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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
LEI Nº 1323 DE 05.05.26 - VALE ALIMENTAÇÃO 2026 05/05/2026 1530 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1321 DE 29.04.26 - CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES 30/04/2026 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1322 DE 29.04.26 - SEMANA - TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD 30/04/2026 1528 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1318 DE 28.04.26 - ALTERA LEI 1293 - AVCB - BANCO DO BRASIL 29/04/2026 1527 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1319 DE 28.04.26 - Turismo 29/04/2026 1527 8 Abrir Edição -
LEI Nº 1320 DE 28.04.26 - PLANO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL 29/04/2026 1527 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1317 DE 23.04.26 - PROGRAMA DE OFERTA DE DIU E IMPLANON NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE 23/04/2026 1523 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1315 DE 07.04.26 - INCREMENTO SAÚDE - CONTRATO DE GESTÃO - BOM JESUS 07/04/2026 1513 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1316 DE 07.04.26 - VALE REFEIÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL 07/04/2026 1513 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1312 DE 31.03.26 - ABERTURA DE CRÉDITO Tiro de Guerra 31/03/2026 1510 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1313 DE 31.03.26 - ABERTURA DE CRÉDITO ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 31/03/2026 1510 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1314 DE 31.03.26 -ABERTURA DE CRÉDITO semáforos 31/03/2026 1510 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1311 DE 25.03.26 - RECONHECIMENTO DA SENCIIENCIA DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 26/03/2026 1506 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1307 DE 24.03.26 - mini van - dotação orçamentária 25/03/2026 1505 8 Abrir Edição Visualizar
errata erro material leis 1307 e 1308 25/03/2026 1505 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1308 DE 24.03.26 - UTI móvel - nova dotação orçamentária 25/03/2026 1505 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1310 DE 24.03.26 - JUDAR ISCARIOTES 24/03/2026 1504 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1308 DE 24.03.26 - UTI móvel - nova dotação orçamentária 24/03/2026 1504 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1307 DE 24.03.26 - mini van - dotação orçamentária 24/03/2026 1504 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1309 DE 24.03.26 - MERCADÃO 24/03/2026 1504 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1306 DE 17.03.26 - DIA MUNICIPAL DO CAMINHONEIRO 18/03/2026 1500 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1304 DE 10.03.26 - PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E MANEJO DAS COMPLICAÇÕES DO PÉ DIABÉTICO NO SUS 12/03/2026 1496 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1305 DE 10.03.26 - FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE 12/03/2026 1496 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1303 DE 10.03.26 - AB CRÉDITO 100.000,00 SAÚDE - CONTRATO DE GESTÃO PSF 10/03/2026 1494 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1302 DE 10.03.26 - REFORMA CRAS 10/03/2026 1494 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1301 DE 10.03.26 - ILPI 10/03/2026 1494 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 03.03.26 - CRIA VAGAS ACD - AUXILIXAR DE CUIDADOS DIÁRIOS 03/03/2026 1489 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1300 DE 03.03.26 - ABERTURA DE CRÉDITO 2.418.000,00 SAÚDE - CONTRATO DE GESTÃO - BOM JESUS 03/03/2026 1489 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1298 DE 27.02.26 - PROJETO RAJADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL 02/03/2026 1488 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1299 DE 27.02.26 - PROJETO EMPRESA AMIGA PET 02/03/2026 1488 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1294 DE 24.02.26 - implantação do novo CRAS 12.02.2026 25/02/2026 1485 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1297 DE 24.02.26 - CREAS 25/02/2026 1485 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1293 DE 24.02.26 - autorização para celebrar operação de crédito 25/02/2026 1485 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1296 DE 24.02.26 - CMAS 25/02/2026 1485 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1295 DE 24.02.26 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL 25/02/2026 1485 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1290 DE 13.02.26 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA 24/02/2026 1484 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1292 DE 13.02.26 - LEGISLATIVO PEDALAR EM FAMÍLIA AOS DOMINGOS 24/02/2026 1484 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1291 DE 13.02.26 - JULHO DOURADO, DESTINADA A PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA 24/02/2026 1484 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 20.02.26 - CRIA DIVISÃO DE ZELADORIA URBANA E DIVISÃO DE BEM ESTAR E DEFESA ANIMAL 20/02/2026 1482 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1288 DE 11.02.26 - ALDIR BLANC CORREÇÃO - IGARAPAVA 11/02/2026 1477 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1289 DE 11.02.26 - ADETUR 11/02/2026 1477 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1285 DE 10.02.26 - ALTERA ART 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.227 - PROGRAMA GENTE QUE FAZ CESTA BÁSICA 10/02/2026 1476 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1287 DE 10.02.26 - CIRURGIA ELETIVA 300.000,00 10/02/2026 1476 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 10.02.26 - AUSÊNCIA ANIVERSÁRIO 10/02/2026 1476 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1286 DE 10.02.26 - revisão anual 2026 dos servidores públicos 10/02/2026 1476 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1284 DE 04.02.26 - AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL - RESIDÊNCIA INCLUSIVA 05/02/2026 1473 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1283 DE 04.02.26 - autorização convênio Residência Inclusiva 05/02/2026 1473 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1282 DE 22.12.25 - ADESÃO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 22/12/2025 1447 7 Abrir Edição Visualizar
LEINº 1.281 DE 18.12.25 - REVITALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO CÓRREGO SANTA RITA 18/12/2025 1445 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1275 DE 16.12.25 150.000,00 MINI VAN DEP SAÚDE 17/12/2025 1444 7 Abrir Edição Visualizar
