Diário Oficial Eletrônico
Município de Ipeúna
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| Título | Data | Edição | Ano | Diário Oficial | Texto |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI 1834 - Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal n 1406, que institui a Semana do Empreendedor | 12/05/2026 | 1370 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1830 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 4. e 9. da Lei Municipal n. 1590, de 18 de março de 2022, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ipeúna | 12/05/2026 | 1370 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1833 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Presidente e Vereadores a partir de maio de 2026 | 12/05/2026 | 1370 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1829 - Autoriza o Poder Executivo alienar por doação com encargos e cláusula de reversão , imóveis destinados à instalação de indústrias | 12/05/2026 | 1370 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1832 - Concede revisão salarias e aumento real aos servidores da Câmara de Vereadores | 12/05/2026 | 1370 | 8 | Abrir Edição | - |
| LEI 1835 - Altera os artigos 1º e 4º da Lei Municipal 1662, de 15 de maio de 2023, que institui o Dia da Consciência Cristã Evangélica | 12/05/2026 | 1370 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1831 - Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário a mães, pais e responsáveis legais de pessoas com transtorno do espectro autista | 12/05/2026 | 1370 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1827 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais - 932.931,25 - Decreto 4684 | 24/04/2026 | 1359 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1828 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais - 332.900,88 - Decreto 4685 | 24/04/2026 | 1359 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1820 - Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial - 914.800,00 - Decreto 4669 | 03/03/2026 | 1324 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1823 - Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial - 68.799,26 - Decreto 4672 | 03/03/2026 | 1324 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1819 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 2.050.000,00 - Decreto 4668 | 03/03/2026 | 1324 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1826 - Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial - 65.610,31 - Decreto 4675 | 03/03/2026 | 1324 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1822 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar - 300.000,00 - Decreto 4671 | 03/03/2026 | 1324 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1818 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento - 50.690,24 - Decreto 4667 | 03/03/2026 | 1324 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1825 - Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial - R$ 517.180,77 - Decreto 4674 | 03/03/2026 | 1324 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1821 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais e crédito adicional suplementar - Decreto 4670 | 03/03/2026 | 1324 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1824 - Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial - 222.035,91 - Decreto 4673 | 03/03/2026 | 1324 | 8 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1814 - Dispõe sobre a política de incentivo à instalação e ampliação de indústrias no Município de Ipeúna, mediante alienação de bens imóveis por doação com encargo, e revoga as Leis Municipais n. 975 - D | 19/12/2025 | 1280 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1811 - Estima a receita e fixa a despesa do município - LOA 2026 | 19/12/2025 | 1280 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1815 - Autoriza o poder executivo municipal a subvencionar as instituições assistenciais e esportivas, sem fins lucrativos que especifica - CAICAFI, CECI, ACREB e AIPAC | 19/12/2025 | 1280 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1812 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder Cessão de Uso Gratuito de Imóvel Público à Associação Ipeunense Protetora de Animais Carentes – AIPAC e dá outras providências | 19/12/2025 | 1280 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1816 - Autoriza o Poder Executivo repasse emenda parlamentar CAICAFI | 19/12/2025 | 1280 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1813 - Altera o Artigo 2 da Lei Municipal nº 1.772, de 29 de maio de 2025 - Barracão Edra | 19/12/2025 | 1280 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1817 - Concede abono aos agentes comunitários de saúde (ACS) e autoriza suplementar dotação do orçamento.do - Decreto 4653 | 19/12/2025 | 1280 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1808 - Altera a Lei nº 1436 de 18 de julho de 2019, que dispõe sobre a concessão onerosa de uso de bem público | 18/11/2025 | 1260 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1809 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - R$. 180.00000 - Decreto 4646 | 18/11/2025 | 1260 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1810 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - R$. 630.000,00 - Decreto 4647 | 18/11/2025 | 1260 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1807 - Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial - FEAS Proteção Social Básica - 89.012,52 - Decreto 4641 | 04/11/2025 | 1251 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1806 - Declara de Utilidade Pública a Associação Ipeunense Protetora de Animais Carentes - AIPAC | 15/10/2025 | 1239 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1804 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial - 21.723,50 - Decreto 4631 | 13/10/2025 | 1237 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1805 - Dispõe sobre a instituição da Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Ipeúna | 13/10/2025 | 1237 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1802 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - R$. 387.000,00 - Decreto 4629 | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1795 - Criação de cargos de monitores de alunos, servente geral e auxiliar administrativo e altera lei 668 - Plano de carreira dos servidores | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1799 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento - 111.000,00 - Decreto 4627 | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1803 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais e crédito adicional suplementar - 919.560,00 - Decreto 4630 | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1796 - Acrescenta o parágrafo terceiro, no art. 6 da Lei 1228-2015 | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1800 - Criação de cargo de psicólogo e altera lei 668 - Plano de carreira dos servidores | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1797 - Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços que utilizam rede aérea a realizar a identificação, alinhamento e retirada de fiação excedente | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1801 - Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial - R$ 3.852,38 - Decreto 4628 | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1804 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial - 21.723,50 - Decreto 4631 | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1798 - Institui o Programa Municipal de Reciclagem e Ressignificação de Garrafas Pet no Município de Ipeúna-SP, com finas educativos. ambientais, sociais e econômicos | 15/09/2025 | 1217 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1793 - Dispõe sobre o plano plurianual do município de ipeúna, para