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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
lei 4308 08/05/2026 2247 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 4307-2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/04/2026 2242 11 Abrir Edição -
lei 4306 24/04/2026 2239 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4305 24/04/2026 2239 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 4304-2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 755.466,91 23/04/2026 2238 11 Abrir Edição -
LEI 4303-2026 - CONSORCIO CIMSA 23/04/2026 2238 11 Abrir Edição Visualizar
Lei Odinária 4300-2026 09/04/2026 2230 11 Abrir Edição -
LEI 4302-2026 - INSTITUI FESTIVAL BON ODORI 09/04/2026 2230 11 Abrir Edição Visualizar
Lei Odinária 4301-2026 09/04/2026 2230 11 Abrir Edição -
lei 4299 31/03/2026 2224 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4295 19/03/2026 2216 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4298 19/03/2026 2216 11 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 294 19/03/2026 2216 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4297 19/03/2026 2216 11 Abrir Edição -
lei complementar 293 19/03/2026 2216 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4296 19/03/2026 2216 11 Abrir Edição -
lei 4294 05/03/2026 2206 11 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 292 26/02/2026 2201 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4293 26/02/2026 2201 11 Abrir Edição -
lei 4292 26/02/2026 2201 11 Abrir Edição -
lei 4291 20/02/2026 2197 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4290 20/02/2026 2197 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4289 20/02/2026 2197 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4287 13/02/2026 2194 11 Abrir Edição -
lei 4288 13/02/2026 2194 11 Abrir Edição -
lei 4286 12/02/2026 2193A 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4284 06/02/2026 2189 11 Abrir Edição -
lei 4283 06/02/2026 2189 11 Abrir Edição -
lei 4285 06/02/2026 2189 11 Abrir Edição -
lei complementar 291 03/02/2026 2186 11 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 290 02/02/2026 2185 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4282 16/01/2026 2174 11 Abrir Edição Visualizar
lei 4278 23/12/2025 2163A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4281 23/12/2025 2163A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4277 23/12/2025 2163A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4280 23/12/2025 2163A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4276 23/12/2025 2163A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4279 23/12/2025 2163A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4275 22/12/2025 2162A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4275 18/12/2025 2160 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4271 05/12/2025 2152 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4273 05/12/2025 2152 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4272 05/12/2025 2152 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4274 04/12/2025 2151A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4270 02/12/2025 2149 10 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 289 28/11/2025 2147 10 Abrir Edição -
lei 4269 28/11/2025 2147 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4268 24/11/2025 2143 10 Abrir Edição -
lei 4267 24/11/2025 2143 10 Abrir Edição -
lei complementar 288 06/11/2025 2133 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4266 06/11/2025 2133 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4265 06/11/2025 2133 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4264 31/10/2025 2129 10 Abrir Edição -
lei 4263 30/10/2025 2128A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4262 30/10/2025 2128A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4258 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4261 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição -
lei 4257 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4260 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição -
lei 4256 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4259 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição -
lei complementar 287 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4255 09/10/2025 2114 10 Abrir Edição -
lei complementar 286 09/10/2025 2114 10 Abrir Edição -
lei 4254 26/09/2025 2105 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4252 25/09/2025 2104 10 Abrir Edição -
lei 4251 25/09/2025 2104 10 Abrir Edição -
lei complementar 285 25/09/2025 2104 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4253 25/09/2025 2104 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4250 19/09/2025 2100 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4249 05/09/2025 2090 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4248 04/09/2025 2089 10 Abrir Edição -
