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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
Dec_3175_ESPECIAL-CON 15/04/2026 2031 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3176_Ponto-Facultativo_Tiradentes_abr_2026-04-14 14/04/2026 2030 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3173.DE PROIBIÇÕES - CAVALGADA 2025 10/04/2026 2028 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3174. DE PROIBIÇÕES 3.174 - RODEIO 10/04/2026 2028 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3172_ESPECIAL-CON 08/04/2026 2026 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3167_CAE_FUNDEB Matricula-Tempo-Integral-Lei_1645_2026-03-26 07/04/2026 2025 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3157_SUPLEMENTAR-CON 07/04/2026 2025 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3170_Ponto-Facultativo_Quinta-feira-Santa_mar_2026-03-30 30/03/2026 2021 11 Abrir Edição Visualizar
DEC_3152_PERMISSÃO-USO_LANCHONETE _ESTÁDIO_JOYCE-MÁRCIA. 27/03/2026 2020 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3169 - PROIBIÇÕES - ESCOLHA DA RAINHA 2026. 27/03/2026 2020 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3166- ALTERA COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE BOI. 27/03/2026 2020 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3167_CAE_FUNDEB Matricula-Tempo-Integral-Lei_1645_2026-03-26 26/03/2026 2019 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3168_Regulamenta-Lei_1223-21_Transporte-Escolar_2026-03-26 26/03/2026 2019 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3164 - Alteração do Código de Aplicação 20/03/2026 2015 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3163 - Alteração do Código de Aplicação 20/03/2026 2015 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3158 - Alteração do Código de Aplicação 20/03/2026 2015 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3165 - Alteração do Código de Aplicação 20/03/2026 2015 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3162 - ESPECIAL - CON 19/03/2026 2014 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3161 - ESPECIAL - CON 19/03/2026 2014 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3160 - ESPECIAL - CON 19/03/2026 2014 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3159 - ESPECIAL - CON 19/03/2026 2014 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3151 - ESPECIAL - CON 18/03/2026 2013 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3155 - TRANSPOSIÇÃO - CON 18/03/2026 2013 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3150 - ESPECIAL - CON 18/03/2026 2013 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3154 - TRANSPOSIÇÃO - CON 18/03/2026 2013 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3149 - ESPECIAL - CON 18/03/2026 2013 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3153 - REMANEJAMENTO 18/03/2026 2013 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3148 - Credito Adicional Especial 18/03/2026 2013 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3156_CAE_Reforma-Adequacao-Predio-CRAS_Lei_1629_2026-03-09 16/03/2026 2012 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3144_Remanejamento_III_2026-02-23 04/03/2026 2004 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3147_Regulamenta-Tratamento-Favorecido-ME-EPP-Licitacoes-Publicas_2026-03-03 03/03/2026 2003 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3145_Revoga-Decreto_2782-2023_2025-02-24 25/02/2026 1999 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3146_Regulamenta-Lei1609_2026-02-24 24/02/2026 1998 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3143_CAE_Manutencao-Cultura_Lei_1632_2026-02-20 20/02/2026 1997 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3133_Remanejamento_II_2026-02-05 20/02/2026 1997 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3135_CAE_Recapeamento Asfáltico-1_Lei_1624_2026-02-13 18/02/2026 1995 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3142_CAE_Recursos-Superavit-Financeiro_1_Lei_1631_2026-02-13 18/02/2026 1995 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3138_CAS_Suplementacao_01_Lei_1627_2026-02-13 18/02/2026 1995 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3141_CAE_Construcao-Pier-Rampa-Nautica_Lei_1630_2026-02-13 18/02/2026 1995 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3137_CAE_Recursos-Assistencia-Social_Lei_1626_2026-02-13 18/02/2026 1995 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3140_CAE_Reforma-Cobertura-do-Espaco-Social-Integrado_Lei_1629_2026-02-13 18/02/2026 1995 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3136_CAE_Infraestrutura-Praca_Lei_1625_2026-02-13 18/02/2026 1995 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3139_CAE_Reforma-Cobertura-do-Espaco-Social-Integrado_Lei_1628_2026-02-13 18/02/2026 1995 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3134_Ponto-Facultativo Carnaval_2026-02-11 11/02/2026 1992 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3130_TRANSPOSICAO_2026-01-29 09/02/2026 1990 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3115_REMANEJAMENTO_2026-01-13 09/02/2026 1990 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3132_Autoriza_COTIMARG_2026-02-05 06/02/2026 1989 11 Abrir Edição Visualizar
DEC_3131_PERMISSÃO-USO_2026-01-21. 05/02/2026 1988 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3129_Altera-Decreto_1002_Precos-Balneario_2026-01-29 03/02/2026 1987 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3127_CAE_Frente-Trabalho_Lei_1623_2026-01-29 30/01/2026 1985 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3126_CAE_Recurso-Recursos-Diversos-1_Saldo-Exercicio-Anterior_Lei_1622_2026-01-29 30/01/2026 1985 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3125_CAE_Recurso-Assistencia-Social-2_Saldo-Exercicio-Anterior_Lei_1621_2026-01-29 30/01/2026 1985 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3124_CAE_Kits Materiais Escolares_Lei_1619_2026-01-29 30/01/2026 1985 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3128_PROIBIÇÕES - PRÉ CARNAVAL 29/01/2026 1984 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3121_DECLARA ABERTA A VENDA DE CAMAROTES - FESTA DO PEÃO 2026 26/01/2026 1982 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3107_Programacao-Financeira_2025-12-31 26/01/2026 1982 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3120 _FIXA PREÇOS PÚBLICOS PARA COMERCIALIZAÇÃO - FESTA DO PEÃO 2026 26/01/2026 1982 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3123_Regulamenta-Precos_Publicos_2026-01-26 26/01/2026 1982 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3119_FIXA PREÇOS PÚBLICOS PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS - FESTA DO PEÃ 26/01/2026 1982 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3122_CONCEDE PERMISSÃO DE USO - APAE - FESTA DO PEÃO 2026 26/01/2026 1982 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3108_Abertura-Orcamento_2025-12-31 26/01/2026 1982 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3118_CAE_Recursos-Saude-1_Saldo-do-ExercIcio-Anterior_Lei_1617_2026-01-20 20/01/2026 1978 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3117_Recurso-Assistencia-Social-1_Saldo-Exercicio-Anterior_Lei_1616_2026-01-20 20/01/2026 1978 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3116_CAE_FUNDEB_Saldo-Exercicio-Anterior_Lei_1615_2026-01-20 20/01/2026 1978 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3114_Taxa.Fiscalizacao_2026-01-13 16/01/2026 1976 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3111_NOMEIA_COMISSÃO_PARA_ORGANIZAÇÃO_DA_FESTA_DO PEÃO_DE_BOIADEIRO_DE_2026 16/01/2026 1976 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3112_Reajusta_lei_1223-21_Transp-Estudante-Intermunicipal_2026-01-13 15/01/2026 1975 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3113_Homologacao_Processo-Seletivo_003-25_2026-01-13 15/01/2026 1975 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3110_Correcao.Valor_ITBI_jan_2025-01-07 09/01/2026 1973 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3103_Suplementar_XVIII_2025-12-17 08/01/2026 1972 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3109_UFM_2026-01-07 07/01/2026 1971 11 Abrir Edição Visualizar