o período de 2026 a 2029 | 02/09/2025 | 1208 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1794 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 | 02/09/2025 | 1208 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1792 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - Academia ao ar livre - 51.889,62 - Decreto 4619 | 21/08/2025 | 1200 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1789 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente - 150.000,00 - Decreto 4616 | 21/08/2025 | 1200 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1790 - Autoriza abertura de categoria econômica ao orçamento municipal vigente - 4.059,82 - Decreto 4617 | 21/08/2025 | 1200 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1791 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial - Suplementação obras quadra Ulysses - 1.300.000,00 - Decreto 4618 | 21/08/2025 | 1200 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1781 - Dispõe sobre a alteração no formato de prova para acesso ao Conselho Tutelar | 18/08/2025 | 1197 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1784 - Altera a Lei n. 1333, para autorizar o municípi a celebrar convênmio com o Estado de SP, visando o emprego de PMs para o desempenho da Atividade Delegada | 18/08/2025 | 1197 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1787 - Altera o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.716 | 18/08/2025 | 1197 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1783 - Altera a denominação da Crehce Municipal Pingo de Gente para Creche Municipal Veronica Aparecida Boer | 18/08/2025 | 1197 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1786 - Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo para bens dominicais para fins de implantação de moradi | 18/08/2025 | 1197 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1782 - Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo para bens dominicais para fins de implantação de moradi | 18/08/2025 | 1197 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1785 - Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do PME instituído pela Lei 1213-2015 | 18/08/2025 | 1197 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1779 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos junto a prefeitura do Município de Ipeúna | 01/07/2025 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1778 - Autoriza o Poder Executivo a Concessão Onerosa de Direito Real de Uso de Imóvel Pertencente ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências | 01/07/2025 | 1165 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1777 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e créditos suplementares-EMTI - 34.144,03 - Decreto 4606 | 17/06/2025 | 1156 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1773 - Dispõe sobre a criação de feira quinzenal na Praça Vicente Barbosa e dá outras providências | 03/06/2025 | 1147 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1772 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Ipeúna, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de concessão de direito real de uso de bem imóvel como incentivo para implantação | 03/06/2025 | 1147 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1776 - Autoriza a abertura de categoria econômica de crédito adicional especial - Devolução convênio - poço tubular profundo - Decreto 4602 | 03/06/2025 | 1147 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1775 - Autoriza a abertura de categoria econômica de crédito adicional especial ao orçamento - Aldir Blanc - Decreto 4601 | 03/06/2025 | 1147 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1774 - Amplia o número de vagas de empregos públicos para a administração altera o art. 8, Lei n° 1.171-2014 - 2 vagas Cuidador Social | 03/06/2025 | 1147 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1771 - Concede revisão salarial e aumento real aos servidores de empr. permanentes, em comissão e FG | 21/05/2025 | 1138 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1769 - Autoriza o poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento - 170.000,00 - Veículo Gabinete - Decreto 4.598 | 20/05/2025 | 1137 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1765 - Autoriza o município de Ipeúna a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa e dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor | 20/05/2025 | 1137 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1768 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento - 250.000,00- Ponte do Leca - Decreto 4597 | 20/05/2025 | 1137 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1767 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - 72.809,17 - Saúde CIB 66 - Decreto 4596 | 20/05/2025 | 1137 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1770 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais - Recursos saúde - FNDE - EMTI - 436.184,27 - Decreto 4599 | 20/05/2025 | 1137 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1766 - Concede reajuste no valor do vale alimentação em forma de cartão magnético - 850,00 | 20/05/2025 | 1137 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1764 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 51.23,67 - CAICAFI - Decreto 4589 | 16/04/2025 | 1117A | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1763 - Autoriza aberto de crédito adicional especial ao orçamento - UBS Clodomiro Zem - 445.651,78 - Decreto 4585 | 28/03/2025 | 1104 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1762 - Autoriza o Poder Executivo repasse emenda parlamentar CAICAFI | 28/03/2025 | 1104 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1761 - concede revisão salarial e aumento real aos servidores de empregos permanentes, empregos em comissão e funções gratificadas, da Câmara Municipal de Ipeúna | 28/03/2025 | 1104 | 7 | Abrir Edição | - |
| LEI 1759 - Autoriza pagamento do Piso Salarial do magistério 2025 | 19/03/2025 | 1099 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1760 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial - 92.446,20 - Decreto 4584 | 19/03/2025 | 1099 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1758 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 2.435.976,00 - Decreto 4583 | 19/03/2025 | 1099 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1755 - Autoriza o poder executivo a abrir créditos adicionais especiais - 220.896,42 - Sobra Fundeb - Decreto 4578 | 14/03/2025 | 1096 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1754 - Autoriza o poder executivo a abrir créditos adicionais especiais - 22.881,60 - Qualificação Profissional - Decreto 4577 | 14/03/2025 | 1096 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1757 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - 350.000,00 - Consumo Saúde - Decreto 4580 | 14/03/2025 | 1096 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1753 - Concede abono aos agentes comunitários de saúde (ACS) e autoriza suplementar dotação do orçamento - comp. 2024 (002) | 14/03/2025 | 1096 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1756 - Autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento - 481.104,00 - Recape-Pavimentação - Decreto 4579 | 14/03/2025 | 1096 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1752 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial - 69.463,42 - Decreto 4571 | 05/03/2025 | 1089 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1751 - Amplia o número de vagas de empregos públicos - monitores escolares e técnicos de enfermagem | 26/02/2025 | 1086 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1748 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais - 96.570,92 - Decreto 4566 | 19/02/2025 | 1081 