LEINº 1.280 DE 16.12.25 - FUNDO_MUNICIPAL_CRIANÇA_E_DO_ADOLESCENTE_IGARAPAVA - FMDCA 17/12/2025 1444 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1276 DE 16.12.25 600.000,00 MIL UTI MÓVEL 17/12/2025 1444 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1273 DE 16.12.25 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 17/12/2025 1444 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 16.12.25 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES 17/12/2025 1444 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1274 DE 16.12.25 - CEM MIL - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS - CENTRO DE SAÚDE 17/12/2025 1444 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1278 DE 16.12.25 - 250 mil SANTA CASA 17/12/2025 1444 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1277 DE 16.12.25 - ALDIR BLANC - CICLO I 16/12/2025 1443A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1279 DE 16.12.25 - ALDIR BLANC FOMENTO 16/12/2025 1443 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1268 DE 10.12.25 - POLÍTICA DE LIMPEZA URBANA, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM, BEM COMO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 15/12/2025 1442 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1272 DE 10.12.25 - PROGRAMA EMPRESA AMIGA SO ESPORTE E LAZER 11/12/2025 1440 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1269 DE 10.12.25 - EMPRESA INCLUSIVA 11/12/2025 1440 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1270 DE 10.12.25 - ESCOLA INCLUSIVA 11/12/2025 1440 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1271 DE 10.12.25 - PROGRAMA PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA 11/12/2025 1440 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1267 DE 09.12.25 - REINSTITUI O PROGRAMA REGULARIZA 2025 09/12/2025 1438 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1265 DE 04.12.25 - SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO TDHA E TEA 08/12/2025 1437 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1266 DE 04.12.25 - PROGRAMA DENTISTA NA ESCOLA 08/12/2025 1437 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1264 DE 04.12.25 - NOVEMBRO VERDE - ADOÇÃO DE CÃES E GATOS 08/12/2025 1437 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1262 DE 04.12.25 - LOA 2026 04/12/2025 1435 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1263 DE 03 DEZEMBRO DE 2025 - ABERTURA DE CRÉDITO - 169.000,00 MIL ABRIGO DOS IDOSOS 04/12/2025 1435 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 110 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ALTERA LC 49 ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA 25/11/2025 1428 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1261 DE 25.11.25 - 314_200,00_MIL_AMBULÂNCIA 25/11/2025 1428 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1260 -ABERTURA DE CRÉDITO 396_000,00_MIL_EQUIPAMENTOS_INFORMÁTICA 25/11/2025 1428 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1259 DE 25.11.25 - PROCAD-SUAS 25/11/2025 1428 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1258 DE 14.11.2025 - INSTITUIÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA 19/11/2025 1426 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1256 DE 11.11.25 - UTILIDADE PUBLICA INSTITUTO CHRISTINA CARDOSO E BERNABÉ ALVES CARDOSO 14/11/2025 1423 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 11.11.25 - FUNÇÃO GRATIFICADA CARGA HORÁRIA 14/11/2025 1423 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1257 DE 11.11.25 ALTERA LEI 1243 - ABERTURA DE CRÉDITO 100 MIL 14/11/2025 1423 7 Abrir Edição Visualizar
Anexo 2 03/11/2025 1414 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1.254 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - CONSELHO TUTELAR 03/11/2025 1414 7 Abrir Edição Visualizar
Anexo 1 - Jumpshare 03/11/2025 1414 7 Abrir Edição -
LEI 1255 DE 31.10.25 - PPA 03/11/2025 1414 7 Abrir Edição Visualizar
Anexo 4 03/11/2025 1414 7 Abrir Edição -
Lei Complementar nº 108 de 31.10.25 - Altera Código Tributário Municipal 03/11/2025 1414 7 Abrir Edição Visualizar
Anexo 3 - Jumpshare 03/11/2025 1414 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1253 DE 31 OUTUBRO DE 2025 CASTRAÇÃO 03/11/2025 1414 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1252 DE 23.10.2025 - DENOMINA O CEMITÉRIO MUNICIPAL DE IGARAPAVA DE “MÁRIO OLIVEIRA PIO” 24/10/2025 1410 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1248 DE 23.10.2025 - PROGRAMA MUNICIPAL “QUEM CUIDA TAMBÉM MERECE SER CUIDADO 24/10/2025 1410 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1251 DE 23.10.2025 - INSTITUI, CAMPANHA “MAIO AMARELO PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO 24/10/2025 1410 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1250 DE 23.10.2025 - DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS 24/10/2025 1410 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1247 DE 23.10.2025 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR 24/10/2025 1410 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1249 DE 23.10.2025 - DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS 24/10/2025 1410 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1242 DE 21.10.25 - ABERTURA DE CRÉDITO EMENDAS IMPOSITIVAS 22/10/2025 1408 7 Abrir Edição -
REPUBLICAÇÃO DA LEI 1242 22/10/2025 1408 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1243 21/10/2025 1407 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 107 21/10/2025 1407 7 Abrir Edição -
LEI 1242 21/10/2025 1407 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 106 21/10/2025 1407 7 Abrir Edição -
LEI 1241 21/10/2025 1407 7 Abrir Edição -
LEI 1244 21/10/2025 1407 7 Abrir Edição -
LEI 1246 21/10/2025 1407 7 Abrir Edição -
LEI 1245 21/10/2025 1407 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1240 DE 10.10.25 - REMUNE 16/10/2025 1404 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10.10.25 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 16/10/2025 1404 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1239 DE 07.10.2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE IGARAPAVA E REGIÃO (AEAIR), SEDIADA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 09/10/2025 1399 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 07.10.25 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 53 - CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DE GABINETE 09/10/2025 1399 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1.231 DE 17.09.25 - PROGRAMA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. 06/10/2025 1396 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1236 DE 01.10.2025 - Abertura de crédito especial - reforma do telhado Centro de Saúde 02/10/2025 1394 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1235 DE 01.10.2025 - Dispõe sobre a desafetação de áreas institucionais localizadas no loteamento Jardim Aurora e dá outras providências. 