Dec_3106_IPTU_2025-12-31 05/01/2026 1970 11 Abrir Edição -
Dec_3105_Homologacao_PCA_2026_2025-12-18 30/12/2025 1969 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3105_Homologacao_Anexo_PCA_2026_2025-12-18 30/12/2025 1969 10 Abrir Edição -
Dec_3104_CAE-Pavimentacao-Balneario_Aditivo_Lei_1613_2025-12-18 19/12/2025 1967 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3099_Suplementar_XVI_2025-12-05 18/12/2025 1966 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3102_PROIBIÇÕES_SHOW DE FINAL DE ANO 18/12/2025 1966 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3101_Recesso_2025-12-11 18/12/2025 1966 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3100_Suplementar_XVII_2025-12-11 18/12/2025 1966 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3097_Suplementar_XV_2025-12-01 10/12/2025 1960 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3095_Suplementar_XIV_2025-11-25 04/12/2025 1957 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3096_CAE_Merenda-Escolar_Lei_1589_2025-11-28 04/12/2025 1957 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3098_CAE-Repasse-Contrato-de-Gestao_Lei_1610_2025-12-03 03/12/2025 1956 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3090_Suplementar_XIII_2025-11-13 27/11/2025 1953 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3093_Permissao-Uso_Restaurante-Balneário_Festival-Cultural_Música-e-Arte 19/11/2025 1949 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3086_Remanejamento_XX_2025-11-07 19/11/2025 1949 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3094_Permissao-Uso_Restaurante-Balneário_Venda_Bebidas 19/11/2025 1949 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3092_CAE_I_2025-11-14 17/11/2025 1947 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3091_ DE PROIBIÇÕES - FESTIVAL CULTURAL MÚS 14/11/2025 1946 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3089_Ponto-Facultativo_Consciencia-Negra-11-13 13/11/2025 1945 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3088_CAE_AquisiCAo-Eq-Unidade-BAsica-SaUde_Lei_1608_2025-11-13 13/11/2025 1945 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3087_CAE_AquisiCAo-VeIculo_Equipe-SaUde-FamIlia_Lei_1607_2025-11-13 13/11/2025 1945 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3085_Remanejamento_XIX_2025-11-06 10/11/2025 1942 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3084_Remanejamento_XVIII_2025-11-05 10/11/2025 1942 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3080_Suplementar_XII_2025-11-03 10/11/2025 1942 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3082_CAE_Controle-da-Populacao-Animal_Emenda-Vereadores_Lei_1605_2025-11-05 07/11/2025 1941 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3081_CAE-AquisiCAo-de-AmbulAncia_Lei_1604_2025-11-05 07/11/2025 1941 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3083_CAE_Custeio-SaUde-Recurso-Danilo-Campeti_Lei_1606_2025-11-05 07/11/2025 1941 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3078_Suplementar_XI_2025-10-29 04/11/2025 1938 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3077_Remanejamento_XVII_2025-10-29 04/11/2025 1938 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3079_Transposicao_VI_2025-10-29 04/11/2025 1938 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3071_Remanejamento_XVI_2025-10-10 30/10/2025 1935 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3075_CAE- Manut-Sec-Mun-Assit-Social_Lei_1602_2025-10-23 29/10/2025 1934 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3074_CAE-Secretaria-de-Turismo_II_Lei_1601_2025-10-23 29/10/2025 1934 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3073_Revoga-_Dec_3067_Lei_1601_2025-10-23 29/10/2025 1934 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3076_CAE-Secretaria-de-Turismo_III_Lei_1603_2025-10-23 29/10/2025 1934 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3072_Antecipa-Ponto-Facultativo_Dia-Funcionario-Publico-10-10 16/10/2025 1927 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3067_CAE-Secretaria-de-Turismo_Lei_1596_2025-10-08 10/10/2025 1923 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3070_CAE-FMDCA_Lei_1598_2025-10-10 10/10/2025 1923 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3063_Suplementar_X_2025-09-25 10/10/2025 1923 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3069_CAE-Manutencao-Sec-Mun-Assist-Social_Lei_1598_2025-10-08 10/10/2025 1923 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3061_Remanejamento_XV_2025-09-23 10/10/2025 1923 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3068_CAE-Sec-Obras-Servicos-Publicos_Lei_1597_2025-10-08 10/10/2025 1923 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3066_Revoga-Parcialmente_Dec-3014_Proc-Seletivo_001-25_2025-10-03 08/10/2025 1922 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3065_Permissao-Uso_Area_de_Lazer_Alfredo_Coelho_Baile_do_Hawai 03/10/2025 1920 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3064_Permissao-Uso_Barracão_Reciclagem 03/10/2025 1920 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3058_Comite.de.Prevenção.e.Controle.da.Dengue 02/10/2025 1919 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3055_Remanejamento_XIII_2025-09-05 01/10/2025 1918 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3062_CAE-Recurso-Aldir-Blanc_Lei_1594_2025-09-25 26/09/2025 1915 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3059_Suplementar_IX_2025-09-22 23/09/2025 1912 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3056_Remanejamento_XIV_2025-09-12 23/09/2025 1912 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3060_Revoga_Dec_3050-Requisicao_ACSBI_2025-09-23 23/09/2025 1912 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3057_Proibicao-Menores-Piscinas_2025-09-19 19/09/2025 1911 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3051_Suplementar_VIII_2025-09-01 10/09/2025 1905 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3054_Transposicao_V_2025-09-05 10/09/2025 1905 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3053_Altera-Dec.3035_Processo-Seletivo_002-25_2025-09-08 09/09/2025 1904 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3052_CAE-Equipamentos MAC_2025-09-05 05/09/2025 1902 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3048_CAE_Merenda-Escolar_ Lei_1589_2025-09-01 01/09/2025 1898 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3050_Requisicao_ACSBI_2025-09-01 01/09/2025 1898 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3047_Suplementacao_IV_ Lei_1588_2025-09-01 01/09/2025 1898 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3046_Suplementar_VII_2025-08-22 01/09/2025 1898 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3049_CAE_Obra-Camara-Municipal_ Lei_1590_2025-09-01 01/09/2025 1898 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3050_Requisicao_ACSBI_Anexos_2025-09-01 01/09/2025 1898 10 Abrir Edição -
