8 Abrir Edição Visualizar
8 - ANEXO 7 LC 1688 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
LEI 7.847 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição Visualizar
4 - ANEXO 3 LEI 3963 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
11 - ANEXO 10 LC 1558 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
LEI 7.843 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7.849 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
7 - ANEXO 6 FORMULARIO 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
LEI 7.846 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição Visualizar
3 - ANEXO 2 Texto PDMT Lins_Anexo Inventários Oferta e Demanda_Oficial 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
10 - ANEXO 9 Decreto 13360 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
1 - LEI Nº 7.849 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição Visualizar
6 - ANEXO 5 DECRETO 7224 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
13 - ANEXO 12 DECRETO 13360 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
LEI 7.845 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO 1 29.04.24 - Texto PDMT Lins_2023_Preliminar _Oficial 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
9 - ANEXO 8 ATA COMTUR LINS 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
LEI 7.848 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição Visualizar
5 - ANEXO 4 Decreto 11194 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
12 - ANEXO 11 LC 1665 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição -
LEI 7.844 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição Visualizar
1 - LC 1764 30/04/2024 1544 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.841 23/04/2024 1539 8 Abrir Edição -
ANEXO LEI 7.841 23/04/2024 1539 8 Abrir Edição -
LEI 7.842 23/04/2024 1539 8 Abrir Edição -
LEI 7.840 23/04/2024 1539 8 Abrir Edição Visualizar
ANEXO LEI 7.842 23/04/2024 1539 8 Abrir Edição -
LEI 7833 22/04/2024 1538 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7836 19/04/2024 1537 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7839 19/04/2024 1537 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7835 19/04/2024 1537 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7838 19/04/2024 1537 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7834 19/04/2024 1537 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7837 19/04/2024 1537 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.831 17/04/2024 1536 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.832 17/04/2024 1536 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.830 16/04/2024 1535 8 Abrir Edição Visualizar
LEI_7828 12/04/2024 1533A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI_7827 12/04/2024 1533A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI_7829 12/04/2024 1533A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7821 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1763 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7818 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7822 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7815 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7819 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7825 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7823 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7816 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7820 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7826 05/04/2024 1528 8 Abrir Edição Visualizar
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LEI 7.800 28/03/2024 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.799 28/03/2024 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7795 26/03/2024 1521 8 Abrir Edição Visualizar
01 - LEI_7798 - APAE 26/03/2024 1521 8 Abrir Edição -
LEI Nº 7796 26/03/2024 1521 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7797 26/03/2024 1521 8 Abrir Edição Visualizar
02 - PLANO DE TRABALHO - APAE 26/03/2024 1521 8 Abrir Edição -
LEI 7.789 18/03/2024 1515 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.792 18/03/2024 1515 8 Abrir Edição Visualizar
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LEI COMPLEMENTAR 1.761 18/03/2024 1515 8 Abrir Edição Visualizar
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LEI 7.787 18/03/2024 1515 8 Abrir Edição Visualizar
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LEI 7.769 04/03/2024 1505 8 Abrir Edição Visualizar
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LEI 7.780 04/03/2024 1505 8 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7.766 01/03/2024 1504 8 Abrir Edição -
LEI 7.762 01/03/2024 1504 8 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7766 01/03/2024 1504 8 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7.765 01/03/2024 1504 8 Abrir Edição -
LEI 7.764 01/03/2024 1504 8 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7765 01/03/2024 1504 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.763 01/03/2024 1504 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7767 29/02/2024 1503 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7761 22/02/2024 1498 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7760 21/02/2024 1497A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7756 21/02/2024 1497A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7759 21/02/2024 1497A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7755 21/02/2024 1497A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7758 21/02/2024 1497A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7754 21/02/2024 1497A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7757 21/02/2024 1497A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.753 19/02/2024 1495 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7750 08/02/2024 1490 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7746 08/02/2024 1490 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7749 08/02/2024 1490 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7745 08/02/2024 1490 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7752 08/02/2024 1490 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7748 08/02/2024 1490 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7751 08/02/2024 1490 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7747 08/02/2024 1490 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7744 07/02/2024 1489A 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.738 22/12/2023 1458 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.737 22/12/2023 1458 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1.756 22/12/2023 1458 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7739 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LC 1755 Revisao Plano de Saneamento_2023 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição -
LEI 7742 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1759 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
1 - LC 1755 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7741 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1758 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7740 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1757 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7743 21/12/2023 1457 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.732 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição Visualizar
3 - AD 02 -DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR ORGAOS 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
10 - AD 10 -RELACAO DE PROJETOS E ATIVIDADES 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
17 - ANEXO 03 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
LEI 7.735 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição Visualizar
6 - AD 05 -RECEITAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
13 - ANEXO 01 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
20 - ANEXO 08 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
2 - AD 01 -SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
9 - AD 09 -QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
16 - ANEXO 02 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
LEI 7.734 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição Visualizar
5 - AD 04 -DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DEPESA 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
12 - AD 13 -TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUCAO DA DESPESA 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
19 - ANEXO 07 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
1 - LEI 7730 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição Visualizar
8 - AD 08 -DESPESA FIXADA DAS FONTES POR ORGAO E UNIDADE 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
15 - ANEXO 02 NATUREZA DA DESPESA 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
LEI 7731 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.733 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição Visualizar
4 - AD 03 -DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇOES 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
11 - AD 12 -TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUCAO DA RECEITA 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
18 - ANEXO 06 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
LEI 7.736 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
7 - AD 06 -RECEITA E DESPESA POR FONTE DE RECURSOS 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
14 - ANEXO 02 CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
21 - ANEXO 09 20/12/2023 1456 7 Abrir Edição -
LEI 7.729 19/12/2023 1455 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO DA LEI 7.728 14/12/2023 1452 7 Abrir Edição -
1- LEI 7728 14/12/2023 1452 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO DA LEI 7.727 14/12/2023 1452 7 Abrir Edição -
1- LEI 7727 14/12/2023 1452 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1.754 13/12/2023 1451 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.722 12/12/2023 1450A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.725 12/12/2023 1450A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.724 12/12/2023 1450A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.723 12/12/2023 1450A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.726 12/12/2023 1450A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.721 08/12/2023 1448 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.720 08/12/2023 1448 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.717 07/12/2023 1447 7 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7719 07/12/2023 1447 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1753 07/12/2023 1447 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7718 07/12/2023 1447 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7719 07/12/2023 1447 7 Abrir Edição -
LEI 7.710 01/12/2023 1443 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.713 01/12/2023 1443 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.709 01/12/2023 1443 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.716 01/12/2023 1443 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.712 01/12/2023 1443 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.715 01/12/2023 1443 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.711 01/12/2023 1443 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.714 01/12/2023 1443 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7708 29/11/2023 1441 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.703 24/11/2023 1438 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.706 24/11/2023 1438 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.705 24/11/2023 1438 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.704 24/11/2023 1438 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.707 24/11/2023 1438 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7701 17/11/2023 1434 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1752 17/11/2023 1434 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1751 17/11/2023 1434 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7702 17/11/2023 1434 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.697 14/11/2023 1432 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.700 14/11/2023 1432 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.699 14/11/2023 1432 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.698 14/11/2023 1432 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7696 10/11/2023 1430 7 Abrir Edição Visualizar
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LEI 7.694 07/11/2023 1427 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.693 06/11/2023 1426 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.692 06/11/2023 1426 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 7.691 06/11/2023 1426 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1.750 27/10/2023 1422 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.690 27/10/2023 1422 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.689 27/10/2023 1422 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.688 26/10/2023 1421 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.687 26/10/2023 1421 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.686 26/10/2023 1421 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7684 20/10/2023 1417 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7685 20/10/2023 1417 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.683 19/10/2023 1416 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.682 19/10/2023 1416 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7.680 19/10/2023 1416 7 Abrir Edição -
LEI 7.681 19/10/2023 1416 7 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7.680 19/10/2023 1416 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.679 18/10/2023 1415 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.678 11/10/2023 1412 7 Abrir Edição Visualizar
