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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
Lei5202-2026-Restabelece CONTAGEM TEMPO SERVIÇO-Funcionários Legislativo-plei004-Leg 13/05/2026 1872A 41 Abrir Edição -
lei5199-2026-REURB-Dispensa dos Parâmetros Urbanísticos-plei075-25 12/05/2026 1871A 41 Abrir Edição -
lei5201-2026-SEMED-QESE-Reforma Escola Ilha Grande-1_688_055_32-plei023 12/05/2026 1871A 41 Abrir Edição -
lei5200-2026-SEMEL-DevolucaoConv_300_2021_Centro_Form_Esportiva_134_937_96-plei022 12/05/2026 1871A 41 Abrir Edição -
lei5198-2026-SEMCT-Anulacao acerto emenda impositiva-10_000_00-plei021 06/05/2026 1867 41 Abrir Edição -
lei5197-2026-SEMAS_Emenda_Fed_Lar_S_Vicente_de_Paulo_51_546_61-plei019 06/05/2026 1867 41 Abrir Edição -
lei5196-2026-Institui a SEMANA DA DANÇA-plei003-Leg 29/04/2026 1863A 41 Abrir Edição -
lei5192-2026-insere §único-art 30 Lei 4941-22-diária-plei016 29/04/2026 1863A 41 Abrir Edição -
lei5195-2026-Altera inciso II do art. 3º-Lei nº 2.897-BOLSA ATLETA-plei020 29/04/2026 1863A 41 Abrir Edição -
lei5191-2026-SEMAS_Devolucao_Emendas_Federais_110_043_85-plei006 29/04/2026 1863A 41 Abrir Edição -
lei5194-2026-SEMCT-Anulacao acao nova turismo-10_000_00-plei018 29/04/2026 1863A 41 Abrir Edição -
lei5193-2026-SEOPS-Obras de Drenagem 2_670_976_57-plei017 29/04/2026 1863A 41 Abrir Edição -
lei5185-2026-SEMEL Academia ao Ar Livre-62_300_88-plei007 15/04/2026 1856 41 Abrir Edição -
lei5188-2026-SEMCT-Excesso Aldir Blanc-345_255_79-plei012-- 15/04/2026 1856 41 Abrir Edição -
lei5187-2026-Autorizacao Subvencao Saude Hospital de Amor-plei011 15/04/2026 1856 41 Abrir Edição -
lei5190-2026-CAMARA-Desp Exerc Anteriores-200_000_00-plei015 15/04/2026 1856 41 Abrir Edição -
lei5186-2026_SEMED_Premio_Excelencia_Educacional_9_413_80-plei008 15/04/2026 1856 41 Abrir Edição -
lei5189-2026-SEMEL-Aditivo Obra Centro Esportivo-116_740_26-plei014 15/04/2026 1856 41 Abrir Edição -
Lei5184-2026-Institui DIA DO ARTESÃO-plei002-Leg 09/04/2026 1852 41 Abrir Edição -
lei5181-2026-Autorizacao_Subvencao_Saude_Cantinho_do_Ceu-plei005 08/04/2026 1851 41 Abrir Edição -
lei5183-2026-SEMED_CONSTRUCAO_QUADRA_POLI_ESPORTIVA_EMEF_NAYDE-plei010 08/04/2026 1851 41 Abrir Edição -
lei5182-2026-SEMED_CONSTRUCAO_QUADRA_POLI_ESPORTIVA_EMEF_MARIA_AMELIA-plei009 08/04/2026 1851 41 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 01-2026-Altera Lei Complentar 01-2025-REFIS 25/02/2026 1821 41 Abrir Edição -
Lei5180-2026 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS ATIVOS E PENSIONISTAS CÂMARA -plei001-Leg-- 04/02/2026 1809 41 Abrir Edição -
Lei5179-2026-Altera Nível do A ao L- Salário Mínimo-Funcionários Publicos 2026 - plei002-- 29/01/2026 1805A 41 Abrir Edição -
Lei5178-2026-Altera valor salário-ANEXO I-lei1702-Ag Comunitário Saúde - plei001-- 29/01/2026 1805A 41 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 01-2025-REFIS_INCENTIVO_FISCAL_TRIBUTOS_para_2026 23/12/2025 1785A 40 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 01-2025-REFIS_INCENTIVO_FISCAL_TRIBUTOS_para_2026 23/12/2025 1785 40 Abrir Edição -
lei5176-2025-INSTITUI DOMICILIO ELETRONICO CONTRIBUINTE-plei076 23/12/2025 1785 40 Abrir Edição -
lei5175-2025-SEMAS_Devolucao_de_Recursos_COVID_19_4_525_68-plei074 23/12/2025 1785 40 Abrir Edição -
lei5174-2025-SESAU-Ref e Ampl UBS Joao A dos Reis V Paulista 1_294_233_58-plei072 23/12/2025 1785 40 Abrir Edição -
lei5177-2025-Acrescenta Parágrafos Art 1º Lei 1.804-94-falta abonada Aniversário-plei077 23/12/2025 1785 40 Abrir Edição -
