Diário Oficial Eletrônico
Município de José Bonifácio
Listar Atos
| Título | Data | Edição | Ano | Diário Oficial | Texto |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 4.376 - Autoriza Denominação Carlos Alberto Cardodo | 14/05/2026 | 2569 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.375 - Permissão Uso - Juninão (Florescer) | 14/05/2026 | 2569 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 002 - Cria Vagas de empregos no quadro permanente (Enfermeiro) | 30/04/2026 | 2560A | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.374 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (R$571.526,70) | 30/04/2026 | 2560A | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.373 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Ama Azul | 24/04/2026 | 2557A | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.372 - Dispõe sobre autorização de incineração de documentos | 24/04/2026 | 2557A | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 001 - Revoga em seu inteiro teor as LC 01,02 e 03-2025 | 27/03/2026 | 2541 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.371 - Dispõe sobre o reconhecimento recalculo e pagamento retroativo das vantagens (autorização LC 226-2026) | 27/03/2026 | 2541 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.368 - Dispõe sobre o estabelecimento de escala salarial e vencimentos para os servidores do legislativo | 05/03/2026 | 2525 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.370 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (R$1.258.000,02 | 05/03/2026 | 2525 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.369 - Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo à lei 4098-21 | 05/03/2026 | 2525 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.367 - Dispõe sobre Programa de Desenvolvimento Econômico de José Bonifácio - PRODE-JB | 26/02/2026 | 2520 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.366 - Dispõe sobre crédito adicional especial (Câmara Municipal) | 12/02/2026 | 2512 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.365 - Abertura de Crédito Adicional (R$6.528.351,96) | 26/01/2026 | 2499 | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.365 - Abertura de Crédito Adicional (R$6.528.351,96) | 22/01/2026 | 2497A | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4.364 - Convênio Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio | 22/01/2026 | 2497A | 12 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4363 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Ad. Especial - Constr. Praça | 18/12/2025 | 2478A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4362 - Dispõe sobre denominação de Maria Antonieta da Silva Pimenta a um bem público no município | 05/12/2025 | 2469 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4361 - Dispõe sobre alteração da Lei 4.353-2025 | 05/12/2025 | 2469 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4360 - Dispõe sobre sobre denominação de Sylvio Petrocelli a um bem público do município | 26/11/2025 | 2463 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4359 - Dispõe sobre subst. de afetação de areas públicas -Aut. Desafetação - e Dest. Progr. e Proj. Sociais | 24/11/2025 | 2461 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4358 - Dispõe sobre abert. crédito adic. especial no orçamento de 2026 (R$5.134.491,49) - Ginásio | 12/11/2025 | 2455A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4355 - Desafetação área Pública - Amadeu Scaramal | 05/11/2025 | 2450 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4354 - Dispõe sobre denominação - Luciano José Rodrigues | 05/11/2025 | 2450 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4357 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (R$839.951,67) | 05/11/2025 | 2450 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 016 - 2025 - Reg. Item 11.5 da Lista de Serv. e Acresce Parag. Unico ao Art. 15 da Lei Compl. 005-2021 | 05/11/2025 | 2450 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4356 - Estima Receita e fixa despesa do municipio para 2026 | 05/11/2025 | 2450 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4353- Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas urbanas de sua destinação original | 30/10/2025 | 2447 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4352- Dispõe sobre diretrizes orçamentárias 2026 | 24/10/2025 | 2444A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4351- Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2026-2029 | 24/10/2025 | 2444A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4350- Dispõe sobre nova redação do art. 5º da Lei 3.685-2013 - Controle Interno | 09/10/2025 | 2433 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 015 - 2025 - Dispõe sobre Alterações do Anexo 1, da Lei Complementar 01-2023 | 25/09/2025 | 2424A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4348 - Dispõe sobre Normas e Diretrizes para o zoneamento industrial. | 22/09/2025 | 2422A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 014 - 2025 - Dispõe sobre Alterações Lei Compl. 