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1750 - Autoriza abertura de créditos adicionais especias - 217.148,14 - Decreto 4568 | 19/02/2025 | 1081 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1749 - Autoriza abertura de créditos adicionais e suplementar - 818.455,88 - Decreto 4567 | 19/02/2025 | 1081 | 7 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1747 - Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares - 358.879,40 - Decreto 4556 | 19/12/2024 | 1040A | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1746 - Proíbe a realização de eventos com sonoridade alta nas proximidades de igrejas e entidades religiosas que tenham cadastro junto à Prefeitura | 19/12/2024 | 1040A | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1744 - Autoriza o poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal vigente - 162.000,00 - Decreto 4550 | 04/12/2024 | 1029 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1745 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento - 67.314,68 - Decreto 4551 | 04/12/2024 | 1029 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1743 - Autoriza o poder executivo municipal a subvencionar as instituições assistenciais e esportivas, sem fins lucrativos que especifica - CAICAFI, CECI, ACREB e AIPAC | 26/11/2024 | 1023 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1742 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento - 61.494,39 - Decreto 4548 | 26/11/2024 | 1023 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1741 - Dispõe sobre a instalação de infraestrutura para ETR - antenas Anatel | 26/11/2024 | 1023 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1740 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 2025 - LOA 2025 | 06/11/2024 | 1013 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1737 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 497.000,00 - Decreto 4535 | 01/11/2024 | 1011 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1736 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 350.000,00 - Decreto 4534 | 01/11/2024 | 1011 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1739 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento - 500.000,00 - Decreto 4537 | 01/11/2024 | 1011 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1738 - Autoriza abertura de categoria econômica - FNAS - 10.000,00 - Decreto 4536 | 01/11/2024 | 1011 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1735 - Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento municipal vigtente - 454.000,00 - Decreto 4528 | 01/10/2024 | 990 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1734 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento - 153.518,93 - Decreto 4527 - FNDE - Novas Turmas - Creche | 01/10/2024 | 990 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1730 - Autoriza o poder executivo locar lote de terreno e construção no Mini Distrito Industrial III e dá outras providências | 18/09/2024 | 981 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1733 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 500.000,00 - Decreto 4525 | 18/09/2024 | 981 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1732 - Autoriza o Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 779.657,42 - Decreto 4524 | 18/09/2024 | 981 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1731 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Desenvolvimento Socioemocional nas escolas do município | 18/09/2024 | 981 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1729 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 200.000,00 - Credito Especial Saúde - Decreto 4519 | 03/09/2024 | 970 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1728 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 427.854,95 - Decreto 4518 | 03/09/2024 | 970 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1727 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da LDO 2025 | 02/09/2024 | 969 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1725 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - R$.173.099,25 - Decreto 4510 | 14/08/2024 | 956 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1726 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - R$ 112.000,00 - Decreto 4511 | 14/08/2024 | 956 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1724 - Concede complementação de abono aos agentes comunitários de saúde (ACS) e autoriza suplementar dotação do orçamento - 2.160,00 - Decreto 4509 | 14/08/2024 | 956 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1723 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras radicais com motos, skates e bicicletas e as reconhece como práticas esportivas | 02/07/2024 | 929 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1719 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - 113.244,54 - Saúde Bucal - Decreto 4487 | 20/06/2024 | 921 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1720 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 361.981,16 - Decreto 4488 | 20/06/2024 | 921 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1722 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 250.000,00 - Decreto 4490 | 20/06/2024 | 921 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1721 - Concede abono aos agentes comunitários de saúde (ACS) e autoriza suplementar dotação do orçamento - Decreto 4489 | 20/06/2024 | 921 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1718 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - 593.405,84 - Estádio Futebol - etapa 2 - Decreto 4484 | 07/06/2024 | 913 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1717 - Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral | 07/06/2024 | 913 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 026-2024 - Acrescenta o Parágrafo 4º ao Artigo 3º da Lei Compl. n. 006-2018 | 07/06/2024 | 913 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1716 - Dispõe sobre o regime de adiantamento de recursos para despesas dispensadas do regime regular de compras - pronto pagamento | 07/06/2024 | 913 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 025-2024 - Altera dispositivo da Lei Compl. n. 010-2018, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano | 07/06/2024 | 913 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1715 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e cria a Unidade de Controle Interno do Município de Ipeúna | 07/06/2024 | 913 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1714 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento - 77.480,89 - Decreto 4479 | 14/05/2024 | 897 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1712 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 636.000,00 - Decreto 4476 | 02/05/2024 | 890 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1713 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento - 72.966,95 - Decreto 4477 | 02/05/2024 | 890 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1710 - Autoriza pagamento do Piso Salarial do magistério 2024 | 16/04/2024 | 879 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1709 - Revoga o dispositivo da Lei n.