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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
decreto 4694 18/05/2026 2253 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4693 08/05/2026 2247 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4684-2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 06/05/2026 2245 11 Abrir Edição -
DECRETO 4685-2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 06/05/2026 2245 11 Abrir Edição -
decreto 4688 05/05/2026 2244 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4687-2026 - TERRA NUA 30/04/2026 2242 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4686-2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 30/04/2026 2242 11 Abrir Edição -
DECRETO 4683-2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 29/04/2026 2241 11 Abrir Edição -
DECRETO 4682-2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 755.466,91 23/04/2026 2238 11 Abrir Edição -
decreto 4675 06/04/2026 2227 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4681 06/04/2026 2227 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4680 02/04/2026 2226 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4674 19/03/2026 2216 11 Abrir Edição -
decreto 4673 19/03/2026 2216 11 Abrir Edição -
DECRETO 4639-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4650-2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4636-2026 - REMANEJAMENTOS 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4647-2026 - TRANSPOSIÇÃO 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4653-2026 - TRANSPOSIÇÃO 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4637-2025 - REMANEJAMENTOS 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO Nº 4648-2026 - TRANSFERENCIAS 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4655-2026 - REMANEJAMENTOS 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4638-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4649-2026 - REMANEJAMENTOS 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4634-2025 - TRANSPOSIÇÃO 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
DECRETO 4656-2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 12/03/2026 2211 11 Abrir Edição -
decreto 4672 09/03/2026 2208 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4671 04/03/2026 2205 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4665 26/02/2026 2201 11 Abrir Edição -
decreto 4664 26/02/2026 2201 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4666 26/02/2026 2201 11 Abrir Edição -
DECRETO 4663-2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 39.000,00 19/02/2026 2196 11 Abrir Edição -
decreto 4661 13/02/2026 2194 11 Abrir Edição -
decreto 4662 13/02/2026 2194 11 Abrir Edição -
decreto 4660 12/02/2026 2193A 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4658 06/02/2026 2189 11 Abrir Edição -
decreto 4657 06/02/2026 2189 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4659 06/02/2026 2189 11 Abrir Edição -
decreto 4652 29/01/2026 2183 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4651 15/01/2026 2173 11 Abrir Edição Visualizar
decreto 4646 29/12/2025 2164 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4643-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 29/12/2025 2164 10 Abrir Edição -
decreto 4645 23/12/2025 2163A 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4644 23/12/2025 2163 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4622-2025 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 19/12/2025 2161 10 Abrir Edição -
DECRETO 4619-2025 - TRANSPOSIÇÃO 19/12/2025 2161 10 Abrir Edição -
decreto 4642 19/12/2025 2161 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4620-2025 - TRANSFERENCIAS 19/12/2025 2161 10 Abrir Edição -
DECRETO 4621-2025 - REMANEJAMENTOS 19/12/2025 2161 10 Abrir Edição -
DECRETO 4641-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 12/12/2025 2156 10 Abrir Edição -
DECRETO 4602-2025 - REMANEJAMENTO 05/12/2025 2152 10 Abrir Edição -
DECRETO 4603-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 05/12/2025 2152 10 Abrir Edição -
DECRETO 4605-205 - TRANSPOSIÇÃO 05/12/2025 2152 10 Abrir Edição -
decreto 4640 04/12/2025 2151A 10 Abrir Edição -
DECRETO 4587-2025 - TRANSPOSIÇÃO 04/12/2025 2151 10 Abrir Edição -
DECRETO 4589-2025 - REMANEJAMENTOS 04/12/2025 2151 10 Abrir Edição -
DECRETO 4590-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 04/12/2025 2151 10 Abrir Edição -
DECRETO 4627-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/12/2025 2150 10 Abrir Edição -
decreto 4633 01/12/2025 2148 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4632 27/11/2025 2146 10 Abrir Edição -
decreto 4631 25/11/2025 2144 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4628 25/11/2025 2144 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4630 24/11/2025 2143 10 Abrir Edição -
decreto 4629 24/11/2025 2143 10 Abrir Edição -
DECRETO 4626-2025 - PENALIDADE - VIAÇÃO SUDESTE 12/11/2025 2137A 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4625 12/11/2025 2137 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4624-2025 - HÓSPEDE OFICIAL - ROTARY 11/11/2025 2136 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4623-2025 - COMISSÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 07/11/2025 2134 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4618-2025 - HÓSPEDE OFICIAL 04/11/2025 2131 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4616 31/10/2025 2129 10 Abrir Edição -
decreto 4615 31/10/2025 2129 10 Abrir Edição -
decreto 4617 31/10/2025 2129 10 Abrir Edição -
decreto 4614 28/10/2025 2126A 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4613 28/10/2025 2126 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4611 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição -
decreto 4610 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição -
DECRETO 4609-2025 - HÓSPEDE OFICIAL - LIONS 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4612 24/10/2025 2125 10 Abrir Edição -
DECRETO 4607-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 23/10/2025 2124 10 Abrir Edição -
decreto 4608 09/10/2025 2114 10 Abrir Edição -
decreto 4606 06/10/2025 2111 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4599-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/10/2025 2109 10 Abrir Edição -