Dec_3031_Remanejamento_XII_2025-08-01 28/08/2025 1896 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3033_Suplementar_VI_2025-08-06 25/08/2025 1894 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3045_Transposicao_I_2025-08-22_II 25/08/2025 1894 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3042_Qualifica_OS_sao-Miguel-Arcanjo_2025-08_22 22/08/2025 1893 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3041_Qualifica_OS_IPAGES_2025-08_22 22/08/2025 1893 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3044_Qualifica_OS_Assoc-Bernemencia-Sr_Bom-Jesus_2025-08_22 22/08/2025 1893 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3040_Qualifica_OS_Assoc-Protecao-Ubiara_2025-08_22 22/08/2025 1893 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3043_Qualifica_OS_Instituto-Brasil_2025-08_22 22/08/2025 1893 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3039_Qualifica_OS_Sociedade-Damasco_2025-08_22 22/08/2025 1893 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3035_Processo-Seletivo_002-25_2025-08-18_dr 21/08/2025 1892 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3038_Anulucao-Decretos_2852-2873-2885-2886_2025-08-20 21/08/2025 1892 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3037_Permissao-Uso_2025-08-12 21/08/2025 1892 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3036_CAE-Despesas Exercício-Anterior_ Lei_1576_2025-08-18 21/08/2025 1892 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3034_Permissao-Uso_2025-08-12 12/08/2025 1888 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3032_CAE-Alteracao-Dotacao-Emenda-Vereadores_Lei_1.581_2025-08-06 06/08/2025 1884 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3024_Remanejamento_XI_2025-07-21 05/08/2025 1883 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3025_Suplementar_V_2025-07-21 05/08/2025 1883 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3.030 - FESTIVAL DO MILHO E DAS TRADIÇÕES CAIPIRAS 01/08/2025 1882 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3028_CAE-Convênio Volei Adaptado_Lei_1.579_2025-07-30 30/07/2025 1880 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3029_CAE-Recurso-Suplementar-Assistencia-Social_Lei_1.580_2025-07-30 30/07/2025 1880 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3026_1129-028_EMISSARIO-DA-ETE_Tupinamba_2025-07-25 29/07/2025 1879 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3027_1129-029_EMISSARIO-DA-ETE_Tupinamba_2025-07-25 29/07/2025 1879 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3026_1129-028_ANEXO_II_Tupinamba_1129_028 29/07/2025 1879 10 Abrir Edição -
Dec_3027_1129-029_ANEXO_II_Tupinamba_2025-07-25 29/07/2025 1879 10 Abrir Edição -
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Dec_3019_Remanejamento_X_2025-07-01 22/07/2025 1875 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3020_Suplementar_IV_2025-07-03 22/07/2025 1875 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3023 - CRIA O EJA NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ 21/07/2025 1874 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3021_Revoga_Decreto-2924_Dengue_2025-07-04 11/07/2025 1868 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3022_Homologacao_Parcial-Final-Processo-Seletivo_001_2025-07-11 11/07/2025 1868 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3018_Transposicao_II_2025-07-01 10/07/2025 1867 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3017_Permissao-Uso_2025-06-30 03/07/2025 1863 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3015_Remanejamento_IX_2025-06-26 01/07/2025 1861 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3016_Transposicao_I_2025-06-30 01/07/2025 1861 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3012_Suplementar_11.06.25 27/06/2025 1859 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3014_Homologacao_Parcial-Processo-Seletivo_001_2025-06-26 26/06/2025 1858 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3013_CAE_Manutencao.Atencao.Basica.Saude_III_Lei_1.578_2025-05-18 18/06/2025 1855 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3009_Suplementar_II_2025-06-02 10/06/2025 1850 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3008_Remanejamento_VIII_2025-06-02 10/06/2025 1850 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3011_Ponto-Facultativo_Padroeiro_2025-06-04 06/06/2025 1848 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3010_CAE-Atividade-Delegada_Lei_1.576_2025-06-03 04/06/2025 1846 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3007_Remanejamento_VII_2025-05-08 28/05/2025 1841 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3006_CAE-Atividade-Delegada_Lei_1.573_2025-05-08 15/05/2025 1833 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3005_Transferencia_I_2025-05-05 06/05/2025 1827 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3004_Ponto-Dia-Trabalhador_04-29 30/04/2025 1825 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_3003_ITR--VTN_2025_abril_2025-04-29 29/04/2025 1824 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2997_Remanejamento_VI_2025-04-14 29/04/2025 1824 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO DE PROIBIÇÕES 3002- RODEIO 25/04/2025 1822 10 Abrir Edição Visualizar
DEC_3001_DE PROIBIÇÕES - CAVALGADA 2025 25/04/2025 1822 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO.Leg.63.Contas Anuais.2022 23/04/2025 1821 10 Abrir Edição -
Dec_3000_ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL 22/04/2025 1820 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2999_Utilidade-Publica_SABESP_04-15 15/04/2025 1818 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2998_ PROIBICOES-ESCOLHA-DA-RAINHA_2025_04-14 15/04/2025 1818 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2989_Remanejamento_V_2025-04-04 15/04/2025 1818 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2996_Ponto-Facultativo_Quinta-feira-santa_04-11 14/04/2025 1817 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2995_ PROIBICOES-ENCONTRO-DE-JET-SKYS-E-MOTORHOMES_04-11 11/04/2025 1816 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2991_Suplementacao_II_Lei_1.567_2025-04-09 10/04/2025 1815 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2994_ Termo-de-Fomento APAE_Lei_1.570_2025-04-09 10/04/2025 1815 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2993_Suplementacao_III_Lei_1.569_2025-04-09 10/04/2025 1815 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2992_CAE-Inclusao-Fichas-Superavit-Financeiro_ I_Lei_1.568_2025-04-09 10/04/2025 1815 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2990_ATO-Delegatorio-Contas-Festa-Peao-2025_04-09 09/04/2025 1814 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2984_Remanejamento_IV_2025-03-24 03/04/2025 1810 10 Abrir Edição -