02/10/2025 1394 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1238 DE 01.10.25 - ABERTURA DE CRÉDITO 250 MIL - REMUME 02/10/2025 1394 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1.237 DE 01.10.25 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas desocupadas ou abandonadas, construções inacabadas 02/10/2025 1394 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1234 DE 26.09.25 - PROTOCLO SUS 26/09/2025 1390 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1232 DE 26.09.25 - ALTERA LDO 26/09/2025 1390 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1230 DE 17.09.25 - ATIVIDADE DELEGADA 26/09/2025 1390 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1233 DE 26.09.25 - REFIS 2025 26/09/2025 1390 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1.229 DE 12.09.25 - DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA DA EMEF “PROFESSOR DANTES” COMO “RENATO DE JESUS PEREIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – PROJETO DE LEI Nº 28.2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 15/09/2025 1381 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1226 DE 11.09.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO 100.000,00 SAÚDE 15/09/2025 1381 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1227 DE 11.09.2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRABALHO E CIDADANIA 15/09/2025 1381 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1.228 DE 12.09.25 - DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – PROJETO DE LEI Nº 27.2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 15/09/2025 1381 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1225 DE 11.09.2025 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES E RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/09/2025 1381 7 Abrir Edição -
LEI_Nº_1224_DE_26.08.2025_-_CALCULO_ATUARIAL_PREVI_assinado 26/08/2025 1367 7 Abrir Edição -
LEI 1223 DE 13.08.25 - altera artigos do PREVIGARAPAVA 13/08/2025 1359 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1222 DE 13.08.25 - Mercadao - 2025 13/08/2025 1359 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1220 DE 03.07.25 - FORNECIMENTO DE APARELHO FREESTYLE GLICEMIA 03/07/2025 1331 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1221 DE 03.07.25 - DIVULGAÇÃO DA LISTA DE EXAMES E CONSULTAS 03/07/2025 1331 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1218 DE 02.07.25 - ABERTURA DE CREDITO 02/07/2025 1330 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1219 DE 02.07.25 - LDO 02/07/2025 1330 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1217 DE 23.06.25 - CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE CAES E GATOS 23/06/2025 1323 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1216 DE 05.06.25 - DENOMINA LOGRADOUROS PUBLICOS - LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA 06/06/2025 1315 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1214 DE 29.05.25 - NOMEIA LOGRADOUROS DISTRITO INDUSTRIAL JACYR MATTAR 30/05/2025 1310 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1215 DE 29.05.25 - MES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LUTO GESTACIONAL NEONATAL E INFANTIL 30/05/2025 1310 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1213 DE 29.05.25 - ALTERA A LEI Nº 160_2004 - PREVENÇÃO AO DIABETES A A ANEMIA INFANTIL 30/05/2025 1310 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1209 DE 26.05.25 - ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 26/05/2025 1306 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1210 DE 26.05.25 - DENOMINA RAS DO CONJUNTO ERMELINDO ANTONIO REQUE 26/05/2025 1306 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1212 DE 26.05.25 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS 26/05/2025 1306 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1211 DE 26.05.25 - PRÁTICA DE MANOBRAS COM MOTOCICLETAS 26/05/2025 1306 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1208 DE 26.05.25 - Altera lei municipal 1199 - vencimentos camara municipal 26/05/2025 1306 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1207 DE 20.05.25 - TIRO DE GUERRA 21/05/2025 1305 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1206 DE 20.05.25 - SANTA CASA 21/05/2025 1305 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1204 DE 16.05.25 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 16/05/2025 1302 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1205 DE 16.05.25 - DIA DA CAVALGADA 16/05/2025 1302 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar nº 103 DE 14.05.25 - ALTERA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PREVIGARAPAVA 14/05/2025 1300 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 13.05.25 - VENCIMENTOS ACS VIGILANCIA 13/05/2025 1299A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1203 DE 13.05.25 - VALE ALIMENTAÇÃO 2025 13/05/2025 1299 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1.202 DE 06.05.25 - DIA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS - LEGISLATIVO 06/05/2025 1294 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1201 DE 30.04.25 - Parcelamento_PREVI 30/04/2025 1292A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 30.04.25 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 92 PREVIGARAPAVA 30/04/2025 1292A 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1200 DE 30.04.25 - Parcelamento_PREV 30/04/2025 1292A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 30.04.25 - GRATIFICAÇÃO PREVI 30/04/2025 1292A 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 2986 DE 30.04.25 - JORNADA CARGO PROCURADOR MUNICIPAL 30/04/2025 1292A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1198 DE 29.04.25 - Parque Ecoturismo Cana Brava 29/04/2025 1291 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1.199 DE 29.04.25 - RGA CÂMARA 2025 29/04/2025 1291 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1197 DE 24.04.25 - RGA SERVIDORES MUNICIPAIS - 2025 25/04/2025 1289 7 Abrir Edição Visualizar
Lei 1196.2025 23/04/2025 1287 7 Abrir Edição -
Promulga Lei 1195.2025 01/04/2025 1273 7 Abrir Edição -
LEI Nº 1194 DE 11.03.25 - DESCARTE CORRETO DE LIXO E ENTULHOS 11/03/2025 1259A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1193 DE 11.03.25 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES 11/03/2025 1259A 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1192 2025 - AGRICULTURA_FAMILIAR 07/03/2025 1257 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1191 DE 11.02.25 - APAE ITUVERAVA 11/02/2025 1241 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 06.02.25 - MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ADI 07/02/2025 1239 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 06.02.25 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 061 - FÉRIAS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 07/02/2025 1239 7 Abrir Edição Visualizar
LOA 14/01/2025 1221 7 Abrir Edição -
REPUBLICAÇÃO DA LEI 1190 - LOA 14/01/2025 1221 7 Abrir Edição Visualizar
LEI 1190 LOA 2025 07/01/2025 1216 7 Abrir Edição -