DECRETO 4600-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/10/2025 2109 10 Abrir Edição -
DECRETO 4598-2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/10/2025 2109 10 Abrir Edição -
decreto 4593 30/09/2025 2107 10 Abrir Edição -
decreto 4597 26/09/2025 2105 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4596 25/09/2025 2104 10 Abrir Edição -
decreto 4595 25/09/2025 2104 10 Abrir Edição -
DECRETO 4578-2025 - TRANSFERENCIAS 22/09/2025 2101 10 Abrir Edição -
DECRETO 4579-2025 - REMANEJAMENTOS 22/09/2025 2101 10 Abrir Edição -
decreto 4594 22/09/2025 2101 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4580-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 22/09/2025 2101 10 Abrir Edição -
DECRETO 4577-2025 - TRANSPOSIÇÃO 22/09/2025 2101 10 Abrir Edição -
decreto 4592 11/09/2025 2094A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4572-2025 - REMANEJAMENTOS 08/09/2025 2091 10 Abrir Edição -
DECRETO 4573-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 08/09/2025 2091 10 Abrir Edição -
DECRETO 4570-2025 - TRANSPOSIÇÃO 08/09/2025 2091 10 Abrir Edição -
DECRETO 4571-2025 - TRANSFERENCIAS 08/09/2025 2091 10 Abrir Edição -
DECRETO 4557-2025 - REMANEJAMENTOS 05/09/2025 2090 10 Abrir Edição -
DECRETO 4558-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 05/09/2025 2090 10 Abrir Edição -
DECRETO 4555-2025 - TRANSPOSIÇÃO 05/09/2025 2090 10 Abrir Edição -
DECRETO 4556-2025 - TRANSFERNCIAS 05/09/2025 2090 10 Abrir Edição -
decreto 4591 04/09/2025 2089 10 Abrir Edição -
decreto 4585 29/08/2025 2085 10 Abrir Edição -
decreto 4586 29/08/2025 2085 10 Abrir Edição -
DECRETO 4584-2025 19/08/2025 2077 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4583-2025 - PROIBIÇÃO AMBULANTES - FESTA DO FOLCLORE 15/08/2025 2075 10 Abrir Edição -
DECRETO 4582-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08/08/2025 2070 10 Abrir Edição -
DECRETO 4581-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 05/08/2025 2067 10 Abrir Edição -
DECRETO 4576-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 01/08/2025 2065 10 Abrir Edição -
DECRETO 4575-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 16/07/2025 2053 10 Abrir Edição -
decreto 4574 10/07/2025 2049 10 Abrir Edição -
DECRETO 4544-2025 - TRANSFERENCIAS 01/07/2025 2043 10 Abrir Edição -
DECRETO 4543-2025 - TRANSPOSIÇÃO 01/07/2025 2043 10 Abrir Edição -
DECRETO 4546-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 01/07/2025 2043 10 Abrir Edição -
DECRETO 4545-2025 - REMANEJAMENTOS 01/07/2025 2043 10 Abrir Edição -
decreto 4569 30/06/2025 2042 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4567 23/06/2025 2037A 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4568 23/06/2025 2037A 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4566 18/06/2025 2036A 10 Abrir Edição -
decreto 4565 18/06/2025 2036 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4562 16/06/2025 2034 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4532-2025 - TRANSFERENCIAS 13/06/2025 2033 10 Abrir Edição -
DECRETO 4533-2025 - REMANEJAMENTOS 13/06/2025 2033 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4534-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/06/2025 2033 10 Abrir Edição -
DECRETO 4531-2025 - TRANSPOSIÇÃO 13/06/2025 2033 10 Abrir Edição -
decreto 4563 12/06/2025 2032A 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4559 06/06/2025 2028 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4561 06/06/2025 2028 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4560 06/06/2025 2028 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4554 29/05/2025 2022 10 Abrir Edição -
DECRETO 4553-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 29/05/2025 2022 10 Abrir Edição -
decreto 4552 22/05/2025 2017 10 Abrir Edição -
DECRETO 4549-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 21/05/2025 2016 10 Abrir Edição -
decreto 4551 21/05/2025 2016 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4550 21/05/2025 2016 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4548-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 16/05/2025 2013 10 Abrir Edição -
DECRETO 4517-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 14/05/2025 2011 10 Abrir Edição -
DECRETO 4514-2025 - TRANSPOSIÇÃO 14/05/2025 2011 10 Abrir Edição -
decreto 4547 08/05/2025 2007 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4525-2025 - REMANEJAMENTOS 29/04/2025 2002 10 Abrir Edição -
DECRETO 4526-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 29/04/2025 2002 10 Abrir Edição -
DECRETO 4523-2025 - TRANSPOSIÇÃO 29/04/2025 2002 10 Abrir Edição -
DECRETO 4524-2025 - TRANSFERENCIAS 29/04/2025 2002 10 Abrir Edição -
PORTARIA 9615-2025 - GESTOR 28/04/2025 2001 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4541 25/04/2025 2000 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4542 25/04/2025 2000 10 Abrir Edição -
decreto 4540 22/04/2025 1997 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4539 16/04/2025 1995 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4537 10/04/2025 1991 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4536 09/04/2025 1990 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4535 04/04/2025 1987 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4530-2025 28/03/2025 1982 10 Abrir Edição -
DECRETO 4529-2025 20/03/2025 1976 10 Abrir Edição -
PORTARIA 9546-2025 - GESTOR 19/03/2025 1975 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4528-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 12/03/2025 1970 10 Abrir Edição -
DECRETO 4527-2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 10/03/2025 1968 10 Abrir Edição -
DECRETO 4509-2025 - TRANSPOSIÇÃO 24/02/2025 1960 10 Abrir Edição -
DECRETO 4508-2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 24/02/2025 1960 10 Abrir Edição -
decreto 4522 21/02/2025 1959A 10 Abrir Edição -
DECRETO 4521-2025 - AJUDA DE CUSTO - CONSELHO TUTELAR 19/02/2025 1957 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4496-2024 - REMANEJAMENTOS 18/02/2025 1956 10 Abrir Edição -
decreto 4520 18/02/2025 1956 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4490-2024 - TRANSPOSIÇÃO 18/02/2025 1956 10 Abrir Edição -
