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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
lei ordinaria 2586 25/11/2025 1360B 12 Abrir Edição -
2582 11/11/2025 1355A 12 Abrir Edição -
lei 2584 11/11/2025 1355A 12 Abrir Edição -
lei 2583 11/11/2025 1355A 12 Abrir Edição -
lei 2581 11/11/2025 1355A 12 Abrir Edição -
lei 2585 11/11/2025 1355A 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2580 29/10/2025 1349 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2579 (1) 29/10/2025 1349 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2578 29/10/2025 1349 12 Abrir Edição -
lei 2575 15/10/2025 1342 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2574 15/10/2025 1342 12 Abrir Edição -
lei 2577 15/10/2025 1342 12 Abrir Edição -
lei 2576 15/10/2025 1342 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2573 24/09/2025 1327A 12 Abrir Edição -
lei complementar 205 24/09/2025 1327A 12 Abrir Edição -
emenda 2-2025 17/09/2025 1325 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2571 17/09/2025 1325 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2570 17/09/2025 1325 12 Abrir Edição -
lei complementar 204 17/09/2025 1325 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2572 17/09/2025 1325 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2569 11/09/2025 1322 12 Abrir Edição -
Lei ordinaria 2568 11/09/2025 1322 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2566 13/08/2025 1304A 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2567 13/08/2025 1304A 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2563 24/06/2025 1275A 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2562 24/06/2025 1275A 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2565 24/06/2025 1275A 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2561 24/06/2025 1275A 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2564 24/06/2025 1275A 12 Abrir Edição -
Lei ordinária 2559 10/06/2025 1268A 12 Abrir Edição -
Lei ordinária 2555 10/06/2025 1268A 12 Abrir Edição -
Lei ordinária 2558 10/06/2025 1268A 12 Abrir Edição -
Lei ordinária 2557 10/06/2025 1268A 12 Abrir Edição -
Lei ordinária 2560 10/06/2025 1268A 12 Abrir Edição -
Lei ordinária 2556 10/06/2025 1268A 12 Abrir Edição -
lei complementar gratificacao operacional 29/05/2025 1261B 12 Abrir Edição -
Lei ordinaria 2553 28/05/2025 1260A 12 Abrir Edição -
lei ordinaria 2554 28/05/2025 1260A 12 Abrir Edição -
lei ordinária 2551 (1) 13/05/2025 1250A 12 Abrir Edição -
lei ordinária 2552 13/05/2025 1250A 12 Abrir Edição -
lei ordinária 1548 18/03/2025 1216 12 Abrir Edição -
lei ordinária 1547 11/03/2025 1212A 12 Abrir Edição -
lei complementar 202 27/02/2025 1207A 12 Abrir Edição -
lei complementar 201 27/02/2025 1207A 12 Abrir Edição -
lei complementar 200 27/02/2025 1207A 12 Abrir Edição -
LEI ORDINÁRIA Nº 2546 27/02/2025 1207A 12 Abrir Edição -
lei complementar 199 12/02/2025 1196A 12 Abrir Edição -
lei complementar 198 12/02/2025 1196A 12 Abrir Edição -
lei complementar 197 12/02/2025 1196A 12 Abrir Edição -
lei ordinária 2.532 (2) 06/02/2025 1192A 12 Abrir Edição -
lei ordinária 2.533 06/02/2025 1192A 12 Abrir Edição -
LEI 2529 ORÇAMENTO ANUAL 2025 19/12/2024 1165B 11 Abrir Edição -
LC 194 - GRATIFICACAO DE FUNCAO CORRETA 17/12/2024 1163A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2528 - DENOMINACAO PARQUE ECOLOGICO DE AGULHA 16/12/2024 1162A 11 Abrir Edição Visualizar
LC 195 - CHEFE GABINETE 16/12/2024 1162A 11 Abrir Edição Visualizar
LC 194 - GRATIFICACAO DE FUNCAO 16/12/2024 1162A 11 Abrir Edição Visualizar
LC 193 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - CONTROLADORIA E AUDITORIA 16/12/2024 1162A 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2527 -COCEN 03/12/2024 1154 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2526 - PLAYGROUND LAURA ELIZA DE SOUZA 08/11/2024 1140A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2525 CREDITO ADICIONAL CAMARA 07/11/2024 1139 11 Abrir Edição -
LEI 2524 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 18/10/2024 1128 11 Abrir Edição Visualizar
LC 192 DE SUBSÍDIOS 2025-2028 05/09/2024 1103 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2521 VEICULO SERM 100 MIL 30/08/2024 1099 11 Abrir Edição -
LEI 2520 VEICULO SAÚDE 600 MIL 30/08/2024 1099 11 Abrir Edição -
LEI 2523 - Estação de Radiocomunicação - 2024 30/08/2024 1099 11 Abrir Edição -