ANEXO I _000692(1) 11/12/2024 1203 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1188 DE 10.12.24 - UTILIDADE PÚBLICA - CLUBE DO CAVALO 11/12/2024 1203 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1189 DE 10.12.24 - PLANO MUNICIPAL DE TURISMO 11/12/2024 1203 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1187 DE 06.12.24 - DENOMINA TRECHO DA ESTRADA MUN IGP 146 DE MARIA LUZIA GUERRA CARRER 06/12/2024 1200 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1186 DE 30.10.24 - DENOMINA TRECHO DA ESTRADA MUN IGP 040 FREI ROMUALDO MARTINUCCI 30/10/2024 1176 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1185 DE 25.10.24 - OUTORGA - CESTAS FRUTAS E VERDURAS 25/10/2024 1174 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1183 DE 25.10.24 - CONSELHO MUNICPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMIR) 25/10/2024 1174 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1184 DE 25.10.24 - CALENDARIO DE EVENTOS OFICIAIS IGARAPAVA RUN 25/10/2024 1174 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1182 DE 14.10.24 - ALDIR BLANC 14/10/2024 1166 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1179 DE 08.10.24 - TRANSPARENCIA NAS EMENDAS PARLAMENTARES 09/10/2024 1163 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1178 DE 08.10.24 - PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS CONDENADAS 09/10/2024 1163 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1181 DE 08.10.24 - SAUDE - 01 CARRO ARLINDO CHINAGLIA 09/10/2024 1163 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1177 DE 08.10.24 - SELO ANTICORRUPÇÃO 09/10/2024 1163 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1180 DE 08.10.24 - AQUISIÇÃO 30 CAMAS HOSPITALAR SANTA CASA 09/10/2024 1163 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1176 DE 18.09.24 - CASA ACONCHEGO - VEÍCULO 18/09/2024 1149 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1175 DE 09.09.24 - CENTRO DE FISIOTERAPIA 09/09/2024 1143 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1174 DE 09.09.24 - AQUIS. 01 RAIO X ODONTOLÓGICO PANORÂMICO 09/09/2024 1143 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1173 DE 25.07.24 - LDO 26/07/2024 1114 6 Abrir Edição -
Modelo - Errata de erro de material 26/07/2024 1114 6 Abrir Edição Visualizar
Lei 1173 - LDO 25/07/2024 1113 6 Abrir Edição -
REPUBLICAÇÃO DA LEI 1172 11/07/2024 1104 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1172 DE 05.07.24 - ZERO BURACO 05/07/2024 1102 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 26.06.24 - CRIA CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 26/06/2024 1095A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1171 DE 26.04.24 - SANTA CASA EXAME E CIRURGIA DE CATARATA 26/06/2024 1095A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 96 - ALTERA LC 045 - LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE 26/06/2024 1095A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1170 DE 26.06.24 - ABERTURA DE CRÉDITO FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE 26/06/2024 1095A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1169 DE 26.06.24 - LAR VOVÓ QUERUBINA - ABRIGO - BARSANULFO - AMIGA 26/06/2024 1095A 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1168 DE 24.06.24 - BARRACAS RUI BARBOSA 24/06/2024 1093 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1167 DE 24.06.24 - CONVÊNIO SANTA CASA DE ITUVERAVA 24/06/2024 1093 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1166 DE 20.06.24 - CDHU - CASAS POPULARES 20/06/2024 1091 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 1.165 de 17 de Junho de 2024. 17/06/2024 1088 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1164 DE 05.06.24 - REPASSE SANTA CASA RESOLUCÇÃO SS-52 E SS-198 -PLANO OPERATIVO 05/06/2024 1080 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1163 DE 27.05.24 - Multirão de cirurgias e exames 27/05/2024 1075 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1162 DE 15.05.24 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NAS ABERTURAS DE CRÉDITO SUPLEMENTARES 15/05/2024 1068 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1161 DE 08.05.24 - COMBATE À DENGUE 09/05/2024 1064 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1160 DE 08.05.24 - AQUISIÇÃO E MATERIAIS PARA REABILITAÇÃO 09/05/2024 1064 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1159 DE 08.05.24 - DIA DOS CARROS REBAIXADOS E DO SOM AUTOMOTIVO 09/05/2024 1064 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1158 DE 12.04.24 - DESEMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO 15/04/2024 1047 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 095 - REVISÃO DE REFERENCIA A AGENTE SANITÁRIO E DEMAIS CARGOS 05/04/2024 1041 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1156 DE 03.04.24 - MAQUINÁRIOS 03/04/2024 1039 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1155 DE 03.04.24 - VIATURA 03/04/2024 1039 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1154 DE 03.04.24 - CONVENIO 2024 PAVIMENTAÇÃO DAS VICINAIS (FAZENDA ALIANÇA) 03/04/2024 1039 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1157 DE 03.04.24 - VALE ALIMENTAÇÃO 03/04/2024 1039 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 27.03.24 - PLANO DE CARREIRA E REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIDORES 27/03/2024 1036 6 Abrir Edição -
LEI Nº 1150 DE 20.03.24 - RUA DA GASTRONOMIA 20/03/2024 1031 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1153 DE 20.03.24 - REAJUSTE SALARIAL CÂMARA 20/03/2024 1031 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1152 DE 20.03.24 - RGA - 2024 20/03/2024 1031 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1151 DE 20.03.24 - FUTVOLEY 20/03/2024 1031 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1149 DE 12.03.2024 - ALTERAÇÃO DIRETRIZES DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 12/03/2024 1025 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1148 DE 12.03.24 - REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) 12/03/2024 1025 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1147 DE 01.03.24 - DENOMINA IGP - 20 QUE LIGA BURITIZAL AO CAMPO DE AVIAÇÃO EDNA MARIA DE SOUZA 05/03/2024 1020 6 Abrir Edição Visualizar
Lei n - 1141-2023 - LOA 26/02/2024 1015 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 23.02.24 - IPTU 2023 23/02/2024 1014 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1146 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - GRATIFICAÇÃO DO LEGISLATIVO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO 22/02/2024 1013 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1145 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - PLANTÃO FARMÁCIA 20/02/2024 1011 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 08.02.24 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 09/02/2024 1007 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 1144 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 - TARIFA ZERO - TRANSPORTE COLETIVO 09/02/2024 1007 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 1142 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - AQUEDAR VALORES DAS REFERENCIAS SALARIAL QUE ESTIVER ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 18/01/2024 991 6 Abrir Edição Visualizar