º 593, de 19 de setembro de 2003 | 16/04/2024 | 879 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1711 - Criação de cargos de monitores de alunos e altera lei 668 - Plano de carreira dos servidores. | 16/04/2024 | 879 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1707 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais - Projeto Ambiental Condeca - 1.159.034,20 - Decreto 4467 | 19/03/2024 | 863 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1706 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento - 61.883,76 - Decreto 4466 | 19/03/2024 | 863 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei 1705 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais - 170.644,41 - Decreto 4465 | 19/03/2024 | 863 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1708 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 280.000,00 - Decreto 4468 | 19/03/2024 | 863 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1704 - Altera a Lei 1142, de 02 de maio de 2014, alterada pela Lei 1331, de 27 de outubro de 2017 - Programa Mais Médicos - Decreto 4460 | 20/02/2024 | 846 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1704 - Altera a Lei 1142, de 02 de maio de 2014, alterada pela Lei 1331, de 27 de outubro de 2017 - Programa Mais Médicos | 15/02/2024 | 843 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1703 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - Cobertura Espaço Clotilde Custodio - 639.828,06 - Decreto | 15/02/2024 | 843 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1702 - Fixa os subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a próxima Legislatura 2025 | 15/02/2024 | 843 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 024-2023 - Dispõe sobre a criação de cargos de diretor e vice-diretor e classe de suporte pedagógico - Eleição diretor e vice | 07/02/2024 | 839 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1695 - Fixa o subsídio dos membros do Conselho Tutelar do município | 26/01/2024 | 831 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1698 - Concede revisão salarial e aumento real aos servidores de empregos permanentes, em comissão e FG da Câmara | 26/01/2024 | 831 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1701 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial - Devolução convênio Anfiteatro - 22.973,82 - Decreto 4455 | 26/01/2024 | 831 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1697 - Dispõe sobre a revisão geral anual do subisidio prefeito vice prefeito e secretarios | 26/01/2024 | 831 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1700 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial - FEHIDRO - 62.789,66 - Decreto 4454 | 26/01/2024 | 831 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1696 - Concede revisão salarial e aumento real aos servidores de empr. permanentes, em comissão e FG | 26/01/2024 | 831 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1699 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Presidente e Vereadores - 01-01-2024 | 26/01/2024 | 831 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1694 - Concede reajuste no valor do vale alimentação em forma de cartão magnético - 700,00 | 09/01/2024 | 819 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1693 - Autoriza o Poder Executivo a subvencionar as instituições assistenciais e sem fins lucratvos - CAICAF, ACREB e AIPAC | 09/01/2024 | 819 | 6 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1691 - Autoriza a alienação de vielas de passagem de pedestres, sanitárias, caminhos de servidão, áreas de sistema viário não instalados e remanescentes de desapropriações do Bairro Portal dos Nobres | 21/12/2023 | 812 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1690 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 1.383.700,00 - Decreo 4440 | 21/12/2023 | 812 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1689 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial - Devolução convênio Fehidro - 46.008,27 - Decreto 4439 | 21/12/2023 | 812 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1692 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipeúna - LOA 2024 | 21/12/2023 | 812 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1688 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - Decreto 4434 | 11/12/2023 | 805 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 023-2023 - Altera dispositivo da lei complementar n. 010 de 16 agosto de 2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano | 11/12/2023 | 805 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1687 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais - 241.637,48 - Convênio Fehidro - Decreto 4433 | 11/12/2023 | 805 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1686 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente - 150.000,00 - Decreto 4432 | 11/12/2023 | 805 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1685 - Regulamenta a atualização de vencimentos estipulados pelo Governo Federal | 11/12/2023 | 805 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1684 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 617.000,00 - Decreto 4427 | 01/11/2023 | 783 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 022-2023 - Dispõe sobre a eleição para o cargo de diretor de escola | 19/10/2023 | 775 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 021-2023 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa - Comissionados | 19/10/2023 | 775 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1683 - Dispõe sobre o pagamento, no ex 2023, de diferença remuneratória aos servidores da enfermagem - PISO - Decreto 4424 | 19/10/2023 | 775 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1682 - Concede abono aos agentes comunitários de saúde (ACS) e autoriza suplementar dotação do orçamento - Decreto 4423 | 19/10/2023 | 775 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1681 - Autoriza o Poder Executivo repasse emenda parlamentar | 05/10/2023 | 768 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1680 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento - 788.084,27 - Decreto 4418 | 21/09/2023 | 759 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1676 - Altera a Lei N. 1.564-2021, que cria o Programa Emergencial de auxílio desemprego municipal, FRENTE DE TRABALHO | 21/09/2023 | 759 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1679 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares - 135.073,32 - Decreto 4417 | 21/09/2023 | 759 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1675 - Altera dispositivos da lei n.º 1013, de 01 de junho de 2012, que dispõe sobre o fornecimento de plantas populares | 21/09/2023 | 759 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1678 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - 215.528,41 - Decreto 4416 | 21/09/2023 | 759 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1677 - Autoriza o Poder Executivo a Complementar Subvenção CAICAFI - 15.000,00 | 21/09/2023 | 759 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1673 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente - 5.696,48 - Decreto 4413 | 12/09/2023 | 753 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1672 - LDO 2024 | 12/09/2023 | 753 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1674 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente - 50.000,00 - Decreto 4414 | 12/09/2023 | 753 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1671 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial orçamento vigente - 58.844,00 - Decreto 1671 | 15/08/2023 | 736 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1669 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais - 12.000,00 | 03/07/2023 | 706 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1670 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais - 510.031,45 | 03/07/2023 | 706 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1668 - Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares - 1.823.649,70 | 03/07/2023 | 706 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| PL 1667 - Autoriza abertura de categoria economica e abertura de creditos especiais ao orçamento - 121.609,25 | 19/06/2023 | 696 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1666 - Dispõe sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Turismo e dá