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LEI 7.660 28/09/2023 1403 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.656 28/09/2023 1403 7 Abrir Edição Visualizar
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2 - ANEXO LEI 7.661 28/09/2023 1403 7 Abrir Edição -
LEI 7.654 21/09/2023 1398 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.655 21/09/2023 1398 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.651 20/09/2023 1397 7 Abrir Edição Visualizar
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LEI 7.637-23 12/09/2023 1391 7 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7640 12/09/2023 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.641-23 12/09/2023 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.644-23 12/09/2023 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.639-23 12/09/2023 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.643-23 12/09/2023 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.638-23 12/09/2023 1391 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1749 11/09/2023 1390A 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1748 11/09/2023 1390A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7636 11/09/2023 1390A 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1747 11/09/2023 1390A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7635 11/09/2023 1390A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.634-23 28/08/2023 1382 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.630-23 25/08/2023 1381 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.633-23 25/08/2023 1381 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.629-23 25/08/2023 1381 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.632-23 25/08/2023 1381 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.628-23 25/08/2023 1381 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.631-23 25/08/2023 1381 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.627-23 25/08/2023 1381 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7617 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7624 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7613 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7620 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.626-23 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7616 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7623 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7612 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7619 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.625-23 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7615 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7622 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7611 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7618 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1.746-23 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7614 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7621 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7610 24/08/2023 1380 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7609 23/08/2023 1379 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7608 23/08/2023 1379 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7607 23/08/2023 1379 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.606-23 14/08/2023 1372 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.605-23 14/08/2023 1372 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.604-23 14/08/2023 1372 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.603-23 14/08/2023 1372 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1745 10/07/2023 1347 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7602 06/07/2023 1345 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7593 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7600 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7596 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7592 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7599 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7595 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1744 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7598 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7594 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7601 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7597 05/07/2023 1344 7 Abrir Edição Visualizar
11- Anexo de Prioridades e Metas 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7591 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
7 - Origem e Aplicacao dos Recursos Obtidos com a Alienacao de Ativos 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
14- Anexo V - Planejamento Orcamentario - LDO 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
LEI 7589 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição Visualizar
3 - Metas Anuais 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
10 - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
1 - LEI 7591 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
6 - Evolucao do Patrimonio Liquido 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
13- Relatório de Receitas 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
2 - Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providencias 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
9 - Estimativa e Compensacao da Renuncia de Receita 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7590 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
5 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
12- Relatório de Despesas 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
1- LEI 7588 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição Visualizar
8 - RPPS 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
15- Anexo VI - Planejamento Orcamentario - LDO 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
1- LEI 7590 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
4 - Avaliacao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 30/06/2023 1341 7 Abrir Edição -
LEI 7585 22/06/2023 1336 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7584 22/06/2023 1336 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7587 22/06/2023 1336 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7586 22/06/2023 1336 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7573 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7582 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7577 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7575 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição -
LEI 7572 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7581 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7576 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7575 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7571 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7580 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7579 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição -
LEI 7574 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7583 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7578 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7579 19/06/2023 1333 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7569 07/06/2023 1328A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7568 07/06/2023 1328A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7570 07/06/2023 1328A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7567 06/06/2023 1327 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7566 06/06/2023 1327 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7565 05/06/2023 1326 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7562 31/05/2023 1323 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7558 31/05/2023 1323 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7561 31/05/2023 1323 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7564 31/05/2023 1323 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7560 31/05/2023 1323 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7563 31/05/2023 1323 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7559 31/05/2023 1323 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7557 23/05/2023 1317 7 Abrir Edição -
LEI 7556 23/05/2023 1317 7 Abrir Edição -
1- LEI 7550 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1743 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7548 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7551 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7549 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição -
LEI_7555 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7547 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7551 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7549 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7554 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7550 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição -
LEI 7552 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7553 22/05/2023 1316 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7546 12/05/2023 1310 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7545 10/05/2023 1308 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7541 10/05/2023 1308 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7544 10/05/2023 1308 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7543 10/05/2023 1308 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7542 10/05/2023 1308 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7535 03/05/2023 1303 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7534 03/05/2023 1303 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7536 28/04/2023 1301 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7539 28/04/2023 1301 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7538 28/04/2023 1301 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7537 28/04/2023 1301 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7540 28/04/2023 1301 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7528 24/04/2023 1297 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7531 24/04/2023 1297 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7527 24/04/2023 1297 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1742 24/04/2023 1297 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7530 24/04/2023 1297 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7533 24/04/2023 1297 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7529 24/04/2023 1297 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7532 24/04/2023 1297 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7526 17/04/2023 1293 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1741 11/04/2023 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7524 11/04/2023 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7523 11/04/2023 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7522 11/04/2023 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7525 11/04/2023 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7521 10/04/2023 1288 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7519 04/04/2023 1285 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7518 04/04/2023 1285 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1740 04/04/2023 1285 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7520 04/04/2023 1285 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7516 28/03/2023 1280 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1739 28/03/2023 1280 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7517 28/03/2023 1280 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7513 17/03/2023 1273A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7512 17/03/2023 1273A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7515 17/03/2023 1273A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7511 17/03/2023 1273A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7514 17/03/2023 1273A 7 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7505 15/03/2023 1271 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7508 15/03/2023 1271 7 Abrir Edição -
1 - LEI 7508 15/03/2023 1271 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7505 15/03/2023 1271 7 Abrir Edição -
LEI 7510 15/03/2023 1271 7 Abrir Edição -
LEI 7504 14/03/2023 1270 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7509 14/03/2023 1270 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7503 14/03/2023 1270 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7507 14/03/2023 1270 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7502 14/03/2023 1270 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7506 14/03/2023 1270 7 Abrir Edição Visualizar
LC 1738 13/03/2023 1269 7 Abrir Edição -
LEI 7488 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7495 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7491 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7498 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7487 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7494 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7501 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7490 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7497 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7486 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7493 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7500 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7489 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7496 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7492 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7499 03/03/2023 1263 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7484 28/02/2023 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7483 28/02/2023 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7482 28/02/2023 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7485 28/02/2023 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI_7481 28/02/2023 1260 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7480 24/02/2023 1258 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7470 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7477 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7473 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7476 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7472 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7479 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7475 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7471 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7478 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7474 20/02/2023 1255 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7465 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7461 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7469 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição -
LEI 7464 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7468 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição -
LEI 7467 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7463 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição Visualizar
3 - ANEXO LEI 7.468 - Plano de Trabalho - Banda 2023 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição -
LEI 7466 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7462 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7.468 - Plano de Trabalho - OSJL 2023 14/02/2023 1251 7 Abrir Edição -
LEI 7460 08/02/2023 1247 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1736 16/01/2023 1230A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7456 16/01/2023 1230A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7459 16/01/2023 1230A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7458 16/01/2023 1230A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 1737 16/01/2023 1230A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 7457 16/01/2023 1230A 7 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7451 20/12/2022 1211 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7449 PARTE 1 20/12/2022 1211 6 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7450 20/12/2022 1211 6 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7452 20/12/2022 1211 6 Abrir Edição -
1- LEI 7449 20/12/2022 1211 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7450 20/12/2022 1211 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7452 20/12/2022 1211 6 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 7451 20/12/2022 1211 6 Abrir Edição -
3 - ANEXO LEI 7449 PARTE 2 20/12/2022 1211 6 Abrir Edição -
4 - Despesa por Função 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
11 - Despesa por Ação 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
18 - Consolidação da Despesa por Poder 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
LEI 7455 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição Visualizar
7 - Receitas e Despesas por Fonte 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
14 - Receitas e Despesas por Cat. Economica 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
21 - Funções, Subfunções, Programas 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
LC 1734 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição Visualizar
3 - Despesa por Órgão 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
10 - QDD 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
17 - Consolidação da Despesa Geral 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
LEI 7454 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição Visualizar
6 - Receita por Cat. Economica 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
13 - Tabela Explicativa Despesa 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
20 - Funções, Subfunções, Programas e Ações 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
2 - Receita por Origem e Despesa por Função 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
9 - Despesa por Órgão, Unidade e Fonte 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
16 - Despesa Segundo a Cat. Economica 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
LEI 7453 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição Visualizar
5 - Dem. das Receitas e Despesas 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
12 - Tabela Explicativa Receita 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
19 - Programa de Trabalho 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
1- LEI 7445 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição Visualizar
8 - Receita por Fonte de Recurso 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
15 - Receitas Segundo a Cat. Economica 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
22 - Despesa por Órgão e Função 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição -
LC 1735 19/12/2022 1210 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7439 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7448 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7442 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7438 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7446 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7441 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7447 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição -
LEI 7437 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7444 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7440 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7447 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1733 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7443 16/12/2022 1209 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7436 13/12/2022 1206 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7433 09/12/2022 1205 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7432 09/12/2022 1205 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7435 09/12/2022 1205 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7431 09/12/2022 1205 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7434 09/12/2022 1205 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7430 09/12/2022 1205 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7426 06/12/2022 1202 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7422 06/12/2022 1202 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7429 06/12/2022 1202 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7425 06/12/2022 1202 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7421 06/12/2022 1202 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7428 06/12/2022 1202 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7424 06/12/2022 1202 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7427 06/12/2022 1202 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7423 06/12/2022 1202 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7409 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7416 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1.732 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7412 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7419 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7408 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7415 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7411 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7418 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7407 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7414 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7420 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição -
LEI 7410 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7417 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7406 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7413 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7420 01/12/2022 1199 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7405 29/11/2022 1197 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7403 23/11/2022 1193 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7399 23/11/2022 1193 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7402 23/11/2022 1193 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7398 23/11/2022 1193 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7401 23/11/2022 1193 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7404 23/11/2022 1193 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7400 23/11/2022 1193 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7396 17/11/2022 1189 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7392 17/11/2022 1189 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7395 17/11/2022 1189 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7391 17/11/2022 1189 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7394 17/11/2022 1189 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7390 17/11/2022 1189 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7397 17/11/2022 1189 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7393 17/11/2022 1189 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7389 17/11/2022 1189 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1731 11/11/2022 1187 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7387 10/11/2022 1186 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7388 08/11/2022 1184 6 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO DA LEI 7388 08/11/2022 1184 6 Abrir Edição -
LC 1730 28/10/2022 1179 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7384 28/10/2022 1179 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7386 28/10/2022 1179 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7383 28/10/2022 1179 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7385 28/10/2022 1179 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7382 28/10/2022 1179 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7380 25/10/2022 1176 6 Abrir Edição -
1 - LEI 7380 25/10/2022 1176 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7369 25/10/2022 1176 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7376 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7372 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7379 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7375 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7371 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7378 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7374 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7370 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7377 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7373 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7381 24/10/2022 1175 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7368 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7364 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7360 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7367 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7363 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7359 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7366 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7362 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7365 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7361 18/10/2022 1171 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1729 13/10/2022 1168 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7356 10/10/2022 1165 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7355 10/10/2022 1165 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7358 07/10/2022 1164 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7357 07/10/2022 1164 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7354 05/10/2022 1162 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1728 05/10/2022 1162 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7352 30/09/2022 1159 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7353 30/09/2022 1159 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7344 27/09/2022 1156 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7348 27/09/2022 1156 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1727 27/09/2022 1156 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7346 27/09/2022 1156 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7345 27/09/2022 1156 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7350 26/09/2022 1155 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7349 26/09/2022 1155 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7347 26/09/2022 1155 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7351 26/09/2022 1155 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7342 23/09/2022 1154 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7341 23/09/2022 1154 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7343 23/09/2022 1154 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7339 20/09/2022 1151 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7335 20/09/2022 1151 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7338 20/09/2022 1151 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7334 20/09/2022 1151 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7337 20/09/2022 1151 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7333 20/09/2022 1151 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7340 20/09/2022 1151 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7336 20/09/2022 1151 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7331 13/09/2022 1146 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7330 13/09/2022 1146 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7329 13/09/2022 1146 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7332 13/09/2022 1146 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1726 06/09/2022 1142 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7328 06/09/2022 1142 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7327 06/09/2022 1142 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7326 06/09/2022 1142 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1725 02/09/2022 1140 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7323 30/08/2022 1137 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7319 30/08/2022 1137 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7322 30/08/2022 1137 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7318 30/08/2022 1137 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7325 30/08/2022 1137 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7321 30/08/2022 1137 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7317 30/08/2022 1137 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7324 30/08/2022 1137 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7320 30/08/2022 1137 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7313 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7316 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7314 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7312 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição -
1 - LEI 7316 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7314 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7312 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7315 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7313 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição -
LEI 7311 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7315 24/08/2022 1133 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7303 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7310 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7306 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7302 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7309 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7305 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7301 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7308 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7304 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7307 23/08/2022 1132 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7300 17/08/2022 1128A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7292 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7298 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7295 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7299 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição -
LEI 7291 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7297 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição -
LEI 7294 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7299 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7290 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7297 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7293 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7298 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição -
LEI 7296 17/08/2022 1128 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1724 09/08/2022 1122 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7288 09/08/2022 1122 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1723 09/08/2022 1122 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7287 09/08/2022 1122 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7286 09/08/2022 1122 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7289 09/08/2022 1122 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPL. 1722 21/07/2022 1109 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7285 20/07/2022 1108A 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1721 07/07/2022 1099 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7284 07/07/2022 1099 6 Abrir Edição -
LEI 7283 07/07/2022 1099 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7271 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7278 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7274 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7281 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7270 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7277 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7273 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7280 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7269 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7276 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7272 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7279 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7275 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7282 06/07/2022 1098 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7266 01/07/2022 1095 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7268 30/06/2022 1094A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7267 30/06/2022 1094A 6 Abrir Edição Visualizar
6 - Metas Anuais 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
13 - Estimativa e Compensacao da Renuncia de Receita 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
2 - Anexo V - Planejamento Orcamentario - LDO 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
9 - Evolucao do Patrimonio Liquido 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
5 - Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providencias 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
12 - Projecao Atuarial do Regime Proprio de Previdencia dos Servidores 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
1 - LEI 7263 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição Visualizar
8 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
4 - Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
11 - Receitas e Despesas Previdenciarias do Regime Proprio de Previdencia dos Servidores 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
7 - Avaliacao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
14 - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
3 - Anexo VI - Planejamento Orcamentario - LDO 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
10 - Origem e Aplicacao dos Recursos Obtidos com a Alienacao de Ativos 30/06/2022 1094 6 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7264 29/06/2022 1093 6 Abrir Edição -
1 - LEI 7264 29/06/2022 1093 6 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7265 29/06/2022 1093 6 Abrir Edição -
LEI 7263 29/06/2022 1093 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7265 29/06/2022 1093 6 Abrir Edição -
LEI 7262 28/06/2022 1092 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7261 28/06/2022 1092 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7260 24/06/2022 1090 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7258 22/06/2022 1088 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7257 22/06/2022 1088 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7256 22/06/2022 1088 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7259 22/06/2022 1088 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.250 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7254 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição -
LEI 7.253 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.249 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7.254 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.252 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.248 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7255 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição -
LEI 7.251 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.247 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7.255 20/06/2022 1086 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7246 08/06/2022 1081 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7245 08/06/2022 1081 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7243 02/06/2022 1077 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7244 02/06/2022 1077 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7241 01/06/2022 1076 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7239 01/06/2022 1076 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7242 01/06/2022 1076 6 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7240 01/06/2022 1076 6 Abrir Edição -
1 - LEI 7242 01/06/2022 1076 6 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7240 01/06/2022 1076 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7241 01/06/2022 1076 6 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7239 01/06/2022 1076 6 Abrir Edição -
LC 1720 20/05/2022 1068 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7238 20/05/2022 1068 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7237 20/05/2022 1068 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7230 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
2- CEMIC 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição -
LEI 7226 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7234 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
5- CASA DA CRIANCA 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição -
LEI 7229 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7233 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
8- PROJETO ATITUDE 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição -
LEI 7225 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7232 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
4- COMUNIDADE EDUCACIONAL 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição -
LEI 7228 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7236 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
7- ONG OLARIA 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição -
LEI 7231 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
3- GIL PIMENTEL 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição -
LEI 7227 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7235 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição Visualizar
6- MIRIM 18/05/2022 1066 6 Abrir Edição -
LEI 7223 17/05/2022 1065 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7224 17/05/2022 1065 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.219 11/05/2022 1061 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.222 11/05/2022 1061 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.218 11/05/2022 1061 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.221 11/05/2022 1061 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.220 11/05/2022 1061 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7216 05/05/2022 1057 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7213 04/05/2022 1056 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7217 04/05/2022 1056 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1719 04/05/2022 1056 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7215 04/05/2022 1056 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7214 04/05/2022 1056 6 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 7217 04/05/2022 1056 6 Abrir Edição -
LEI 7212 29/04/2022 1053 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7202 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7208 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição -
LEI 7205 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7210 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição -
LEI 7201 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7208 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7204 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7210 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7200 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7207 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7203 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7209 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7206 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7211 28/04/2022 1052 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7195 20/04/2022 1048 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7198 20/04/2022 1048 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7197 20/04/2022 1048 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7196 20/04/2022 1048 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7199 20/04/2022 1048 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7194 13/04/2022 1044 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7191 12/04/2022 1043 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7190 12/04/2022 1043 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7193 12/04/2022 1043 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7192 12/04/2022 1043 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7187 04/04/2022 1037 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7186 04/04/2022 1037 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7189 04/04/2022 1037 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7185 04/04/2022 1037 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7188 04/04/2022 1037 6 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 7180 29/03/2022 1033 6 Abrir Edição -
LEI 7182 29/03/2022 1033 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7180 29/03/2022 1033 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7181 29/03/2022 1033 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7184 29/03/2022 1033 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7183 29/03/2022 1033 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1717 25/03/2022 1031 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7179 25/03/2022 1031 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7178 25/03/2022 1031 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1718 25/03/2022 1031 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7174 24/03/2022 1030 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7177 24/03/2022 1030 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7173 24/03/2022 1030 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7176 24/03/2022 1030 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7172 24/03/2022 1030 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7175 24/03/2022 1030 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1716 24/03/2022 1030 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7171 23/03/2022 1029 6 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 7171 23/03/2022 1029 6 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7170 15/03/2022 1023 6 Abrir Edição -