006-2007 - alteração anexo VIII - Plano Diretor | 22/09/2025 | 2422A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4349- Dispõe sobre Divulgação Estoques Disp. nos Setores Públicos Municipais | 22/09/2025 | 2422A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4347 - Dispõe sobre institui a política de transparência de emendas parlamentares. | 08/09/2025 | 2414 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4346 - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária | 08/09/2025 | 2414 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 012 - 2025 - Dispõe sobre atualização dos Valores Venais (Anexo II - Lei Compl. 04-2011) | 25/08/2025 | 2406A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4345 - Dispõe sobre Política de Combate a Edificios Abandonados que causem Degradação Urbana | 25/08/2025 | 2406A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4344 - Dispõe sobre Parc. de Débitos de Empresas em Recuperação Judicial | 25/08/2025 | 2406A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 013 - 2025 - Dispõe sobre Alterações Lei Compl. 006-2007 - Plano Diretor | 25/08/2025 | 2406A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4343 - Dispõe sobre Desconto em Folha de Pagamento - Emprestimos e Financiamentos | 25/08/2025 | 2406A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4342 - Dispõe sobre a comercialização e distribuição de cerveja e chopp em locais destinados a eventos esportivos | 13/08/2025 | 2400 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4341 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (R$3.000.021,88) | 07/07/2025 | 2375A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4340 - Dispõe sobre a concessão de falta abonada aos membros da cipa | 07/07/2025 | 2375A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4339 - Dispõe sobre denominação de Aparecida Zanusso Matias ao próximo bem público | 18/06/2025 | 2365A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4338 - Abertura de crédito especial R$95.017,05(Jogos de Inverno) | 18/06/2025 | 2365A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4337 - Prorroga até 01 de junho de 2026, a vigência do Pano Municipal de Educação | 18/06/2025 | 2365A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4335 - Permissão de uso do remanescente do terreno municipal | 11/06/2025 | 2361A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4336 - Instituição ao direito do contribuintes às formas de pagamento digital | 11/06/2025 | 2361A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4333 - Autoriza desafetação de area de uso especial - Q -K - L - B - Lot. São Joaquim | 27/05/2025 | 2350A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4332 - Autoriza a permissão de uso de uso público pela ABAM | 27/05/2025 | 2350A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 011 - 2025 - Altera o anexo VIII da LC 06-2007 - Rua 13 Maio e Vicente Barbieri | 27/05/2025 | 2350A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4334 - Autoiza a doação de bem imóvel Associação Multiciplinar Florescer | 27/05/2025 | 2350A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4331 - Auxilio Alimentação - Fundação | 20/05/2025 | 2345A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4330 - Auxilio Alimentação - PM | 20/05/2025 | 2345A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4329 - Dispõe sobre denominação de Laurindo Cazeloto a um bem público | 07/05/2025 | 2336A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4328 - Dispõe sobre denominação de José Donizetti Oliva a um bem público | 07/05/2025 | 2336A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 009 - 2025 - Altera o anexo 1 da LC 01-2023 | 31/03/2025 | 2315B | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4327 - Dispõe sobre o proc. inst. infraest. de suporte para ETR | 31/03/2025 | 2315B | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 010 - 2025 - Renomeia o emprego de monitor de educação infantil | 31/03/2025 | 2315B | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 008 - 2025 - Sistema Municipal de Cultura, Conselho cultura e fundo municipal cultura | 27/03/2025 | 2313A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4326 - Dispõe sobre a criação do dia municipal do rotaractiano | 19/03/2025 | 2307A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 007 - 2025 - Criação de novas vagas de função gratificada - Gestor Educacional | 26/02/2025 | 2296A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 006 - 2025 - Altera os anexos I E II e art 8º da LC 03-2024 | 26/02/2025 | 2296A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 005 - 2025 - Altera os anexos 1 das LCs nº 01-2023 e 02-2012.rtf | 26/02/2025 | 2296A | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 004 - 2025 - Altera a Lei Complementar 