Providências | 06/06/2023 | 690 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1665 - Concede autorização para pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica | 06/06/2023 | 690 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1664 - Autoriza o Poder Executivo abrir credito suplementar para complemento de subvenção do AIPAC - 8.000,00 - Decreto 4384 | 22/05/2023 | 679 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1662 - Institui no município de Ipeúna o Dia da Consciência Evangélica Cristã | 22/05/2023 | 679 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1663 - Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares - 315.000,00 - Decreto 4383 | 22/05/2023 | 679 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 020-2023 - Revoga o artigo 2º e o artigo 3º da Lei Complementar nº 008-2018 - retira exig. microempreendedor | 05/05/2023 | 670 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1661 - Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares - Recape Portal - 325.000,00 - Decreto 4376 | 05/05/2023 | 670 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1660 - Insitui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município | 19/04/2023 | 661 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1659 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial - Devolução convênio - Fehidro substituição rede hidraúlica - R$ 1.907,85 - Decreto 4371 | 12/04/2023 | 657 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1658 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial - Dev. convênio - cobertura quadra pol. coberta - 370,91 - Decreto 4370 | 12/04/2023 | 657 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1657 - Abertura de créditos adicionais especiais e crédito adicional suplementar - Revitalização Pq. Ecológico - 717.569,18 - Decreto 4369 | 12/04/2023 | 657 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1656 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - 390.259,46 - FMAS - SAÚDE - Decreto 4365 | 20/03/2023 | 643 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1655 - Autoriza abertura de créditros adicionais especiais e créditos adicionais suplementares - Proinfância - 123.327,90 - Decreto 4364 | 20/03/2023 | 643 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1654 - Dispõe sobre a concessão remunerada de imóvel pertencente ao patrimônio do Município e dá outras providências | 20/03/2023 | 643 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1653 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente - 100.970,50 - CONDECA - Decreto 4363 | 20/03/2023 | 643 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1644 - Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo para bens dominicais, para fins de implantação de moradias populares | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1651 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial - 75.841,16 - Fundeb - Decreto 4362 | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1647 - Fixa o subsídio dos membros do Conselho Tutelar do município | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1652 - ANEXO 2 - DO | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI 1650 - Recomposição subisidio prefeito vice prefeito e secretarios | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1646 - Concede reajuste ao Vale Alimentação - 600,00 | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1652 - ANEXO 1 - DO | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | - |
| LEI 1649 - PROJETO DE LEI ALTERA ARTIGO Reajuste do piso salarial dos agentes comunitários | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1645 - Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo para bens dominicais para fins de implantação de moradi | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1652 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado SP | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1648 - Concede revisão salarial e aumento real aos servidores de empr. permanentes, em comissão e FG | 14/03/2023 | 639 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1643 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial - 6.113,43 - Decreto 4359 | 28/02/2023 | 630 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1641 - Autoriza abertura de crédito adicional especial e crédito adicional suplementar ao orçamento - 340.200,00 - Decreto 4357 | 10/02/2023 | 620 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1642 - Autoriza abertura de categoria econômica ao orçamento - 340.187,38 - Decreto 4358 | 10/02/2023 | 620 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1637 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do presidente e vereadores | 26/01/2023 | 612A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1640 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente - 3.743,91 - Decreto 4354 | 26/01/2023 | 612A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1636 - Autoriza pagamento de salario minimo 2023 - 1.302,00 | 26/01/2023 | 612A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1639 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 46.087,64 - Decreto 4353 | 26/01/2023 | 612A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1635 - Altera a Lei n. 593-2003, concede revisão salarial e aumento real aos servidores e comissionados da Câmara | 26/01/2023 | 612A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1638 - Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento - 317.734,00 - Decreto 4352 | 26/01/2023 | 612A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1634 - Altera Artigo 1 da Lei 1564-2021 - Frente de Trabalho Municipal (003) | 26/01/2023 | 612A | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1633 - Concede abono aos agentes comunitários 2022 - exercício. 2021 | 02/01/2023 | 597 | 5 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1632 - Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento - 1.553.400,00 - Decreto 4336 | 22/12/2022 | 590 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1631 - Autoriza a abertura de categoria econômica - 339.917,00 - Decreto 4335 | 22/12/2022 | 590 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1630 - Autoriza o Poder Executivo a subvencionar as instituições assistenciais e esportivas sem fins lucrativos | 21/12/2022 | 589 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1628 - Altera dispositivo da Lei 656, com redação dada pela Lei 1424, convênio CIEE - Remuneração Estagiários | 13/12/2022 | 583 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1629 - Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal vigente - Cesta Natalina - 445.000,00 - Decreto 4331 | 13/12/2022 | 583 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1627 - Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento - 2.310.000,00 | 28/11/2022 | 573 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1626 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o ano de 2023 - LOA 2023 | 28/11/2022 | 573 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1625 - Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares - 120.232,78 - Decreto 4321 | 28/10/2022 | 558 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1624 - Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares - 580.000,00 - Decreto 4320 | 24/10/2022 | 554 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1623 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - 3.100,00 - Decreto 4315 | 03/10/2022 | 541 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1622 - Autoriza o Poder Executivo abrir credito suplementar para complemento de subvenção do CECI - 74.000,00 - Decreto 4314 | 03/10/2022 | 541 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1620 - Institui no município de