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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
DECRETO CONTINGENCIA 05/12/2025 1368 12 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3459 DE 05 DE JUNHO DE 2025 CONSELHO MUNICIPAL NOVO 28/11/2025 1363 12 Abrir Edição Visualizar
Portaria 2025 para nomeação de membros do FUNDO DE MEIO AMBIENTE 27/11/2025 1362A 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº3454 FMSAI de 23 de maio de 2025 (1) 27/11/2025 1362A 12 Abrir Edição Visualizar
Decreto - 3373 Regulamenta Fundo de Saneamento - 2025 novo 27/11/2025 1362A 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3517 CRÉDITO ESPECIAL LEI 2586 26/11/2025 1361 12 Abrir Edição -
DECRETO 170-2025 26/11/2025 1361 12 Abrir Edição -
DECRETO Nº3454 FMSAI de 23 de maio de 2025 25/11/2025 1360A 12 Abrir Edição Visualizar
NOVO - Decreto inscrição e designação monitores 2026[1] 25/11/2025 1360A 12 Abrir Edição -
NOVO - Decreto 3382 2026 inscricao atribuicao 2025[1] 25/11/2025 1360A 12 Abrir Edição -
DECRETO 3499 REMANEJAMENTO OUTUBRO 2025 25/11/2025 1360 12 Abrir Edição -
DECRETO 3498 CRÉDITO ADICIONAL OUTUBRO 2025 25/11/2025 1360 12 Abrir Edição -
DECRETO 3511 CRÉDITO ESPECIAL LEI 2585 12/11/2025 1356 12 Abrir Edição -
DECRETO 3507 CRÉDITO ESPECIAL LEI 2581 12/11/2025 1356 12 Abrir Edição -
DECRETO 3510 CRÉDITO ESPECIAL LEI 2584 12/11/2025 1356 12 Abrir Edição -
DECRETO 3509 CRÉDITO ESPECIAL LEI 2583 12/11/2025 1356 12 Abrir Edição -
DECRETO 3508 CRÉDITO ESPECIAL LEI 2582 12/11/2025 1356 12 Abrir Edição -
DECRETO - CONTAS 2023 11/11/2025 1355B 12 Abrir Edição -
DECRETO 3504 CRÉDITO ADICIONAL LEI 2580 30/10/2025 1350 12 Abrir Edição -
DECRETO 3490 CRÉDITO ADICIONALSETEMBRO 2025 21/10/2025 1346 12 Abrir Edição -
DECRETO 3491 REMANEJAMENTO SETEMBRO 2025 21/10/2025 1346 12 Abrir Edição -
Portaria 2025 para nomeação de membros do COMUDA 17/10/2025 1344 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO COMISSÃO PLANO MUNICIPAL 3043 2021 17/10/2025 1344 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3502 CRÉDITO ESPECIAL PARCELA EXTRA DENGUE 15/10/2025 1342 12 Abrir Edição -
DECRETO 3503 CRÉDITO ESPECIAL SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 15/10/2025 1342 12 Abrir Edição -
DECRETO SERVIDOR PUBLICO 13/10/2025 1340A 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO ESCOLA INFLUENZA 13/10/2025 1340A 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3487 REMANEJAMENTO AGOSTO 2025 26/09/2025 1329 12 Abrir Edição -
DECRETO 3484 CRÉDITO ADICIONAL AGOSTO 2025 26/09/2025 1329 12 Abrir Edição -
DECRETO 3495 CRÉDITO ESPECIAL VAAT 17/09/2025 1325 12 Abrir Edição -
Edital de Convocação seletivo peb I 01/09/2025 1315B 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3489 ponto facultativo montesina 01/09/2025 1315B 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3488 CRÉDITO ESPECIAL 7 MIL ESCOLA VERGÍLIO 01/09/2025 1315 12 Abrir Edição -
DECRETO 3481 REMANEJAMENTO JULHO 2025 26/08/2025 1312 12 Abrir Edição -
DECRETO 3475 CRÉDITO ADICIONAL JULHO 2025 26/08/2025 1312 12 Abrir Edição -
decreto n 3460 de junho viva leite atualizado 13/08/2025 1304B 12 Abrir Edição -
decreto n 3482 de 21 de julho de 2025 PRORROGA REFIS 08/08/2025 1302 12 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3453 DE 19 DEMAIO DE 2025 CONSELHO MUNICIPAL 29/07/2025 1294 12 Abrir Edição -
DECRETO 3456 CRÉDITO ADICIONAL JUNHO 2025 21/07/2025 1289 12 Abrir Edição -
decreto n 3480 de 14 de julho de 2025. 14/07/2025 1286A 12 Abrir Edição -
LEILAO NOVO DECRETO 34476 DE 1 DE JULHO (1) 10/07/2025 1284A 12 Abrir Edição Visualizar
LEILAO NOVO DECRETO 34476 DE 1 DE JULHO (1) 10/07/2025 1284A 12 Abrir Edição Visualizar
Portaria - Comissão de Avaliação - Leilão 2025) 10/07/2025 1284A 12 Abrir Edição Visualizar
Laudo de Avaliação - Bens Inservíveis - 2025 3 leilao (1) 10/07/2025 1284A 12 Abrir Edição Visualizar
Decreto CAE 3473 03/07/2025 1281A 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3474 ANIVER MUNICI 02/07/2025 1280A 12 Abrir Edição -
DECRETO 3471 CRÉDITO ESPECIAL 399 MIL INVESTIMENTO SAUDE 26/06/2025 1277 12 Abrir Edição -