DECRETO 4498-2024 - REMANEJAMENTOS 18/02/2025 1956 10 Abrir Edição -
DECRETO 4492-2024 - REMANEJAMENTOS 18/02/2025 1956 10 Abrir Edição -
DECRETO 4501-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 18/02/2025 1956 10 Abrir Edição -
DECRETO 4493-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 18/02/2025 1956 10 Abrir Edição -
DECRETO 4502-2024 - REMANEJAMENTOS 18/02/2025 1956 10 Abrir Edição -
Decreto Legislativo 176-2025 - Diploma de Honra ao Mérito 11/02/2025 1951A 10 Abrir Edição -
Decreto Legislativo 177-2025 - Denega recurso 11/02/2025 1951A 10 Abrir Edição -
decreto 4519 11/02/2025 1951 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4518 07/02/2025 1949 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4511 14/01/2025 1935 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4512 14/01/2025 1935 10 Abrir Edição -
decreto 4510 13/01/2025 1934 10 Abrir Edição Visualizar
decreto 4504 27/12/2024 1926A 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4500-2024 - CRÉDITO ADICIONA ESPECIAL 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição -
decreto 4503 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição -
DECRETO 4481-2024 - REMANEJAMENTO 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição -
DECRETO 4478-2024 - REMANEJAMENTOS 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição -
DECRETO 4482-2024 - CRÉDITO ADIONAL SUPLEMENTAR 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição -
DECRETO 4479-2024 - TRANSPOSIÇÃO 27/12/2024 1926 9 Abrir Edição -
DECRETO 4499-2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 18/12/2024 1922 9 Abrir Edição -
DECRETO 4463-2024- TANSPOSIÇÃO 13/12/2024 1919 9 Abrir Edição -
DECRETO 4464-2024 - TRANSFERÊNCIAS 13/12/2024 1919 9 Abrir Edição -
DECRETO 4465-2024 - REMANEJAMENTOS 13/12/2024 1919 9 Abrir Edição -
DECRETO 4466 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 13/12/2024 1919 9 Abrir Edição -
decreto 4497 09/12/2024 1915 9 Abrir Edição -
DECRETO 4480-2024 -CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 06/12/2024 1914 9 Abrir Edição -
DECRETO 4494-2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 06/12/2024 1914 9 Abrir Edição -
decreto 4495 05/12/2024 1913 9 Abrir Edição Visualizar
decreto 4489 27/11/2024 1908 9 Abrir Edição -
decreto 4488 22/11/2024 1905 9 Abrir Edição Visualizar
decreto 4487 18/11/2024 1902 9 Abrir Edição Visualizar
decreto 4486 07/11/2024 1896 9 Abrir Edição -
decreto 4485 07/11/2024 1896 9 Abrir Edição -
decreto 4484 06/11/2024 1895 9 Abrir Edição Visualizar
decreto 4483 04/11/2024 1893 9 Abrir Edição Visualizar
decreto 4477 25/10/2024 1888 9 Abrir Edição -
DECRETO 4458-2024 - REMANEJAMENTOS 24/10/2024 1887 9 Abrir Edição -
DECRETO 4447-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 24/10/2024 1887 9 Abrir Edição -
DECRETO 4459-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 24/10/2024 1887 9 Abrir Edição -
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DECRETO 4250-2023 - PENALIDADE - CONTRATO - OPERA SOLUÇÕES 13/06/2023 1556 8 Abrir Edição Visualizar
decreto 4227 31/05/2023 1549 8 Abrir Edição -
decreto 4226 31/05/2023 1549 8 Abrir Edição -
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decreto 4213 10/05/2023 1534 8 Abrir Edição -
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decreto 4234 28/04/2023 1528A 8 Abrir Edição -
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DECRETO 4231-2023 - COVID - MASCARA - FLELXIBILIZAÇÃO 18/04/2023 1521A 8 Abrir Edição Visualizar
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PORTARIA 8963-2023 - ASSINAR EDITAL LICITAÇÃO 13/04/2023 1518A 8 Abrir Edição Visualizar
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DECRETO 4221-2023 - DESAPROPRIAÇÃO - ÁREA REPRESA - JOSÉ LEOBINO 11/04/2023 1516 8 Abrir Edição Visualizar
decreto 4200 06/04/2023 1514 8 Abrir Edição -
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decreto 4202 08/02/2023 1475 8 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4197-2023 30/01/2023 1468 8 Abrir Edição Visualizar
decreto 4193 26/01/2023 1466 8 Abrir Edição Visualizar
decreto 4143 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4156 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4147 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4159 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4142 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4154 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4145 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4158 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4150 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4162 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4144 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4157 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4148 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
decreto 4160 20/01/2023 1463 8 Abrir Edição -
Anexo I - Decreto nº 4.188 - Arrecadação 05/01/2023 1452A 8 Abrir Edição -
decreto 4188 05/01/2023 1452A 8 Abrir Edição Visualizar
Anexo II - Decreto nº 4.188 - Cronograma e desembolso 05/01/2023 1452A 8 Abrir Edição -
decreto 4185 27/12/2022 1446 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4180 27/12/2022 1446 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4184 23/12/2022 1445 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4182 15/12/2022 1439 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4181-2022 13/12/2022 1437 7 Abrir Edição -
decreto 4172 02/12/2022 1432 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4171 28/11/2022 1428 7 Abrir Edição -
decreto 4170 23/11/2022 1425 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4167 22/11/2022 1424 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4169 22/11/2022 1424 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4168 22/11/2022 1424 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4166-2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 21/11/2022 1423 7 Abrir Edição -
decreto 4164 18/11/2022 1422 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4163 18/11/2022 1422 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4165 18/11/2022 1422 7 Abrir Edição -
decreto 4161 04/11/2022 1414 7 Abrir Edição -