Ipeúna o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC | 14/09/2022 | 529 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1621 - Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento - 1.090.000,00 - Decreto 4312 | 14/09/2022 | 529 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1618 - Dispõe sobre a revogação e criação de cargos em comissão e da outras providências | 14/09/2022 | 529 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1619 - Dispõe sobre a organização da secretaria de educação e dá outras providências - Decreto 4311 | 14/09/2022 | 529 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1617 - Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares - 337.000,00 - Decreto 4309 | 08/09/2022 | 526 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1615 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária 2023 | 08/09/2022 | 526 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1616 - Altera dispositivo da Lei nº 822-2009, com redação dada pela Lei 1.586-2022 | 08/09/2022 | 526 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1614 - Ratifica Protocolo de Intenções do Cismetro | 30/08/2022 | 521 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1610 - Dispõe sobre o reconhecimento de Ipeúna como a Terra da Cerveja Artesanal | 16/08/2022 | 514 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1612 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - 100.000,00 - FNAS_SUAS - Decreto 4303 | 16/08/2022 | 514 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1613 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar - 4.050.217,98 - Decreto 4304 | 16/08/2022 | 514 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1609 - Institui o Dia Municipal da Merendeira Escolar | 16/08/2022 | 514 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1611 - Reajuste do piso salarial dos agentes comunitários - Decreto 4302 | 16/08/2022 | 514 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1608 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar - 800.165,09 - Decreto 4299 | 07/07/2022 | 492 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 019-2022 - Declara zona urbana a área que especifica e dá outras providências | 07/07/2022 | 492 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1606 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências - 374.390,64 - Decreto 4297 | 07/07/2022 | 492 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1607 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento - 450.000,00 - Decreto 4298 | 07/07/2022 | 492 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1602 - Autoriza abertura de créd. adic. especiais - covid-19 - saúde bucal - 57.403,88 - Decreto 4287 | 06/06/2022 | 473A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1605 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais - Sanebase Ref. Estação Elevatória Esgodo Nova Ipeúna - 274.985,51 - Decreto 4290 | 06/06/2022 | 473A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1601 - Autoriza o Executivo a firmar convênio Casa Lar Santa Gertrudes | 06/06/2022 | 473A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1604 - Autoriza abertura de créditos adicionais - Cobertura Quadra Poliesportiva - 305.443,04 - Decreto 4289 | 06/06/2022 | 473A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1600 - Institui Política Municipal de proteção aos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) | 06/06/2022 | 473A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1603 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar - 50.000,00 - Decreto 4288 | 06/06/2022 | 473A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 018-2022 - Reestrutura Administrativa | 17/05/2022 | 459 | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1599 - InstituI o Encontro de Bandas e Fanfarras e cria o Programa Música na Escola | 17/05/2022 | 459 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1598 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - 140.167,75 - Decreto 4279 | 10/05/2022 | 454 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1597 - Institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” | 29/04/2022 | 447 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1596 - Altera dispositivo da lei1.583 de 18 de março de 2022 - piso magistério | 31/03/2022 | 432A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1592 - Institui o dia Municipal em homenagem e gratidão aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente da Covid-19 | 31/03/2022 | 432A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1595 - Altera o Art. 4 da lei 1590 que cria o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência | 31/03/2022 | 432A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1591 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Projeto Enconto de Jipes - Jipeúna fora da estrada | 31/03/2022 | 432A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1594 - Proibe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios | 31/03/2022 | 432A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1593 - Institui a Campanha de prevenção ao suicídio - setembro amarelo | 31/03/2022 | 432A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1582 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - Covid-19 - 60.000,00 - Decreto 4262 | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1590 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1586 - Altera Lei nº 822-2009 e concede reajuste ao Vale Alimentação - 470.00 | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1581 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar - 616.111,12 - Decreto 4261 | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1589 - Instituti Vale Alimentação Aniversario e Vale Alimentação Natalino | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1584 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do presidente e vereadores | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1580 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de SP | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1588 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial R$ 94.181,76 - Decreto 4264 | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1583 - Autoriza pagamento do Piso Salarial do magistério 2022 | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1585 - Altera anexos da lei 1575-2022 | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1579 - Altera art. 5º, inciso VI e anexo I da Lei 1169-2014 - jornada ampliada professores | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1587 - Autoriza a abertura de categoria econômica – 23.000,00 - Câmeras Monitoramento - Decreto 4263 | 22/03/2022 | 425A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1578 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - Sobra Fundeb - 251.269,97 - Decreto 4260 | 14/03/2022 | 420 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1577 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - Aux. Emergencial - 218.160,00 - Decreto 4259 | 14/03/2022 | 420 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1576 - Recomposição subisidio prefeito, vice prefeito e secretarios | 24/02/2022 | 411A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1575 - Anexos VI e VII - Lei 668 | 24/02/2022 | 411A | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1575 - Concede revisão salarial e aumento real aos servidores de empr. permanentes, em comissão, FG e conselheiros tutelares da Prefeitura | 24/02/2022 | 411A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1574 - Altera dispositivo da lei 638-2005 que alterou a lei 451-94 - ref. ao Conselho Tutelar | 24/02/2022 | 411A | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1575 - Anexo V e VI - Lei 596 ok | 24/02/2022 | 411A | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1573 - Concede revisão salarial e aumento real aos servidores de empr. permanentes, em comissão e FG da Câmara | 24/02/2022 | 411A | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1575 - Anexo IV, Fls I a VI - Lei 596 CALCULOS FEITOS | 24/02/2022 | 411A | 4 | Abrir Edição | - |