1 - LEI 7170 15/03/2022 1023 6 Abrir Edição -
LEI 7169 14/03/2022 1022 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7168 14/03/2022 1022 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7167 14/03/2022 1022 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7164 10/03/2022 1020 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7166 10/03/2022 1020 6 Abrir Edição -
1 - LEI 7166 10/03/2022 1020 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7165 10/03/2022 1020 6 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7163 07/03/2022 1017 6 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7163 07/03/2022 1017 6 Abrir Edição -
LEI 7161 04/03/2022 1016 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7160 04/03/2022 1016 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1715 04/03/2022 1016 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7159 04/03/2022 1016 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7162 04/03/2022 1016 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7158 04/03/2022 1016 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7157 25/02/2022 1012 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7156 25/02/2022 1012 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7155 24/02/2022 1011A 6 Abrir Edição -
LEI 7154 22/02/2022 1009 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7151 22/02/2022 1009 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7150 18/02/2022 1007A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7153 18/02/2022 1007A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7152 18/02/2022 1007A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.147 15/02/2022 1004 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.146 15/02/2022 1004 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.149 15/02/2022 1004 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.145 15/02/2022 1004 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7.148 15/02/2022 1004 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1714 28/01/2022 992A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7144 24/01/2022 988A 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1713 24/01/2022 988A 6 Abrir Edição Visualizar
LC 1712 24/01/2022 988A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 7143 28/12/2021 971 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7142 28/12/2021 971 5 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXOS LEI 7122 21/12/2021 967 5 Abrir Edição -
1- LEI 7122 21/12/2021 967 5 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7125 21/12/2021 967 5 Abrir Edição -
1 - LEI 7125 21/12/2021 967 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7132 20/12/2021 966 5 Abrir Edição Visualizar
LC 1711 20/12/2021 966 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7140 20/12/2021 966 5 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7141 20/12/2021 966 5 Abrir Edição -
LEI 7133 20/12/2021 966 5 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7141 20/12/2021 966 5 Abrir Edição Visualizar
6 - Adendo 05 - Receita por Categorias Economicas 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
13 - Adendo 13 - Tabela Explicativa da Evolucao da Despesa 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
20 - Anexo 03 - Classificacao da Receita 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
2 - Adendo 01 - Sumario Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funcoes de Governo 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
9 - Adendo 08 - Despesa Fixada das Fontes de Recursos por Orgaos e Unidades 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
16 - Anexo 01 - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Economicas 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
23 - Anexo 07 - Demonstrativo de Funcoes, Subfuncoes e Programas por Projetos e Atividades 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
5 - Adendo 04 - Demonstrativo da Receita e Despesa 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
12 - Adendo 12 - Tabela Explicativa da Evolucao da Receita 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
19 - Anexo 02 - Receita Segundo as Categorias Economicas 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
LEI 7126 17/12/2021 965 5 Abrir Edição Visualizar
1- LEI 7139 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
8 - Adendo 07 - Receita Prevista das Fontes de Recurso 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
15 - Adendo 15 - Quadro de Campo Atuacao e Legislacao 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
22 - Anexo 06 - Programa de Trabalho do Governo 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
4 - Adendo 03 - Demonstrativo da Despesa por Funcoes 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
11 - Adendo 10 - Relacao de Projetos e Atividades 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
18 - Anexo 02 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
25 - Anexo 09 - Demonstrativo da Despesa por Orgaos e Funcoes 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
7 - Adendo 06 - Receita e Despesa por Fontes de Recursos 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
14 - Adendo 14 - Especificacao da Receita por Fonte e Legislacao 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
21 - Anexo 04 - Classificacao da Despesa 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
3- Adendo 02 - Demonstrativo da Despesa por Orgaos 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
10 - Adendo 09 - Quadro de Detalhamento da Despesa 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
17 - Anexo 02 - Consolidacao da Despesa 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
24 - Anexo 08 - Demons. de Funcoes, Subfuncoes, Programas e SubProgramas conforme o Vinculo dos Recursos 17/12/2021 965 5 Abrir Edição -
1 - LEI 7124 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7131 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7.120 16/12/2021 964 5 Abrir Edição -
LEI 7128 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7136 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7123 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7130 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7120 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7127 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7135 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
2 - ANEXO LEI 7.123 16/12/2021 964 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7129 16/12/2021 964 5 Abrir Edição -
LEI 7138 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
2- ANEXO LEI 7.124 16/12/2021 964 5 Abrir Edição -
LEI 7134 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7121 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
1 - LEI 7129 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 7137 16/12/2021 964 5 Abrir Edição Visualizar
4 - Anexo III - Unidades Executoras e Açoes Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 10/12/2021 960 5 Abrir Edição -
LEI 7119 10/12/2021 960 5 Abrir Edição -
3 - Anexo II - Planejamento Orçamentario - PPA 10/12/2021 960 5 Abrir Edição -
LEI 7118 10/12/2021 960 5 Abrir Edição -
2 - Anexo I - Planejamento Orcamentario - PPA 10/12/2021 960 5 Abrir Edição -
LEI 7113 10/12/2021 960 5 Abrir Edição -
5 - Anexo IV - Planejamento Orcamentario - PPA 10/12/2021 960 5 Abrir Edição -
1- LEI 7117 10/12/2021 960 5 Abrir Edição -
LEI 7116 08/12/2021 958 5 Abrir Edição -
LEI 7115 08/12/2021 958 5 Abrir Edição -
LEI 7114 08/12/2021 958 5 Abrir Edição -
LEI 7112 08/12/2021 958 5 Abrir Edição -
LEI 7111 03/12/2021 955 5 Abrir Edição -
LEI 7110 02/12/2021 954 5 Abrir Edição -
LEI 7109 02/12/2021 954 5 Abrir Edição -
LEI 7108 02/12/2021 954 5 Abrir Edição -
LEI 7105 23/11/2021 947 5 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7107 23/11/2021 947 5 Abrir Edição -
LEI 7104 23/11/2021 947 5 Abrir Edição -
1- LEI 7107 23/11/2021 947 5 Abrir Edição -
LEI 7103 23/11/2021 947 5 Abrir Edição -
LEI 7106 23/11/2021 947 5 Abrir Edição -
LEI 7102 17/11/2021 943 5 Abrir Edição -
LEI 7101 12/11/2021 941 5 Abrir Edição -
LEI 7100 12/11/2021 941 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.098 10/11/2021 939 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.097 10/11/2021 939 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.096 10/11/2021 939 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.099 10/11/2021 939 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.095 05/11/2021 936 5 Abrir Edição -
LEI 7.091 03/11/2021 934 5 Abrir Edição -
LEI 7.094 03/11/2021 934 5 Abrir Edição -
LEI 7.090 03/11/2021 934 5 Abrir Edição -
LEI 7.093 03/11/2021 934 5 Abrir Edição -
LEI 7.092 03/11/2021 934 5 Abrir Edição -
LEI 7.088 27/10/2021 931 5 Abrir Edição -
LEI 7.087 27/10/2021 931 5 Abrir Edição -
LEI 7.086 27/10/2021 931 5 Abrir Edição -
LEI 7.089 27/10/2021 931 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.081 21/10/2021 927 5 Abrir Edição -
1 - LEI 7.084 21/10/2021 927 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.080 21/10/2021 927 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.083 21/10/2021 927 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.082 21/10/2021 927 5 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7.084 - PLANO DE TRABALHO SANTA CASA 21/10/2021 927 5 Abrir Edição -
LEI 7.085 20/10/2021 926 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.078 19/10/2021 925 5 Abrir Edição -
LEI Nº 7.079 19/10/2021 925 5 Abrir Edição -
LEI 7.074 14/10/2021 922 5 Abrir Edição -
1 - LEI 7.076 14/10/2021 922 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7077 14/10/2021 922 5 Abrir Edição -
LEI COMPL. 1.710 14/10/2021 922 5 Abrir Edição -
1-LEI 7.077 14/10/2021 922 5 Abrir Edição -
LEI 7.075 14/10/2021 922 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7076 14/10/2021 922 5 Abrir Edição -
LEI 7073 13/10/2021 921 5 Abrir Edição -
LEI 7072 06/10/2021 918 5 Abrir Edição -
LEI 7068 05/10/2021 917 5 Abrir Edição -
1- LEI 7071 05/10/2021 917 5 Abrir Edição -
LEI 7070 05/10/2021 917 5 Abrir Edição -
LEI 7069 05/10/2021 917 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7071 05/10/2021 917 5 Abrir Edição -
LC 1709 04/10/2021 916 5 Abrir Edição -
LEI 7067 04/10/2021 916 5 Abrir Edição -
LC 1708 01/10/2021 915 5 Abrir Edição -
LEI 7066 29/09/2021 913 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7065 29/09/2021 913 5 Abrir Edição -
1- LEI 7065 29/09/2021 913 5 Abrir Edição -
LEI 7064 21/09/2021 907 5 Abrir Edição -
LEI 7063 21/09/2021 907 5 Abrir Edição -
LEI 7062 21/09/2021 907 5 Abrir Edição -
LEI 7061 20/09/2021 906 5 Abrir Edição -
LEI 7060 16/09/2021 904 5 Abrir Edição -
LEI 7059 16/09/2021 904 5 Abrir Edição -
LEI 7058 16/09/2021 904 5 Abrir Edição -
LEI 7057 03/09/2021 897 5 Abrir Edição -
LEI 7056 03/09/2021 897 5 Abrir Edição -
LC 1707 01/09/2021 895 5 Abrir Edição -
LEI 7054 30/08/2021 893 5 Abrir Edição -
LEI 7055 30/08/2021 893 5 Abrir Edição -
LEI 7049 24/08/2021 889 5 Abrir Edição -
1- LEI 7050 24/08/2021 889 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7052 24/08/2021 889 5 Abrir Edição -
LEI 7053 24/08/2021 889 5 Abrir Edição -
1-LEI 7052 24/08/2021 889 5 Abrir Edição -
LEI 7051 24/08/2021 889 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7050 24/08/2021 889 5 Abrir Edição -
LEI 7048 17/08/2021 884 5 Abrir Edição -
LEI 7047 16/08/2021 883 5 Abrir Edição -
LC 1702 11/08/2021 880 5 Abrir Edição -
LC 1705 11/08/2021 880 5 Abrir Edição -
LC 1701 11/08/2021 880 5 Abrir Edição -
LC 1704 11/08/2021 880 5 Abrir Edição -
LEI 7046 11/08/2021 880 5 Abrir Edição -
LC 1703 11/08/2021 880 5 Abrir Edição -
LC 1706 11/08/2021 880 5 Abrir Edição -
LEI 7034 30/07/2021 872A 5 Abrir Edição -
LEI 7043 28/07/2021 870 5 Abrir Edição -
LEI 7036 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
LEI 7045 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
LEI 7040 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
LEI 7035 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
LEI 7044 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
LEI 7039 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7037 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
LEI 7042 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
LEI 7038 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
1- LEI 7037 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
LEI 7041 23/07/2021 867 5 Abrir Edição -
LEI 7033 16/07/2021 862 5 Abrir Edição -
LEI 7026 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
1- LEI 7032 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
LEI 7030 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
LC 1700 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7029 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
LEI 7028 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
1- LEI 7029 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
LEI 7027 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
2-ANEXO LEI 7032 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
LEI 7031 02/07/2021 853 5 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 7022 25/06/2021 848 5 Abrir Edição -
1- LEI 7022 25/06/2021 848 5 Abrir Edição -
LEI 7023 24/06/2021 847 5 Abrir Edição -
LC 1699 24/06/2021 847 5 Abrir Edição -
LEI 7025 24/06/2021 847 5 Abrir Edição -