LEI 2519 VEICULO FUNDEB 600 MIL 30/08/2024 1099 11 Abrir Edição -
LEI 2522 FUNDO DE SANEAMENTO 30/08/2024 1099 11 Abrir Edição -
LEI 2514 CONSORCIO SAUDE 134 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
LEI 2517 CUSTEIO SAUDE 88 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
LEI 2513 CONSORCIO SAUDE 150 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
LEI 2516 CUSTEIO SAUDE 35 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
LEI 2512 INVESTIMENTO SAUDE 110 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
LEI 2515 CUSTEIO SAUDE 12 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
LEI 2511 CUSTEIO SAUDE 150 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
LEI 2518 CUSTEIO SAUDE 576 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
LEI 2509 LDO 2025 PM F. PRESTES 25/06/2024 1057A 11 Abrir Edição -
LEI 2508 - CENTRO VETERINARIO 25/06/2024 1057A 11 Abrir Edição -
LEI 2507 CUSTEIO SAUDE 500 MIL 29/05/2024 1043 11 Abrir Edição -
LEI 2506 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 15/05/2024 1033 11 Abrir Edição -
LEI 2505 ALDIR BLANK 15/05/2024 1033 11 Abrir Edição -
LEI 2504 PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO 15/05/2024 1033 11 Abrir Edição -
LEI 2503 EMENDA SAUDE 100 MIL 15/05/2024 1033 11 Abrir Edição -
LEI 2502 - EDUCACAO INTEGRAL 03/05/2024 1025A 11 Abrir Edição -
AVISO 03/05/2024 1025A 11 Abrir Edição -
LEI Nº 2499 - CACR HELENA LEOCADIO 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI 2496 AVENIDA CANDIDO 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI Nº 2498 cras CLAUDESSIR APARECIDO TRUZZI 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI 2495 RECAPEAMENTO 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI 2500 - CENTRO JULIA PEDRASSOLI SOARES 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI 2494 EQUIPAMENTOS COZINHA 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI N 2501 - CL ANTONIA PURISSIMA RAVAZZI PALMA 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI 2497 CONSTRUÇÃO COZINHA PILOTO 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LC 191 - PROCURADOR JURIDICO 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI 2493 EQUIPAMENTOS TI 18/03/2024 995 11 Abrir Edição -
LEI 2492 ANEL VIÁRIO 18/03/2024 995 11 Abrir Edição -
Lei 2491 - Subvenção - APAE 18/03/2024 995 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2476 FORMAÇÃO PROFISSIONAIS SAÚDE 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2483 REDE CEGONHA 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2490 QUALIS MAIS 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2479 MULTIVACINAÇÃO 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2486 PISTA CAMINHADA 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2475 SAÚDE NA ESCOLA 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2482 CUSTEIO CONSORCIO 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2489 ARBOVIROSES 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2478 INCREMENTO COBERTURA VACINAL 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2485 FISIOTERAPIA 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2474 CREDITO ESPECIAL APOIO A GESTAÇÃO 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2481 CUSTEIO SAUDE MAT CONSUMO 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2488 ATENÇÃO ESPECIALIZADA SAÚDE 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2477 AÇÕES VIGILANCIA SANITÁRIA 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2484 ATIVIDADES FÍSICAS 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2473 CREDITO ESPECIAL MONITORAMENTO 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2480 EQUIP E MAT PERMANENTE 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LEI 2487 MEDIA COMPLEXIDADE SOCIAL 04/03/2024 986 11 Abrir Edição -
LC 190 -AUX ALIMENTACAO 02/02/2024 969 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 22/12/2023 948 10 Abrir Edição -
LEI 2471 credito especial custeio saúde 300 mil 15/12/2023 943 10 Abrir Edição -
LEI 2472 ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 15/12/2023 943 10 Abrir Edição -
LEI 2470 credito especial custeio saúde 500 mil 30/11/2023 933 10 Abrir Edição -
lei complementar (1) 18/10/2023 907 10 Abrir Edição -
Lei Complementar 188 - Acrescenta Item - Tabela de ISS - 2023 18/10/2023 907 10 Abrir Edição Visualizar