Dec_2988_DECLARA ABERTA A VENDA DE CAMAROTES - FESTA DO PEÃO 2025 01/04/2025 1808 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2985_FIXA PREÇOS PÚBLICOS PARA COMERCIALIZAÇÃO - FESTA DO PEÃO 2025 28/03/2025 1806 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2982_FIXA PREÇOS PÚBLICOS PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS - FESTA DO PEÃO 2025 28/03/2025 1806 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2987_CONCEDE PERMISSÃO DE USO - APAE - FESTA DO PEÃO 2025 28/03/2025 1806 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2986_DECLARA ABERTA A VENDA DE CAMAROTES - FESTA DO PEÃO 2025 28/03/2025 1806 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2983_Altera_Decreto_2969_Comissao-Festa-Peao_2025-03-24 24/03/2025 1803 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2981_Transposicao_I_2025-03-20 20/03/2025 1801 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2979_Remanejamento_IV_2025-05-03 19/03/2025 1800 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2980_Conferencia_SUS_Saudel 07/03/2025 1793 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2978_Remanejamento_III_2025-01-21 28/02/2025 1791 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2979_Ponto-Facultativo Carnaval_2025-02-21 26/02/2025 1789 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_ 2972_Cred_Adic_Especial 20/02/2025 1785 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_ 2975_Suplementar 20/02/2025 1785 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2977_Proibicoes_Carnaval 20/02/2025 1785 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_ 2974_Cred_Adic_Especial 20/02/2025 1785 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2976_Cred_Adic_Especial 20/02/2025 1785 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_ 2973_Cred_Adic_Especial 20/02/2025 1785 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2971_Remanejamento_Lei_1.527_24 20/02/2025 1785 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2969_Comissao-Festa-Peao_2025-02-11 14/02/2025 1781 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2970_Fixa-Precos_Publicos_2025-02-13 13/02/2025 1780 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2969_Comissao-Festa-Peao_2025-02-11 13/02/2025 1780 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2967_Suplementar 11/02/2025 1778 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2968_Lei_1558-25_CAE_ Recursos Diversos_SaldoExAnt_I_2025-02-05 05/02/2025 1775 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2965_Suplementar_I_2025-01-28 04/02/2025 1774 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2966_Reajusta_lei_1223-21_Transp-Estudante-Intermunicipal_2025-01-28 03/02/2025 1773 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2959_Remanejamento_II_2025-01-20 03/02/2025 1773 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2964_Lei_1556-25_CAE_Manutencao-Secretaria-Educacao_2025-01-28 28/01/2025 1769 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2963_Lei_1556-25_CAE_ FUNDEB_SaldoExAnt_I_2025-01-28 28/01/2025 1769 10 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2960_Lei_1551-25_CAE.Constr-C-Conv-Prog-Qualivida_2025-01-24 24/01/2025 1767 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2958_Auxilio-Alimentacao_Lei_1540-23 22/01/2025 1765 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2953_Correcao.Valor_ITBI_jan_2025-01-02 21/01/2025 1764 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2957_Taxa.Fiscalizacao_jan_2024 21/01/2025 1764 10 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2952_Abertura-do-Orcamento_2024-12-31 03/01/2025 1752 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2951_Programacao-Financeira_2024-12-31 03/01/2025 1752 10 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.948_ESTABELECE VALOR DE ALUGUEL PARA LOCAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO - CCI_2024_12_30 31/12/2024 1750 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2950_Homologacao_PCA_2025_2024-12-31_Anexo_I 31/12/2024 1750 9 Abrir Edição -
Dec_2950_Homologacao_PCA_2025_2024-12-31 31/12/2024 1750 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.949_Tabela_Planta.Generica_IPTU_2025_2024_12_31 31/12/2024 1750 9 Abrir Edição -
Dec_2.947_Remanejamento_XXV_2024_12_30 30/12/2024 1749 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.945_Suplementar_X_2024-12-17 23/12/2024 1747 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.942_Suplementar_IX_2024-12-05 19/12/2024 1745 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.946_Recesso_Secretaria-Escolas_2024_12_19 19/12/2024 1745 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.944_DETERMINANCOES-DE-SEGURANCA_ARECI-E-BALNEARIO_FINAL-DE-ANO_2024_12_16 18/12/2024 1744 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.943_Recesso-Final-Ano_2024_12_16 18/12/2024 1744 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.941_Remanejamento_XXIV_2024_12_02 13/12/2024 1742 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.939_Remanejamento_XXIII_2024_11_25 06/12/2024 1737 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.940_Suplementar_VIII_2024-11-25 04/12/2024 1735 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.936_Remanejamento_XXII_2024_11_08 26/11/2024 1731 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.938_Cred.Ad.Esp_Auxilio-Alimentacao_IV_Lei_1.540_2024-11-14 14/11/2024 1727 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.937_Ponto-Facultativo_Proclamacao_Republica_2024_11_13 14/11/2024 1727 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.935_Remanejamento_XXI_2024_11_08 14/11/2024 1727 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.934_REGULAMENTA_CAMAROTE_DE_HONRA_NO_RECINTO_DE_FESTAS_JOAO_SCATOLIN_CROQUI_2024_11_08 11/11/2024 1724 9 Abrir Edição -
Dec_2.934_REGULAMENTA_CAMAROTE_DE_HONRA_NO_RECINTO_DE_FESTAS_JOAO_SCATOLIN_2024_11_08 11/11/2024 1724 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.933_Remanejamento_XX_2024_11_07 08/11/2024 1723 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.932_Remanejamento_XIX_2024_11_07 08/11/2024 1723 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.931_Suplementar_VII_2024-10-31 06/11/2024 1721 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.928_Transferencia_I_2024_10_15 04/11/2024 1719 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.926_Remanejamento_XVIII_2024_10_11 04/11/2024 1719 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.930_Institui_LGPD_2024-10-24 29/10/2024 1715 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.929_Ponto-Facultativo_Dia-Funcionario-Publico_2024-10-24 24/10/2024 1713 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.928_Disciplina-Patrimonio_Municipal_2024-10-16 17/10/2024 1708 9 Abrir Edição -
Dec_2.927_Transicao_Governo_Municipal_2024-10-14 14/10/2024 1706 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.925_Remanejamento_XVII_2024_09_25 11/10/2024 1705 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.923_Remanejamento_XVI_2024_09_19 26/09/2024 1697 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.920_Cred.Ad.Esp_Aquisicao.de.Equipamentos.Academia.Ar.Livre_Lei_1.539_2024-09-10 10/09/2024 1687 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.918_Implantacao.Controle.Obras_2024_09_06 09/09/2024 1686 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.917_Cred.Ad.Esp_Auxilio-Alimentacao_III_2024-09-04 05/09/2024 1685 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.916_Cred.Ad.Esp_Manutencao.Atencao.Basica.Saude_Lei_1.537_2024-09-04 05/09/2024 1685 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.914_Luto_Joao.Otavio.Scatolin_2024_08_27 27/08/2024 1679 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.910_Remanejamento_XVIII_2024_08_20 26/08/2024 1678 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.894_REVOGACAO_DE_PERMISSAO_DE_USO-VEICULO_UP 30/07/2024 1664 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.897_TROCA_DE_VEICULO_DE_SETOR-DOBLO 30/07/2024 1664 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.900_ESTABELECE_VALOR_DE_ALUGUEL_PARA_LOCACAO_DE_PROPRIO_PUBLICO 30/07/2024 1664 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.896_PERMISSAO_DE_USO-UNO_PARA_A.C.S.B.I. 30/07/2024 1664 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.895_TROCA_DE_VEICULO_DE_SETOR-VEICULO_UP 30/07/2024 1664 