lei5173-2025-SEAMA-Superavit Reforma Cidade Criança-1_424_332_18-plei066- 03/12/2025 1771 40 Abrir Edição -
lei5171-2025-cria Função Confiança-Coordenação CAPS-SESAU-plei071 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
lei5167-2025-INSTITUI SEMANA Crochê-Tricô-Artesanatos de Linhas e Barbantes-plei 10-Leg 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
port609-2025-SILVIA substitui MARCOS ELÍSEO-Protocolo 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
lei5170-2025-LEI ORÇAMENTÁRIA-LOA 2026-plei070 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
port608-2025-fixasede-APARECIDA ROGERIA BUZONI RUY E BARBOSA-PEB I 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
lei5169-2025-Altera Lei 5152-2025-LDO-2026-plei069 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
port611-2025-fixasede-JANETE AP MARTINS JORGE LÉ-Aux Recreação 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
lei5172-2025-BONUS CARTÃO ALIMENTAÇÃO-plei073 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
lei5168-2025-Altera Lei 5151-2025-PPA 2026-2029-plei068 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
port610-2025-contrata PRISCILA DE CASTRO SEGUR-Proc Seletivo 01-25-Enfermeiro 26/11/2025 1766 40 Abrir Edição -
lei5166-2025-Estabelece normas concessão UTILIDADE PÚBLICA-plei067 24/11/2025 1764 40 Abrir Edição -
lei5165-2025-SEMCT-Alteracao emenda Xoto_10_000_00-plei063- 31/10/2025 1750 40 Abrir Edição -
lei5164-2025-SEOPS-Alteracao emenda Dalva 30_000_00-plei061- 31/10/2025 1750 40 Abrir Edição -
lei5163-2025-SEOPS Sup aquisicao terreno poco juruce-188_000_00-plei065 20/10/2025 1743 40 Abrir Edição -
lei5162-2025-SEOPS Sup e Excesso Construcao de quiosque-290_342_95-plei064 20/10/2025 1743 40 Abrir Edição -
lei5161-2025-SEMCT_Alteracao_emenda_Fofo_10_000_00-plei060 20/10/2025 1743 40 Abrir Edição -
lei5160-2025-Institui o Programa Municipal “Esporte para Todos”-plei 08-Leg--- 15/10/2025 1740 40 Abrir Edição -
lei5156-2025-SEMED_PNATE_Superavit_e_Excesso_20_472_28-plei057 15/10/2025 1740 40 Abrir Edição -
lei5159-2025-Acresce §Único art 1º lei 4892-Publicidade Bens Imóveis-plei 09-Leg 15/10/2025 1740 40 Abrir Edição -
lei5158-2025-FMI_Alteracao_emenda_Dalva_5_000_00-plei059 15/10/2025 1740 40 Abrir Edição -
lei5157-2025-SEMED_PNAE_Superavit_5_597_45-plei058 15/10/2025 1740 40 Abrir Edição -
lei5155-2025-SESAU SUPERAVIT UBS JURUCE-plei062 10/10/2025 1737 40 Abrir Edição -
Lei5153-2025-SESAU Ampliacao UBS Vila Paulista-plei055 07/10/2025 1734A 40 Abrir Edição -
lei5152-2025-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO-2026-plei047 07/10/2025 1734A 40 Abrir Edição -
lei5151-2025-PLANO PLURIANUAL-2026-2029-plei046 07/10/2025 1734A 40 Abrir Edição -
lei5154-2025-SEMEL-Reforma e Ampliacao Campo Bahia-plei056 07/10/2025 1734A 40 Abrir Edição -
lei5150-2025-INSTITUI DIA INCENTIVO DOAÇÃO E TRANSPLANTE ÓRGÃOS E TECIDOS-plei 07-Leg 01/10/2025 1730 40 Abrir Edição -
lei5149-2025-Regularizacao Contratos Lotes Urbanizados-plei054 24/09/2025 1725 40 Abrir Edição -
2_QUADRIMESTRE_2025_PPA_LDO_LOA 22/09/2025 1723 40 Abrir Edição -
lei5147-2025-SEAMA-Superavit_Ampl_Centro_Zoonoses_308_511_25-plei050-- 17/09/2025 1720 40 Abrir Edição -
lei5146-2025-SEAMA-Superavit_Adequacao_do_Pet_Container_125_856_33-plei044-- 17/09/2025 1720 40 Abrir Edição -
lei5145-2025-Reestrutura Conselho Municipal de Turismo-COMTUR-plei041-- 17/09/2025 1720 40 Abrir Edição -
lei5148-2025-SEOPS-Termino_dos_Servicos_de_Perfuiracao_do_Poco_do_DAE-plei052-- 17/09/2025 1720 40 Abrir Edição -
lei5144-2025-Institui Regulamenta GESTAO_DEMOCRATICA-CONSELHOS e FORUM-plei053 05/09/2025 1712 40 Abrir Edição -