LEI CRED ESPECIAL 2465 27/09/2023 894A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI CRED 2468 27/09/2023 894A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2469 - ENFERMAGEM 27/09/2023 894A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI CRED 2467 27/09/2023 894A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2463 CREDITO ESPECIAL CRAS 12/09/2023 885 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2464 - REFIS 12/09/2023 885 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2461 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 APP 18/08/2023 874A 10 Abrir Edição -
LEI 2462 credito especial lei paulo gustavo 18/08/2023 874A 10 Abrir Edição -
LEI 2460 credito especial saúde 3861 vig saude 30/06/2023 847 10 Abrir Edição -
LEI 2456 LDO 2024 PM F. PRESTES 30/06/2023 847 10 Abrir Edição -
LEI 2459 credito especial custeio saúde 100 mil 30/06/2023 847 10 Abrir Edição -
LEI 2455 CODEVAR SIM 30/06/2023 847 10 Abrir Edição -
LEI 2458 credito especial custeio saúde 150 mil 30/06/2023 847 10 Abrir Edição -
Lei 2454 Programa Municipal de Educacao 30/06/2023 847 10 Abrir Edição -
LEI 2457 credito especial saúde 5805 cobertura vacinal 30/06/2023 847 10 Abrir Edição -
Lei Complementar 185 - Concessão de Uso - Textil Aquino 19/05/2023 822A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar 185 - Concessão de Uso - Textil Aquino 15/05/2023 818B 10 Abrir Edição -
LEI Nº 2453 - Altera Lei 2.371-2021 - JD DAS PALMEIRAS 15/05/2023 818B 10 Abrir Edição -
Lei Complementar 187 - Doação de Imóvel - Isaias 15/05/2023 818B 10 Abrir Edição -
Lei Complementar 186 - Doação de Imóvel - Fabio Junior 15/05/2023 818B 10 Abrir Edição -
LEI 2452 credito especial avenida parte municipal 28/04/2023 811 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2451 credito especial investimento saúde 28/04/2023 811 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2450 CRÉDITO ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2446 CRÉDITO ESPECIAL FORMAÇÃO SAÚDE 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2449 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO COMPENSAÇÃO 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2448 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO CAD UNICO 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2447 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAÚDE 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2442 CREDITO ESPECIAL 29/03/2023 793A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2.440 - CREDITO ESPECIAL 29/03/2023 793A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2441 CREDITO ESPECIAL 29/03/2023 793A 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3239 Quinta-Feira Santa - Fernando Prestes 29/03/2023 793A 10 Abrir Edição Visualizar
Lei n 2439 Crédito de Pequeno Valor 29/03/2023 793A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2.445 DEN RUA ZELIO PASQUINI 29/03/2023 793A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2443 CREDITO ESPECIAL 29/03/2023 793A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2.444 - COMBATE A DENGUE 29/03/2023 793A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2437 CRÉDITO ESPECIAL PROLONGAMENTO AVENIDA 17/03/2023 785A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2438 DE 16 DE MARÇO DE 2023 17/03/2023 785A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2436 CRÉDITO ESPECIAL OBRAS 27/01/2023 753 10 Abrir Edição -
LEI 2435 26 DE JANEIRO DE 2023 - REVISAO SALARIAL 26/01/2023 752A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2434 - PABE 26/12/2022 733 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2433 LOA - Orçamento 2023 26/12/2022 733 9 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 184 DE NOVO PLANO DE CARREIRA MAGISTERIO 26/12/2022 733 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2432 dia do nordestino 04/11/2022 707 9 Abrir Edição -
LEI 2431 -2022 - JD NOVO PLANALTO II 01/11/2022 705 9 Abrir Edição -
LEI 2430 credito especial conv. 128 2019 valor 1064971 62 17/10/2022 697 9 Abrir Edição -
Lei 2427 proibição celular 29/09/2022 686 9 Abrir Edição -
LEI 2429 credito adicional suplementar social 29/09/2022 686 9 Abrir Edição -
LEI 2428 credito especial ampliação cemitério 29/09/2022 686 9 Abrir Edição -
Lei 2426 credito adicional suplementar saúde 20/09/2022 679 9 Abrir Edição -
LEI 2423 credito adicional suplementar merenda 30/08/2022 667 9 Abrir Edição -