DECRETO 3470 CRÉDITO ESPECIAL 900 MIL CUSTEIO SAUDE 26/06/2025 1277 12 Abrir Edição -
DECRETO 3469 CRÉDITO ESPECIAL 150 MIL CUSTEIO SAUDE 26/06/2025 1277 12 Abrir Edição -
DECRETO 3472 CRÉDITO ESPECIAL 148 MIL ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CLÉLIA 26/06/2025 1277 12 Abrir Edição -
DECRETO 3468 CRÉDITO ESPECIAL 200 MIL CUSTEIO SAUDE 26/06/2025 1277 12 Abrir Edição -
DECRETO 3445 CRÉDITO ADICIONAL MAIO 2025 24/06/2025 1275 12 Abrir Edição -
DECRETO 3464 CRÉDITO ESPECIAL 500 MIL CUSTEIO SAUDE 11/06/2025 1269 12 Abrir Edição -
DECRETO 3463 CRÉDITO ESPECIAL 300 MIL CUSTEIO SAUDE 11/06/2025 1269 12 Abrir Edição -
DECRETO 3466 CRÉDITO ESPECIAL 100 MIL CUSTEIO SAUDE 11/06/2025 1269 12 Abrir Edição -
DECRETO 3462 CRÉDITO ESPECIAL 120 MIL CUSTEIO SAUDE 11/06/2025 1269 12 Abrir Edição -
DECRETO 3465 CRÉDITO ESPECIAL 100 MIL CUSTEIO SAUDE 11/06/2025 1269 12 Abrir Edição -
DECRETO 3461 CRÉDITO ESPECIAL 250 MIL CUSTEIO SAUDE 11/06/2025 1269 12 Abrir Edição -
DECRETO 3458 CONFERÊNCIA Saúde- Fernando Prestes 06/06/2025 1266A 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3455 CRÉDITO ADICIONAL 500 MIL CAMINHÃO COLETOR 29/05/2025 1261 12 Abrir Edição -
DECRETO 3442 CRÉDITO ADICIONAL ABRIL 2025 21/05/2025 1256 12 Abrir Edição -
DECRETO ALTERAÇÃO DE RUAS 16/05/2025 1253B 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3447 CRÉDITO ADICIONAL 823 MIL VEICULO SAUDE 15/05/2025 1252 12 Abrir Edição -
DECRETO 3431 CRÉDITO ADICIONAL MARÇO 2025 28/04/2025 1242 12 Abrir Edição -
PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 22/04/2025 1238A 12 Abrir Edição -
DECRETO LUTO OFICIAL PAPA 22/04/2025 1238A 12 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3443 ponto facultativo quinta feira santa 15/04/2025 1236A 12 Abrir Edição Visualizar
Minuta de Decreto - Declaração - Leilão 2025 3440 26/03/2025 1222A 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3439 CRÉDITO ESPECIAL RECAPEAMENTO FEDERAL 26/03/2025 1222 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3414 CRÉDITO ADICIONAL FEVEREIRO 2025 26/03/2025 1222 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO VIVA LEITE 2025 17/03/2025 1215A 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO CMDCA 17/03/2025 1215A 12 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3430 - Leilão 2025 06/03/2025 1210 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3428 CRÉDITO ADICIONAL 185 MIL VEICULO SAUDE 28/02/2025 1208 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3426 CRÉDITO ADICIONAL 185 MIL VEICULO SAUDE 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3422 CRÉDITO ESPECIAL SAUDE 9 MIL 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3418 CRÉDITO ESPECIAL COZINHA PILOTO 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3425 CRÉDITO ESPECIAL SAUDE 5 MIL 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3421 CRÉDITO ESPECIAL SAUDE 16 MIL 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3417 CRÉDITO ESPECIAL FISIOTERAPIA 400 MIL 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3424 CRÉDITO ESPECIAL SAUDE 37 MIL 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3420 CRÉDITO ESPECIAL ESCOLA TEMPO INTEGRAL 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3427 CRÉDITO ADICIONAL 370 MIL VEICULO FUNDEB 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3423 CRÉDITO ESPECIAL SAUDE 3 MIL 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3419 CRÉDITO ESPECIAL FUNDEB EXERC ANTERIOR 27/02/2025 1207 12 Abrir Edição Visualizar
decreto lixeiro 10/02/2025 1194B 12 Abrir Edição Visualizar
Minuta de Decreto - Regulamento LUTO EX VEREADOR CLAUDIO JUNCHETE 06/02/2025 1192B 12 Abrir Edição Visualizar
Minuta de Decreto - Regulamento Diárias 06/02/2025 1192B 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3386 REMANEJAMENTO DEZEMBRO 2024 30/01/2025 1187 12 Abrir Edição -
Dec 3410 BD 2025 30/01/2025 1187 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3387 CREDITO ADICIONAL DEZEMBRO 30/01/2025 1187 12 Abrir Edição -
DECRETO 3409 - AUMENTO COORDENADORES 28/01/2025 1185A 12 Abrir Edição -