decreto 4155 31/10/2022 1411 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4152 31/10/2022 1411 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4153 27/10/2022 1410 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4152 27/10/2022 1410 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4134 26/10/2022 1409 7 Abrir Edição -
decreto 4133 26/10/2022 1409 7 Abrir Edição -
decreto 4132 26/10/2022 1409 7 Abrir Edição -
decreto 4131 26/10/2022 1409 7 Abrir Edição -
decreto 4151 25/10/2022 1408 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4149 10/10/2022 1398 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4146 10/10/2022 1398 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4141 23/09/2022 1387A 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4140 23/09/2022 1387 7 Abrir Edição -
decreto 4139 23/09/2022 1387 7 Abrir Edição -
decreto 4135 22/09/2022 1386 7 Abrir Edição -
decreto 4120 22/09/2022 1386 7 Abrir Edição -
decreto 4124 22/09/2022 1386 7 Abrir Edição -
decreto 4119 22/09/2022 1386 7 Abrir Edição -
decreto 4122 22/09/2022 1386 7 Abrir Edição -
decreto 4136 22/09/2022 1386 7 Abrir Edição -
decreto 4121 22/09/2022 1386 7 Abrir Edição -
decreto 4138 19/09/2022 1383A 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4137 19/09/2022 1383 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4130-2022 - REGULAMENTA DISPENSAS - NOVA LEI LICITAÇÃO 14.133-2021 01/09/2022 1372 7 Abrir Edição -
DECRETO 4129-2022 - HÓSPEDE OFICIAL - ROTARY 31/08/2022 1371 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4128 30/08/2022 1370 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4109 24/08/2022 1366 7 Abrir Edição -
decreto 4123a 24/08/2022 1366 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4108 24/08/2022 1366 7 Abrir Edição -
decreto 4112 24/08/2022 1366 7 Abrir Edição -
decreto 4107 24/08/2022 1366 7 Abrir Edição -
decreto 4111 24/08/2022 1366 7 Abrir Edição -
decreto 4106 24/08/2022 1366 7 Abrir Edição -
decreto 4127 22/08/2022 1364 7 Abrir Edição -
decreto 4126 22/08/2022 1364 7 Abrir Edição -
decreto 4125 22/08/2022 1364 7 Abrir Edição -
decreto 4097 10/08/2022 1356 7 Abrir Edição -
decreto 4096 10/08/2022 1356 7 Abrir Edição -
decreto 4095 10/08/2022 1356 7 Abrir Edição -
decreto 4094 10/08/2022 1356 7 Abrir Edição -
decreto 4123 09/08/2022 1355 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4118 03/08/2022 1351 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4116 29/07/2022 1349 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4117 28/07/2022 1348 7 Abrir Edição Visualizar
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decreto 4115 22/07/2022 1344A 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4103-A - LUTO - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 22/07/2022 1344 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4103-2022 - PRORROGAÇÃO PRAZO - CONCURSO 002-2018 22/07/2022 1344 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4114-2020 - AUMENTO CONSELHOM TUTELAR 18/07/2022 1340 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4113 14/07/2022 1338 7 Abrir Edição -
decreto 4110 04/07/2022 1330 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4105 28/06/2022 1327 7 Abrir Edição -
decreto 4104 28/06/2022 1327 7 Abrir Edição -
decreto 4084 24/06/2022 1325 7 Abrir Edição -
decreto 4088 24/06/2022 1325 7 Abrir Edição -
decreto 4083 23/06/2022 1324 7 Abrir Edição -
decreto 4082 23/06/2022 1324 7 Abrir Edição -
decreto 4081 23/06/2022 1324 7 Abrir Edição -
decreto 4103 21/06/2022 1322A 7 Abrir Edição Visualizar
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decreto 4101 14/06/2022 1319 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4100 13/06/2022 1318 7 Abrir Edição -
decreto 4099 10/06/2022 1317 7 Abrir Edição -
decreto 4098 06/06/2022 1313 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4093 06/06/2022 1313 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4092 01/06/2022 1311B 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4866-2022 - CPFL 30/05/2022 1309 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4091-2022 30/05/2022 1309 7 Abrir Edição -
decreto 4090 25/05/2022 1306 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4089-2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 488.395,98 23/05/2022 1304 7 Abrir Edição -
decreto 4087 18/05/2022 1301 7 Abrir Edição -
decreto 4085 18/05/2022 1301 7 Abrir Edição -
decreto 4070 17/05/2022 1300 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4071 17/05/2022 1300 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4069 17/05/2022 1300 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4079 17/05/2022 1300 7 Abrir Edição Visualizar
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decreto 4080 09/05/2022 1294 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4078 25/04/2022 1284 7 Abrir Edição -
decreto 4067 20/04/2022 1283 7 Abrir Edição -
decreto 4057 20/04/2022 1283 7 Abrir Edição -
decreto 4060 20/04/2022 1283 7 Abrir Edição -
decreto 4059 20/04/2022 1283 7 Abrir Edição -
decreto 4058 20/04/2022 1283 7 Abrir Edição -
decreto 4077 18/04/2022 1281 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4076 13/04/2022 1279 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4075-2022 08/04/2022 1276 7 Abrir Edição -
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decreto 4068 25/03/2022 1267 7 Abrir Edição -
decreto 4050 23/03/2022 1265 7 Abrir Edição -
decreto 4061 23/03/2022 1265 7 Abrir Edição -
decreto 4049 23/03/2022 1265 7 Abrir Edição -
decreto 4052 23/03/2022 1265 7 Abrir Edição -
decreto 4051 23/03/2022 1265 7 Abrir Edição -
decreto 4066 21/03/2022 1263A 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4064-2022 21/03/2022 1263 7 Abrir Edição -
decreto 4065 18/03/2022 1262A 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4063-2022 16/03/2022 1260 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4062-2022 - SALA DA SITUAÇÃO DA DENGUE - ARBOVIROSES 15/03/2022 1259 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4055 25/02/2022 1249 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4056 25/02/2022 1249 7 Abrir Edição -
decreto 4042 24/02/2022 1248 7 Abrir Edição -