001-2021 | 26/02/2025 | 2296 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 003 - 2025 - Acresce dispositivos nas Leis complementares nº 001-2025 e nº 002-2025 | 26/02/2025 | 2296 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4323 - Dispõe Sobre Abert. Crédito Adicional Especial - 2.865.028,94 | 14/02/2025 | 2289 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4322 - Dispõe Sobre mudança no traçado Estrada Rural (JBF210 - Seron) | 14/02/2025 | 2289 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4325 - Dispõe Sobre Abert. Crédito Adicional Especial - 428.410,00 | 14/02/2025 | 2289 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| 4324 - Dispõe Sobre Abert. Crédito Adicional Especial - 6.621.871,16 | 14/02/2025 | 2289 | 11 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar nº 002 - 2025 - Altera Lei 001-2025 Estrurura Organizacional Câmara | 04/02/2025 | 2282A | 11 | Abrir Edição | - |
| Complementar nº 001 - 2025 - Estrurura Organizacional Câmara | 17/01/2025 | 2270A | 11 | Abrir Edição | - |
| Lei 4321 - Autoriza firmar convênio Estado de São Paulo Meio Ambiente | 23/12/2024 | 2253 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4320 - Medidas Urbanisticas e Fiscais (Reg. Construções Urbanas ) | 19/12/2024 | 2251A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar 006 - Prroga prazo Isenção Escolas | 19/12/2024 | 2251A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4319 - Credito Adicional Camara | 10/12/2024 | 2244A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar 005 - Cria Vagas Empregos - Escriturário e Enfermeiro | 10/12/2024 | 2244A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4318 - Credito Adicional Suplementar - Novembro | 10/12/2024 | 2244A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4317 - Lei Reposição Salarial no quadro de pessoal da Câmara | 04/12/2024 | 2240A | 10 | Abrir Edição | - |
| Complementar 004-2024 - Altera parágrafo único do artigo 53 da lei complementar 06-07 | 04/12/2024 | 2240A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4313 - Lei de Denominação de Vera Lucia Franco Moreira a um bem público | 03/12/2024 | 2239A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4312 - Lei de Denominação de Luiz Carlos Fantinato a um bem público | 03/12/2024 | 2239A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4315 - Lei Permissão de Uso Associação Aerodesportiva | 03/12/2024 | 2239A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4311 - Lei de Denominação de Esmeraldo Gomes a um bem público | 03/12/2024 | 2239A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4314 - Lei Convênio com a Santa Casa | 03/12/2024 | 2239A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4316 - Lei estimativa de receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025 | 03/12/2024 | 2239 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4310 - Lei de Denominação de Suely Aparecida Gomes Miranda a um bem publico do município de JB | 19/11/2024 | 2230 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4309 - Lei de Denominação de Arnaldo Nogueira a um bem publico no municipio de JB | 19/11/2024 | 2230 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4308 - Lei de Denominação de Vereador José Fachin às galerias de Vereadores e Presidentes da Câmara | 07/11/2024 | 2223A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4307 - Credito Adicional Suplementar (R$330.932,73 Câmara) | 30/10/2024 | 2217 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4306 - Credito Suplementar R$ 2.483.928,00 | 30/10/2024 | 2217 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4305 - Lei de acréscimo ao calendário oficial (Semana Municipal da Agricultura Familiar e Orgânica) | 25/10/2024 | 2215 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4304 - Lei de Crédito (Aldyr Blanc 2) R$60.000,00 | 25/10/2024 | 2215 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4303 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2025 | 16/10/2024 | 2208 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4302 - Lei de Crédito Adicional Especial (R$306.000,00) | 14/08/2024 | 2166 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Complementar 003-2024 - Reorganiza o Quadro de Cargos em Comissão (chefes) | 26/07/2024 | 2153 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei 4301 - Lei de Crédito - Jogos Inverno | 27/06/2024 | 2134 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4300 - Institui a Semana de Conscientização do Meio Ambiente nas Escolas Municipais de José Bonifácio | 25/06/2024 | 2132A | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4299 - Institui Campanha Combate Abuso - Mês Maio | 04/06/2024 | 2118 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4298 - Abertura de Crédito Adicional | 24/05/2024 | 2114C | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4297 - Abertura de Crédito Adicional Especial (R$ 111.800,00) Lei PAULO GUSTAVO | 16/05/2024 | 2108 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI | 09/05/2024 | 2103 | 10 | Abrir Edição | - |