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.898_TROCA_DE_VEICULO_DE_SETOR_GOL 30/07/2024 1664 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.891_Suplementar_V_2024-07-16 18/07/2024 1656 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.888_Remanejamento_XIII_2024_07_01 18/07/2024 1656 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.890_Julinao_2024-07-12 16/07/2024 1654 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.892_Novo.Horario.Atendimento_Paco_2024-07-16 16/07/2024 1654 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.889_Leilao_Bens.Inserviveis_2024-07-10 12/07/2024 1653 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.886_Criacao_Cargo_Processo-Seletivo_jul_2024 05/07/2024 1651 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.887_Ponto.Facultativo-Revolucao.Constitucionalista 05/07/2024 1651 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.884_Remanejamento_XII_jun_2024 04/07/2024 1650 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.885_Criacao_Cargos_Processo-Seletivo_jun_2024 02/07/2024 1648 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.882_Cred.Ad.Esp.Recursos-Diversos-Saude_Lei_1.531_jun_2024 21/06/2024 1644 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.881_Cred.Ad.Esp.Recursos-Diversos-Saude_Emendas-Parlamentares_Lei_1.529_jun_2024 21/06/2024 1644 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.880_Remanejamento_XI_jun_2024 21/06/2024 1644 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.883_Transposicao_II_jun_2024 21/06/2024 1644 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.879_Suplementar_IV_jun_2024 12/06/2024 1638 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.877_Remanejamento_X_jun_2024 12/06/2024 1638 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.875_Festa.do.Milho.Verde 05/06/2024 1635 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.876_Cred.Ad.Esp.Aditivo_Construcao-Centro-Convivencia_Programa-Qualivida-2_Lei_1.526_jun_2024 05/06/2024 1635 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.873_Altera.Dec.2.852_Criacao_Cargos_Processo-Seletivo_mai_2024 24/05/2024 1629 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 2.872 - ESPECIAL - CON 23/05/2024 1628 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 2.871 - REMANEJAMENTO 23/05/2024 1628 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 2.870 - SUPLEMENTAR - CON 23/05/2024 1628 9 Abrir Edição Visualizar
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DECRETO Nº 2.865 - ESPECIAL - CON 16/05/2024 1623 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.863_Autoriza_Passagem_Fibra_mai_2024 07/05/2024 1618 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.860_Créd.Esp.Ad_Conv_ SUS-Custeio MAC Tabela Paulista_Lei_1.522_mai_2024 02/05/2024 1615 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.852_Criacao_Cargos_Processo-Seletivo_abr_2024 12/04/2024 1602 9 Abrir Edição -
Dec_2.853_Leilao_Bens.Inserviveis_12.4.2024 12/04/2024 1602 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.849_Cred.Ad.Esp_Reforma.e.Adequacao.do.Complexo.de.Lazer_II_Lei_1.514_abr_2024 03/04/2024 1595 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.848_Cred.Ad.Esp_Auxilio-Alimentacao_Lei_1.515_abr_2024 03/04/2024 1595 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.847_Remanejamento_VI_mar_2024 03/04/2024 1595 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.845_FIXA_PRECOS_PUBLICOS_RODEIO_mar_2024 27/03/2024 1591 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.844_FIXA_PRECO_DOS_ESPACOS_RODEIO_mar_2024 27/03/2024 1591 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.843_PERMISSAO_DE_USO_APAE_FESTA_DO_PEAO_mar_2024 27/03/2024 1591 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.846_LIBERANDO_A_VENDA_DE_CAMAROTES_mar_2024 27/03/2024 1591 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.840_Comissao.Org_Festa.Peao_mar_2024 19/03/2024 1586 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.833_Remanejamento_IV_fev_2024 29/02/2024 1573 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.830_Regulamenta_lei_1.223_21_Reajuste Transp.Estudante Intermunicipal _jan_2024 27/02/2024 1571 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.836_Cred.Ad.Esp_ReadequaCAo_OrCamentAria_Recurso_AssistEncia_Social_Lei_1.506_fev_2024 21/02/2024 1569 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.835_Cred.Ad.Esp_Recursos.Diversos_II_Saldo.do.Exercicio.Anterior_Lei_1.504_fev_2024 21/02/2024 1569 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.834_Cred.Ad.Esp_Readequacao.Orcamentaria.Recursos.Saude_Lei_1.503_fev_2024 21/02/2024 1569 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.837_Cred.Ad.Esp_Recursos.Diversos_III_Saldo.do.Exercicio.Anterior_Lei_1.507_fev_2024 21/02/2024 1569 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.832_Cred.Ad.Esp_Recapeamento_AsfAltico_1_Lei_1.592_fev_2024 15/02/2024 1565 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.831_Cred.Ad.Esp_Obra.de.Adequaçao.e.RemodelaCAo.do.BalneArio_Lei_1.591_fev_2024 15/02/2024 1565 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.829_Suplementar_I_jan_2024 05/02/2024 1560 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.826_Ponto.Facultativo_Carnaval_jan_2024 31/01/2024 1557 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.824_Auxilio.Mais.Medico_jan_2024 31/01/2024 1557 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.828_Cred.Ad.Esp_Recursos.Diversos_I_Saldo.do.Exercicio.Anterior_Lei_1.500_jan_2024 31/01/2024 1557 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.827_Autoriza.Convenio_Hospital.Barretos_Lei_1.499_jan_2024 30/01/2024 1556 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.825_Novo.Horario.Atendimento_Paço_jan_2024 30/01/2024 1556 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.823_Cred.Ad.Esp_ Obra.de.ExtensAo.da.Rede.de.IluminaCAo.PUblica_Lei_1.498_jan_2024 29/01/2024 1555 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.822_Remanejamento_III_jan_2024 29/01/2024 1555 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.816_Remanejamento_II_jan_2024 19/01/2024 1550 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.819_Cred.Ad.Esp_Reforma.e.Adequacao.do.Complexo.de.Lazer_Lei_1.495_jan_2024 18/01/2024 1549 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.818_Cred.Ad.Esp_FUNDEB_Saldo.do.Exercicio.Anterior_Lei_1.494_jan_2024 18/01/2024 1549 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.821_Cred.Ad.Esp_Construcao.de.Centro.de.Convivencia-Programa.Qualivida_Lei_1.497_jan_2024 18/01/2024 1549 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.820_Cred.Ad.Esp_Construcao.de.Travessia.Corrego.do.Tatu_Lei_1.496_jan_2024 18/01/2024 1549 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.814_Taxa.Fiscalizacao_jan_2024 15/01/2024 1546 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.809_Remanejamento_dez_2023 11/01/2024 1544 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.806_Tabela_Planta.Generica_2024_dez_2023 08/01/2024 1541 9 Abrir Edição -