lei5143-2025-SESAU-Saldo Lic Medicos PA-1_141_234_65-plei051 03/09/2025 1710 40 Abrir Edição -
lei5142-2025-SESAU-Emendas Dalva Fofo Saba-24_750_00-plei048 03/09/2025 1710 40 Abrir Edição -
lei5141-2025-SEAMA-Excesso Anulacao-Aq Veiculo-132_320_56-plei045 03/09/2025 1710 40 Abrir Edição -
lei5140-2025-SEMAS FMI Projetos Lares de Idosos-180_189_00-plei043 27/08/2025 1705 40 Abrir Edição -
lei5139-2025-SEOPS_Playground_em_praca_25_456_67-plei042 27/08/2025 1705 40 Abrir Edição -
lei5138-2025-SEMAS-Emenda Impositiva Bello-10_000_00-plei038 27/08/2025 1705 40 Abrir Edição -
lei5137-2025-SEMEL-Alteracao Emenda Impositiva Xoto-30_000_00-plei037 27/08/2025 1705 40 Abrir Edição -
lei5136-2025-cred adic supl SEMAS-M AMB Emenda Dalva10_000_00-plei032 13/08/2025 1695 40 Abrir Edição -
lei5135-2025-FESTA DA LAPA-plei039-Subst 14/07/2025 1674 40 Abrir Edição -
lei5134-2025-SEOPS-Praça Maria de Lourdes Viola Ferreira-plei035 14/07/2025 1674 40 Abrir Edição -
lei5129-2025-SEOPS-SUPERAVIT-RP-TAPA BURACO-R_800_000_00-plei026- 18/06/2025 1659 40 Abrir Edição -
lei5132-2025-SEOPS_SUPERAVIT_RP_MANUTENCAO_DA_FROTA_R_613_000_00-plei029- 18/06/2025 1659 40 Abrir Edição -
lei5131-2025-SEMECT_SUPERAVIT_RP_FESTIVIDADES_R_200_000_00-plei028- 18/06/2025 1659 40 Abrir Edição -
lei5130-2025-SEMEL-SUPERAVIT_RP_BOLSA_ATLETA-R_200_000_00-plei027- 18/06/2025 1659 40 Abrir Edição -
lei5133-2025-SEMED-SUPLEMENTACAO FOLHA FUNDEB-plei030- 18/06/2025 1659 40 Abrir Edição -
lei5128-2025-SESAU_Emenda_Impositiva_Saba_4_630_05-plei024 04/06/2025 1649 40 Abrir Edição -
lei5127-2025-Superavit-Rec-Vinculado-SAUDE_ESTADO_E_UNIAO-plei021 04/06/2025 1649 40 Abrir Edição -
lei5125-2025-SESAU_Alteracao_Emenda_Impositiva_2025_Caio_24_500_00-plei018 28/05/2025 1644 40 Abrir Edição -
lei5126-2025-Convênio Governo Estado-Bombeiros-plei023 28/05/2025 1644 40 Abrir Edição -
lei5123-2025-criação COMPDEC Municipio Jardinópolis-plei022 23/05/2025 1641A 40 Abrir Edição -
lei5124-2025-CAMARA_Alteracao_Orcamentaria_50_000_00-plei025 23/05/2025 1641A 40 Abrir Edição -
PPA_LDO_LOA_ATUALIZADAS_1_QUAD_2025 14/05/2025 1634 40 Abrir Edição -
lei5120-2025_SEOPS_SUPERAVIT_RP_Contrato_Limpeza_592_000_00-plei015 08/05/2025 1630 40 Abrir Edição -
Emenda Constitucional 042-2025 08/05/2025 1630 40 Abrir Edição -
lei5119-2025-Limpeza de Terrenos-plei011 08/05/2025 1630 40 Abrir Edição -
lei5122-2025-Altera Anexos PPA-LDO-Lei 5116-2025-Constr UBS Juruce-plei020 08/05/2025 1630 40 Abrir Edição -
lei5121-2025-Altera Anexos PPA-LDO-Lei 5115-2025-VRAlimentação-plei019 08/05/2025 1630 40 Abrir Edição -
lei5117-2025-Institui o PROJETO RUA DE LAZER E INTERATIVIDADE-plei004-Subst-Leg 06/05/2025 1628 40 Abrir Edição -
lei5118-2025-Proíbe Contratação SHOWS APOLOGIA CRIME ORGANIZADO-plei005-Leg 06/05/2025 1628 40 Abrir Edição -
lei5116-2025-SESAU_SUPERAVIT_RP_e_Excesso_Constr_UBS_de_Juruce-plei017 24/04/2025 1622 40 Abrir Edição -
lei5115-2025-credito adicional especial-VR ALIMENTAÇÃO-plei016 24/04/2025 1622 40 Abrir Edição -
lei5114-2025-cred adicional especial-Reforma-Ampl Centro Esportivo-plei012 16/04/2025 1619A 40 Abrir Edição -
lei5113-2025-INSTITUI MÊS OUTUBRO-MÊS CONSCIENTIZAÇÃO CÂNCER DE MAMA-plei 02-Leg 10/04/2025 1615 40 Abrir Edição -
lei5112-2025-SEMED-Contrato Casa Crianca e SEMAS Subvenção Lar E Estadual-plei013 08/04/2025 1613A 40 Abrir Edição -
lei5110-2025-FMDCA SUPERAVIT Abertura de fichas Projetos FMDCA R 131 880 00-plei006 27/03/2025 1605 40 Abrir Edição -
lei5111-2025-SESAU-Autorizacao Subvencao Cantinho do Ceu R 316 140 00-plei014 27/03/2025 1605 40 Abrir Edição -