lei 4247 04/09/2025 2089 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4245 01/09/2025 2086 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4246 01/09/2025 2086 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4242 29/08/2025 2085 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4241 29/08/2025 2085 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4244 29/08/2025 2085 10 Abrir Edição -
lei 4243 29/08/2025 2085 10 Abrir Edição -
lei 4240 26/08/2025 2082 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4238 25/08/2025 2081 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4237 25/08/2025 2081 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4236 25/08/2025 2081 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4239 25/08/2025 2081 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4265-2025 - BANCO DE RAÇÃO 11/08/2025 2071 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4233-2025 - CONCESSÃO - EMENDA IMPOSITA - SANTA CASA 08/08/2025 2070 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4234-2025 -CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08/08/2025 2070 10 Abrir Edição -
LEI 4229-2025 - ALTERA LEI 2347-2006 05/08/2025 2067 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4231-2025 - DOAÇÃO DE ÁREA - ANA KARINA 05/08/2025 2067 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4262-2025 - DOAÇÃO DE ÁREA - SERGINHO FUNILARIA 05/08/2025 2067 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4230-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05/08/2025 2067 10 Abrir Edição -
lei 4228 16/07/2025 2053 10 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 284 10/07/2025 2049 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4227 10/07/2025 2049 10 Abrir Edição -
lei 4226 10/07/2025 2049 10 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 283 27/06/2025 2041 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4225 27/06/2025 2041 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4223 23/06/2025 2037 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4222 23/06/2025 2037 10 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 282 23/06/2025 2037 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4224 23/06/2025 2037 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4221 18/06/2025 2036A 10 Abrir Edição -
lei 4220 06/06/2025 2028 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4219 06/06/2025 2028 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4218 06/06/2025 2028 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4216 29/05/2025 2022 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4217 29/05/2025 2022 10 Abrir Edição -
lei 4213 22/05/2025 2017 10 Abrir Edição -
lei 4212 22/05/2025 2017 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4215 22/05/2025 2017 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4211 22/05/2025 2017 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4214 22/05/2025 2017 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4210 09/05/2025 2008 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4209 25/04/2025 2000 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4208 25/04/2025 2000 10 Abrir Edição -
lei complementar 281 04/04/2025 1987 10 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 280 28/03/2025 1982 10 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 280 27/03/2025 1981 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4207 27/03/2025 1981 10 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 279-2025 20/03/2025 1976 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4203-2025 - SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN 20/03/2025 1976 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4204-2025 - ALTERA VALOR VALE ALIMENTAÇÃO 20/03/2025 1976 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4205-2025 - CONTRIBUIÇÃO ENTIDADE EMENDA IMPOSITIVA 20/03/2025 1976 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4206-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 20/03/2025 1976 10 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 278-2025 10/03/2025 1968 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 4202-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 10/03/2025 1968 10 Abrir Edição -
lei 4201 27/02/2025 1963 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4200 27/02/2025 1963 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4197 21/02/2025 1959A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4199 21/02/2025 1959A 10 Abrir Edição -
lei 4198 21/02/2025 1959A 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4196 07/02/2025 1949 10 Abrir Edição -
lei 4195 07/02/2025 1949 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4194 20/01/2025 1939 10 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 277 17/01/2025 1938 10 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 276 17/01/2025 1938 10 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 275 17/01/2025 1938 10 Abrir Edição Visualizar