LEI 1143 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 18/01/2024 991 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 15.01.24 - CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 17/01/2024 990 6 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 15.01.24 - ALTERA ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS - DA LC 34.2013 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO 17/01/2024 990 6 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1141 DE 27.12.23 - LOA 29/12/2023 979 5 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 089 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA INCLUSIVA MAGISTÉRIO PÚBLICO 28/12/2023 978 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1140 DE 21.12.23 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REPROGRAMAÇÃO 22/12/2023 976A 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 1139 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - IPTU 2023 21/12/2023 975 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 1138 - GUARDA MUNICIPAL 15/12/2023 971 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 1137 de 13 de dezembro de 2023 - REPASSE DA UNIÃO 14/12/2023 970 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1136 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 MICRO ONIBUS APAE 07/12/2023 965 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 1135 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 - INSTITUI A POLITICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS 07/12/2023 965 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 1134 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - INSTITUTO EURIPEDES BARSANULFO 28/11/2023 958 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 1133 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 28/11/2023 958 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1130 DE 08.11.23 - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA 21/11/2023 953 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1132 DE 15.11.23 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 16/11/2023 952 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 088 de 25.10.23 - CONTROLADOR INTERNO 26/10/2023 939 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1129 DE 25.10.23 - PREMIO PERSONALIDADE NEGRA TIA ODETE 26/10/2023 939 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1128 DE 20.10.23 - OBRAS 25/10/2023 938 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1126 DE 10.10.23 - CUSTEIO MEDICO - BALEIA ROSSI 10/10/2023 929 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1127 DE 10.10.23 - ENFERMAGEM 10/10/2023 929 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1121 DE 03.10.23 - LEI PAULO GUSTAVO 03/10/2023 924 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1125 DE 03.10.23 - ALTERA LEI 1119 - ENFERMAGEM 03/10/2023 924 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1122 DE 03.10.23 - ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA 03/10/2023 924 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1123 DE 03.10.23 - AUTOCLAVE 03/10/2023 924 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1120 DE 03.10.23 - PROCARD-SUAS 03/10/2023 924 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1124 DE 03.10.23 - LAR E ABRIGO DOS IDOSOS 03/10/2023 924 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1119 DE 19.09.23 - ENFERMAGEM 19/09/2023 913 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1117 DE 14.09.23 - REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO - SANTA CASA - SABESP 15/09/2023 911 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1118 DE 14.09.23 - REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO - SANTA CASA CPFL SABESP 15/09/2023 911 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1116 DE 14.09.23 - ALTERA LEI Nº 768 - COMTUR 15/09/2023 911 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1114 DE 29.08.23 - DENOMINA CJ HABITACIONAL F ERMELINDO ANTÔNIO REQUE 30/08/2023 901 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1115 DE 29.08.23 - TELEMEDICINA-FURGÃO-FRAUDAS- MEDICAMENTOS SAÚDE MENTAL 30/08/2023 901 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1112 DE 23.08.23 - SERVIDÃO DE PASSAGEM DO JARDIM AURORA 23/08/2023 896 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1113 DE 23.08.23 - ABERTURA DE CRÉDITO ENTIDADE EMENDA - OSC AMIGA 23/08/2023 896 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1111 DE 18.07.23 - OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL 18/07/2023 872 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 087 - ALTERA A LC 034 - CRIA CARGO DE CONTOLADOR INTERNO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO 18/07/2023 872 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1106 DE 28 DE JUNHO DE 2023 - DENOMINA CORETO DA PRAÇA SINHA JUNQUEIRA DE ARTHUR OSCAR RIBEIRO 06/07/2023 864 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 1110.2023 03/07/2023 861 5 Abrir Edição -
Lei 1109.2023 03/07/2023 861 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1107 DE 29 DE JUNHO DE 2023 - ABERTURA DE CRÉDITO VÁRIAS OBRAS 30/06/2023 860 5 Abrir Edição Visualizar
ANEXOS LEI Nº 1108 DE 29 DE JUNHO DE 2023 30/06/2023 860 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1108 DE 29 DE JUNHO DE 2023 - LDO 30/06/2023 860 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1105 DE 25.05.23 - SANTA CASA SAÚDE MENTAL 30/05/2023 839 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1104 DE 16.05.23 - ALTERA LEI Nº 763-2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS 18/05/2023 832 5 Abrir Edição Visualizar
Lei 1101.2023 28/04/2023 819 5 Abrir Edição -
Lei 1102.2023 28/04/2023 819 5 Abrir Edição -
Lei 1103.2023 28/04/2023 819 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1099 DE 26 DE ABRIL DE 2.023 - ALTERA LEI 1052 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 27/04/2023 818 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1100 DE 26.04.23 - ALTERA LEI 835 27/04/2023 818 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1098 DE 19.04.23 - DETECTORES DE METAIS 24/04/2023 815 5 Abrir Edição Visualizar
ERRATA DE ERRO MATERIAL - lei 1097 18/04/2023 812 5 Abrir Edição Visualizar