lei5109-2025-Altera Anexos III-parte A e VI-lei 1702-cria-extingue cargos-plei007-Subst 19/03/2025 1599 40 Abrir Edição -
lei5108-2025-desafetação Área 08 e 16-Jardim Sarandy-Jurucê-plei009 07/03/2025 1591A 40 Abrir Edição -
lei5107-2025-SEMED Diferido do FUNDEB 2024-plei008 26/02/2025 1587 40 Abrir Edição -
lei5106-2025-SEMAS SUPERAVIT-Emenda Parlamentar Lar S Vicente 50 214 80-plei005 19/02/2025 1582 40 Abrir Edição -
Errata-publicação Lei 5090-24-LOA e anexos+Autógrafo 17/02/2025 1580A 40 Abrir Edição -
lei5103-2025-Extingue-Cria e AlteraNíveis e Fixa salário-ANEXO I-Ag Comunitário-PEB-plei002 30/01/2025 1568 40 Abrir Edição -
lei5102-2025-Excesso SEOPS-Convenio Estadual DRENAGEM-plei001 30/01/2025 1568 40 Abrir Edição -
lei5105-2025-ALTERA ANEXOS I-II-III e IV-Lei Municipal 2877-Quadro Serv Câmara-plei001-Leg 30/01/2025 1568 40 Abrir Edição -
lei5104-2025-Altera Nível do A ao J- Salário Mínimo-Funcionários Publicos2025-plei003 30/01/2025 1568 40 Abrir Edição -
Planejamento_atualizado_para_publicacao 20/01/2025 1560 40 Abrir Edição -
lei5101-2024-SEMAS Reprogramacao de Rce do Estado 16/12/2024 1541B 39 Abrir Edição -
Republicação lei 5095-2024-com anexos 11/12/2024 1538 39 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 01-2024-Altera § 3º art 15-LC01-92-Estatuto Magistério e § 5º art 10-LC02-2004-Magisterio 10/12/2024 1537 39 Abrir Edição -
lei5100-2024-Alteração Emenda Impositiva 2024-Saba-plei070 10/12/2024 1537 39 Abrir Edição -
lei5099-2024-Alienação-desafetação Imóveis sem afetação pública-Dist Ind José Marincek II 03/12/2024 1532A 39 Abrir Edição -
lei5098-2024-INSTITUI O PROGRAMA NOSSA ESCOLA-plei017-leg-- 03/12/2024 1532 39 Abrir Edição -
lei5096-2024-BONUS CARTAO ALIMENTACAO-plei067 21/11/2024 1524 39 Abrir Edição -
lei5097-2024-SEMED Suplementacao FOLHA PROFESSORES-plei068-- 21/11/2024 1524 39 Abrir Edição -
lei5095-2024-Emenda Parlamentar Aquisicao Van Terra de Ismael-plei066 13/11/2024 1520 39 Abrir Edição -
lei5094-2024-INSTITUI A CAMPANHA “Setembro Verde”-plei013-leg 08/11/2024 1517 39 Abrir Edição -
lei5089-2024-Alteração Anexos LDO-2025-Lei 5059-plei055 06/11/2024 1515 39 Abrir Edição -
lei5092-2024-Aquisicao de Hidrometro-plei064 06/11/2024 1515 39 Abrir Edição -
lei5088-2024-Alteração PPA-2022-2025-Lei4765 -plei054 06/11/2024 1515 39 Abrir Edição -
lei5091-2024-Alteracoes Emendas Impositivas 2024 - plei062 06/11/2024 1515 39 Abrir Edição -
lei5090-2024-LEI ORÇAMENTÁRIA-LOA 2025-LOA-plei056 06/11/2024 1515 39 Abrir Edição -
lei5093-2024-Alteracoes Emendas Impositivas 2024-plei065 06/11/2024 1515 39 Abrir Edição -
lei5087-2024-CRIAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA-plei011-leg 24/10/2024 1507 39 Abrir Edição -
lei5086-2024 - SUPERAVIT - QSE - PDDE - PNAE-plei052 24/10/2024 1507 39 Abrir Edição -
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Lei4826-2022- 25/03/2022 889A 27 Abrir Edição Visualizar
Lei4827-2022- 25/03/2022 889A 27 Abrir Edição -
lei4827-2022- 25/03/2022 889A 27 Abrir Edição Visualizar
Lei4826-2022- 25/03/2022 889A 27 Abrir Edição -
lei4824-2022-Superavit_Transito-plei019 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição Visualizar
plei020-2022-3 PPA ANEXO III 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
plei018-LDO_ANEXO_V 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
Proj 019-ANEXO VI 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
plei018-PPA_ANEXO_III 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
plei020-2022-2 PPA ANEXO II 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