| Lei 4296 - Autoriza o Município a receber àreas - Desapropriação Prol. Av. Rio Branco e Euvaldo Moreira) | 25/04/2024 | 2095 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4295 - Padronização das cores de imóveis públicos | 25/04/2024 | 2095 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4294 - Fixa Subsidios Prefeito e Demais Agentes para 2025 a 2028 | 05/04/2024 | 2080 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4293 - Autorização Permissão de uso (Juninão 2024) | 18/03/2024 | 2069 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4292 - Autorização Perfuração de Poço | 18/03/2024 | 2069 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4291 - Declara de utilidade pública o Instituto Espírita João Evangelista | 11/03/2024 | 2064 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4290 - Aux. Familias Jardim Vitória | 28/02/2024 | 2056 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4289 - Crédito Especial Assistencia Social | 28/02/2024 | 2056 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 001-24 | 19/01/2024 | 2031B | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4287 - Lei subvenção florescer | 15/01/2024 | 2027 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4286 - Lei convenios ano 2023 | 15/01/2024 | 2027 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 4288 - Lei piso enfermagem | 15/01/2024 | 2027 | 10 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4276 - Institui homenagem ao dia do Professor | 18/12/2023 | 2011A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4277 - Institui homenagem ao dia do Profissional de Saúde | 18/12/2023 | 2011A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4279 - Denominação de Gumercindo Estartare Assola | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 00005 - Dispõe Sobre Alt. Zoneamento - Av. Campos Sales | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4282 - Denominação de Ordalino Oliva | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4278 - Denominação de Juvenal Nhoato | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4285 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional (Câmara) | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4281 - Denominação de Aparecida da Silva Manfré | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4275 - Convênio Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4284 - Concede auxilio alimentação aos servidores da Câmara | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4280 - Denominação de Luciano Aparecido Gouveia | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4274 - Crédito Adicional Especial R$1.039.356,96 | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4283 - Estabelece reajuste salarial aos funcionarios da Câmara | 15/12/2023 | 2010 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4271- Convenios | 05/12/2023 | 2002A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4273- Lei Orçamentária 2024 | 05/12/2023 | 2002A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4272- suplementação saúde | 05/12/2023 | 2002A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4267- Denominação de Anuar Abud Vitar a Unidade CAPS | 01/12/2023 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4270- Denominação de Nilson Antonio da Cunha ao Novo Conjunto Habitacional (CDHU) | 01/12/2023 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4266- Denominação de Pedro Luiz Lechado ao Canil e Gatil | 01/12/2023 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4269- Denominação de José de Freitas Vieira a um bem público | 01/12/2023 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4268- Denominação de João Raimundo Gomes a Rua às Marg-Rod SP-425 (entre S.Sebastão e São Pedro) | 01/12/2023 | 2000 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4263- Credito Suplementar - R$ 1.107.790,00 | 17/11/2023 | 1991A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4265- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar Câmara | 17/11/2023 | 1991A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4264- Declara de utilidade pública a Associação Multiciplinar Forescer. | 17/11/2023 | 1991A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4260 - Autoriza Credito Adicional Suplementar Saúde Outubro | 09/11/2023 | 1986A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4262- Denominação de Alcindo Simplicio Teixeira a um bem público do município | 09/11/2023 | 1986A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4261- Programa Despertar | 09/11/2023 | 1986A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4259 - Autoriza Crédito Adicional R$ 116.046,17 | 25/10/2023 | 1978B | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4258 - Assistência Financeira Complementar (Area de Enfermagem) | 20/10/2023 | 1975A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4256 - Autoriza Credito Adicional - Câmara - R$ 35.000,00 | 17/10/2023 | 1972 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4257 - Autoriza Credito Adicional Especial R$ 366.010,00 | 17/10/2023 | 1972 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4255 - Autoriza Convenio - CPP | 28/09/2023 | 1962A | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei nº. 4254 - Credito Adicional Suplementar Setembro | 28/09/2023 | 1962A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 00004 - Alt. Paragr. 