LEI 1097 DE 11 DE ABRIL DE 2023 - AUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 17/04/2023 811 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 13.04.23 - JETON 17/04/2023 811 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 13 DE ABRIL DE 2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 294 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “REINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 17/04/2023 811 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 83 - ALTERA CARGOS DE NUTRICIONISTA 11/04/2023 807 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 - VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 11/04/2023 807 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1094 DE 22.03.23 - PLACAS INDICATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS 24/03/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1096 DE 22.03.23 - SANTA CASA CIRURGIA DE CATARATA 24/03/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1095 DE 22.03.23 - AUXÍLIO FINANCEIRO DOS ATLETAS AMADORES 24/03/2023 797 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1093 DE 20.03.23 - MÊS DO ORGULHO LGBTQIA+ 20/03/2023 793 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1090 DE 14.03.23 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES 15/03/2023 790 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1089 DE 14.03.23 - ALTERA LEI 988 DE 09.11.21 15/03/2023 790 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1092 DE 14.03.23 - ALTERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA 15/03/2023 790 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1091 DE 14.03.23 - VALE ALIMENTAÇÃO 15/03/2023 790 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 82 - CASAS POPULARES 08/03/2023 786 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1088 DE 28.02.2023 - REDE DE ESGOTO JARDIM AURORA 06/03/2023 784 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, 01.03.23 - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS - PSICÓLOGO E PEDREIRO 02/03/2023 782 5 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 81 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 059-2018 01/03/2023 781 5 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1086 DE 15.02.23 - SANTA CASA -REPASSE- EMENDA-RICARDO-BALEIA-PAULO(2) 23/02/2023 777 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1087 DE 15.02.23 - TERMO DE COLABORAÇÃO APAE ITUVERAVA 23/02/2023 777 5 Abrir Edição -
LEI Nº 1085 DE 16.12.22 - LOA 27/12/2022 739 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1085 DE 16.12.22 - LOA 27/12/2022 739 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1084 DE 06.12.22 - DEVOLUÇÃO COVID 2022 07/12/2022 727 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1083 DE 29.11.22 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS TURISTICOS FAZENDA VARGEM ALEGRA 06/12/2022 726 4 Abrir Edição Visualizar
LEI_N_1083_DE_29_11_22_DECLARA_DE_UTILIDADE_PUBLICA_E_DE_INTERESSE_SOCIAL_PARA_FINS_TURISTICOS_FAZENDA_VARGEM_ALEGRA 06/12/2022 726 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1082 DE 29.11.22 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 29/11/2022 721 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1081 DE 17.11.22 - CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 17/11/2022 713 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1077 DE 19.10.22 - DESAFETAÇÃO DO LOTEAMENETO PORTO FELIZ 20/10/2022 697 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1080 DE 19.10.22 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CREAS 18790 20/10/2022 697 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1079 DE 19.10.22 - DESAFETAÇÃO LOTEAMENTO MONTE CASTELO 20/10/2022 697 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1078 DE 19.10.22 - DESAFETAÇÃO LOTEAMENTO MORADA DO VERDE 20/10/2022 697 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1076 DE 28.09.22 - DIA MUNICIPAL DO MONITOR ESCOLAR 07/10/2022 689 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1075 DE 06.10.22 - CIPTEA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA 07/10/2022 689 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1074 DE 28.09.22 - DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS 06/10/2022 688 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1074 DE 28.09.22 - DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS 04/10/2022 686 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1073 DE 28.09.22 - PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR - BOA MORADIA 04/10/2022 686 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1072 DE 22.09.22 - CESSÃO ONEROSA - PREVIG. - 2022 26/09/2022 680 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1071 DE 21.09.22 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL TERÇO DOS HOMENS 26/09/2022 680 4 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR__ 20/09/2022 676 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1.070 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 - ABERTURA DE ORÇAMENTO CONTRACEPTIVO SUBDERMICO 15/09/2022 673 4 Abrir Edição -
Lei 1068 e 1069 29/08/2022 661 4 Abrir Edição -
Lei Complementar 078, 19.08.22 - RECLASSIFICAÇÃO DE REFERENCIA SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS 22/08/2022 656 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1062 - F.A.S - PBS - SUAS - CUSTEIO - 500 mil 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1058, DE 12.08.22 - F.A.S - PSE - SUAS - VEICULO -CREAS 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1065 - 01 CARROS -SAUDE - PAULO FREIRE COSTA 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1061 - BENEFICIOS EVENTUAIS 2022 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1057, DE 12.08.22 - AQUISIÇÃO E ADAPTAÇÃO DE VIATURA -DEP. ADRIANA BORGO 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1064 DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PMDDE (revisado) (1) 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1060, DE 12.08.22 - ENTIDADE EMENDA RICARDO SILVA 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
Lei 1067 de 12.08.22 - altera a Lei 462, de 13.09.1963 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
Lei 1063 Plano Municipal de Educação Ambiental 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1059, DE 12.08.22 - F.A.S - PBS - SUAS - CUSTEIO - CREAS 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI 1066 - 03 CARROS e EQUIP SAUDE - ORLANDO SILVA 12/08/2022 651 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1056 DE 04.08.22 - PROÍBE A NOMEAÇÃO DE COMISSIONADOS CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA 10/08/2022 649 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1055 DE 07.07.22 - LDO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 12/07/2022 628 4 Abrir Edição -