lei4823-2022-Superavit_Transito-plei018 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição Visualizar
PPA-ANEXO III - PROJETO 019-2022 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
plei020-2022-4 LDO ANEXO VI 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
plei018-PPA_ANEXO_II 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
lei4825-2022-Superavit - serviços de iluminação-plei020 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição Visualizar
PPA-ANEXO II - PROJETO 019-2022 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
plei020-2022-4 LDO ANEXO V 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
plei018-LDO_ANEXO_VI 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
Proj. 019-LDO-ANEXO V 23/03/2022 887A 27 Abrir Edição -
lei4821-2022-Sobre Divulgação Nº Telefone CONSELHO TUTELAR -plei 003 Legislativo 10/03/2022 878A 27 Abrir Edição Visualizar
lei4822-2022-Sobre Divulgação Relação MEDICAMENTOS FALTANTES-REMUNE -plei 005 Legislativo 10/03/2022 878A 27 Abrir Edição Visualizar
lei4820-2022-Sobre ARTISTAS DE RUA nos Logradouros Públicos -plei 006 Legislativo 10/03/2022 878 27 Abrir Edição Visualizar
lei4819-2022-Dia do Profissional de Educação Física -plei 002 Legislativo 10/03/2022 878 27 Abrir Edição Visualizar
lei4818-2022-nova redação art 2º Lei 4814-Institui Prog Cartão e eleva valor cartão-plei016 10/03/2022 878 27 Abrir Edição Visualizar
lei4817-2022-CONVENIO FECOP-PPA-Anexos 25/02/2022 873 27 Abrir Edição -
lei4817-2022-CONVENIO FECOP-aquisicao de caminhao e triturador-plei013 25/02/2022 873 27 Abrir Edição Visualizar
lei4816-2022-Criação MÉDICO AUDITOR-Anexo I-plei008 25/02/2022 873 27 Abrir Edição Visualizar
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-PLANO_CIRANDA 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-LDO_ANEXO_V 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-PPA_ANEXO_II 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-PLANO_APAE 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-BRN3C2AF4EC3F30_0000003845 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-PLANO_TERRA_DE_ISMAEL 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-Oficio_SEMAS_530_2021_Solicitacao_de_Abertura_de_Ficha 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009 23/02/2022 871 27 Abrir Edição Visualizar
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-PLANO_NUCLEO 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-LDO_ANEXO_VI 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4815-2022-Saldo Emenda Parlamentar SEMAS-plei009-PPA_ANEXO_III 23/02/2022 871 27 Abrir Edição -
lei4810-2022-LDO_ANEXO_VI_2_ 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4812-2022-PPA_ANEXO_II 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4814-2022-Institui PROGRAMA CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO e Eleva Valor Cartão-plei012 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição Visualizar
lei4809-2022-PPA_anexo_II 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4811-2022-Publicidade Divulgação prévia ações e serviços Prefeitura-plei 001 Legislativo 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição Visualizar
lei4813-2022-LDO_ANEXO_V 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4810-2022-LDO_ANEXO_V_2_ 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4812-2022-LDO_ANEXO_VI 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4813-2022-PPA_ANEXO_III 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4809-2022-LDO_anexo_VI 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4810-2022-PPA_ANEXO_III_2_ 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4813-2022-credito adicional especial-Superavit Financeiro Recurso Proprio-plei011 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição Visualizar