LEI 2422 - Recebimento de Doação - Regularização Viária - 2022 30/08/2022 667 9 Abrir Edição -
LEI 2425 credito especial ampliação proinfância 30/08/2022 667 9 Abrir Edição -
LEI 2424 credito adicional suplementar educação 30/08/2022 667 9 Abrir Edição -
LEI 2420 credito especial assistencia beneficios eventuais 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
LEI 2416 credito especial educação e formação em saúde 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
LEI 2419 credito especial saude aquisição de ambulancias 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
LEI 2418 credito especial social escola de qualificação profissional 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
LEI 2421 credito especial agente comunitário de saúde e controle de endemias 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
LEI 2417 credito especial social cad. unico 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
LEI 2413 credito especial saúde COVID 3800 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2412 credito especial saúde dengue 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2415 credito especial organização de saude 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2411 credito especial repasse incremento 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2414 credito especial bonus petroleo 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2410 LDO 2023 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2409 USF DRA LETICIA RAVAZZI AMADO 29/06/2022 629A 9 Abrir Edição -
LEI 2408 DE 15 DE JUNHO 2022 - CONSELHO MUNICIPAL ASS SOCIAL 21/06/2022 624 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2407 LEI MIZAEL convenio polícia 08/06/2022 617 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2406 credito especial alienação 02/06/2022 613 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2405 credito especial convênio recapeamento 16/05/2022 601 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2404 credito especial convênio centro de fisioterapia 16/05/2022 601 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2402 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2398 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2401 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2397 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2400 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2396 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2403 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2399 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
2395 - DENOMINACAO ALMOXARIFADO 06/04/2022 578 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2394 - CREDITO ESPECIAL SAUDE 04/04/2022 576 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2393 -CREDITO ESPECIAL SAUDE 04/04/2022 576 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2392 Subvenção - APAE 04/04/2022 576 9 Abrir Edição -
LEI 2391 - ANISTIA JUROS E MULTAS 01/04/2022 575 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2388 DE 15 DE MARCO DE 2022 16/03/2022 564 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2384 DE 15 03 2022 16/03/2022 564 9 Abrir Edição Visualizar
lei 2387 de 15 de marco de 2022 16/03/2022 564 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2390 DE 15 DE MARCO DE 2022 16/03/2022 564 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2386 DE 15 DE MARCO DE 2022 16/03/2022 564 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2389 de 15 de Marco de 2022 16/03/2022 564 9 Abrir Edição Visualizar
lei 2385 de 15 de Marco de 2022 16/03/2022 564 9 Abrir Edição Visualizar
2383 - 2022 - Credito convenio 101886 09/03/2022 559 9 Abrir Edição Visualizar
LEI 2374 - ROTATORIA CRED ESPECIAL 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2381 - credito especial conv 101850 2021 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LC 181 2022 - AUX COMBUSTIVEL 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2377 - CRED ESPECIAL 213 MIL 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2373 - CIDADE INTELIGENTE 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2380 - credito especial conv 101849 2021 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LC 180 2022 - Aplicação do Piso do Magistério - 2022 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2376 - CRED ESPECIAL 325 MIL 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LC 183 2022 - Atualiza Tabela de Referências 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2379 - credito especial pá carregadeira federal 287500 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2375 - CRED ESPECIAL 561 MIL 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2382 - Revisão Salarial - Agentes Políticos 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LC 182 2022 Estrutura Administrativa 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2378 - credito especial pá carregadeira 500 mil FECOP 28/01/2022 533A 9 Abrir Edição -