Dec_2.812_Correcao.Valor_ITBI_jan_2024 05/01/2024 1540 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.811_Baixa.Patrimonio_29_dez_2023 05/01/2024 1540 9 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.813_UFM_2024_03_jan_2024 05/01/2024 1540 9 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.803_Cred.Ad.Esp_ONG_Lei_1.490_dez.2023 20/12/2023 1532 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.802_Cred.Ad.Esp_Cozinhalimento.2_Lei_1.488_dez.2023 20/12/2023 1532 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.799_Suplementacao_CON_V_dez_2023 19/12/2023 1531 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.800_Reducao-Jornada_Cozinha-Piloto_dez_2023 13/12/2023 1527 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.795_Suplementacao_CON_IV_dez_2023 13/12/2023 1527 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.798_ATO DELEGATORIO_CONTAS FUNDO BALNEÁRIO_Pioli_dez_2023 12/12/2023 1526 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.796_Cred.Ad.Esp_Piso.Nacional.de.Enfermagem_Lei_1.472_dez_2023 12/12/2023 1526 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.797_Cred.Ad.Esp_Cozinhalimento_Lei_1.487_dez.2023 11/12/2023 1525 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.792_Cred.Ad.Suplementar 05/12/2023 1521 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.793_Cred.Ad.Esp_Reforma.Adequacao.CRAS_Lei_1.482_nov_2023 29/11/2023 1518 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.794_Cred.Ad.Esp_Manutencao.das.Atividades.CRAS_Lei_1.483_nov_2023 29/11/2023 1518 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.788_Remanejamento_nov_2023 28/11/2023 1517 8 Abrir Edição Visualizar
Dec._2.791_Cred.Ad.Esp_Obra.de.ExtensAo.da.Rede.IluminaCAo.PUblica_Lei_1.481_nov.2023 23/11/2023 1515 8 Abrir Edição Visualizar
Dec._2.790_Cred.Ad.Esp_Manutencao.Departamento.de.Esporte_2_Lei_1.480_nov.2023 23/11/2023 1515 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.789_Cred.Ad.Esp_Piso.Nacional.de.Enfermagem_Lei_1.472_nov_2023 22/11/2023 1514 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.787_REPASSE_ACSBI_Termo.Colaboracao_Lei_1.479_nov_2023 17/11/2023 1512 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.786_Transposicao_CON_VII_nov_2023 17/11/2023 1512 8 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 2785 - TRANSPOSIÇÃO - CON 10/11/2023 1509 8 Abrir Edição Visualizar
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DECRETO Nº 2781 01/11/2023 1506 8 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.746_Cred.Ad.Esp_Obras.Departamento.de.Administracao-2_Lei_1.457_ago_2023 11/08/2023 1456 8 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.742_Regulamenta.Julinao_jul_2023 18/07/2023 1442 8 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.741_Cred.Ad.Esp_Fomento-APAE_II_Lei_1.454_jul_2023 17/07/2023 1441 8 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.720_Regulamenta_NLL_Cont.Solucoes_TI_jun_2023 30/06/2023 1431 8 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.614_Cred.Ad.Esp_Aquisicao.de.Maquinas.Agricolas_Lei_1.405_dez_2022 08/12/2022 1318 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.612_Ponto.Facultativo_Copa_2022_dez_2022 07/12/2022 1317 7 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.610_Horario.Copa_II_dez_2022 02/12/2022 1315 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.609_Fixa.Precos.Publicos.do.Show.de.Fim.de.Ano_nov_2022 01/12/2022 1314 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.607_Qualificacao_OS_ANAESP_nov_2022 30/11/2022 1313 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.608_Qualificacao_OS_Mahatma.Gandhi_nov_2022 30/11/2022 1313 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.606_Qualificacao_OS_Pirangi_nov_2022 29/11/2022 1312 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.605_Qualificacao_OSS.Uniao_nov_2022 29/11/2022 1312 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.599_Cred.Ad.Sup_nov_2022 24/11/2022 1309 7 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.602_Suplementacao_Cred.Esp_7_Lei_1.402_nov_2022 23/11/2022 1308 7 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.600_Horario.Copa_nov_2022 21/11/2022 1306 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.597_Cred.Ad.Sup_nov_2022 11/11/2022 1302 7 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.451_Cred-Ad-Esp_Aquisicao.Pa.Carregadeira_1_Lei_1.311_fev_2022 18/02/2022 1146 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.449_Cred-Ad-Esp_Termo-de-Colaboracao_APAE_Lei_1.309_fev_2022 15/02/2022 1143 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.448_Cred-Ad-Esp_Emenda-Impositiva-Vereador_Exercício-2021_2_Lei_1.308_fev_2022 15/02/2022 1143 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.447_Cred-Ad-Esp_Emenda-Impositiva-Vereador_Exercício-2021_1_Lei_1.307_fev_2022 15/02/2022 1143 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.450_Cred-Ad-Esp_Inclusao-Fichas-Diversas-Superavit_1_Lei_1.310_fev_2022 15/02/2022 1143 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.445_Comissao.Festa.Peao_fev_2022 11/02/2022 1142 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.446_Ponto.Facultativo_Carnaval_fev_2022 11/02/2022 1142 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.442_Cred-Ad-Esp_Recursos-Diversos-Saude_Saldo-do-Exercicio-Anterior_Lei_1.304_fev_2022 09/02/2022 1141 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.433_Remanejamento _jan_2022 09/02/2022 1141 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.441_Cred-Ad-Sup_Suplementacao_2_Lei_1.303_fev_2022 09/02/2022 1141 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.444_Cred-Ad-Esp_Termo-de-Colaboracao_ACSBI_Correcao-de-Dotacao_Lei_1.305_fev_2022 09/02/2022 1141 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.440_Cred-Ad-Esp_Recursos.Diversos.Saude - 2_Saldo-do-Exercicio-Anterior_Lei_1.302_fev_2022 09/02/2022 1141 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.443_Cred-Ad-Sup_Suplementacao_1_Lei_1.305_fev_2022 09/02/2022 1141 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.439_Cred-Ad-Esp_Reform-no-Balneario-Municipal_Lei_1.301_fev_2022 09/02/2022 1141 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 2435 03/02/2022 1137 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 2436 02/02/2022 1136 7 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.432_Regulamenta_lei_1.223_21_Reajuste Transp.Estudante Intermunicipal _jan_2022 01/02/2022 1135 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.431_Taxa.Fiscalizalcao_jan_2022 28/01/2022 1134 7 Abrir Edição Visualizar
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DECRETO N 2424 25/01/2022 1131 7 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.422_ Taxas_Servicos.de.Maquinas_jan_2022 20/01/2022 1129 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.412_Abertura.Orcamento.2022_dez_2021 19/01/2022 1128 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.411_Programacao.Financeira_dez_2021 19/01/2022 1128 7 Abrir Edição -
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Dec_2.413_Precos.Publicos_2022_jan_2022 06/01/2022 1121 7 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.410_Tabela.Planta.Generica_2022_dez_2021 30/12/2021 1116 6 Abrir Edição Visualizar
Dec_2.408_Remanejamento_dez_2021 23/12/2021 1111 6 Abrir Edição Visualizar
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Dec_2.158_Cred.Ad.Esp_Lei_1.175_dez_2020 11/12/2020 908 5 Abrir Edição -
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Dec18_1.692_Crédito Adicional Suplementar 08/08/2018 460 2 Abrir Edição -
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Errata_DECRETO 1687_2018_ALTERAÇÃO LEI 8666 30/07/2018 456 2 Abrir Edição -
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Dec18_1683_crédito adicional especial 19/07/2018 450 2 Abrir Edição -
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Dec18_1684_ATO DELEGATORIO_CONTA FUNDO EDUCAÇÃO 19/07/2018 450 2 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1681 12/07/2018 446 2 Abrir Edição -