lei 4193 14/01/2025 1935 10 Abrir Edição -
lei 4192 27/12/2024 1926A 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4190 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição -
lei 4189 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4187 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4188 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4191 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4186 17/12/2024 1921 9 Abrir Edição Visualizar
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lei 4183 05/12/2024 1913 9 Abrir Edição -
lei 4185 05/12/2024 1913 9 Abrir Edição -
lei 4184 05/12/2024 1913 9 Abrir Edição -
lei 4182 29/11/2024 1910 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4181 29/11/2024 1910 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4180 27/11/2024 1908 9 Abrir Edição -
lei 4179 27/11/2024 1908 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4178 27/11/2024 1908 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4176 07/11/2024 1896 9 Abrir Edição -
lei 4175 07/11/2024 1896 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4174 07/11/2024 1896 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4177 07/11/2024 1896 9 Abrir Edição -
lei 4173 25/10/2024 1888 9 Abrir Edição -
lei 4172 25/10/2024 1888 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4171 25/10/2024 1888 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4169-2024 17/10/2024 1882 9 Abrir Edição -
lei 4170 17/10/2024 1882 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4167-2024 08/10/2024 1876 9 Abrir Edição -
LEI 4166-2024 - ALIENAÇÃO IMÓVEL A CDHU 08/10/2024 1876 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4168-2024 08/10/2024 1876 9 Abrir Edição -
LEI 4165-2024 - SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO 23/09/2024 1865 9 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 274 06/09/2024 1854 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4164 26/08/2024 1845 9 Abrir Edição -
lei 4163 13/08/2024 1836 9 Abrir Edição -
lei 4160 01/08/2024 1828 9 Abrir Edição -
lei complementar 273 01/08/2024 1828 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4162 01/08/2024 1828 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4161 01/08/2024 1828 9 Abrir Edição -
lei 4159 11/07/2024 1813 9 Abrir Edição -
lei 4158 11/07/2024 1813 9 Abrir Edição -
lei 4157 02/07/2024 1808 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4156 02/07/2024 1808 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4155 27/06/2024 1805 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4153 24/06/2024 1802 9 Abrir Edição -
lei 4152 24/06/2024 1802 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4151 24/06/2024 1802 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4154 24/06/2024 1802 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4150 06/06/2024 1790 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4149 06/06/2024 1790 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4148 06/06/2024 1790 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4145-2024 03/06/2024 1787 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4146-2024 03/06/2024 1787 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4147-2024 03/06/2024 1787 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4144-2024 03/06/2024 1787 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4143 24/05/2024 1783 9 Abrir Edição -
lei 4142 24/05/2024 1783 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4141 24/05/2024 1783 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4140 24/05/2024 1783 9 Abrir Edição -
LEI 4138-2024 14/05/2024 1775 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4137-2024 14/05/2024 1775 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 4139-2024 14/05/2024 1775 9 Abrir Edição -
lei 4136 30/04/2024 1766 9 Abrir Edição -
lei complementar 271 30/04/2024 1766 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4133 18/04/2024 1758 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4132 18/04/2024 1758 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4135 18/04/2024 1758 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4134 18/04/2024 1758 9 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 270 12/04/2024 1754B 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4127 04/04/2024 1748 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4130 04/04/2024 1748 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4129 04/04/2024 1748 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4128 04/04/2024 1748 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4131 04/04/2024 1748 9 Abrir Edição Visualizar
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lei complementar 268 29/02/2024 1725 9 Abrir Edição Visualizar