decreto 4041 24/02/2022 1248 7 Abrir Edição -
decreto 4044 24/02/2022 1248 7 Abrir Edição -
decreto 4054 24/02/2022 1248 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4043 24/02/2022 1248 7 Abrir Edição -
decreto 4038 09/02/2022 1237 7 Abrir Edição -
decreto 4017 09/02/2022 1237 7 Abrir Edição -
decreto 4037 09/02/2022 1237 7 Abrir Edição -
decreto 4016 09/02/2022 1237 7 Abrir Edição -
decreto 4019 09/02/2022 1237 7 Abrir Edição -
decreto 4018 09/02/2022 1237 7 Abrir Edição -
decreto 4053 07/02/2022 1235 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4047 28/01/2022 1229 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4048 28/01/2022 1229 7 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4045-2022 21/01/2022 1224 7 Abrir Edição -
DECRETO 4046-2022 21/01/2022 1224 7 Abrir Edição -
decreto 4039 13/01/2022 1218 7 Abrir Edição Visualizar
Anexo II - Cronograma de desembolso 13/01/2022 1218 7 Abrir Edição -
Anexo I - Cronograma de desembolso 13/01/2022 1218 7 Abrir Edição -
decreto 4040 10/01/2022 1215 7 Abrir Edição Visualizar
decreto 4027 04/01/2022 1211 7 Abrir Edição -
decreto 4035 04/01/2022 1211 7 Abrir Edição -
decreto 4034 04/01/2022 1211 7 Abrir Edição -
decreto 4033 04/01/2022 1211 7 Abrir Edição -
DECRETO 4036-2021 30/12/2021 1209A 6 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4031-2021 29/12/2021 1208 6 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4030-2021 - UFM 29/12/2021 1208 6 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 4032-2021 29/12/2021 1208 6 Abrir Edição Visualizar
decreto 4029 27/12/2021 1206 6 Abrir Edição Visualizar
decreto 4028 20/12/2021 1202 6 Abrir Edição -
decreto 4003 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 4023 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 3998 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 4008 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 3986 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 4001 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 4021 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 3997 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 4007 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 3985 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 4000 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 4015 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 3994 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 4004 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 3984 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 3999 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 4012 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
decreto 3987 17/12/2021 1201 6 Abrir Edição -
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DECRETO 3979-2021 23/09/2021 1147 6 Abrir Edição -
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DECRETO 3952-2021 17/09/2021 1143 6 Abrir Edição -
DECRETO 3949-2021 - TRANSPOSIÇÃO 17/09/2021 1143 6 Abrir Edição -
DECRETO 3950-2021 - REMANEJAMENTOS 17/09/2021 1143 6 Abrir Edição -
DECRETO 3951-2021 - TRANSFERÊNCIAS 17/09/2021 1143 6 Abrir Edição -
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DECRETO 3971-2021 09/09/2021 1137 6 Abrir Edição -
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DECRETO 3966-2021 - HOMENAGEM A FUNCIONÁRIOS 01/09/2021 1133 6 Abrir Edição -
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DECRETO 3964-2021 - PONTO FACULTATIVO 27/08/2021 1130 6 Abrir Edição -
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decreto 3955 12/08/2021 1119 6 Abrir Edição -
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DECRETO 3946-2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/08/2021 1112 6 Abrir Edição -
DECRETO 3947-2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/08/2021 1112 6 Abrir Edição -
decreto 3945 30/07/2021 1110 6 Abrir Edição -
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decreto 3932 18/06/2021 1083 6 Abrir Edição -
decreto 3931 15/06/2021 1080 6 Abrir Edição -
decreto 3930 10/06/2021 1077 6 Abrir Edição -
decreto 3929 08/06/2021 1075 6 Abrir Edição -
decreto 3924 01/06/2021 1072 6 Abrir Edição -
DECRETO 3922-2021 27/05/2021 1069 6 Abrir Edição -
DECRETO 3923-2021 27/05/2021 1069 6 Abrir Edição -
DECRETO 3919-2021 - PONTO FACULTATIVO 21/05/2021 1065 6 Abrir Edição -
DECRETO 3921-2021 21/05/2021 1065 6 Abrir Edição -
DECRETO 3920-2021 21/05/2021 1065 6 Abrir Edição -
DECRETO 3894-2021 20/05/2021 1064 6 Abrir Edição -
DECRETO 3918-2021 20/05/2021 1064 6 Abrir Edição -
DECRETO 3896-2021 20/05/2021 1064 6 Abrir Edição -
DECRETO 3897-2021 20/05/2021 1064 6 Abrir Edição -
DECRETO 3895-2021 20/05/2021 1064 6 Abrir Edição -
decreto 3882 12/05/2021 1058 6 Abrir Edição -
decreto 3918 12/05/2021 1058 6 Abrir Edição -
decreto 3881 12/05/2021 1058 6 Abrir Edição -
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decreto 3883 12/05/2021 1058 6 Abrir Edição -
decreto 3877 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
DECRETO 3860-2021 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
decreto 3867 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
DECRETO 3852-2021 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
decreto 3876 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
DECRETO 3861-2021 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
DECRETO 3855-2021 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
decreto 3875 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
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decreto 3878 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
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DECRETO 3862-2021 10/05/2021 1057 6 Abrir Edição -
decreto 3917 07/05/2021 1056A 6 Abrir Edição -
decreto 3916 07/05/2021 1056 6 Abrir Edição -
decreto 3915 04/05/2021 1053 6 Abrir Edição -
decreto 3909 30/04/2021 1051A 6 Abrir Edição -
decreto 3910 30/04/2021 1051A 6 Abrir Edição -
decreto 3908 29/04/2021 1050 6 Abrir Edição -
decreto 3907 27/04/2021 1048A 6 Abrir Edição -
decreto 3905 26/04/2021 1047 6 Abrir Edição -
DECRETO 3906-2021 23/04/2021 1046A 6 Abrir Edição -
decreto 3903 19/04/2021 1043 6 Abrir Edição -
decreto 3904 16/04/2021 1042A 6 Abrir Edição -
decreto 3902 16/04/2021 1042 6 Abrir Edição -