| LEI 1571 - Revoga o Parágrafo único do art. 7° da Lei nº 702-2006, alterada pela Lei n. 1175-2014 e dá outras providências | 17/02/2022 | 406 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1570 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - 299.610,48 - Decreto 4254 | 17/02/2022 | 406 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1569 - Atos e Processos Administrativos Ipeúna | 17/02/2022 | 406 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1572 - Autoriza a abertura de crédito adicional supl. - reforma Parq. Ecolog. - 253.965,52 - Decreto 4255 | 17/02/2022 | 406 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1567 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar - 1.498.000,00 - Decreto 4236 | 31/01/2022 | 394 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1566 - Autoriza pagamento de salario minimo 2022 - 1.212,00 | 31/01/2022 | 394 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1568 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - 1.565.873,07 - Decreto 4237 | 31/01/2022 | 394 | 4 | Abrir Edição | Visualizar |
| Lei Complementar 017-2021 - Dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino | 30/12/2021 | 380A | 3 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1565 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 137.649,36 - Decreto 4225 | 30/12/2021 | 380 | 3 | Abrir Edição | Visualizar |
| LEI 1564 - Cria Programa Emergencial de auxílio desemprego municipal - Frente de Trabalho | 20/12/2021 | 373 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 016-2021 - Altera Lei Compl. 006-2018 e Lei 699-2006 - Isenção do IPTU | 20/12/2021 | 373 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1563 - Autoriza subvencionar as instituições CAICAFI, CECI, Acreb e AIPAC | 20/12/2021 | 373 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1562 - Abre credito complementar - 10.000,00 - Complemento de Subvenção do CECI.._ | 17/12/2021 | 372 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1561 - LOA 2022 | 03/12/2021 | 366 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1560 - Desafeta área que especifica e dá outras providências | 25/11/2021 | 362 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1559 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 441.108,44 - Decreto 4210 | 25/11/2021 | 362 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1558 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 67.542,52 - Apoio Cultural - Decreto 4207 | 19/11/2021 | 359 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1557 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar - 2.067.000,00 - Decreto 4206 | 19/11/2021 | 359 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1556 - Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos por meio de PIX e operações de débito e crédito | 19/11/2021 | 359 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1555 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - 65.645,90 | 11/11/2021 | 357 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1551 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - 316.397,43 - Decreto 4197 | 19/10/2021 | 351 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1554 - Cessão de uso dos veículos destinados ao transporte de passageiros | 19/10/2021 | 351 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1550 - Institui Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho | 19/10/2021 | 351 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1553 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar - 714.553,64 - Decreto 4198 | 19/10/2021 | 351 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1552 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o DER | 19/10/2021 | 351 | 3 | Abrir Edição | - |
| Decreto 4194 - Autoriza abertura de crédito adic. suplementar - R$. 384.000,00 - LEI 1547 | 08/10/2021 | 347 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1548 - Autoriza abertura de crédito adic. suplementar - R$. 400.000,00 - Decreto 4195 | 08/10/2021 | 347 | 3 | Abrir Edição | - |
| Decreto 4193 - Suplementa dotações do orçamento municipal vigente - 33.000,00 | 08/10/2021 | 347 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1547 - Autoriza abertura de crédito adic. suplementar - R$. 384.000,00 - Decreto 4194 | 08/10/2021 | 347 | 3 | Abrir Edição | - |
| Decreto 4192 - Suplementa dotações do orçamento municipal vigente - 290.000,00 | 08/10/2021 | 347 | 3 | Abrir Edição | - |
| Decreto 4195 - Autoriza abertura de crédito adic. suplementar - R$. 400.000,00 - LEI 1548 | 08/10/2021 | 347 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1549 - Doação terreno e construção Mini Distrito Industrial | 08/10/2021 | 347 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1545 - PPA 2022 a 2025 | 22/09/2021 | 336 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1546 - LDO 2022 | 22/09/2021 | 336 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1543 - Autoriza abrir categoria econômica e abrir crédito adicional suplementar - 30.542,40 - Decreto 4186 | 17/09/2021 | 334 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1542 - Autoriza o Poder Executivo prorrogar convênio Pró_Santa Casa 2020-2023 | 17/09/2021 | 334 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1541 - Convenio Casa-Lar de Santa Gertrudes - acolhimento menores - 34.320,00 - Decreto 4185 | 17/09/2021 | 334 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1544 - Dever de vacinação contra o novo coronavírus, Covid-19 | 17/09/2021 | 334 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1540 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - 243.031,65 – Decreto 4182 | 01/09/2021 | 325 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1539 - Autoriza subvencionar a instituição causa animal - AIPAC | 01/09/2021 | 325 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1538 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - 107.687,00 - Decreto 4181 | 01/09/2021 | 325 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1537 - Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 1º, artigo 3ºA e o Anexo I à Lei n 820-2009 e dá outras providências | 19/07/2021 | 305 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1529 - Altera Art. 21 da Lei 451_1994, alterado pela Lei 638_2005, alterado pela Lei 1461_2020 | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1536 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar - 341.000,00 - Decreto 4162 | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1532 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - Exames - 69.430,61 - Decreto 1459 | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1535 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - Covid-19 - 34.012,99 - Decreto 4161 | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1531 - Institui o lançamento e emissão dos tributos, impostos, taxas, contribuições municipais de forma digital - conta digital | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1535 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento - Covid-19 - 34.012,99 - Decreto 4161 | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1534 - Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal 975-2011 - Empresas de Logística | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1530 - Autoriza o Poder Executivo a alterar as restrições impostas por loteadores no loteamento Jardim dos