DECRETO 3407 - AUMENTO PROFESSORES 24/01/2025 1183A 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3408 PONTOS FACULTATIVOS 2025 24/01/2025 1183A 12 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3405 2025 - PISO ACS 15/01/2025 1178 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Nº 3403 - REGULAMENTA LEI 14133 07/01/2025 1173 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3404 - atualiza 07/01/2025 1173 12 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3379 REMANEJAMENTO NOVEMBRO 2024 06/01/2025 1172 12 Abrir Edição -
DECRETO 3378 CREDITO ADICIONAL NOVEMBRO 06/01/2025 1172 12 Abrir Edição -
DECRETO 3402 02/01/2025 1170B 12 Abrir Edição -
Dec 3400 programação financeira 2025 27/12/2024 1169 11 Abrir Edição -
Decreto - 3399 - 2024 prorrogação do Processo Seletivo 02 2023 26/12/2024 1168 11 Abrir Edição Visualizar
Decreto - 3398 - 2024 prorrogação do Processo Seletivo 01 2023 26/12/2024 1168 11 Abrir Edição Visualizar
Convocação Seletivo ano letivo 2025 17/12/2024 1163B 11 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3397 - Revoga Decreto 3.205-2022 17/12/2024 1163B 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3392 - Atualização UFM - 2024 (1) 11/12/2024 1160 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3391 - Atualização Tributos e Taxas - 2024 (1) 11/12/2024 1160 11 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3394 - Expediente Paço - Final de Ano - 2024 (1) 11/12/2024 1160 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3389 - Atualização Planta Genérica - 2024 (1) 11/12/2024 1160 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3393 - Calendário - IPTU - 2024 (1) 11/12/2024 1160 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3390- Atualização ITBI 2024 11/12/2024 1160 11 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3385 Atribuição de Classes e Oficinas[1] 29/11/2024 1153 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3376 CREDITO ADICIONAL OUTUBRO 21/11/2024 1147 11 Abrir Edição -
DECRETO 3375 REMANEJAMENTO OUTUBRO 2024 21/11/2024 1147 11 Abrir Edição -
Decreto 3383 2024 inscrição e designação monitores 19/11/2024 1146A 11 Abrir Edição -
Decreto 3382 2024 inscricao atribuicao 19/11/2024 1146A 11 Abrir Edição -
DECRETO 3384 inscrição oficinas 19/11/2024 1146A 11 Abrir Edição -
DECRETO 3380 CRÉDITO ADICIONAL CAMARA 07/11/2024 1139 11 Abrir Edição -
Decreto nº 3377 - dia do servidor publico 22/10/2024 1130 11 Abrir Edição -
DECRETO 3371 CREDITO ADICIONAL SETEMBRO 18/10/2024 1128 11 Abrir Edição -
DECRETO 3370 REMANEJAMENTO SETEMBRO 2024 18/10/2024 1128 11 Abrir Edição -
DECRETO 3356 REMANEJAMENTO AGOSTO 2024 30/09/2024 1116 11 Abrir Edição -
DECRETO 3357 CREDITO ADICIONAL AGOSTO 30/09/2024 1116 11 Abrir Edição -
Decreto - 3373 Regulamenta Fundo de Saneamento - 2024 18/09/2024 1110A 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3367 CRÉDITO ESPECIAL SAUDE 600 MIL 30/08/2024 1099 11 Abrir Edição -
DECRETO 3366 CRÉDITO ESPECIAL FUNDEB 600 MIL 30/08/2024 1099 11 Abrir Edição -
DECRETO 3368 CRÉDITO ESPECIAL SERM 100 MIL 30/08/2024 1099 11 Abrir Edição -
DECRETO 3355 REMANEJAMENTO JULHO 2024 20/08/2024 1091 11 Abrir Edição -
DECRETO 3354 CREDITO ADICIONAL JULHO 20/08/2024 1091 11 Abrir Edição -
DECRETO 3362 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE 12 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
DECRETO 3358 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE 150 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
DECRETO 3365 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE 576 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
DECRETO 3361 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE 134 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
DECRETO 3364 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE 88 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
DECRETO 3360 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE 150 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
DECRETO 3363 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE 35 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
DECRETO 3359 CRÉDITO ESPECIAL INVESTIMENTO SAUDE 110 MIL 15/08/2024 1088 11 Abrir Edição -