decreto 3901 14/04/2021 1040A 6 Abrir Edição -
decreto 3898 09/04/2021 1037 6 Abrir Edição -
decreto 3899 09/04/2021 1037 6 Abrir Edição -
DECRETO 3893-2021 - VALOR TERRA NUA 06/04/2021 1034 6 Abrir Edição -
Decreto Legislativo nº 166-2021 31/03/2021 1032 6 Abrir Edição -
decreto 3892 31/03/2021 1032 6 Abrir Edição -
decreto 3891 30/03/2021 1031 6 Abrir Edição -
DECRETO 3890-2021 - LUTO OFICIAL 29/03/2021 1030A 6 Abrir Edição -
decreto 3889 26/03/2021 1029 6 Abrir Edição -
decreto 3888 26/03/2021 1029 6 Abrir Edição -
decreto 3887 25/03/2021 1028 6 Abrir Edição -
decreto 3886 16/03/2021 1021 6 Abrir Edição -
decreto 3884 12/03/2021 1019A 6 Abrir Edição -
DECRETO 3880-2021 05/03/2021 1014A 6 Abrir Edição -
decreto 3879 04/03/2021 1013A 6 Abrir Edição -
DECRETO 3874-2021 26/02/2021 1009 6 Abrir Edição -
DECRETO 3872-2021 26/02/2021 1009 6 Abrir Edição -
DECRETO 3873-2021 26/02/2021 1009 6 Abrir Edição -
DECRETO 3871-2021 25/02/2021 1008A 6 Abrir Edição -
decreto 3866 05/02/2021 994A 6 Abrir Edição -
DECRETO 3864-2021 04/02/2021 993 6 Abrir Edição -
DECRETO 3865-2021 04/02/2021 993 6 Abrir Edição -
decreto 3863 rep 02/02/2021 991A 6 Abrir Edição -
decreto 3863 02/02/2021 991 6 Abrir Edição -
DECRETO 3839-2020 01/02/2021 990 6 Abrir Edição -
DECRETO 3838-2020 01/02/2021 990 6 Abrir Edição -
DECRETO 3844-2020 01/02/2021 990 6 Abrir Edição -
DECRETO 3849-2020 01/02/2021 990 6 Abrir Edição -
DECRETO 3837-2020 01/02/2021 990 6 Abrir Edição -
DECRETO 3859-2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ R$ 123,17 28/01/2021 988 6 Abrir Edição -
DECRETO 3857-2021 25/01/2021 985 6 Abrir Edição -
decreto 3858 22/01/2021 984A 6 Abrir Edição -
DECRETO 3856-2021 22/01/2021 984 6 Abrir Edição -
decreto 3854 18/01/2021 980 6 Abrir Edição -
decreto 3831 11/01/2021 975A 6 Abrir Edição -
decreto 3826 11/01/2021 975A 6 Abrir Edição -
decreto 3825 11/01/2021 975A 6 Abrir Edição -
decreto 3832 11/01/2021 975A 6 Abrir Edição -
Anexo I Cronograma 08/01/2021 974A 6 Abrir Edição -
decreto 3850 08/01/2021 974A 6 Abrir Edição -
Anexo II Cronograma 08/01/2021 974A 6 Abrir Edição -
decreto 3853 08/01/2021 974 6 Abrir Edição -
decreto 3847 24/12/2020 967A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3845-2020- FIXA UFM PARA 2021 24/12/2020 967 5 Abrir Edição -
DECRETO 3846-2020 - VALOR VENAL 2021 24/12/2020 967 5 Abrir Edição -
DECRETO 3847-2020 - ALTERA VALOR ÁGUA E ESGOTO 24/12/2020 967 5 Abrir Edição -
DECRETO 3848-2020 - COVID 23/12/2020 966A 5 Abrir Edição -
decreto 3842 15/12/2020 960A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3841-2020 - COVID 11/12/2020 958B 5 Abrir Edição -
decreto 3840 09/12/2020 956 5 Abrir Edição -
decreto 3836 01/12/2020 952 5 Abrir Edição -
decreto 3835 01/12/2020 952 5 Abrir Edição -
decreto 3834 27/11/2020 950 5 Abrir Edição -
DECRETO 3829-2020 - NORMAS DE ENCERRAMENTO 19/11/2020 945A 5 Abrir Edição -
decreto 3830 19/11/2020 945 5 Abrir Edição -
decreto 3828 17/11/2020 943 5 Abrir Edição -
DECRETO 3817-2020 - TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTOS - R$ 1.898.744,60 16/11/2020 942 5 Abrir Edição -
DECRETO 3818-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 389.964,91 16/11/2020 942 5 Abrir Edição -
DECRETO 3827-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 801.704,05 06/11/2020 937 5 Abrir Edição -
DECRETO 3824-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 15.005,00 04/11/2020 935 5 Abrir Edição -
decreto 3809 03/11/2020 934 5 Abrir Edição -
decreto 3808 03/11/2020 934 5 Abrir Edição -
decreto 3823 20/10/2020 926A 5 Abrir Edição -
decreto 3822 15/10/2020 923A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3821-2020 - COVID 09/10/2020 920B 5 Abrir Edição -
DECRETO 3820-2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - R$ 101.286,00 07/10/2020 918 5 Abrir Edição -
DECRETO 3819-2020 - REVOGA CONCURSO 001-2020 - GL CONSULTORIA 07/10/2020 918 5 Abrir Edição -
DECRETO 3816-2020 - SUSPENSÃO AULAS PRESENCIAIS - TEMPO INDETERMINADO 30/09/2020 913A 5 Abrir Edição -
decreto 3816 30/09/2020 913 5 Abrir Edição -
DECRETO 3799-2020 - TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTOS - R$ 6.723,90 28/09/2020 911 5 Abrir Edição -
DECRETO 3800-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 975.479,11 28/09/2020 911 5 Abrir Edição -
decreto 3815 25/09/2020 910 5 Abrir Edição -
decreto 3814 14/09/2020 901 5 Abrir Edição -
decreto 3813 14/09/2020 901 5 Abrir Edição -
decreto 3812 10/09/2020 899 5 Abrir Edição -
DECRETO 3806-2020 - REGULAMENTA LEI ALDIR BLANC 09/09/2020 898 5 Abrir Edição -
DECRETO 3791-2020 - TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTOS - R$ 6.000,00 08/09/2020 897 5 Abrir Edição -
DECRETO 3792-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 590.389,06 08/09/2020 897 5 Abrir Edição -
DECRETO 3811-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 263.531,02 08/09/2020 897 5 Abrir Edição -
DECRETO 3810-2020 - PRORROGA QUARENTENA 04/09/2020 896A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3807-2020 - LUTO OFICIAL - IRINEU PINA 02/09/2020 894A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3805-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 372.600,00 24/08/2020 888 5 Abrir Edição -
DECRETO 3804-2020 - COVID - FASE AMARELA 21/08/2020 887 5 Abrir Edição -
DECRETO 3803-2020 - APROVA REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 21/08/2020 887 5 Abrir Edição -
decreto 3802 07/08/2020 877A 5 Abrir Edição -
decreto 3801 07/08/2020 877 5 Abrir Edição -
DECRETO 3798-2020 - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS 07/08/2020 877 5 Abrir Edição -
decreto 3797 24/07/2020 867A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3756-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 240.397,87 22/07/2020 865 5 Abrir Edição -
DECRETO 3757-2020 - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS - R$ 2.628,00 22/07/2020 865 5 Abrir Edição -
DECRETO 3769-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 844.536,95 22/07/2020 865 5 Abrir Edição -
DECRETO 3796-2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - R$ 200.000,00 17/07/2020 862 5 Abrir Edição -
decreto 3795 15/07/2020 860 5 Abrir Edição -