LEI 7024 24/06/2021 847 5 Abrir Edição -
LEI 7021 23/06/2021 846 5 Abrir Edição -
LEI 7015 17/06/2021 842 5 Abrir Edição -
LEI 7018 17/06/2021 842 5 Abrir Edição -
LEI 7017 17/06/2021 842 5 Abrir Edição -
LEI 7020 17/06/2021 842 5 Abrir Edição -
LEI 7016 17/06/2021 842 5 Abrir Edição -
LEI 7019 17/06/2021 842 5 Abrir Edição -
LEI 7014 11/06/2021 838 5 Abrir Edição -
LC 1698 07/06/2021 834 5 Abrir Edição -
LEI 7012 01/06/2021 832 5 Abrir Edição -
LEI 7011 01/06/2021 832 5 Abrir Edição -
LEI 7013 01/06/2021 832 5 Abrir Edição -
LEI 7009 27/05/2021 829 5 Abrir Edição -
LEI 7010 27/05/2021 829 5 Abrir Edição -
LEI 7008 26/05/2021 828 5 Abrir Edição -
LEI 7007 26/05/2021 828 5 Abrir Edição -
LEI 7005 17/05/2021 821 5 Abrir Edição -
LEI 7004 17/05/2021 821 5 Abrir Edição -
LEI 7006 17/05/2021 821 5 Abrir Edição -
LEI 7003 14/05/2021 820 5 Abrir Edição -
LEI 7002 14/05/2021 820 5 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 7001 27/04/2021 807 5 Abrir Edição -
1- LEI 7001 27/04/2021 807 5 Abrir Edição -
LEI 7000 27/04/2021 807 5 Abrir Edição -
LEI 6.999 16/04/2021 801 5 Abrir Edição -
LEI 6.995 16/04/2021 801 5 Abrir Edição -
LEI 6.998 16/04/2021 801 5 Abrir Edição -
LEI 6.994 16/04/2021 801 5 Abrir Edição -
LEI 6.997 16/04/2021 801 5 Abrir Edição -
LEI 6.996 16/04/2021 801 5 Abrir Edição -
LEI 6992 19/03/2021 784 5 Abrir Edição -
LC 1697 19/03/2021 784 5 Abrir Edição -
LEI 6993 19/03/2021 784 5 Abrir Edição -
LEI 6991 18/03/2021 783 5 Abrir Edição -
LEI 6.986 05/03/2021 774A 5 Abrir Edição -
LEI 6.989 05/03/2021 774A 5 Abrir Edição -
LEI 6.988 05/03/2021 774A 5 Abrir Edição -
LEI 6.987 05/03/2021 774A 5 Abrir Edição -
LEI 6.990 05/03/2021 774A 5 Abrir Edição -
LC 1696 03/03/2021 772 5 Abrir Edição -
LEI 6980 26/02/2021 769 5 Abrir Edição -
LEI 6981 25/02/2021 768 5 Abrir Edição -
LEI 6984 25/02/2021 768 5 Abrir Edição -
LEI 6979 25/02/2021 768 5 Abrir Edição -
LEI 6983 25/02/2021 768 5 Abrir Edição -
LEI 6982 25/02/2021 768 5 Abrir Edição -
LEI 6985 25/02/2021 768 5 Abrir Edição -
LEI 6978 17/02/2021 762 5 Abrir Edição -
LEI 6977 15/02/2021 760 5 Abrir Edição -
LEI 6976 15/02/2021 760 5 Abrir Edição -
LEI 6975 15/02/2021 760 5 Abrir Edição -
LC 1695 15/02/2021 760 5 Abrir Edição -
LEI 6970 25/01/2021 745A 5 Abrir Edição -
LEI 6973 25/01/2021 745A 5 Abrir Edição -
LEI 6969 25/01/2021 745A 5 Abrir Edição -
LEI 6972 25/01/2021 745A 5 Abrir Edição -
LEI 6971 25/01/2021 745A 5 Abrir Edição -
LEI 6974 25/01/2021 745A 5 Abrir Edição -
41129-orrelio justiniano rocha-designa gestor do fundo municipal de saude 22/01/2021 744 5 Abrir Edição -
41094-joao rufino da silva junior-responsavel cnpj fundesa 22/01/2021 744 5 Abrir Edição -
LEI 6965 16/12/2020 722A 4 Abrir Edição -
LEI 6968 16/12/2020 722A 4 Abrir Edição -
LEI 6964 16/12/2020 722A 4 Abrir Edição -
LEI 6967 16/12/2020 722A 4 Abrir Edição -
LEI 6966 16/12/2020 722A 4 Abrir Edição -
lei 6.961 16/12/2020 722 4 Abrir Edição -
lei 6.963 16/12/2020 722 4 Abrir Edição -
lei 6.962 16/12/2020 722 4 Abrir Edição -
LEI 6960 11/12/2020 719 4 Abrir Edição -
7- GAROTOS DO BAIRRO 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
14- EMANUEL 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
3- CEMIC 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
10- APAE 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
6- MIRIM 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
13- ASDIL 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
2- CASA DA CRIANCA 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
9- ASILO 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
5- GIL PIMENTEL 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
12- MIRIM CASA LAR 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
1- LEI 6959 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
8- ONG OLARIA 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
15- LAR SAO FRANCISCO 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
4- COMUNIDADE 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
11- CREBIM 07/12/2020 715 4 Abrir Edição -
1- LEI 6958 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
8-ANEXO 04 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
15- ADENDO 03 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
22- ADENDO 10 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
4-ANEXO 02 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
11-ANEXO 08 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
18- ADENDO 06 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
25- ADENDO 14 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
LC 1694 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
7-ANEXO 03 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
14 - ADENDO 02 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
21- ADENDO 09-QDD 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
3-ANEXO 01 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
10- ANEXO 07 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
17- ADENDO 05 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
24- ADENDO 13 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
LC 1693 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
6-ANEXO 02-2 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
13- ADENDO 01 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
20- ADENDO 08 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
2-ANEXO 01 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
9-ANEXO 06 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
16- ADENDO 04 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
23- ADENDO 12 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
5-ANEXO 02-1 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
12-ANEXO 09 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
19- ADENDO 07 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
26- ADENDO 15 04/12/2020 714 4 Abrir Edição -
1- LEI 6957 27/11/2020 709A 4 Abrir Edição -
LEI 6954 27/11/2020 709A 4 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 6956 27/11/2020 709A 4 Abrir Edição -
LEI 6953 27/11/2020 709A 4 Abrir Edição -
1 - LEI 6956 27/11/2020 709A 4 Abrir Edição -
LEI 6952 27/11/2020 709A 4 Abrir Edição -
2 - ANEXO LEI 6957 27/11/2020 709A 4 Abrir Edição -
LEI 6955 27/11/2020 709A 4 Abrir Edição -
LC 1692 23/11/2020 705 4 Abrir Edição -
LC 1691 23/11/2020 705 4 Abrir Edição -
LEI 6950 20/11/2020 704 4 Abrir Edição -
LEI 6949 20/11/2020 704 4 Abrir Edição -
2- ANEXO II LEI 6951 20/11/2020 704 4 Abrir Edição -
1 - LEI 6951 20/11/2020 704 4 Abrir Edição -
LEI N° 6.947 13/11/2020 699 4 Abrir Edição -
LEI N° 6.948 13/11/2020 699 4 Abrir Edição -
LEI 6946 11/11/2020 697 4 Abrir Edição -
LEI 6945 11/11/2020 697 4 Abrir Edição -
LEI 6944 09/11/2020 695 4 Abrir Edição -
LC 1690 06/11/2020 694 4 Abrir Edição -
2- ANEXO LEI 6943 05/11/2020 693 4 Abrir Edição -
1 - LEI 6943 05/11/2020 693 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6942_lei_ordinariaoz3aszlz 29/10/2020 690B 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6941_lei_ordinariavexh4dhi 29/10/2020 690B 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6940_lei_ordinariavvj40maw 29/10/2020 690B 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6939_lei_ordinariaugtjet5t 29/10/2020 690B 4 Abrir Edição -
LEI N° 6.938 26/10/2020 687 4 Abrir Edição -
LEI N° 6.937 26/10/2020 687 4 Abrir Edição -
LEI N° 6.936 23/10/2020 686 4 Abrir Edição -
LEI N° 6.935 23/10/2020 686 4 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR N° 1.689 23/10/2020 686 4 Abrir Edição -
LEI 6934 15/10/2020 680 4 Abrir Edição -
LEI 6933 15/10/2020 680 4 Abrir Edição -
LEI N°6.932 09/10/2020 677A 4 Abrir Edição -
2- ANEXO- LC N° 1.688 09/10/2020 677 4 Abrir Edição -
1 - LC 1688 09/10/2020 677 4 Abrir Edição -
LEI 6930 06/10/2020 674 4 Abrir Edição -
LEI 6929 06/10/2020 674 4 Abrir Edição -
LEI 6928 06/10/2020 674 4 Abrir Edição -
LEI 6931 06/10/2020 674 4 Abrir Edição -
2- ANEXOS LC 1687 28/09/2020 668 4 Abrir Edição -
1 - LC 1687 28/09/2020 668 4 Abrir Edição -
1- LEI 6925 24/09/2020 666 4 Abrir Edição -
2- PLANO TRABALHO LEI 6927 24/09/2020 666 4 Abrir Edição -
LEI 6924 24/09/2020 666 4 Abrir Edição -
1- LEI 6927 24/09/2020 666 4 Abrir Edição -
LEi 6923 24/09/2020 666 4 Abrir Edição -
LC 1686 24/09/2020 666 4 Abrir Edição -
2- PLANO TRABALHO LEI 6925 24/09/2020 666 4 Abrir Edição -
LEI 6922 24/09/2020 666 4 Abrir Edição -
LEI 6926 24/09/2020 666 4 Abrir Edição -
LEI 6921 17/09/2020 661 4 Abrir Edição -
LEI 6920 14/09/2020 658 4 Abrir Edição -
LC 1685 04/09/2020 653 4 Abrir Edição -
LEI 6919 04/09/2020 653 4 Abrir Edição -
LEI 6918 31/08/2020 650 4 Abrir Edição -
LEI 6917 31/08/2020 650 4 Abrir Edição -
LEI 6916 25/08/2020 646A 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1684_brasao_100_anosxujxvvcq 24/08/2020 645 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6915_brasao_100_anos4iqlzer4 24/08/2020 645 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6914_brasao_100_anos02bwzcxw 24/08/2020 645 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6913_brasao_100_anospth4lsjj 24/08/2020 645 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6909_brasao_100_anoswv5bz44l 17/08/2020 640 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6912_brasao_100_anosftytxesi 17/08/2020 640 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6908_brasao_100_anosrx2zszx5 17/08/2020 640 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6911_brasao_100_anosrwehijut 17/08/2020 640 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6910_brasao_100_anoshylt55qc 17/08/2020 640 4 Abrir Edição -
LEI 6907 14/08/2020 639 4 Abrir Edição -
LEI 6906 11/08/2020 636 4 Abrir Edição -
LEI 6905 10/08/2020 635A 4 Abrir Edição -
LEI 6904 10/08/2020 635A 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6903_brasao_100_anos32urgcpp 10/08/2020 635 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6902_brasao_100_anosblmxf5cy 09/07/2020 613 4 Abrir Edição -
LEI 6.895 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6898_brasao_100_anosibdmwyqy 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
Anexo VI - Unidades Executorase Ações voltadas ao Desenv. dos Prog. Gov. 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6901_brasao_100_anos2td4gugc 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6897_brasao_100_anosxqqldgr3 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
Anexo V - Descrição dos Prog. Gov.-Metas-Custos para o Exercício 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6900_brasao_100_anos4kkv434u 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6896_brasao_100_anosi1pjebif 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
ANEXO DE METAS FISCAIS 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6899_brasao_100_anoshph0zpwz 03/07/2020 609 4 Abrir Edição -
LEI 6894 29/06/2020 605A 4 Abrir Edição -
LEI 6894 29/06/2020 605A 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6892_brasao_100_anostt32tmff 29/06/2020 605 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6891_brasao_100_anosl5d3wjto 29/06/2020 605 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6893_brasao_100_anosmz33cuyq 29/06/2020 605 4 Abrir Edição -
LC 1683 26/06/2020 604 4 Abrir Edição -
LEI 6890 22/06/2020 600 4 Abrir Edição -
LEI 6889 16/06/2020 595 4 Abrir Edição -
LC 1682 16/06/2020 595 4 Abrir Edição -
LEI 6887 09/06/2020 591 4 Abrir Edição -
LEI 6888 09/06/2020 591 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1678_brasao_100_anos1hdihb0q 05/06/2020 589 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1681_brasao_100_anoshwbh2ezx 05/06/2020 589 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1680_brasao_100_anosjtxizb5h 05/06/2020 589 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1679_brasao_100_anos1xi4rtwt 05/06/2020 589 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.883 04/06/2020 588 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.885 04/06/2020 588 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.884 04/06/2020 588 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.882 04/06/2020 588 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.881 04/06/2020 588 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.886 04/06/2020 588 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.880 27/05/2020 581 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.879 21/05/2020 578 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.874 20/05/2020 577 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.877 20/05/2020 577 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.873 20/05/2020 577 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.876 20/05/2020 577 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.879 20/05/2020 577 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.875 20/05/2020 577 4 Abrir Edição -
LEI Nº 6.878 20/05/2020 577 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6872_brasao_100_anosvgnbmrby 18/05/2020 575 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6871_brasao_100_anosj3qlia4s 18/05/2020 575 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1677_lei_complementarbrhtw33r 12/05/2020 571 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1675_lei_complementar1bwhpps3 11/05/2020 570 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6870_brasao_100_anosxmafhakz 11/05/2020 570 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1676_lei_complementary2yhbn3y 11/05/2020 570 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6869_brasao_100_anosgzigirzj 05/05/2020 566 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6868_brasao_100_anosmgcpovkl 04/05/2020 565 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6863_brasao_100_anoshtiscy1m 13/04/2020 554A 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6866_brasao_100_anosz1mzkjv4 13/04/2020 554A 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6862_brasao_100_anosz0iy5gfq 13/04/2020 554A 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6865_brasao_100_anos023ombvd 13/04/2020 554A 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6864_brasao_100_anoscoy20kjc 13/04/2020 554A 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6867_brasao_100_anosc4d0qavv 13/04/2020 554A 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6859_brasao_100_anosdk42ujnj 25/03/2020 543 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1672_lei_complementarobxwbdpo 25/03/2020 543 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6858_brasao_100_anosjtm2zkqn 25/03/2020 543 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6861_brasao_100_anosghs4pwmh 25/03/2020 543 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1674_lei_complementaryc4wdoum 25/03/2020 543 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6860_brasao_100_anosi3p0uejk 25/03/2020 543 4 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1673_lei_complementarvhsm1teo 25/03/2020 543 4 Abrir Edição -