Ipês | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1532 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - Exames - 69.430,61 - Decreto 1459 | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1533 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar - Educacação - 372.000,00 - Decreto 4160 | 07/07/2021 | 299 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1525 - Concede Abono Agentes Comunitários de Saúde - Decreto | 14/06/2021 | 287 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1528 - Dispõe sobre a instituição do programa Incubadora de Empresas | 14/06/2021 | 287 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1527 - Altera art. 4. Lei 1519 - Suplementação Subvenção do CAICAF | 14/06/2021 | 287 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1526 - Institui a Brigada Municipal de Combate a Incêndios Florestais | 14/06/2021 | 287 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1524 - Parcelamento de debitos municipais - REFIS | 31/05/2021 | 280 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1523 - Altera as Restrições do Loteamento Portal dos Nobres | 31/05/2021 | 280 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1522 - Abre crédito adicional suplementar - Cismetro 85.000,00 - Decreto 4146 | 18/05/2021 | 274 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1521 - Abre créditos adicionais especiais - COVID 180.000,00 - Decreto 4145 | 18/05/2021 | 274 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1520 - Acrescenta o parágrafo 4º no Art. 1º da Lei 1228-2015 | 18/05/2021 | 274 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1518 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - Reforma - CRAS - 45.000,00 | 05/05/2021 | 267 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1517 - Autoriza a filiação à AMPPESP e contribuição mensal -Decreto 4140 | 05/05/2021 | 267 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1516 - Dispõe sobre a reorganização do COMTUR - Altera Lei 1385-2018 | 05/05/2021 | 267 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1519 - Complemento de Subvenção CAICAFI - 12.000,00 - Decreto 4142 | 05/05/2021 | 267 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1515 - Autoriza abertura de crédito adicional especial - 40.000,00 Bomba de Infusão - Decr. 4137 | 16/04/2021 | 258 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1514 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais - 268.326,40 | 06/04/2021 | 253 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1513 - Institui o Programa Ambiental denominado Selo Verde | 06/04/2021 | 253 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1512 - Cria selo Ipeuna Portal da Serra do Itaqueri | 06/04/2021 | 253 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1511 - Abre crédito acidional suplementar - Medicamentos Covid-19 - 275.000,00 | 31/03/2021 | 251 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1510 - ERRATA - Abre crédito acidional especial - 395.930,91 | 31/03/2021 | 251 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1509 - ERRATA - Dispõe sobre CACS_Fundeb | 31/03/2021 | 251 | 3 | Abrir Edição | - |
| Lei 1509 - Dispõe sobre CACS_Fundeb | 30/03/2021 | 250 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1510 - Abre crédito acidional especial - 395.930,91 | 30/03/2021 | 250 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1508 - Dispõe sobre Protocolo de Intenções Vacina Covid-19 | 18/03/2021 | 244A | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1506 - Abre crédito adicional suplementar - 211.000,00 Covid - Pessoal | 15/03/2021 | 243 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1505 - Abre créditos adicionais especiais - 118.000,00 Covid-19 - PNAE | 15/03/2021 | 243 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1504 - Abre crédito adicional especial - 48.000,00 - Covid-19 - Assistência Social Conv. Sec. | 15/03/2021 | 243 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1507 - Abre crédito adicional especial 2.864,17 - devolução recapeamento asfáltico | 15/03/2021 | 243 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1502 - Abre crédito adicional especial - 15.190,00 - Saúde Covid-19 | 18/02/2021 | 232 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1501 - Abre créditos adicionais especiais - 98.541,00 - Saúde Covid-19 | 18/02/2021 | 232 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1500 - Dispõe sobre o serviços voluntário | 18/02/2021 | 232 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1503 - Sobra FUNDEB - Superavit | 18/02/2021 | 232 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1499 - Abre credito adicional especial - 245.672,254 - covid - portaria 1797 | 27/01/2021 | 224 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1498 - Abre credito adicional especial - 1.005.000,00 - covid | 27/01/2021 | 224 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1497 - Abre credito adicional especial - 15.190,00 - covid | 27/01/2021 | 224 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1496 - autoriza pagto de salario minimo 2021 - 1.100,00 | 27/01/2021 | 224 | 3 | Abrir Edição | - |
| LEI 1493 - Convenio e subvencionar as instituições sociais | 11/12/2020 | 204 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI 1494 - Abre credito suplementar - 6.014,00 - Abono Agentes Comunitários | 11/12/2020 | 204 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI 1495 - Abre credito especial - 180.000,00 - covid - portaria 1797 | 11/12/2020 | 204 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI 1492 - LOA 2021 | 13/11/2020 | 192 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI 1491 - Abre credito especial - 23.522,22 e abre credito suplementar - 374.600,01 - COVID - SAÚDE MENTAL | 29/10/2020 | 187A | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI 1488 - Abre credito especial - 100.000,00 - cameras monitoramento - Decreto 4062 | 02/10/2020 | 174 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI 1489 - Abre credito adicional suplementar - 833.034,10 - covid - Decreto 4063 | 02/10/2020 | 174 | 2 | Abrir Edição | - |
| Lei Complementar 015-2020 - dação em pagamento de bens imoveis como forma de extinção de creditos- quitação de débitos - CTM | 02/10/2020 | 174 | 2 | Abrir Edição | - |
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| Lei Complementar 014-2020 - Altera Lei 645-2005 - procedimento administrativo disciplinar - PAD | 14/08/2020 | 149 | 2 | Abrir Edição | - |
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| LEI 1481 - Abre creditos adicional especiais 16.105,00 e nova categoria 25.226,00 - COVID - AEDYS. | 14/08/2020 | 149 | 2 | Abrir Edição | - |
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| LEI 1475 - Abre credito especial - 27.323,18 e categoria economica - 70.000,00 - AUXILIO FINANCEIRO | 26/06/2020 | 122 | 2 | Abrir Edição | - |
| LEI 1474 - Abre credito suplementar - 50.683,68 | 26/06/2020 | 122 | 2 | Abrir Edição | - |
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| LEI 1470 - Abre credito especial - 13.853,47 - recursos fns - emenda caicaf - superavit - Decreto 4010 | 30/04/2020 | 95A | 2 | Abrir Edição | - |
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| LEI 1453 - Abre Crédito Especial - 592.100,00 | 19/11/2019 | 16 | 1 | Abrir Edição | - |
| LEI 1450 - Abre credito especial - 3.618,00 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - Decreto 3958 | 15/10/2019 | 01 | 1 | Abrir Edição | - |
| LEI 1449 - Abre credito especial - 266,53 - DEVOLUÇÃO Fnde - ONIBUS - Decreto 3957 | 15/10/2019 | 01 | 1 | Abrir Edição | - |
Economia de recursos
- Água: 1485405 litros
- Energia: 132036 Kw
- Folhas A4: 3300900
Entenda os cálculos.
Árvores salvas
165.045 árvores já foram salvas por nossa solução.