LEI 2367 credito especial saldo saúde 39 mil 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
LEI 2370 credito especial saldo saúde bucal9 mil 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
LEI 2366 PPA 2022 - 2025 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
LEI 2369 credito especial saldo saúde covida 5794 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
LEI 2372 - LOA - Orçamento 2022 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
LEI 2368 credito especial saldo saúde bucal28 mil 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
LEI 2371 denominação vias 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
LEI 2365 PROLONG AV OLAVO BILAC 08/11/2021 490 8 Abrir Edição -
LEI 2361 credito especial convenio 00399 2019 valor 53mil 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
Lei 2363 PMAIS AGRICULTURA SOCIAL 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
LEI 2360 credito especial convênio 102 2016 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
Lei 2359 Semana deficiencia 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
LEI 2362 credito especial conv 01307 2019 valor 97000 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
Lei 2364 DENOMINACAO AGULHA 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
Lei Complementar 179 2021 17/09/2021 461 8 Abrir Edição -
LEI 2358 DE 15 09 2021 16/09/2021 460A 8 Abrir Edição -
2357 15 setembro 2021 15/09/2021 459A 8 Abrir Edição -
LEI 2354 credito especial conv 100330 2021 valor 341251 45 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
LEI 2350 credito especial conv. 879905 2018 valor 801 mil 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
LEI 2353 credito especial cr 896852 2019 valor 349047 86 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
LEI 2349 credito adicional saúde 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
LEI 2356 credito especial conv. cidades inteligentes 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
LEI 2352 credito especial cr 870117 2018 valor 488978 27 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
LEI 2355 credito especial conv cidadania no campo valor 40 mil 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
LEI 2351 credito especial conv. 128 2019 valor 1060658 98 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
Lei Complementar 178 06 de agosto 2021 09/08/2021 438 8 Abrir Edição -
Lei 2347 - BASE POLICIAL AGULHA 05/08/2021 436 8 Abrir Edição -
Lei 2346 Calçada ecológica 05/08/2021 436 8 Abrir Edição -
LEI 2345 DE 12 JULHO DE 2021 14/07/2021 424A 8 Abrir Edição -
LEI 2344 - PED AMBIENTAL 21/06/2021 412A 8 Abrir Edição -
LEI 2343 DE 14 JUNHO 2021 15/06/2021 408 8 Abrir Edição -
LEI 2342 - Conselho de Usuários 15/06/2021 408 8 Abrir Edição -
LEI 2341 - CAE 08/06/2021 403 8 Abrir Edição -
LEI 2339 - REFIS PRORROGA 07/06/2021 402A 8 Abrir Edição -
LEI 2338 - CME 07/06/2021 402A 8 Abrir Edição -
LEI 2337 - CAE 07/06/2021 402A 8 Abrir Edição -
LEI 2340 DE 07 DE JUNHO 2021 07/06/2021 402A 8 Abrir Edição -
LC 177 28/05/2021 398A 8 Abrir Edição -
LEI Nº 2335 28/05/2021 398A 8 Abrir Edição -
LEI Nº 2336 28/05/2021 398A 8 Abrir Edição -
LEI 2334 APAE 28/04/2021 377 8 Abrir Edição -
LEI 2330 CREDITO 183MIL 28/04/2021 377 8 Abrir Edição -
LEI 2332 CREDITO SAUDE 28/04/2021 377 8 Abrir Edição -
LEI 2331 CREDITO ESP SAUDE 28/04/2021 377 8 Abrir Edição -
LEI 2333 PARCELAMENTO MINISTERIO DO TURISMO 28/04/2021 377 8 Abrir Edição -
LEI 2329 DER 28/04/2021 377 8 Abrir Edição -
LEI 2328 24/03/2021 358A 8 Abrir Edição -
LEI Nº 2327 17/03/2021 354A 8 Abrir Edição -
Lei 2325 CME 26/02/2021 342A 8 Abrir Edição -
LEI 2326 REFIS 26/02/2021 342A 8 Abrir Edição -
LEI 2323 Credito Especial Qese 18/02/2021 336 8 Abrir Edição -
LEI 2322 Credito Especial - FUNDEB Exerc. Anterior 18/02/2021 336 8 Abrir Edição -