LEI 1053-1054 DE 06 DE JULHO DE 2022 - ABERTURA DE CRÉDITO 12/07/2022 628 4 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 20.06.22 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 49 - EMPREGO TEMPORÁRIO PROCESSO SELETIVO 12/07/2022 628 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1052, DE 08.06.22 - PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 08/06/2022 606 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1.051 - ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL 31/05/2022 600 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1050 DE 25 DE MAIO DE 2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 26/05/2022 597 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1047, DE 18.05.22 - CONVÊNIO DER 18/05/2022 591A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1049, DE 18.05.22 - REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO 18/05/2022 591A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1048, DE 18.05.22 - TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE ITUVERAVA 18/05/2022 591A 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1046 DE 11.05.22 - REFIS 13/05/2022 588 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1045 DE 11.05.2021 - PARCELAMENTO IPTU 13/05/2022 588 4 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 076 12/05/2022 587 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1044 DE 04.05.22 - NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES 12/05/2022 587 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1.043 DE 19 DE ABRIL DE 2022 20/04/2022 574 4 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 19.04.2022 20/04/2022 574 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1039 DE 17.03.22 - SEMANA PARKISON ALZHEIMER 01/04/2022 563A 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1035 DE 09.03.22 - INSTITUI A MODALIDADE FUTVOLEI NO CALENDARIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICIPIO 01/04/2022 563A 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1042 DE 23.03.22 - DENOMINA RUA DE CHRISTINA MENDONÇA CARDOSO 28/03/2022 559 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1041 DE 23.03.22 - DENOMINA RUA DE BERNABE ALVES CARDOSO 28/03/2022 559 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1040 DE 23.03.22 - CIRURGIA ELETIVA - SANTA CASA 28/03/2022 559 4 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1036 DE 09.03.22 - REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 14/03/2022 549 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1038 DE 09.03.22 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCICIO DE 2022 14/03/2022 549 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1037 DE 09.03.22 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 14/03/2022 549 4 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 75 DE 24.02.22 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 49 DE 01.02.16 PREMIO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEB 07/03/2022 545 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1034 DE 24.02.22 - DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO RURAL 07/03/2022 545 4 Abrir Edição -
LEI Nº 1033 DE 24.02.22 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO CRECHE JARDIM PORTINARI 07/03/2022 545 4 Abrir Edição -
emissao_6547B4F037C719EE263F6038_oficio-interno-memorando-359-2022_assinado_versaoImpressao 25/02/2022 541 4 Abrir Edição -
emissao_05E2E2663EA42C5D39873F93_oficio-interno-memorando-285-2022_assinado_versaoImpressao 17/02/2022 535 4 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 30.12.21- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 056-2018 30/12/2021 504 3 Abrir Edição -
LEI Nº 1003 DE 21.12.21 - utilidade publica tribos bike 21/12/2021 498 3 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 1002 DE 21.12.21 - Praça da Bíblia 21/12/2021 498 3 Abrir Edição Visualizar
lei 999 - LOA 16/12/2021 495 3 Abrir Edição -
LEI 998 - PPA 16/12/2021 495 3 Abrir Edição -
LEI Nº 1000 DE 16.12.21 - Cancelamento RP - Prescritos 16/12/2021 495 3 Abrir Edição Visualizar
LEI 1001 DE 16.12.21 - Contestacao Judicial - Inclusao Divida Fundada 16/12/2021 495 3 Abrir Edição Visualizar
LEI 996 DE 13.12.21 - ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO SUPLEMENTAR 13/12/2021 492 3 Abrir Edição -
LEI 997 DE 13.12.21 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIGARAPAVA 13/12/2021 492 3 Abrir Edição -
LEI Nº 995 DE 08.12.21 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS MODELO 2 08/12/2021 489 3 Abrir Edição -
LEI Nº 994 DE 30.11.21 - PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR 30/11/2021 483 3 Abrir Edição -
LEI Nº 993 DE 30.11.21 - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO 30/11/2021 483 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 072 DE 10.11.21 - REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 12/11/2021 472 3 Abrir Edição -
LEI Nº 992 DE 10.11.21 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA CMPCD 12/11/2021 472 3 Abrir Edição -
LEI Nº 991 DE 10.11.21 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ 12/11/2021 472 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 10.11.21 - ADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL PREVIGARAPAVA 12/11/2021 472 3 Abrir Edição -
LEI Nº 991 DE 10.11.21 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ 11/11/2021 471A 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 10.11.21 - ADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL PREVIGARAPAVA 11/11/2021 471A 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 072 DE 10.11.21 - REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 11/11/2021 471A 3 Abrir Edição -
LEI Nº 992 DE 10.11.21 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA CMPCD 11/11/2021 471A 3 Abrir Edição -
Lei 990.2021 11/11/2021 471 3 Abrir Edição -
Lei 989.2021 11/11/2021 471 3 Abrir Edição -
LEI Nº 988 DE 09.11.21 - CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMOVEL A ABRACE 09/11/2021 469 3 Abrir Edição -
LEI Nº 987 DE 09.11.21 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICÍPIOS DO ENTE FEDERATIVO 09/11/2021 469 3 Abrir Edição -
LEI Nº 986 DE 04.11.21 - DENOMINA COMO VINÍCIUS ANTÔNIO MACIEL, RUA, AVENIDA, PRÉDIO OU LOGRADOURO PÚBLICO 05/11/2021 467 3 Abrir Edição -
LEI Nº 982 DE 04.11.21 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA VANTUIL DOS REIS DE PAULA 05/11/2021 467 3 Abrir Edição -
LEI Nº 985 DE 04.11.21 - DENOMINA COMO GILBERTO CAGLIARI JUNIOR, RUA, AVENIDA, PRÉDIO OU LOGRADOURO PÚBLICO 05/11/2021 467 3 Abrir Edição -
LEI Nº 981 DE 04.11.21 - DENOMINA COMO ELZA FRANCISCA DA CRUZ, RUA,AVENIDA,PREDIO OU LOGRADOURO PUBLICO 05/11/2021 467 3 Abrir Edição -
LEI Nº 984 DE 04.11.21 - DENOMINA COMO PAULO PERREIRA DA SILVA, RUA, AVENIDA, PRÉDIO OU LOGRADOURO PÚBLICO 05/11/2021 467 3 Abrir Edição -
LEI Nº 980 DE 04.11.21 - DENOMINA COMO FREI ROMUALDO MARTINUCCI RUA,AVENIDA,PREDIO OU LOGRADOURO PUBLICO 05/11/2021 467 3 Abrir Edição -
LEI Nº 983 DE 04.11.21 - DENOMINA COMO WALDIR BORTOLETO, RUA, AVENIDA, PRÉDIO OU LOGRADOURO PÚBLICO 05/11/2021 467 3 Abrir Edição -
LEI Nº 979 DE 03.11.21 - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 03/11/2021 465 3 Abrir Edição -
LEI Nº 977 DE 26.10.21 - DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE AUDITIVO 26/10/2021 463 3 Abrir Edição -
LEI Nº 976 DE 26.10.21 - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA 26/10/2021 463 3 Abrir Edição -
LEI 978 DE 26.10.21 - PL 046 - Benefícios Eventuais 26/10/2021 463 3 Abrir Edição -
Lei 974.2021. Promulgada pela Câmara Municipal de Igarapava 18/10/2021 458 3 Abrir Edição -
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LEI Nº 975 DE 05.10.21 - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS VETERINARIAS AO AGRESSOR DE ANIMAIS NO MUNICIPIO - DE AUTORIA DA DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA 05/10/2021 451 3 Abrir Edição -