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lei 4118 22/02/2024 1720 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4117 22/02/2024 1720 9 Abrir Edição -
lei 4119 22/02/2024 1720 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4115 15/02/2024 1715 9 Abrir Edição -
lei 4116 15/02/2024 1715 9 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 267 01/02/2024 1707 9 Abrir Edição Visualizar
lei 4114 01/02/2024 1707 9 Abrir Edição -
lei 4113 01/02/2024 1707 9 Abrir Edição -
LEI 4106-2023 27/12/2023 1684 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 4110-2023 27/12/2023 1684 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 4107-2023 27/12/2023 1684 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 4111-2023 27/12/2023 1684 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 4108-2023 27/12/2023 1684 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 4112-2023 27/12/2023 1684 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 4109-2023 27/12/2023 1684 8 Abrir Edição Visualizar
lei 4105 20/12/2023 1681 8 Abrir Edição -
lei 4101 20/12/2023 1681 8 Abrir Edição Visualizar
lei 4104 20/12/2023 1681 8 Abrir Edição Visualizar
lei 4100 20/12/2023 1681 8 Abrir Edição Visualizar
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lei 3682 23/01/2019 507 4 Abrir Edição -
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LEI 3672-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 171.339,82 26/12/2018 491 2 Abrir Edição -
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lei nº 3481-2017 29/03/2017 93 2 Abrir Edição -
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211-2017 24/03/2017 90 2 Abrir Edição -
Lei 3478 20/03/2017 86 2 Abrir Edição -
Lei 3477 20/03/2017 86 2 Abrir Edição -
LEI 3476-2017 16/03/2017 84A 2 Abrir Edição -
Lei Complementar 209 13/03/2017 82 2 Abrir Edição -
Lei 3475 13/03/2017 82 2 Abrir Edição -
Lei Complementar 210 13/03/2017 82 2 Abrir Edição -
LEI 3474-2017 24/02/2017 74 2 Abrir Edição -
LEI 3473-2017 24/02/2017 74 2 Abrir Edição -
LEI 3472-2017 24/02/2017 74 2 Abrir Edição -
Lei Complementar 208 - Cópia 24/02/2017 74 2 Abrir Edição -
LEI 17/02/2017 70 2 Abrir Edição -
LEI 3389-2016 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
lei 3436-2016 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI SANTA CASA 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI 3397-2016 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI 3388-2016 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI 3401-16 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR DE AUXILIAR 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI 3393-2016 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI 3380-2016 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI 3400-16 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI 3390-2016 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI 3379-2016 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
LEI 3398-2016 02/02/2017 60 2 Abrir Edição -
lei 27/01/2017 57 2 Abrir Edição -
LEI COMP. 201-2016 09/01/2017 46 2 Abrir Edição -
LEI Nº 3468-2017 05/01/2017 44 2 Abrir Edição -
LEI SANTA CASA 02/01/2017 41 2 Abrir Edição -
LEI CRIE 02/01/2017 41 2 Abrir Edição -
LEI 3387-2016 30/12/2016 40 1 Abrir Edição -
LEI 3386-2016 30/12/2016 40 1 Abrir Edição -
LEI 3378-2016 30/12/2016 40 1 Abrir Edição -
LEI 3465-2016 29/12/2016 39 1 Abrir Edição -
LEI 3464-2016 29/12/2016 39 1 Abrir Edição -
LEI 3463-2016 29/12/2016 39 1 Abrir Edição -
LEI 3462-2016 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 28/12/2016 38 1 Abrir Edição -
LEI 3460-2016 19/12/2016 34 1 Abrir Edição -
LEI 3459 19/12/2016 34 1 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 206-2016 19/12/2016 34 1 Abrir Edição -
LEI 3461-2016 19/12/2016 34 1 Abrir Edição -
LEI 3456 12/12/2016 29 1 Abrir Edição -
LEI 3458 12/12/2016 29 1 Abrir Edição -
LEI 3.455 12/12/2016 29 1 Abrir Edição -
LEI 3457 12/12/2016 29 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3452 01/12/2016 25 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.454 01/12/2016 25 1 Abrir Edição -
LEI Nº 3.453 01/12/2016 25 1 Abrir Edição -
lei 3451 18/11/2016 17 1 Abrir Edição -
lei 3450 18/11/2016 17 1 Abrir Edição -
lei 3449 18/11/2016 17 1 Abrir Edição -
LEI 3448-2016 16/11/2016 15 1 Abrir Edição -
LEI 3444-2016 07/11/2016 10 1 Abrir Edição -
LEI 3447-2016 07/11/2016 10 1 Abrir Edição -
LEI 3446-2016 07/11/2016 10 1 Abrir Edição -
LEI 3445-2016 07/11/2016 10 1 Abrir Edição -
LEI 3443-2016 31/10/2016 6 1 Abrir Edição -
LEI 3442-2016 31/10/2016 6 1 Abrir Edição -
LEI 3441 21/10/2016 2 1 Abrir Edição -
LEI 3440 21/10/2016 2 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 1783552.5 litros
  • Energia: 158538 Kw
  • Folhas A4: 3963450

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

198.1725 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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