LC 1671 23/03/2020 541 4 Abrir Edição -
LC 1670 19/03/2020 539 4 Abrir Edição -
LEI 6857 16/03/2020 536 4 Abrir Edição -
LEI 6856 16/03/2020 536 4 Abrir Edição -
LC 1669 16/03/2020 536 4 Abrir Edição -
LEI 6851 10/03/2020 532 4 Abrir Edição -
LEI 6854 10/03/2020 532 4 Abrir Edição -
LC 1668 10/03/2020 532 4 Abrir Edição -
LEI 6853 10/03/2020 532 4 Abrir Edição -
LEI 6852 10/03/2020 532 4 Abrir Edição -
LEI 6855 10/03/2020 532 4 Abrir Edição -
LC 1667 26/02/2020 523 4 Abrir Edição -
LC 1666 26/02/2020 523 4 Abrir Edição -
LEI 6850 26/02/2020 523 4 Abrir Edição -
LEI 6849 26/02/2020 523 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6848_brasao_100_anosmkxfyfgo 12/02/2020 515A 4 Abrir Edição -
LEI 6847 12/02/2020 515 4 Abrir Edição -
LEI 6846 11/02/2020 514 4 Abrir Edição -
LEI 6845 11/02/2020 514 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6835_brasao_100_anosivnamgve 31/01/2020 507 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6836_brasao_100_anos1pvuytn3 31/01/2020 507 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6842_brasao_100_anosznpojds0 30/01/2020 506 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6838_brasao_100_anosn2uecoav 30/01/2020 506 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6841_brasao_100_anosbdvkojc2 30/01/2020 506 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6837_brasao_100_anosf2gxbs0k 30/01/2020 506 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6844_brasao_100_anosbyjld3yx 30/01/2020 506 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6840_brasao_100_anosin2uiwvc 30/01/2020 506 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6843_brasao_100_anosdqmr0p52 30/01/2020 506 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6839_brasao_100_anos4z4viqir 30/01/2020 506 4 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6834_brasao_100_anoshwruulg0 10/01/2020 492 4 Abrir Edição -
LEI 6833 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
7 - Anexo 04 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
14 - Adendo 03 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
21 - Adendo 10 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
3 - Anexo 02 A 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
10 - Anexo 08 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
17 - Adendo 06 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
24 - Adendo 14 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
6 - Anexo 03 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
13 - Adendo 02 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
20 - Adendo 09 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
2 - Anexo 01 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
9 - Anexo 07 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
16 - Adendo 05 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
23 - Adendo 13 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
5 - Anexo 02 C 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
12 - Adendo 01 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
19 - Adendo 08 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
1 - LEI 6832 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
8 - Anexo 06 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
15 - Adendo 04 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
22 - Adendo 12 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
4 - Anexo 02 B 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
11 - Anexo 09 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
18 - Adendo 07 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
25 - Adendo 15 30/12/2019 485 3 Abrir Edição -
LC 1664 27/12/2019 484 3 Abrir Edição -
LEI 6829 23/12/2019 482 3 Abrir Edição -
LC 1663 23/12/2019 482 3 Abrir Edição -
LEI 6828 23/12/2019 482 3 Abrir Edição -
LC 1662 23/12/2019 482 3 Abrir Edição -
LEI 6831 23/12/2019 482 3 Abrir Edição -
LC 1665 23/12/2019 482 3 Abrir Edição -
LEI 6830 23/12/2019 482 3 Abrir Edição -
LEI 6825 23/12/2019 482 3 Abrir Edição -
LEI 6823 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
6 - Plano de Trabalho- MIRIM 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
13 - Plano de Trabalho- ASDIL- CDI 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
2 - Plano de Trabalho- CASA DA CRIANCA 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
9 - Plano de Trabalho - ASILO 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
LEI 6822 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
5 - Plano de Trabalho- FUNDACAO GPM 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
12 - Plano de Trabalho- MIRIM- CASA LAR 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
1 - LEI 6826 SEMAS 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
8 - Plano de Trabalho- ONG OLARIA 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
4 - Plano de Trabalho- CEPT 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
11 - Plano de Trabalho- CREBIM 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
LEI 6824 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
7 - Plano de Trabalho- GAROTOS DO BAIRRO 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
14 - Plano de Trabalho 2020 - Clinica Emanuel 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
3 - Plano de Trabalho- CEMIC 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
10 - Plano de Trabalho- APAE 2020 20/12/2019 481 3 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6827_brasao_100_anoszrxocri5 19/12/2019 480A 3 Abrir Edição -
LEI 6820 17/12/2019 478 3 Abrir Edição -
LEI 6821 17/12/2019 478 3 Abrir Edição -
LC 1661 03/12/2019 468 3 Abrir Edição -
LEI 6819 03/12/2019 468 3 Abrir Edição -
LEI 6818 03/12/2019 468 3 Abrir Edição -
LC 1660 21/11/2019 460 3 Abrir Edição -
LEI 6817 21/11/2019 460 3 Abrir Edição -
LEI 6816 21/11/2019 460 3 Abrir Edição -
LEI 6815 21/11/2019 460 3 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6814_brasao_100_anosojc1n2tl 19/11/2019 458 3 Abrir Edição -
LC 1659 11/11/2019 453 3 Abrir Edição -
LEI 6813 11/11/2019 453 3 Abrir Edição -
LEI 6812 11/11/2019 453 3 Abrir Edição -
LC 1658 08/11/2019 452 3 Abrir Edição -
LEI 6811 05/11/2019 449 3 Abrir Edição -
LC 1657 30/10/2019 445 3 Abrir Edição -
LEI 6807 25/10/2019 443 3 Abrir Edição -
LEI 6810 25/10/2019 443 3 Abrir Edição -
LEI 6809 25/10/2019 443 3 Abrir Edição -
LEI 6808 25/10/2019 443 3 Abrir Edição -
LEI 6804 23/10/2019 441 3 Abrir Edição -
LEI 6803 23/10/2019 441 3 Abrir Edição -
LEI 6806 23/10/2019 441 3 Abrir Edição -
LEI 6805 23/10/2019 441 3 Abrir Edição -
LC 1656 15/10/2019 435 3 Abrir Edição -
LC 1655 15/10/2019 435 3 Abrir Edição -
LEI 6802 15/10/2019 435 3 Abrir Edição -
LEI 6801 15/10/2019 435 3 Abrir Edição -
LC 1653 30/09/2019 424 3 Abrir Edição -
LC 1654 30/09/2019 424 3 Abrir Edição -
LEI 6800 20/09/2019 418 3 Abrir Edição -
LEI 6799 20/09/2019 418 3 Abrir Edição -
LC 1652 20/09/2019 418 3 Abrir Edição -
LEI 6798 13/09/2019 413 3 Abrir Edição -
LEI 6797 13/09/2019 413 3 Abrir Edição -
LC 1651 11/09/2019 411 3 Abrir Edição -
LC 1650 10/09/2019 410 3 Abrir Edição -
LC 1649 10/09/2019 410 3 Abrir Edição -
LEI 6796 09/09/2019 409 3 Abrir Edição -
LEI 6.793 26/08/2019 399 3 Abrir Edição -
LEI 6.795 26/08/2019 399 3 Abrir Edição -
LEI 6.794 26/08/2019 399 3 Abrir Edição -
LC 1648 16/08/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 6792 16/08/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 6791 16/08/2019 393 3 Abrir Edição -
LEI 6790 03/07/2019 363 3 Abrir Edição -
LEI 6789 03/07/2019 363 3 Abrir Edição -
LEI 6785 01/07/2019 361 3 Abrir Edição -
LC 1647 01/07/2019 361 3 Abrir Edição -
LEI 6786 28/06/2019 360 3 Abrir Edição -
LEI 6788 28/06/2019 360 3 Abrir Edição -
LEI 6787 28/06/2019 360 3 Abrir Edição -
LEI 6782 26/06/2019 358A 3 Abrir Edição -
LEI 6784 26/06/2019 358 3 Abrir Edição -
LC 1646 25/06/2019 357 3 Abrir Edição -
LC 1645 25/06/2019 357 3 Abrir Edição -
LEI 6783 19/06/2019 354A 3 Abrir Edição -
LC 1644 19/06/2019 354A 3 Abrir Edição -
LEI 6781 18/06/2019 353 3 Abrir Edição -
LEI 6780 18/06/2019 353 3 Abrir Edição -
LEI 6779 18/06/2019 353 3 Abrir Edição -
LDO 4 - DEMONSTRATIVOS 12/06/2019 351 3 Abrir Edição -
LEI 6778 12/06/2019 351 3 Abrir Edição -
LDO 3 - ANEXO VI 12/06/2019 351 3 Abrir Edição -
LDO 2 - ANEXO V 12/06/2019 351 3 Abrir Edição -
LDO 1 - LEI 6772 12/06/2019 351 3 Abrir Edição -
LEI 6776 11/06/2019 350 3 Abrir Edição -
LEI 6774 11/06/2019 350 3 Abrir Edição -
LEI 6775 11/06/2019 350 3 Abrir Edição -
LEI 6773 11/06/2019 350 3 Abrir Edição -
LEI 6777 11/06/2019 350 3 Abrir Edição -
LC 1643 03/06/2019 344 3 Abrir Edição -
LC 1642 03/06/2019 344 3 Abrir Edição -
LEI 6771 03/06/2019 344 3 Abrir Edição -
LEI 6764 29/05/2019 341 3 Abrir Edição -
LEI 6767 29/05/2019 341 3 Abrir Edição -
LEI 6766 29/05/2019 341 3 Abrir Edição -
LEI 6770 29/05/2019 341 3 Abrir Edição -
LEI 6765 29/05/2019 341 3 Abrir Edição -
LEI 6768 29/05/2019 341 3 Abrir Edição -
LC 1641 28/05/2019 340 3 Abrir Edição -
LC 1640 23/05/2019 337 3 Abrir Edição -
LEI 6763 23/05/2019 337 3 Abrir Edição -
LEI 6762 23/05/2019 337 3 Abrir Edição -
LC 1638 13/05/2019 330 3 Abrir Edição -
LC 1637 13/05/2019 330 3 Abrir Edição -
LEI 6761 13/05/2019 330 3 Abrir Edição -
LC 1639 13/05/2019 330 3 Abrir Edição -
LC 1635 09/05/2019 328 3 Abrir Edição -
LEI 6758 09/05/2019 328 3 Abrir Edição -
LC 1634 09/05/2019 328 3 Abrir Edição -
LEI 6757 09/05/2019 328 3 Abrir Edição -
LC 1633 09/05/2019 328 3 Abrir Edição -
LEI 6760 09/05/2019 328 3 Abrir Edição -
LC 1636 09/05/2019 328 3 Abrir Edição -
LEI 6759 09/05/2019 328 3 Abrir Edição -
Lei 6.756 29/04/2019 321 3 Abrir Edição -
lei complementar 1.632 29/04/2019 321 3 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1631_lei_complementar5cyrv550 25/04/2019 319 3 Abrir Edição -
Lei 6.752 25/04/2019 319 3 Abrir Edição -
siscam_lei_complementar_n_1630_lei_complementarcnlgpddy 25/04/2019 319 3 Abrir Edição -
Lei 6.751 25/04/2019 319 3 Abrir Edição -
LEI 6754 25/04/2019 319 3 Abrir Edição -
LEI C 1.629 25/04/2019 319 3 Abrir Edição -
siscam_lei_ordinaria_n_6755_lei_ordinarialnwiw4rw 25/04/2019 319 3 Abrir Edição -
Lei 6.753 25/04/2019 319 3 Abrir Edição -
LEI 6748 02/04/2019 303 3 Abrir Edição -
LEI 6750 02/04/2019 303 3 Abrir Edição -
LEI 6749 02/04/2019 303 3 Abrir Edição -
Lei 6747.2019 25/03/2019 297 3 Abrir Edição -
Lei 6745.2019 18/03/2019 292 3 Abrir Edição -
LC 1628.2019 18/03/2019 292 3 Abrir Edição -
Lei 6746.2019 18/03/2019 292 3 Abrir Edição -
16272019 12/03/2019 288 3 Abrir Edição -
67422019 12/03/2019 288 3 Abrir Edição -
16262019 12/03/2019 288 3 Abrir Edição -
67412019 12/03/2019 288 3 Abrir Edição -
67442019 12/03/2019 288 3 Abrir Edição -
67402019 12/03/2019 288 3 Abrir Edição -
67432019 12/03/2019 288 3 Abrir Edição -
Lei 6739.2019 27/02/2019 281 3 Abrir Edição -
LC 1625.2019 22/02/2019 278 3 Abrir Edição -
LEI 6738 19/02/2019 275 3 Abrir Edição -
LEI 6737 - TRAVESSIA 15/02/2019 273 3 Abrir Edição -
LEI 6376 REAJUSTE 15/02/2019 273 3 Abrir Edição -
Lei 6735 28/12/2018 241 1 Abrir Edição -
Lei 6731 28/12/2018 241 1 Abrir Edição -
Lei 6734 28/12/2018 241 1 Abrir Edição -
Lei 6730 28/12/2018 241 1 Abrir Edição -
Lei 6733 28/12/2018 241 1 Abrir Edição -
Lei 6729 28/12/2018 241 1 Abrir Edição -
Lei 6732 28/12/2018 241 1 Abrir Edição -
Lei 6728 27/12/2018 240 1 Abrir Edição -
6724 21/12/2018 238 1 Abrir Edição -
6727 21/12/2018 238 1 Abrir Edição -
6726 21/12/2018 238 1 Abrir Edição -
6725 21/12/2018 238 1 Abrir Edição -
6721 - 9 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.2 Anexo Despesa 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.9 Anexo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6718 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
02.7 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 5 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 12 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.4 Anexo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
02.3 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 1 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
2.10 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 8 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.2 Anexo Consolidação Despesa 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.8 Anexo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
02.6 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 4 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
2.14 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 11 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.3 Anexo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
02.2 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
1. 6721 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
02.9 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 7 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.1 Anexo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.7 Anexo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