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Dec18_1.672_Cred.Ad.Esp_Incremento Atenção Básica Saúde - 2_jun_2018 03/07/2018 441 2 Abrir Edição -
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Dec18_1.667_Cred.Ad.Esp_Apoio Financeiro Educação - FPM_jun_2018 06/06/2018 430 2 Abrir Edição -
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Dec17_1.571_ Remanejamento_dez 05/12/2017 335 2 Abrir Edição -
Dec17_1.570_Transposição_dez 05/12/2017 335 2 Abrir Edição -
Dec17_1.566_MVR_dezembro 01/12/2017 334 2 Abrir Edição -
Dec17_1.568_Permissão de Uso Quiosque Praça 01/12/2017 334 2 Abrir Edição -
Dec17_1.567_Permissão de Uso Quiosque Balneário_dez 01/12/2017 334 2 Abrir Edição -
Dec17_1.565_ Remanejamento_nov 30/11/2017 333 2 Abrir Edição -
Dec17_1.562_Cred.Ad.Sup._nov 28/11/2017 332 2 Abrir Edição -
Dec17_1.564_Cred.Ad.Sup._nov 28/11/2017 332 2 Abrir Edição -
Dec17_1.563_ Remanejamento_nov 28/11/2017 332 2 Abrir Edição -
Dec17_1.562_ Remanejamento_nov 21/11/2017 329 2 Abrir Edição -
Dec17_1.559_Transposição_nov 20/11/2017 328 2 Abrir Edição -
Dec17_1.560_Cred.Ad.Sup._nov 20/11/2017 328 2 Abrir Edição -
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Dec17_1.523_Cred.Ad.Sup._set 16/10/2017 315 2 Abrir Edição -
Dec17_1.524_ Ponto Facultativo_12 de outubro_out 09/10/2017 313 2 Abrir Edição -
Dec17_1.519_Cred.Ad.Sup._set 03/10/2017 311 2 Abrir Edição -
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Dec17_1.521_ Remanejamento_set 03/10/2017 311 2 Abrir Edição -
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Dec17_1.516_Transposição_set 05/09/2017 301 2 Abrir Edição -
Dec17_1.515_ Ponto Facultativo_7 de setembro_set 05/09/2017 301 2 Abrir Edição -
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Dec17_1.517_Cred.Ad.Sup._set 05/09/2017 301 2 Abrir Edição -
Dec17_1.513_ Remanejamento_set 04/09/2017 300 2 Abrir Edição -
Dec17_1.512_MVR_setembro 01/09/2017 299 2 Abrir Edição -
Dec17_1.511_ Remanejamento_ago 31/08/2017 298 2 Abrir Edição -
Dec17_1.510_Transposição_ago 31/08/2017 298 2 Abrir Edição -
Dec17_1.508_ Remanejamento_ago 30/08/2017 297 2 Abrir Edição -
Dec17_1.509_ Preços Público do Balneário Municipal_ago-2017 29/08/2017 296 2 Abrir Edição -
Dec17_1.505_Transposição_ago 25/08/2017 295 2 Abrir Edição -
Dec17_1.507_ Remanejamento_ago 25/08/2017 295 2 Abrir Edição -
Dec17_1.506_Revoga 1.301_Guri_ago-2017 25/08/2017 295 2 Abrir Edição -
Dec17_1504_ Reg. Procedimento Licenca Familiares 22/08/2017 294 2 Abrir Edição -
Dec17_1.503_Cred.Ad.Sup._ago 22/08/2017 294 2 Abrir Edição -
Dec17_1.502_ Remanejamento_ago 21/08/2017 293 2 Abrir Edição -
Dec17_1.501_Cred.Ad.Esp._ago 18/08/2017 292 2 Abrir Edição -
Dec17_1.500_ Remanejamento_ago 17/08/2017 291 2 Abrir Edição -
Dec17_1.498_ Remanejamento_ago 15/08/2017 290 2 Abrir Edição -
Dec17_1.499_ Transposição_ago 15/08/2017 290 2 Abrir Edição -
Dec17_1.497_Transfere Recursos_ago 11/08/2017 289 2 Abrir Edição -
Dec17_1.495_ Transposição_ago 08/08/2017 286 2 Abrir Edição -
Dec17_1.496_Cred.Ad.Sup._ago 08/08/2017 286 2 Abrir Edição -
Dec17_1.494_Cred.Ad.Sup._ago 04/08/2017 285 2 Abrir Edição -
Dec17_1.493_ Regul. entrega Atestados 28/07/2017 282 2 Abrir Edição -
Dec17_1.492_ Conferencia plano mun. Saúde_jul 26/07/2017 281 2 Abrir Edição -
Dec17_1.491_ Regulamenta entrega da cesta básica_jul 24/07/2017 280 2 Abrir Edição -
Dec17_1.490_ Remanejamento_jul 24/07/2017 280 2 Abrir Edição -
Dec17_1.489_ Remanejamento_jul 21/07/2017 279 2 Abrir Edição -
Dec17_1.487_Transposiciona recursos_jul 14/07/2017 277 2 Abrir Edição -
Dec17_1.488_ Remanejamento_jul 14/07/2017 277 2 Abrir Edição -
Dec17_1.486_ Remanejamento_jul 12/07/2017 275 2 Abrir Edição -
Dec17_1.484_Cred.Ad.Sup._jul 05/07/2017 271 2 Abrir Edição -
Dec17_1.483_Cred.Ad.Sup._jun 05/07/2017 271 2 Abrir Edição -
Dec17_1.485_MVR_jul 05/07/2017 271 2 Abrir Edição -
Dec17_1.482_Cred.Ad.Sup._jun 28/06/2017 268 2 Abrir Edição -
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Dec17_1.479_Cred.Ad.Sup._jun 19/06/2017 265 2 Abrir Edição -
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Dec17_1.471_Altera Decreto 978_mai 26/05/2017 255 2 Abrir Edição -
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Dec17_1.462_Regulamenta porta volumes bancos 10/05/2017 246 2 Abrir Edição -
Dec17_1.462_Regulamenta porta volumes bancos 09/05/2017 245 2 Abrir Edição -
Dec17_1.460_MVR_Maio 04/05/2017 243 2 Abrir Edição -
Dec17_1.458_Transposiciona_Recursos_2017 02/05/2017 242 2 Abrir Edição -
Dec17_1.456_credito adiciional especial 28/04/2017 241 2 Abrir Edição -
Dec17_1.455_credito adic_PAR 28/04/2017 241 2 Abrir Edição -
Dec17_1.457_Transposiciona_Recursos_2017 28/04/2017 241 2 Abrir Edição -
Dec17_1.454_ Remanejamento 24/04/2017 240 2 Abrir Edição -
Dec17.1453_Ponto Facultativo Páscoa 13/04/2017 236 2 Abrir Edição -
Dec17_1.449_RegulamentandoTerceiro Setor_mar 12/04/2017 235 2 Abrir Edição -
Port. 2017_2.181.Instaura Proc. Adm._30-3-2017 07/04/2017 233 2 Abrir Edição -
Dec17_1.452_cred.adic.supl._abril 07/04/2017 233 2 Abrir Edição -
Dec17_1.449_RegulamentandoTerceiro Setor_mar 06/04/2017 232 2 Abrir Edição -
Dec17_1.448_Remanejamento_mar 31/03/2017 231 2 Abrir Edição -
Dec17_1.433_COMTUR_REG.INTERNO 28/03/2017 228 2 Abrir Edição -
Dec17_1.447_Cred.Ad.Sup._mar 27/03/2017 227 2 Abrir Edição -
Dec17_1.446_Remanejamento_mar 27/03/2017 227 2 Abrir Edição -
Dec17_1.445_Cred.Ad.Sup._mar 07/03/2017 218 2 Abrir Edição -
Dec17_1.444_Cred.Ad.Sup._fev 03/03/2017 216 2 Abrir Edição -
Dec17_1.443_Cred.Ad.Sup._fev 03/03/2017 216 2 Abrir Edição -
Dec17.1.442_Ponto Facultativo_Carnaval_fev 23/02/2017 213 2 Abrir Edição -
Dec17_1.441_Cred.Ad.Sup._fev 22/02/2017 212 2 Abrir Edição -
Dec17_1.440_Cred.Ad.Sup._fev 22/02/2017 212 2 Abrir Edição -
Dec17_1.439_Cred.Ad.Sup._fev 20/02/2017 210 2 Abrir Edição -
Dec17_1.438_Perm.Recinto_APAE_fev 15/02/2017 208 2 Abrir Edição -
Dec17_1.437_Fixa Preços Públicos Rodeio_fev 15/02/2017 208 2 Abrir Edição -
Dec17_1.436_Fixa Preços Espaços Rodeio_fev 15/02/2017 208 2 Abrir Edição -
Dec17_1.435_Cred.Ad.Sup._fev 13/02/2017 207 2 Abrir Edição -
Dec17_1.434_Cred.Ad.Esp._fev 13/02/2017 207 2 Abrir Edição -
Dec17_1.430_Cred.Ad.Esp._fev 07/02/2017 203 2 Abrir Edição -
Dec17_1.429_Cred.Ad.Esp._fev 07/02/2017 203 2 Abrir Edição -
Dec17_1.432_Suplementação_Cred.Ad.Esp._fev 07/02/2017 203 2 Abrir Edição -
Dec17_1.428_Cred.Ad.Esp._fev 07/02/2017 203 2 Abrir Edição -
Dec17_1.431_Cred.Ad.Sup._fev 07/02/2017 203 2 Abrir Edição -
Dec17_1.426_ITR Fixa_jan 01/02/2017 199 2 Abrir Edição -
Dec17_1.427_MVR_Fevereiro 01/02/2017 199 2 Abrir Edição -
Dec17_1.416_Cred.Ad.Esp._jan 27/01/2017 196 2 Abrir Edição -
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Dec17_1.405_Taxa de Licença_janeiro 19/01/2017 190 2 Abrir Edição -
Dec17_1.412_Cred.Ad.Esp._jan 19/01/2017 190 2 Abrir Edição -
Dec17_1.408_Cred.Ad.Esp._jan 19/01/2017 190 2 Abrir Edição -
Dec17_1.411_Cred.Ad.Esp._jan 19/01/2017 190 2 Abrir Edição -
Dec17_1.414_Regulamenta o Processo Seletivo_janeiro 12/01/2017 186 2 Abrir Edição -
Dec17_1.413_ATO DELEGATORIO_CONTA FUNDO ASSISTENCIA SOCIAL_Jan 12/01/2017 186 2 Abrir Edição -
Dec17_1.415_Taxa de Licença_janeiro 12/01/2017 186 2 Abrir Edição -
Dec17_1.404_MVR_Janeiro 10/01/2017 185 2 Abrir Edição -
Dec17_1.404_MVR_Janeiro 06/01/2017 183 2 Abrir Edição -
Dec16.1402_Abertura Orçamento_dez 04/01/2017 181 2 Abrir Edição -
Dec16.1401_Programação Financeira_dez 04/01/2017 181 2 Abrir Edição -
Dec16.1400_Cred.Ad.Sup._dez 03/01/2017 180 2 Abrir Edição -
Dec16.1403_IPTU 2017_dez 03/01/2017 180 2 Abrir Edição -
Dec16.1398_Cred.Ad.Sup._dez 23/12/2016 175 1 Abrir Edição -
Dec16.1399_Ponto Facultativo de Natal_dez 21/12/2016 174 1 Abrir Edição -