1º- Art. 27 Lei Compl. 008-09 ( Institui código de conduta do município) | 27/09/2023 | 1961 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4253 - Institui o dia do nascituro | 27/09/2023 | 1961 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4252 - Reestruturação dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal | 14/09/2023 | 1953 | 9 | Abrir Edição | - |
| Lei nº. 4250 - Parcelamento de débitos (REFIS) | 06/09/2023 | 1949B | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4251 - Cordão Girassol (Deficiencia não Visível ) | 06/09/2023 | 1949B | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4249 - Denominação MARIA GERTRUDES DE MENDONÇA DE CARVALHO | 05/09/2023 | 1948 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4248 - Denominação LUIZ ANTONIO LAZARO | 05/09/2023 | 1948 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4247 - Credito Adicional Suplementar - R$ 768.000,00 | 23/08/2023 | 1939A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4246 - Credito Adicional Especial - R$ 2.694.054,16 | 23/08/2023 | 1939A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4245 - Criação do SIM | 14/08/2023 | 1932 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4242 - Desapropriação Amigável - (Parra e Mapelli - Prol. Rua Judith de Carvalho e José Pereira) | 08/08/2023 | 1928 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4241 - Desapropriação Amigável (Tulio Sansone - Prol. Rua Orlando Brandolezi) | 08/08/2023 | 1928 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4240 - Permissão de Uso Sala Prefeitura (Associação Engenheiros) | 07/08/2023 | 1927 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4244 - Acrec. Inciso III Art. 14 Lei 4124-21 (Auxilio Funeral) | 07/08/2023 | 1927 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4243 - Acordo de Cooperação - ACEJB (Cartão Alimentação Progr. Alimentação) | 07/08/2023 | 1927 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 00003 - Alt. Lei Compl. 003-21 (Remuneração Agentee e Medico Frigorífico) | 07/08/2023 | 1927 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4239 - Acresc. Paragrafo ao Art. 1º Lei 4078-21 (Sindicato Rural - Tratores) | 07/08/2023 | 1927 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4237 - Crédito adicional especial | 29/06/2023 | 1900 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4238 - Crédito adicional suplementar | 29/06/2023 | 1900 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4236 - Lei Orçamentária 2024 | 28/06/2023 | 1899 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 00002 - Alt. Lei Compl. 001(Anexos 1 e 9) | 12/06/2023 | 1888 | 9 | Abrir Edição | - |
| Publicação DIOE 2 | 23/05/2023 | 1875A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
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| Publicação DIOE 2 | 27/04/2023 | 1859 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
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| Publicação DIOE | 03/04/2023 | 1843 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4225 - Diretriz Munic. para Garantia, Proteção e Ampl. dos Direitos Pessoas Transt. do Espectro Autista (TEA) | 23/03/2023 | 1836A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4224 - Institui Gratificação Pregoeiro-Equipe Apoio | 23/03/2023 | 1836A | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Publicação DIOE | 22/03/2023 | 1835 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
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| Lei Complementar 00001 | 17/03/2023 | 1832A | 9 | Abrir Edição | - |
| Publicação DIOE | 10/03/2023 | 1827 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4218 - Crédito Especial - R$ 4.673.284,17 | 30/01/2023 | 1800 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4221 - Crédito Especial - R$ 942.782,18 | 30/01/2023 | 1800 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4220 - Crédito Especial - R$ 1.120.700,00 | 30/01/2023 | 1800 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei nº. 4219 - Crédito Especial - R$ 686.474,09 | 30/01/2023 | 1800 | 9 | Abrir Edição | Visualizar |
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| Lei nº. 4189 - Credito Adicional Especial (R$ 771.825,93) | 02/06/2022 | 1650A | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
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| Lei Municipal nº. 4188-2022 | 26/05/2022 | 1645 | 8 | Abrir Edição | - |