02.5 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 3 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
2.13 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 10 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.2 Anexo Receita 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
02.1 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6722 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
02.8 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 6 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01 6723 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
01.6 Anexo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
02.4 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6721 - 2 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
2.12 Adendo 17/12/2018 234 1 Abrir Edição -
6717 14/12/2018 233 1 Abrir Edição -
6720 14/12/2018 233 1 Abrir Edição -
1624 14/12/2018 233 1 Abrir Edição -
6719 14/12/2018 233 1 Abrir Edição -
1623 14/12/2018 233 1 Abrir Edição -
6718 14/12/2018 233 1 Abrir Edição -
LEI Nº 6.716 10/12/2018 229 1 Abrir Edição -
6715 06/12/2018 227 1 Abrir Edição -
Lei Complementar 1622 30/11/2018 223A 1 Abrir Edição -
Lei 6714 30/11/2018 223A 1 Abrir Edição -
Lei 6713 30/11/2018 223A 1 Abrir Edição -
lei_6710 26/11/2018 219 1 Abrir Edição -
lei_6712 26/11/2018 219 1 Abrir Edição -
lei_complementar_n_1620 26/11/2018 219 1 Abrir Edição -
lei_6711 26/11/2018 219 1 Abrir Edição -
lei_complementar_n_1621 23/11/2018 218 1 Abrir Edição -
6704_ 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
6700 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
6707 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
6703 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
6706 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
6702 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
6709 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
6705 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
6701 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
6708 21/11/2018 216 1 Abrir Edição -
06696 13/11/2018 212 1 Abrir Edição -
06699 13/11/2018 212 1 Abrir Edição -
06698 13/11/2018 212 1 Abrir Edição -
06697 13/11/2018 212 1 Abrir Edição -
01619 09/11/2018 210 1 Abrir Edição -
06695 01/11/2018 206 1 Abrir Edição -
LEI Nº 6.694.pdf 31/10/2018 205 1 Abrir Edição -
01618 31/10/2018 205 1 Abrir Edição -
01617 29/10/2018 203 1 Abrir Edição -
01616 29/10/2018 203 1 Abrir Edição -
06693 29/10/2018 203 1 Abrir Edição -
06692 19/10/2018 197 1 Abrir Edição -
06691 19/10/2018 197 1 Abrir Edição -
06689 16/10/2018 194 1 Abrir Edição -
06688 16/10/2018 194 1 Abrir Edição -
06687 16/10/2018 194 1 Abrir Edição -
06690 16/10/2018 194 1 Abrir Edição -
06685 10/10/2018 191 1 Abrir Edição -
06684 10/10/2018 191 1 Abrir Edição -
06683 10/10/2018 191 1 Abrir Edição -
06686 10/10/2018 191 1 Abrir Edição -
06682 05/10/2018 188 1 Abrir Edição -
06681 05/10/2018 188 1 Abrir Edição -
06680 01/10/2018 184 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 1615 28/09/2018 183 1 Abrir Edição -
01614 27/09/2018 182 1 Abrir Edição -
06676 25/09/2018 180 1 Abrir Edição -
01613 25/09/2018 180 1 Abrir Edição -
06679 25/09/2018 180 1 Abrir Edição -
06675 25/09/2018 180 1 Abrir Edição -
06678 25/09/2018 180 1 Abrir Edição -
06674 25/09/2018 180 1 Abrir Edição -
06677 25/09/2018 180 1 Abrir Edição -
06673 25/09/2018 180 1 Abrir Edição -
06669 18/09/2018 175 1 Abrir Edição -
06672 18/09/2018 175 1 Abrir Edição -
06668 18/09/2018 175 1 Abrir Edição -
06671 18/09/2018 175 1 Abrir Edição -
06670 18/09/2018 175 1 Abrir Edição -
06667 12/09/2018 171 1 Abrir Edição -
01612 10/09/2018 169 1 Abrir Edição -
06664 10/09/2018 169 1 Abrir Edição -
01611 10/09/2018 169 1 Abrir Edição -
06666 10/09/2018 169 1 Abrir Edição -
06665 10/09/2018 169 1 Abrir Edição -
06663 05/09/2018 167 1 Abrir Edição -
06662 05/09/2018 167 1 Abrir Edição -
06661 05/09/2018 167 1 Abrir Edição -
06654 04/09/2018 166 1 Abrir Edição -
06657 04/09/2018 166 1 Abrir Edição -
06659 04/09/2018 166 1 Abrir Edição -
06656 04/09/2018 166 1 Abrir Edição -
06658 04/09/2018 166 1 Abrir Edição -
06655 04/09/2018 166 1 Abrir Edição -
06660 04/09/2018 166 1 Abrir Edição -
06653 27/08/2018 160 1 Abrir Edição -
06652 10/08/2018 149 1 Abrir Edição -
06651 11/07/2018 127 1 Abrir Edição -
06647 05/07/2018 124 1 Abrir Edição -
06650 05/07/2018 124 1 Abrir Edição -
06646 05/07/2018 124 1 Abrir Edição -
06649 05/07/2018 124 1 Abrir Edição -
01610 05/07/2018 124 1 Abrir Edição -
06648 05/07/2018 124 1 Abrir Edição -
06644 04/07/2018 123 1 Abrir Edição -
06635 04/07/2018 123 1 Abrir Edição -
06634 04/07/2018 123 1 Abrir Edição -
06645 04/07/2018 123 1 Abrir Edição -
06639 02/07/2018 121 1 Abrir Edição -
06643 29/06/2018 120 1 Abrir Edição -
06642 29/06/2018 120 1 Abrir Edição -
06641 29/06/2018 120 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 3 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 10 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
06638 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO I PLANO VOL I 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 6 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 13 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 2 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 9 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
06637 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO I PLANO VOL I PARTE VI 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 5 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 12 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 1 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 8 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
06636 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
01609 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 4 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 11 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO I PLANO VOL II 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
ANEXO II - MAPA 7 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
06633 28/06/2018 119 1 Abrir Edição -
06632 26/06/2018 117 1 Abrir Edição -
06631 26/06/2018 117 1 Abrir Edição -
06630 26/06/2018 117 1 Abrir Edição -
01608 25/06/2018 116 1 Abrir Edição -
01607 18/06/2018 111 1 Abrir Edição -
06628 18/06/2018 111 1 Abrir Edição -
01606 18/06/2018 111 1 Abrir Edição -
06629 18/06/2018 111 1 Abrir Edição -
01605 18/06/2018 111 1 Abrir Edição -
3 DEM.3 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
9 DEM.9 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
06627 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
6 DEM.6 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
2 DEM.2 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
8 DEM.8 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
06626 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
5 DEM.5 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
11 ANEXO VI 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
1 DEM.1 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
7 DEM.7 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
06624 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
4 DEM.4 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
10 ANEXO V 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
01 Lei 6625 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
6-1 DEM.6-1 15/06/2018 110 1 Abrir Edição -
01604 11/06/2018 107 1 Abrir Edição -
06623 11/06/2018 107 1 Abrir Edição -
06622 11/06/2018 107 1 Abrir Edição -
ANEXO 3º -MAPAS PLANO DIRETOR 06/06/2018 104 1 Abrir Edição -
ANEXO 2º -PLANO DIRETOR VOL II 06/06/2018 104 1 Abrir Edição -
ANEXO 1º -PLANO DIRETOR VOL I 06/06/2018 104 1 Abrir Edição -
LC 1603 06/06/2018 104 1 Abrir Edição -
06621 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06610 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06617 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06613 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06620 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06616 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06612 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06619 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06615 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06611 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06618 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
06614 30/05/2018 101 1 Abrir Edição -
01602 28/05/2018 99 1 Abrir Edição -
06609 28/05/2018 99 1 Abrir Edição -
06602 24/05/2018 97 1 Abrir Edição -
06601 24/05/2018 97 1 Abrir Edição -
LEI 6608 CORRETA 24/05/2018 97 1 Abrir Edição -
01601 24/05/2018 97 1 Abrir Edição -
06608 23/05/2018 96 1 Abrir Edição -
06604 23/05/2018 96 1 Abrir Edição -
06607 23/05/2018 96 1 Abrir Edição -
06603 23/05/2018 96 1 Abrir Edição -
06606 23/05/2018 96 1 Abrir Edição -
06605 23/05/2018 96 1 Abrir Edição -
06599 15/05/2018 90 1 Abrir Edição -
06598 15/05/2018 90 1 Abrir Edição -
06597 15/05/2018 90 1 Abrir Edição -
06600 15/05/2018 90 1 Abrir Edição -
06596 07/05/2018 84 1 Abrir Edição -
01599 07/05/2018 84 1 Abrir Edição -
01600 07/05/2018 84 1 Abrir Edição -
06595 03/05/2018 82 1 Abrir Edição -
01598 02/05/2018 81 1 Abrir Edição -
06594 02/05/2018 81 1 Abrir Edição -
01597 27/04/2018 80 1 Abrir Edição -
01596 26/04/2018 79 1 Abrir Edição -
01595 23/04/2018 76 1 Abrir Edição -
01594 23/04/2018 76 1 Abrir Edição -
06593 23/04/2018 76 1 Abrir Edição -
06592 23/04/2018 76 1 Abrir Edição -
06591 18/04/2018 73 1 Abrir Edição -
06588 13/04/2018 70 1 Abrir Edição -
06590 13/04/2018 70 1 Abrir Edição -
06589 13/04/2018 70 1 Abrir Edição -
06587 09/04/2018 66 1 Abrir Edição -
06586 09/04/2018 66 1 Abrir Edição -
01593 09/04/2018 66 1 Abrir Edição -
06585 02/04/2018 61 1 Abrir Edição -
06584 02/04/2018 61 1 Abrir Edição -
01592 29/03/2018 60A 1 Abrir Edição -
06583 28/03/2018 59 1 Abrir Edição -
01591 15/03/2018 51 1 Abrir Edição -
06580 13/03/2018 49 1 Abrir Edição -
06579 13/03/2018 49 1 Abrir Edição -
06582 13/03/2018 49 1 Abrir Edição -
06581 13/03/2018 49 1 Abrir Edição -
06578 08/03/2018 46 1 Abrir Edição -
01590 28/02/2018 41 1 Abrir Edição -
01589 28/02/2018 41 1 Abrir Edição -
06573 26/02/2018 39 1 Abrir Edição -
06576 26/02/2018 39 1 Abrir Edição -
06572 26/02/2018 39 1 Abrir Edição -
06575 26/02/2018 39 1 Abrir Edição -
06571 26/02/2018 39 1 Abrir Edição -
06577 26/02/2018 39 1 Abrir Edição -
06574 26/02/2018 39 1 Abrir Edição -
01588 26/02/2018 39 1 Abrir Edição -
06569 21/02/2018 36 1 Abrir Edição -
06568 21/02/2018 36 1 Abrir Edição -
06570 21/02/2018 36 1 Abrir Edição -
06567 20/02/2018 35 1 Abrir Edição -
01586 19/02/2018 34 1 Abrir Edição -
01587 19/02/2018 34 1 Abrir Edição -
01585 09/01/2018 10 1 Abrir Edição -
A 01-Dem.Rec.DEsp.Cat.Econômica 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
A 07-Dem.Fun.Sub.Programas 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
01580 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06565 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
04-Demonstr.Receita e Despesa 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
12-Tabela Expl.Evol.da Receita 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
A 02-Receitas por categorias econômicas 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06559 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
01583 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06546 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
07-Receitas por Fonte de Recursos 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
15-Quadro de campo At.e Legislação 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
A 06-Prog.Trabalho de Governo 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06562 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06564 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
03-Demonstr.Desp.por função 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
10-Relação Projetos e Atividades 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
A 02-b-Consolidação da DEspesa 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
A 09-Demonstr.Desp.Órgão e Função 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
01582 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06-Receita Desp.por fonte de Recursos 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
14-Espec.da Rec.po fonte e legislação 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
A 04-Classificação da Despesa 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06561 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06563 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
02-Demonstr.Despesa por Órgãos 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
09 QDD COM EMENDAS 2018 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
A 02-a-Natureza da Despesa Cat.Econômica 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
A 08-Demonstr.Fun.Sub.Prog.Vinculados 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
01581 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06566 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
05-Receitas por Categorias Econômicas 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
13-Tabela Expl.da Ev.da Despesas 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
A 03-Classificação da Receita 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
06560 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
01584 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
01-Sumário Geral Receitas 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -
08-Despesa por fonte de Recursos 28/12/2017 05 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 4052092.5 litros
  • Energia: 360186 Kw
  • Folhas A4: 9004650

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

450.2325 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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