LEI 2324 Credito Especial covid 18/02/2021 336 8 Abrir Edição -
Lei 2281 PATRIMONIO CAMARA MUNICIPAL 14/01/2019 825 6 Abrir Edição -
Lei 2280 primeiros socorros em rede de ensino 14/01/2019 825 6 Abrir Edição -
Lei 2279 - Parcelamento 29/11/2018 814 4 Abrir Edição -
Lei 2278 lei orçamentario para 2019 29/11/2018 814 4 Abrir Edição -
Lei 2276 credito especial 408 mil infraestrutura 19/11/2018 808 4 Abrir Edição -
Lei 2277 credito especial 326 mil infraestrutura 19/11/2018 808 4 Abrir Edição -
Lei 2275 credito especial 329 ampliação escola infantil 10/10/2018 790 4 Abrir Edição -
Lei 166 atribuições assistente administrativo 28/09/2018 786 4 Abrir Edição -
Lei 165 Parcelamento tributário 28/09/2018 786 4 Abrir Edição -
LEI REAJUSTE PISO DO MAGISTERIO 27/09/2018 785 4 Abrir Edição -
Lei 2274 credito especial saude 120 mil ambulancia 31/08/2018 769 4 Abrir Edição -
Lei 2273 credito especial contrato de repasse 870117 2018 31/08/2018 769 4 Abrir Edição -
Lei 2272 credito especial casa civil 109561 repapeamento 31/08/2018 769 4 Abrir Edição -
Lei 163 aumento sevidores prefeitura 23/08/2018 764 4 Abrir Edição -
anexo VI 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
Lei 2269 credito especial saude 55 mil custeio 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
anexo XI 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
anexo V 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
Lei 2268 credito especial saude 80 mil furgoneta 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
anexo X 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
Lei 2271 credito especial casa civil 116104,87 galeria e calçamento 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
anexo IV 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
LEI 2267 DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2019 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
anexo VII 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
LEI 2270 credito especial min agricultura 102741 mil aquis trator 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
anexo III 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
anexo XII 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
lei 161 30/05/2018 727 4 Abrir Edição -
LC 157 . 2018 20/03/2018 694 4 Abrir Edição -
LEI 2256.2018 20/03/2018 694 4 Abrir Edição -
LC 156 . 2018 20/03/2018 694 4 Abrir Edição -
LEI 2255.2018 20/03/2018 694 4 Abrir Edição -
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Lei 2253 2017 credito especial saude 99910 01/12/2017 655 4 Abrir Edição -
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Lei 2252 2017 credito especial saude 1000 01/12/2017 655 4 Abrir Edição -
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Lei 2248 credito ESPECIAL CRECHE ESCOLA 23/10/2017 637 4 Abrir Edição -
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Lei Complementar 154 - ISS 29/09/2017 627 4 Abrir Edição -
LEI 2324 28/06/2017 588 4 Abrir Edição -
LEI 2244 28/06/2017 588 4 Abrir Edição -
LEI 1767 COMUDA 30/05/2017 575 4 Abrir Edição -
LEI 2242 2017 23/05/2017 571 4 Abrir Edição -
LC 153 2017 23/05/2017 571 4 Abrir Edição -
LC 152 2017 23/05/2017 571 4 Abrir Edição -
LC 150 28 04 2017 05/05/2017 563 4 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 148 05/05/2017 563 4 Abrir Edição -
lc 149 28 04 2017 05/05/2017 563 4 Abrir Edição -
lei 2241 28 04 2017 05/05/2017 563 4 Abrir Edição -
LC 147 28 04 2017 05/05/2017 563 4 Abrir Edição -
LC 151 28 04 2017 05/05/2017 563 4 Abrir Edição -
lc 146 28 04 2017 05/05/2017 563 4 Abrir Edição -
2240 FRENTE DE TRABALHO 30 VAGAS 28/03/2017 550 4 Abrir Edição -
lei complementar 145 28/03/2017 550 4 Abrir Edição -
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LEI 2237 FEVEREIRO 2017 06/02/2017 528 4 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR 143 DE 17 DE JANEIRO DE 2017 24/01/2017 522 4 Abrir Edição -
Lei 2235 LOA - Orçamento 2017 - FERNANDO PRESTES 28/11/2016 503 3 Abrir Edição -
Lei 2236 subvenção APAE 28/11/2016 503 3 Abrir Edição -
Lei 2234 - denominação vias 18/11/2016 498 3 Abrir Edição -
Lei 2233 - credito adicional suplementar 28/10/2016 494 3 Abrir Edição -
Lei 2232- Autoriza Recebimento de Doação - Colocação de Caixa D'Água - Fernando Prestes - 2016 19/09/2016 475 3 Abrir Edição -
Lei 2231 - denomina rua 29/08/2016 468 3 Abrir Edição -