DECRETO 3794-2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - R$ 15.000,00 14/07/2020 859 5 Abrir Edição -
DECRETO 3793-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 576.500,94 08/07/2020 855A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3790-2020 - FLEXIBILIZAÇÃO - COVID 19 26/06/2020 848A 5 Abrir Edição -
decreto 3789 26/06/2020 848 5 Abrir Edição -
DECRETO 3788-2020 - REMANEJAMENTOS - R$ 1.730,00 26/06/2020 848 5 Abrir Edição -
decreto 3787 26/06/2020 848 5 Abrir Edição -
DECRETO 3786-2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - R$ 6.000,00 25/06/2020 847 5 Abrir Edição -
DECRETO 3785-2020 - REMANEJAMENTO - R$ 1.730,00 24/06/2020 846 5 Abrir Edição -
DECRETO 3784-2020 - PARA ANALISE - REMANEJAMENTO 22/06/2020 844A 5 Abrir Edição -
decreto 3783 19/06/2020 843 5 Abrir Edição -
DECRETO 3782-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 200,00 - CORRETO 16/06/2020 840 5 Abrir Edição -
DECRETO 3780-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 16/06/2020 840 5 Abrir Edição -
DECRETO 3781-2020 - VALOR DA TERRA NUA 16/06/2020 840 5 Abrir Edição -
DECRETO 3779-2020 - PRORROGA QUARENTENA 15/06/2020 839A 5 Abrir Edição -
decreto 3778 10/06/2020 838B 5 Abrir Edição -
DECRETO 3777-2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - SANTA CASA 10/06/2020 838A 5 Abrir Edição -
decreto 3776 10/06/2020 838 5 Abrir Edição -
decreto 3775 05/06/2020 835 5 Abrir Edição -
decreto 3774 05/06/2020 835 5 Abrir Edição -
decreto 3773 05/06/2020 835 5 Abrir Edição -
DECRETO 3772-2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - R$ 302.455,47 03/06/2020 833A 5 Abrir Edição -
decreto 3771 03/06/2020 833 5 Abrir Edição -
decreto 3770 02/06/2020 832 5 Abrir Edição -
decreto 3767 29/05/2020 830B 5 Abrir Edição -
decreto 3766 26/05/2020 827 5 Abrir Edição -
decreto 3745 22/05/2020 826 5 Abrir Edição -
decreto 3744 22/05/2020 826 5 Abrir Edição -
decreto 3764a 19/05/2020 823A 5 Abrir Edição -
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decreto 3763 14/05/2020 820A 5 Abrir Edição -
decreto 3762 12/05/2020 818A 5 Abrir Edição -
decreto 3761 11/05/2020 817 5 Abrir Edição -
DECRETO 3760-2020 - CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO 08/05/2020 816A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3758-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 600.000,00 08/05/2020 816 5 Abrir Edição -
decreto 3759 08/05/2020 816 5 Abrir Edição -
DECRETO 3755-2020 - REMANEJAMENTO ORÇAMENTO 2020 - R$ 5.090,00 05/05/2020 813A 5 Abrir Edição -
decreto 3754 30/04/2020 811 5 Abrir Edição -
decreto 3753 30/04/2020 811 5 Abrir Edição -
decreto 3752 23/04/2020 807A 5 Abrir Edição -
decreto 3751 22/04/2020 806A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3734-2020 -TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTOS - R$ 2.840,00 16/04/2020 804 5 Abrir Edição -
DECRETO 3719-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 26.000,00 16/04/2020 804 5 Abrir Edição -
DECRETO 3735-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 602.210,93 16/04/2020 804 5 Abrir Edição -
DECRETO 3720-2020- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 680.000,92 16/04/2020 804 5 Abrir Edição -
DECRETO 3727-2020 -TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTOS - R$ 1.700,00 16/04/2020 804 5 Abrir Edição -
DECRETO 3739-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 12.202,82 16/04/2020 804 5 Abrir Edição -
DECRETO 3728-2020 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 221.982,86 16/04/2020 804 5 Abrir Edição -
DECRETO 3750-2020 -PONTO FACULTATIVO - TIRADENTES 15/04/2020 803 5 Abrir Edição -
DECRETO 3748-2020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 08/04/2020 799 5 Abrir Edição -
DECRETO 3749-2020 -ESTENDE QUARENTENA - COVID-19 - CORONAVIRUS 08/04/2020 799 5 Abrir Edição -
DECRETO 3747-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 121.960,00 03/04/2020 796A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3746-2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 196.644,00 03/04/2020 796A 5 Abrir Edição -
DECRETO 3743-2020 - CALAMIDADE PÚBLICA - PANDEMIA COVID-19 01/04/2020 794 5 Abrir Edição -
DECRETO 3742-2020 - ALTERA DECRETO 3737-2020 - PANDEMIA COVID-19 01/04/2020 794 5 Abrir Edição -
decreto 3741 24/03/2020 788A 5 Abrir Edição -
decreto 3740 23/03/2020 787A 5 Abrir Edição -
decreto 3738 23/03/2020 787 5 Abrir Edição -
decreto 3737 20/03/2020 786 5 Abrir Edição -
decreto 3718 17/03/2020 783 5 Abrir Edição -
decreto 3721 17/03/2020 783 5 Abrir Edição -
decreto 3736 13/03/2020 781 5 Abrir Edição -
DECRETO 3733-2020 - CRÉDITO ADICIONA ESPECIAL - R$ 16.071,28 03/03/2020 773 5 Abrir Edição -
decreto 3732 21/02/2020 768A 5 Abrir Edição -
decreto 3731 19/02/2020 766 5 Abrir Edição -
decreto 3730 17/02/2020 764 5 Abrir Edição -
decreto 3729 14/02/2020 763 5 Abrir Edição -
decreto 3726 a 10/02/2020 759 5 Abrir Edição -
DECRETO Nº 3714 03/02/2020 754 5 Abrir Edição -
DECRETO 3697-2019 03/02/2020 754 5 Abrir Edição -
DECRETO Nº 3704 03/02/2020 754 5 Abrir Edição -
DECRETO 3705-2019 03/02/2020 754 5 Abrir Edição -
decreto 3726 03/02/2020 754 5 Abrir Edição -
DECRETO 3698-2019 03/02/2020 754 5 Abrir Edição -
decreto 3724 30/01/2020 752 5 Abrir Edição -
decreto 3723 30/01/2020 752 5 Abrir Edição -
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decreto 3725 30/01/2020 752 5 Abrir Edição -
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DECRETO 3713-2019 - REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 30/12/2019 732 4 Abrir Edição -
DECRETO 3713-2019 - REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO 27/12/2019 731 4 Abrir Edição -
DECRETO 3712-2019 - ATUALIZA VALOR VENAL PARA 2020 27/12/2019 731 4 Abrir Edição -
DECRETO 3711-2019 - UFM PARA 2020 27/12/2019 731 4 Abrir Edição -
DECRETO 3710-2019 - HOMOLOGAÇÃO CONCURSO 001-2019 20/12/2019 728 4 Abrir Edição -
DECRETO 3709-2019- INTERDIÇÃO AEROPORTO - ANAC 11/12/2019 721 4 Abrir Edição -
DECRETO 3708-2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 12.185,23 10/12/2019 720 4 Abrir Edição -
decreto 3690 06/12/2019 718 4 Abrir Edição -
decreto 3691 06/12/2019 718 4 Abrir Edição -
decreto 3703 05/12/2019 717 4 Abrir Edição -
DECRETO 3707-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 30.140,40 05/12/2019 717 4 Abrir Edição -