Dec16.1396_Cred.Ad.Sup._dez 19/12/2016 172 1 Abrir Edição -
Dec16.1397_Recesso Natal_dez 16/12/2016 171 1 Abrir Edição -
Dec16.1395_Cred.Ad.Sup._dez 14/12/2016 170 1 Abrir Edição -
Dec16.1394_Cred.Ad.Esp._dez 06/12/2016 167 1 Abrir Edição -
Dec16.1392__Cred.Ad.Sup._nov 05/12/2016 166 1 Abrir Edição -
Dec16.1393_MVR_dezembro 05/12/2016 166 1 Abrir Edição -
Dec16.1390__Cred.Ad.Sup._nov 24/11/2016 162 1 Abrir Edição -
Dec16.1391__Cred.Ad.Sup._nov 24/11/2016 162 1 Abrir Edição -
Dec16.1389_Cred.Ad.Sup._nov 18/11/2016 159 1 Abrir Edição -
Dec16. 1388_Crédito adicional suplementar 18/11/2016 159 1 Abrir Edição -
Dec16.1387_Ponto Facultativo_FERIADO 15 NOVEMBRO 11/11/2016 158 1 Abrir Edição -
Dec16.1386_Cred.Ad.Sup._nov 08/11/2016 157 1 Abrir Edição -
Dec16.1385_Cred.Ad.Esp._nov 08/11/2016 157 1 Abrir Edição -
Dec16.1384_MVR_novembro 07/11/2016 156 1 Abrir Edição -
Dec16.1383_Cred.Ad.Sup._out 04/11/2016 155 1 Abrir Edição -
Dec16.1379_Sup.Cred.Ad.Esp._out 26/10/2016 153 1 Abrir Edição -
Dec16.1382_Dia do Funcionário Público_outubro 26/10/2016 153 1 Abrir Edição -
Dec16.1381_Cred.Ad.Sup._out 26/10/2016 153 1 Abrir Edição -
Dec16.1380_Sup.Cred.Ad.Esp._out 26/10/2016 153 1 Abrir Edição -
Dec16.1378_Cred.Ad.Sup._out 20/10/2016 151 1 Abrir Edição -
Dec16.1377_Cred.Ad.Sup._out 19/10/2016 150 1 Abrir Edição -
Dec16.1375_MVR_outubro 07/10/2016 147 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1374 29/09/2016 144 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1373 29/09/2016 144 1 Abrir Edição -
Dec16.1371_Cred.Ad.Esp._set 08/09/2016 139 1 Abrir Edição -
Dec16.1372_Cred.Ad.Sup._set 08/09/2016 139 1 Abrir Edição -
Dec16.1370_MVR_agosto 02/09/2016 137 1 Abrir Edição -
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Dec16.1366_Cred.Ad.Esp._ago 23/08/2016 133 1 Abrir Edição -
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Dec16.1364_Cred.Ad.Sup._ago 15/08/2016 128 1 Abrir Edição -
Dec16.1363_Cred.Ad.Sup._julho 09/08/2016 127 1 Abrir Edição -
Dec16.1362_MVR_agosto 02/08/2016 122 1 Abrir Edição -
Dec16.1361_Cred.Ad.Sup._julho 02/08/2016 122 1 Abrir Edição -
Dec16.1360_ATO DELEGATORIO_CONTAS FUNDO BALNEÁRIO 01/08/2016 121 1 Abrir Edição -
Dec16.1359_Cred.Ad.Sup._julho 26/07/2016 117 1 Abrir Edição -
Dec16.1358_Cred.Ad.Sup._julho 20/07/2016 114 1 Abrir Edição -
Dec16.1357_Cred.Ad.Sup._julho 19/07/2016 113 1 Abrir Edição -
Dec16.1356_Cred.Ad.Sup._julho 13/07/2016 109 1 Abrir Edição -
Dec16.1352_Ponto Facultativo_Visita Governador_junho 12/07/2016 108 1 Abrir Edição -
Dec16.1355_Cred.Ad.Sup._julho 12/07/2016 108 1 Abrir Edição -
Dec16.1354_Cred.Ad.Sup._julho 06/07/2016 105 1 Abrir Edição -
Dec16.1353_MVR_julho 04/07/2016 103 1 Abrir Edição -
Dec16.1351_Cred.Ad.Esp_junho 27/06/2016 98 1 Abrir Edição -
Dec16.1350_Cred.Ad.Esp_junho 27/06/2016 98 1 Abrir Edição -
Dec16.1349_Cred.Ad.Esp_junho 22/06/2016 96 1 Abrir Edição -
Dec16.1348_Cred.Sup.Esp_junho 21/06/2016 95 1 Abrir Edição -
Dec16.1347_Prorroga Processo Seletivo 002-2015_junho 20/06/2016 94 1 Abrir Edição -
Dec16.1346_Cred.Sup.Esp_junho 14/06/2016 90 1 Abrir Edição -
Dec16.1345_Cred.Sup.Esp_junho 10/06/2016 88 1 Abrir Edição -
Dec16.1344_MVR_junho 02/06/2016 84 1 Abrir Edição -
Dec16.1342_Cred.Sup.Esp_maio 30/05/2016 82 1 Abrir Edição -
Dec16.1343_Cred.Ad.Esp_Centro de Triagem de Resíduos Sólidos_maio_2016 30/05/2016 82 1 Abrir Edição -
Dec16.1341_Cred.Sup.Esp_maio 19/05/2016 78 1 Abrir Edição -
Dec16.1340_Aniversário da Cidade e Corpus Crhist_maio 11/05/2016 75 1 Abrir Edição -
Dec16.1339_MVR_maio 04/05/2016 72 1 Abrir Edição -
Dec16.1337_Cred.Sup.Esp_abril 03/05/2016 71 1 Abrir Edição -
Dec16.1336_Cred.Ad.Esp_abril 20/04/2016 65 1 Abrir Edição -
Dec16.1334_Cred.Ad.Sup_abril 19/04/2016 64 1 Abrir Edição -
Dec16.1335_Cred.Ad.Esp_abril 19/04/2016 64 1 Abrir Edição -
Dec16.1332_Cred.Ad.Sup_abril 15/04/2016 62 1 Abrir Edição -
Dec16.1333_Ponto Facultativo Tiradentes_abril 15/04/2016 62 1 Abrir Edição -
Dec16.1330_Cred.Ad.Esp_abril 13/04/2016 60 1 Abrir Edição -
Dec16.1329_Cred.Ad.Esp_abril 13/04/2016 60 1 Abrir Edição -
Dec16.1328_Cred.Ad.Esp_abril 13/04/2016 60 1 Abrir Edição -
Dec16.1331_Cred.Ad.Sup_abril 13/04/2016 60 1 Abrir Edição -
Dec16.1327_Cred.Ad.Sup_abril 07/04/2016 57 1 Abrir Edição -
Dec16.1326_Cred.Ad.Sup_abril 06/04/2016 56 1 Abrir Edição -
Dec16.1320_Cred.Ad.Esp_abril 05/04/2016 55 1 Abrir Edição -
Dec16.1323_Cred.Ad.Sup_abril 05/04/2016 55 1 Abrir Edição -
Dec16.1322_Cred.Ad.Esp_abril 05/04/2016 55 1 Abrir Edição -
Dec16.1325_MVR_abril 05/04/2016 55 1 Abrir Edição -
Dec16.1321_Cred.Ad.Esp_abril 05/04/2016 55 1 Abrir Edição -
Dec16.1324_Cred.Ad.Sup_abril 05/04/2016 55 1 Abrir Edição -
Dec16.1319_Perm.Recinto_APAE_Março 30/03/2016 52 1 Abrir Edição -
Dec16.1318_Estacionamento da Festa_março 29/03/2016 51 1 Abrir Edição -
Dec16.1317_Ponto Facultativo Páscoa_março 22/03/2016 49 1 Abrir Edição -
Dec16.1313_Cred.Ad.Sup_março 21/03/2016 48 1 Abrir Edição -
Dec16.1316_Cred.Ad.Sup_março 21/03/2016 48 1 Abrir Edição -
Dec16.1312_Cred.Ad.Sup_março 21/03/2016 48 1 Abrir Edição -
Dec16.1315_Cred.Ad.Sup_março 21/03/2016 48 1 Abrir Edição -
Dec16.1311_Cred.Ad.Sup_março 21/03/2016 48 1 Abrir Edição -
Dec16.1314_Cred.Ad.Sup_março 21/03/2016 48 1 Abrir Edição -
Dec16.1310_MVR_março 02/03/2016 37 1 Abrir Edição -
Dec16.1309_Rodeio 25/02/2016 33 1 Abrir Edição -
Dec16.1308_Rodeio 24/02/2016 32 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1307_Festa do Peão_Comissão 15/02/2016 27 1 Abrir Edição -
Dec16.1306_Cred.Ad.Esp.Galerias Pluviais_FEHIDRO_fevereiro 11/02/2016 25 1 Abrir Edição -
Dec16.1305_Cred.Ad.Esp.Galerias Pluviais_SH_fevereiro 11/02/2016 25 1 Abrir Edição -
Dec16.1304_Ponto Facultativo_Carnaval_fevereiro 04/02/2016 23 1 Abrir Edição -
Dec16.1302_Ato Delegatório Mané_fevereiro 02/02/2016 21 1 Abrir Edição -
Dec16.1301_Guri_fevereiro 02/02/2016 21 1 Abrir Edição -
Dec16.1303_MVR_fevereiro 02/02/2016 21 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1300 01/02/2016 20 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1299 01/02/2016 20 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1298 27/01/2016 17 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1288 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1295 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1291 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1287 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1294 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1290 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1297 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1293 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1289 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1296 18/01/2016 11 1 Abrir Edição -
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DECRETO Nº 1283 14/01/2016 9 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1286 14/01/2016 9 1 Abrir Edição -
DECRETO Nº 1284 14/01/2016 9 1 Abrir Edição -
Dec16.1285_Taxa de Licença_janeiro 08/01/2016 6 1 Abrir Edição -
Dec15.1281_Tabela de Pontos_Planta Genérica _dezembro 05/01/2016 4 1 Abrir Edição -
Dec15.1280_Programação Financeira _dezembro 05/01/2016 4 1 Abrir Edição -
Dec15.1279_Abertura de Orçamento_dezembro 05/01/2016 4 1 Abrir Edição -
Dec16.1282_MVR_janeiro 05/01/2016 4 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 2233912.5 litros
  • Energia: 198570 Kw
  • Folhas A4: 4964250

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

248.2125 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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