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| Lei nº. 4132 - Altera Lei 3994-19 (Realização de Proc. Seletivo e Concursos) | 22/11/2021 | 1525 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei nº. 4131 - Autoriza Convênio com o DER-SP | 12/11/2021 | 1521 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei nº. 4130 - Recebe em Doação Emissário - Rede de Agua e Egoto às Margens da Vicinal Manoel Guapo | 12/11/2021 | 1521 | 7 | Abrir Edição | - |
| Lei nº. 4129 - Autoriza Denominação - Silvio Lázaro Caruso | 12/11/2021 | 1521 | 7 | Abrir Edição | - |
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| Lei Municipal nº. 4.091-2021 | 07/05/2021 | 1409 | 7 | Abrir Edição | - |
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| Lei nº. 4067 - Crédito Adicional Suplementar - Câmara (R$ 50.000,00) | 01/12/2020 | 1311 | 6 | Abrir Edição | - |
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| Publicação DIOE 2 | 20/02/2020 | 1142 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei nº. 4028 - Auxilio Alimentação Serv. Públicos | 27/01/2020 | 1125 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei nº. 4027 - Reposição Salarial Câmara | 27/01/2020 | 1125 | 6 | Abrir Edição | - |
| Lei nº. 4029 - Crédito Adic. Suplementar (Sta Casa) R$ 600.000,00 | 27/01/2020 | 1125 | 6 | Abrir Edição | - |
| Publicação DIOE | 27/12/2019 | 1110 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI ORDINÁRIA-4025-2019 | 23/12/2019 | 1108 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI ORDINÁRIA-4024-2019 | 23/12/2019 | 1108 | 5 | Abrir Edição | - |
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| Lei Complementar nº. 0004-2018 | 08/05/2018 | 737 | 3 | Abrir Edição | - |
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| Publicação DIOE | 19/09/2017 | 609 | 3 | Abrir Edição | - |
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| Publicação do DIOE | 28/06/2016 | 351 | 2 | Abrir Edição | - |
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| Publicação do DIOE | 05/05/2016 | 320 | 2 | Abrir Edição | - |
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| Lei Municipal nº. 3.852 2016 | 11/04/2016 | 307 | 2 | Abrir Edição | - |
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| LEI n°3861-201601042016 | 04/04/2016 | 303 | 2 | Abrir Edição | - |
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| Publicação do DIOE 2 | 15/05/2015 | 128 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 13/05/2015 | 126 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE 2 | 13/05/2015 | 126 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE 2 | 17/04/2015 | 114 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 17/04/2015 | 114 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 15/04/2015 | 113 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE 2 | 20/03/2015 | 100 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 20/03/2015 | 100 | 1 | Abrir Edição | - |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 001 | 10/02/2015 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| LEI 3779-2015 | 10/02/2015 | 77 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 06/02/2015 | 75 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE 2 | 22/01/2015 | 64 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 22/01/2015 | 64 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 30/12/2014 | 51 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 23/12/2014 | 49 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE 2 | 22/12/2014 | 48 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 22/12/2014 | 48 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 16/12/2014 | 44 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE 2 | 16/12/2014 | 44 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 12/12/2014 | 43 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 10/12/2014 | 42 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 27/11/2014 | 34 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 21/11/2014 | 30 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 19/11/2014 | 28 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 06/11/2014 | 21 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE 3 | 04/11/2014 | 19 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE 2 | 28/10/2014 | 16 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 28/10/2014 | 16 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 22/10/2014 | 14 | 1 | Abrir Edição | - |
| Publicação do DIOE | 14/10/2014 | 9 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3748 - Imprensa Oficial Eletrônica | 30/09/2014 | 1 | 1 | Abrir Edição | - |
| Lei nº 3747 - Dia Municipal do Rotaractiano | 30/09/2014 | 1 | 1 | Abrir Edição | - |
Economia de recursos
- Água: 2764462.5 litros
- Energia: 245730 Kw
- Folhas A4: 6143250
Entenda os cálculos.
Árvores salvas
307.1625 árvores já foram salvas por nossa solução.