Lei 2230 - denomina rua 29/08/2016 468 3 Abrir Edição -
Lei 2229 - credito especial escola ensino medio 29/08/2016 468 3 Abrir Edição -
Lei 2228 - credito especial iluminação av antonio prado 15/08/2016 464 3 Abrir Edição -
Lei 2227 - credito especial brasil carinhoso apoio a creches 24/06/2016 439 3 Abrir Edição -
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Lei 2221 - credito especial ambulancia 18/04/2016 406 3 Abrir Edição -
Lei 2222 - credito especial onibus 18/04/2016 406 3 Abrir Edição -
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Lei 2219 - Autoriza Recebimento de Doação - Abertura de Vias Públicas - Idarcy - Fernando Prestes - 2016 29/03/2016 397 3 Abrir Edição -
Lei 2217 credito especial brasil carinhoso apoio a creches 15/03/2016 391 3 Abrir Edição -
Lei 2218 - Autoriza Recebimento de Doação - Abertura de Vias Públicas - Fernando Prestes - 2016 15/03/2016 391 3 Abrir Edição -
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Lei Ordinária nº 2 205-2015 - Altera Art 1º da Lei Municipal nº 2 197-2015 27/07/2015 297 2 Abrir Edição -
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Lei 2199 - Altera Lei nº 1 601-97 - Conselho de Educação - Fernando Prestes - 2015 (3) 19/05/2015 263 2 Abrir Edição -
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Lei Complementar 126 - Doação de Imóvel - Menegasso - Fernando Prestes - 2015 06/03/2015 228 2 Abrir Edição -
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Decreto 2526 24/06/2014 118 1 Abrir Edição -
Lei 2171 credito especial creche escola saude 11/06/2014 113 1 Abrir Edição -
Lei 2170 credito especial FECOP 03/06/2014 107 1 Abrir Edição -
Lei 2169 credito especial escola da beleza 03/06/2014 107 1 Abrir Edição -
Lei 2168 credito especial saude 03/06/2014 107 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 167-2014 - Convênio - CIEE - Fernando Prestes - 2014 29/05/2014 105 1 Abrir Edição -
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Lei 2166 credito especial 14/04/2014 81 1 Abrir Edição -
Lei 2165 credito adicional 28/03/2014 73 1 Abrir Edição -
Lei 2164 credito especial 28/03/2014 73 1 Abrir Edição -
Lei 2163 credito especial 28/03/2014 73 1 Abrir Edição -
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Lei 2159 perimetro urbano Agulha 05/02/2014 48 1 Abrir Edição -
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Lei 2158 denominação vias 05/02/2014 48 1 Abrir Edição -
Lei 2157 03/02/2014 46 1 Abrir Edição -
Lei 2156 03/02/2014 46 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 155-2013 - Rede de Esgoto - Sabesp - Fernando Prestes - 2013 20/12/2013 32 1 Abrir Edição -
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Lei Ordinária nº 2 153-2013 - Autoriza Recebimento de Doação - José Carlos Sicoli - Fernando Prestes - 2013 02/12/2013 21 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 152-2013 - Autoriza Recebimento de Doação - CMA Reis - Fernando Prestes - 2013 02/12/2013 21 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 151-2013 - Denominação do Centro de Assistência Social - Fernando Prestes - 2013 02/12/2013 21 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 147-2013 - Regulamenta Festa do Peão - Fernando Prestes - 2013 26/11/2013 18 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 146-2013 - Altera Aliquota - CIP - Fernando Prestes - 2013 26/11/2013 18 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 144-2013 - Institui Semana de Combate às Drogas - Fernando Prestes - 2013 26/11/2013 18 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 148-2013- Extinção de Escolas - Fernando Prestes - 2013 26/11/2013 18 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 143-2013 - Declaração de Utilidade Pública - ACMFEA - Fernando Prestes - 2013 26/11/2013 18 1 Abrir Edição -
Lei 2150 - LOA 20/11/2013 14 1 Abrir Edição -
Lei Complementar nº 123 - Cria Cargos e Vagas - Educação - Fernando Prestes - 2013 19/11/2013 13 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 140-2013 - Crédito Adicional 24/10/2013 3 1 Abrir Edição -
Lei Ordinária nº 2 141-2013 - Crédito Especial 24/10/2013 3 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 804127.5 litros
  • Energia: 71478 Kw
  • Folhas A4: 1786950

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

89.3475 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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