DECRETO 3706-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 25.100,00 05/12/2019 717 4 Abrir Edição -
DECRETO 3701-2019 - NORMAS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCICIO - 2019 - CORRETO 27/11/2019 711 4 Abrir Edição -
DECRETO 3702-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 52.090,00 26/11/2019 710 4 Abrir Edição -
DECRETO 3701-2019 - NORMAS ENCERRAMENTO EXERCICIO - ORÇAMENTO 25/11/2019 709 4 Abrir Edição -
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DECRETO 3699-2019 - HÓSPEDE OFICIAL - ROTARY CLUBE 06/11/2019 698 4 Abrir Edição -
decreto 3696 30/10/2019 693 4 Abrir Edição -
DECRETO 3695-2019 - PONTO FACULTATIVO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2019 - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO 23/10/2019 689 4 Abrir Edição -
DECRETO 3694-2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 64.025,00 18/10/2019 686 4 Abrir Edição -
decreto 3693 16/10/2019 684 4 Abrir Edição -
decreto 3692 14/10/2019 682 4 Abrir Edição -
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DECRETO Nº 3685-2019 - TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTOS E TRANSFERENCIAS 14/10/2019 682 4 Abrir Edição -
JUSTIFICATIVA - SANTA CASA - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA - R$ 70.000,00 30/09/2019 672A 4 Abrir Edição -
DECRETO 3689-2019 - HÓSPEDE OFICIAL - LIONS CLUBE 27/09/2019 671 4 Abrir Edição -
decreto 3680 26/09/2019 670 4 Abrir Edição -
decreto 3679 26/09/2019 670 4 Abrir Edição -
decreto 3687 06/09/2019 656 4 Abrir Edição -
decreto 3688 06/09/2019 656 4 Abrir Edição -
decreto 3677 04/09/2019 654 4 Abrir Edição -
decreto 3675 04/09/2019 654 4 Abrir Edição -
decreto 3676 04/09/2019 654 4 Abrir Edição -
decreto 3684 28/08/2019 649 4 Abrir Edição -
decreto 3683 26/08/2019 647 4 Abrir Edição -
decreto 3681 16/08/2019 641 4 Abrir Edição -
decreto 3681 14/08/2019 639 4 Abrir Edição -
DECRETO 3682-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 30.000,00- CÂMARA 14/08/2019 639 4 Abrir Edição -
DECRETO 3678-2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 56.164,69 24/07/2019 625 4 Abrir Edição -
DECRETO 3666-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 161.068,62 22/07/2019 623 4 Abrir Edição -
DECRETO 3665-2019 - TRANSF. REMANEJAMENTOS - TRANSPOSIÇÃO - R$ 948.191,51 22/07/2019 623 4 Abrir Edição -
DECRETO 3672-2019 - TRANSF. REMANEJAMENTOS E TRANSPOSIÇÃO - R$ 2.000,00 22/07/2019 623 4 Abrir Edição -
DECRETO 3657-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 50.295,00 05/07/2019 614 4 Abrir Edição -
DECRETO 3658-2019 - TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTOS - R$ 399.303,01 05/07/2019 614 4 Abrir Edição -
decreto 3674 28/06/2019 610 4 Abrir Edição -
decreto 3673 28/06/2019 610 4 Abrir Edição -
DECRETO 3671-2019 - REGULAMENTA LEI OUVIDORIA 19/06/2019 605 4 Abrir Edição -
decreto 3670 14/06/2019 602 4 Abrir Edição -
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DECRETO 3667-2019 - PONTO FACULTATIVO - CORPUS CHRISTI 11/06/2019 599 4 Abrir Edição -
DECRETO 3668-2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 42.849,44 06/06/2019 596 4 Abrir Edição -
decreto 3664 03/06/2019 593 4 Abrir Edição -
DECRETO 3663-2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 74.904,09 27/05/2019 588 4 Abrir Edição -
DECRETO 3648-2019 - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS - R$ 120.951,80 15/05/2019 580 4 Abrir Edição -
DECRETO 3649-2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 122.424,17 15/05/2019 580 4 Abrir Edição -
DECRETO 3661-2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 147.000,00 13/05/2019 578 4 Abrir Edição -
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decreto 3640 12/02/2019 519 4 Abrir Edição -
decreto 3639 07/02/2019 516 4 Abrir Edição -
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decreto 3635 04/02/2019 513 4 Abrir Edição -
decreto 3633 22/01/2019 506 4 Abrir Edição -
decreto 3634 22/01/2019 506 4 Abrir Edição -
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DECRETO 3602-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 55.000,00 15/10/2018 445 2 Abrir Edição -
DECRETO 3601-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.270,00 15/10/2018 445 2 Abrir Edição -
decreto 3598 28/09/2018 435 2 Abrir Edição -
DECRETO 3597-2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 26.500,00 20/09/2018 429 2 Abrir Edição -
DECRETO 3596-2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 2.000,00 14/09/2018 426 2 Abrir Edição -
DECRETO 3595-2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 24.000,00 14/09/2018 426 2 Abrir Edição -
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DECRETO 3564-2018 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 5.020,00 17/05/2018 351 2 Abrir Edição -
DECRETO 3563-2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 31.937,15 17/05/2018 351 2 Abrir Edição -
DECRETO 3562-2018 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 38.370,90 17/05/2018 351 2 Abrir Edição -
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DECRETO HOSPEDE OFICIAL - 3391-2016 18/11/2016 17 1 Abrir Edição -
DECRETO 3390-2016 09/11/2016 12 1 Abrir Edição -
DECRETO 3361 08/11/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO 3369 08/11/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO 3360 08/11/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO 3368 08/11/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO 3367 08/11/2016 11 1 Abrir Edição -
DECRETO 3387-2016 - PONTO FACULTATIVO 07/11/2016 10 1 Abrir Edição -
DECRETO 3386-2016 07/11/2016 10 1 Abrir Edição -
DECRETO 3385-2016 31/10/2016 6 1 Abrir Edição -
decreto 3384-2016 - ponto facultativo 25/10/2016 4 1 Abrir Edição -
DECRETO 3380-2016 24/10/2016 3 1 Abrir Edição -
DECRETO 3383 21/10/2016 2 1 Abrir Edição -
DECRETO 3382-2016 - HÓSPEDE OFICIAL 21/10/2016 2 1 Abrir Edição -
DECRETO 3381-2016 - HÓSPEDE OFICIAL 21/10/2016 2 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 1783552.5 litros
  • Energia: 158538 Kw
  • Folhas A4: 3963450

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

198.1725 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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