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LEI Nº 939 - ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOAS COM FIBROMIALGIA 06/04/2021 329 3 Abrir Edição -
lei nº 938 - REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO 06/04/2021 329 3 Abrir Edição -
Lei nº 934 - 17.03.21 17/03/2021 318 3 Abrir Edição -
8a08a326f97caedee058da2a6b8287dc (1) 17/03/2021 318 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 16.03 17/03/2021 318 3 Abrir Edição -
LEI Nº 936 - 17.03.21 - igrejas 17/03/2021 318 3 Abrir Edição -
LEI Nº 935 - 17.03.21 - TERRENOS BALDIOS 17/03/2021 318 3 Abrir Edição -
LEI Nº 933 DE 16.03 16/03/2021 317 3 Abrir Edição -
lei nº 932 11.03.21 12/03/2021 315 3 Abrir Edição -
lei nº 931 11.03.21 12/03/2021 315 3 Abrir Edição -
LEI nº 930 DE 03 04/03/2021 309 3 Abrir Edição -
LEI nº 929 DE 03.03 04/03/2021 309 3 Abrir Edição -
Lei - Benefício Fisicais 22/02/2021 302 3 Abrir Edição -
Lei nº 927 de 27 de janeiro de 2021 27/01/2021 286 3 Abrir Edição -
LEI Nº 926 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 26/01/2021 285 3 Abrir Edição -
Lei - Parcelamento Previdencia Municipal 29/12/2020 268A 2 Abrir Edição -
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LEI COMPLEMENTAR Nº 069 – DE 22 DE dezembro DE 2020 - Aumento da aliquota 23/12/2020 267 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 – DE 15 DE dezembro DE 2020 Atualiza, cria a taxa, adequa da Lei Complementar 1752020, do Município de IgarapavaSP, e dá outras providencias 23/12/2020 267 2 Abrir Edição -
LEI Nº 921 – DE 15 DE dezembro DE 2020 confere npva redação ao artigo 14 da lei 251 -06 16/12/2020 263 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 – DE 15 DE dezembro DE 2020 Atualiza, cria a taxa, adequa da Lei Complementar 1752020, do Município de IgarapavaSP, e dá outras providencias 16/12/2020 263 2 Abrir Edição -
LEI Nº 922 – DE 15 DE dezembro DE 2020 que autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal 16/12/2020 263 2 Abrir Edição -
LEI Nº 924 – DE 15 DE dezembro DE 2020 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 16/12/2020 263 2 Abrir Edição -
LEI Nº 920 – DE 15 DE dezembro DE 2020 Autoriza o poder executivo municipal a protestar extrajudicialmente as certidoes de dividas ativa 16/12/2020 263 2 Abrir Edição -
LEI Nº 923 – DE 15 DE dezembro DE 2020 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 16/12/2020 263 2 Abrir Edição -
LEI Nº 919– Institui a Casa de Acolhimento Especial e Temporário para mulheres de 15 DE dezembro DE 2020 16/12/2020 263 2 Abrir Edição -
Anexo a Lei n° 918 11/12/2020 260A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 918 – DE 10 DE dezembro DE 2020 11/12/2020 260A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 917 – DE 02 DE dezembro DE 2020 02/12/2020 253A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 915 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 22/10/2020 230 2 Abrir Edição -
LEI Nº 916 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 22/10/2020 230 2 Abrir Edição -
LEI Nº 914 – DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 09/10/2020 223 2 Abrir Edição -
lei n° 912 de 30 de Setembro de 2020 02/10/2020 218 2 Abrir Edição -
LEI 913 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 02/10/2020 218 2 Abrir Edição -
LEI Nº 911– DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 11/09/2020 204 2 Abrir Edição -
LEI 910 DE 26 DE AGOSTO DE 2020 2 27/08/2020 194 2 Abrir Edição -
LEI Nº 909 – DE 26 DE AGOSTO DE 2020 27/08/2020 194 2 Abrir Edição -
LEI Nº 908 – DE 06 DE AGOSTO DE 2020 07/08/2020 182 2 Abrir Edição -
LEI Nº 907 – DE 05 DE AGOSTO DE 2020 logradouro 07/08/2020 182 2 Abrir Edição -
LEI Nº 906 - DE 21 DE JULHO DE 2020 21/07/2020 169 2 Abrir Edição -
LEI Nº 905 - DE 20 DE JULHO DE 2020 20/07/2020 168A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 903 - DE 14 DE JULHO DE 2020 17/07/2020 167 2 Abrir Edição -
LEI Nº 904 - DE 14 DE JULHO DE 2020 17/07/2020 167 2 Abrir Edição -
LEI Nº 902 – DE 09 DE JUNHO DE 2020 lei orçamentaria anual 2021 13/07/2020 163 2 Abrir Edição -
LEI Nº 901 – DE 17 DE JUNHO DE 2020 parkison 23/06/2020 150 2 Abrir Edição -
LEI Nº 898 Correta 22/06/2020 149A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 901 – DE 17 DE JUNHO DE 2020 parkison 22/06/2020 149A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 901 – DE 17 DE JUNHO DE 2020 parkison 18/06/2020 147 2 Abrir Edição -
LEI Nº 898 Correta 18/06/2020 147 2 Abrir Edição -
LEI Nº 900 – DE 18 DE JUNHO DE 2020 autoriza credito especial 17/06/2020 146A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 898 Correta 10/06/2020 143A 2 Abrir Edição -
LEI Nº 899 – DE 08 DE JUNHO DE 2020 parque ecoturistico 10/06/2020 143 2 Abrir Edição -
LEI Nº 899 – DE 08 DE JUNHO DE 2020 parque ecoturistico 09/06/2020 142 2 Abrir Edição -
Lei 898 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas 05/06/2020 140A 2 Abrir Edição -
LEI 897 Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências. 13/05/2020 125 2 Abrir Edição -
Lei 896 - Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências - oriundo da lei n17 13/05/2020 125 2 Abrir Edição -
LEI Nº 895 DE 29 DE ABRIL DE 2020 ORÇAMENTO FISCAL 04/05/2020 118 2 Abrir Edição -
894 AQUISIÇÃO VEÍCULO IDOSO 17/03/2020 89 2 Abrir Edição -
892 ABRIR CREDITO CONSTRUÇÃO AREA DE LAZER PARA TURISMO 17/03/2020 89 2 Abrir Edição -
893 AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR 17/03/2020 89 2 Abrir Edição -
LEI 891 ESTAGIARIOS CIEE CAMARA MUNICIPAL 11/03/2020 85 2 Abrir Edição -
890 IPTU 2020 06/03/2020 82 2 Abrir Edição -
889 CORRIGE QUADRO DA LEI 884 06/03/2020 82 2 Abrir Edição -
888 REFORMA VELORIO MUNICIPAL 05/03/2020 81 2 Abrir Edição -
887 CONCESSAO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS 21/02/2020 74 2 Abrir Edição -
886 UTILIDADE PUBLICA FUNDAÇÃO SINHA JUNQUEIRA 13/02/2020 68 2 Abrir Edição -
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LEI 883 ABRE CREDITO ADICIONAL DEVOLUÇAÕ VERBA 06/12/2019 31 1 Abrir Edição -
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LEI 881 DESAFETAÇÃO JOSE PIMENTEL 06/12/2019 31 1 Abrir Edição -
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LEI 876 AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE DEBITOS E CREDITOS 22/11/2019 22 1 Abrir Edição -
LEI 875 CRIAÇÃO CON SEG PUBLICA COMSEP E FUMSEP 04/11/2019 13 1 Abrir Edição -
LEI COMP 066 ATRIBUIÇÕES FISCAL TRIBUTÁRIO 04/11/2019 13 1 Abrir Edição -
LEI 872 CONVENIO ASS COMERCIO DE FRANCA 21/10/2019 06 1 Abrir Edição -
LEI 871 PARCERIA INSTALAÇÃO DE PLACAS 21/10/2019 06 1 Abrir Edição -
LEI 874 ESPECIFICAÇÕES DESENVOLVIDAS ATIVIDADE DELEGADA 21/10/2019 06 1 Abrir Edição -
LEI 873 SERVIÇO VOLUNTÁRIO 21/10/2019 06 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 5385352.5 litros
  • Energia: 478698 Kw
  • Folhas A4: 11967450

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

598.3725 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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