lei4810-2022-crédito especial-Cultura-plei006 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição Visualizar
lei4812-2022-LDO_ANEXO_V 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4813-2022-PPA_ANEXO_II 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4809-2022-LDO_anexo_V 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4810-2022-PPA_ANEXO_II_2_ 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4812-2022-PPA_ANEXO_III 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4809-2022-PPA_anexo_III 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição -
lei4812-2022-FUNDEB 2021-plei010 16/02/2022 867B 27 Abrir Edição Visualizar
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lei4763-2021-PROGRAMA AUXÍLIO PROVISÓRIO 08/09/2021 763A 2 Abrir Edição -
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lei4803-2021-PROGRAMA AUXÍLIO PROVISÓRIO 26/08/2021 756A 2 Abrir Edição -
lei4802-2021 - Devolução saldo Federal - Ref Pça João Guimarães e Constr PIT 26/08/2021 756A 2 Abrir Edição -
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lei4753-2021-INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO-Autógrafo 4194-21 - Proj. Lei 006-21 Leg 17/08/2021 749 2 Abrir Edição -
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lei4759-2021-Institui no munícipio Novembro Azul -Autógrafo 4200-21 - Proj. Lei 012-21 Leg 17/08/2021 749 2 Abrir Edição -
lei4755-2021-USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS-Autógrafo 4196-21 - Proj. Lei 008-21 Leg 17/08/2021 749 2 Abrir Edição -
lei4758-2021-ABSORVENDO TABU” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO -Autógrafo 4199-21 - Proj. Lei 011-21 Leg 17/08/2021 749 2 Abrir Edição -
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lei4745-2021-Superavit Financeiro Recurso Próprio-PESSOAL-1000 08/07/2021 725 2 Abrir Edição -
lei4748-2021-Superavit Financeiro Recurso Próprio-Pgtocobrança pelo uso dos Recursos Hídricos 08/07/2021 725 2 Abrir Edição -
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lei4741-2021-Superavit Financeiro Recurso Próprio-SEMAS 02/07/2021 721 2 Abrir Edição -
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port218-2021-Proc. Adm.Disciplinar nº 09-2021-CONDUTA DE FUNCIONARIO-PNEUS 28/06/2021 718 2 Abrir Edição -
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lei4730-2021-Excesso de Arrecadação do FUNDEB 09/06/2021 706A 2 Abrir Edição -
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lei4640-2020-Superavit Financeiro Recurso Próprio-biblioteca-SUBSTITUTIVO 27/03/2020 434 1 Abrir Edição -
lei4647-2020 - Superavit Financeiro - SAÚDE 27/03/2020 434 1 Abrir Edição -
lei4643-2020-Superavit Financeiro Recurso Próprio-ADUTORA 27/03/2020 434 1 Abrir Edição -
lei4639-2020-Saldo Convênio 3ª Idade_Equipamentos 27/03/2020 434 1 Abrir Edição -
lei4646-2020-Saldo Fundeb- cancelamento empenho 2672-2019 27/03/2020 434 1 Abrir Edição -
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lei4638-2020-Superavit Financeiro Recurso Próprio 24/03/2020 432B 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 2639857.5 litros
  • Energia: 234654 Kw
  • Folhas A4: 5866350

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

293.3175 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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