DECRETO 3353 REMANEJAMENTO JUNHO 2024 22/07/2024 1072 11 Abrir Edição -
DECRETO 3351 CREDITO ADICIONAL JUNHO 22/07/2024 1072 11 Abrir Edição -
Decreto nº 3352 - Ponto Facultativo aniversario 20/06/2024 1055 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3349 CREDITO ADICIONAL MAIO 2 19/06/2024 1054 11 Abrir Edição -
DECRETO 3343 CREDITO ADICIONAL MAIO 19/06/2024 1054 11 Abrir Edição -
DECRETO 3340 CREDITO ADICIONAL ABRIL 19/06/2024 1054 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3350 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE 500 MIL 29/05/2024 1043 11 Abrir Edição -
Decreto CORPUS CHRITI 2024 23/05/2024 1039A 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3345 CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA IMUNIZAÇÃO 15/05/2024 1033 11 Abrir Edição -
DECRETO 3344 CRÉDITO ESPECIAL EMENDA SAUDE 100 MIL 15/05/2024 1033 11 Abrir Edição -
DECRETO 3347 CRÉDITO ESPECIAL TEMPO INTEGRAL 15/05/2024 1033 11 Abrir Edição -
DECRETO 3346 CRÉDITO ESPECIAL ALDIR BLANK 15/05/2024 1033 11 Abrir Edição -
decreto sei 08/05/2024 1028A 11 Abrir Edição -
DECRETO 3331 CREDITO ADICIONAL MARÇO 30/04/2024 1023 11 Abrir Edição -
Decreto - 3341 Piso Salarial - Professores - 2024 19/04/2024 1016A 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO FACILITA SP 27/03/2024 1002B 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2494 EQUIPAMENTOS COZINHA 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI 2497 CONSTRUÇÃO COZINHA PILOTO 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI 2496 AVENIDA CANDIDO 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
LEI 2495 RECAPEAMENTO 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
DECRETO 3311 CREDITO ADICIONAL FEVEREIRO 27/03/2024 1002 11 Abrir Edição -
Decreto nº 3334 Quinta-Feira Santa - Fernando Prestes 20/03/2024 997A 11 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3333 CRÉDITO ESPECIAL EQUIPAMENTOS TIC 18/03/2024 995 11 Abrir Edição -
DECRETO 3332 CRÉDITO ESPECIAL ANEL VIÁRIO 18/03/2024 995 11 Abrir Edição -
DECRETO 3320 CRÉDITO ESPECIAL EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3327 CRÉDITO ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE SOCIAL 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3316 CRÉDITO ESPECIAL FORMAÇÃO PROFISSIONAIS SAUDE 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3323 CRÉDITO ESPECIAL REDE CEGONHA 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3330 CRÉDITO ESPECIAL QUALIS MAIS 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3319 CRÉDITO ESPECIAL MULTIVACINAÇÃO 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3326 CRÉDITO ESPECIAL PISTA CAMINHADA 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3315 CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE NA ESCOLA 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3322 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE CONSORCIO 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3329 CRÉDITO ESPECIAL ARBOVIROSES 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3318 CRÉDITO ESPECIAL INCREMENTO COBERTURA VACINAL 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3325 CRÉDITO ESPECIAL CENTRO FISIOTERAPIA 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3314 CRÉDITO ESPECIAL APOIO A GESTAÇÃO 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3321 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE MATERIAL DE CONSUMO 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3328 CRÉDITO ESPECIAL ATENÇÃO ESPECIALIZADA SAÚDE 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3317 CRÉDITO ESPECIAL AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3324 CRÉDITO ESPECIAL ATIVIDADES FISICAS 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3313 CRÉDITO ESPECIAL SISTEMA DE MONITORAMENTO 05/03/2024 987 11 Abrir Edição -
DECRETO 3297 REMANEJAMENTO DEZEMBRO 19/02/2024 977 11 Abrir Edição -
Decreto 3296 credito adicional dezembro 19/02/2024 977 11 Abrir Edição -
Decreto 3310 credito adicional LC190 19/02/2024 977 11 Abrir Edição -
Decreto carnaval 2024 31/01/2024 967 11 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3308 ACE 25/01/2024 963 11 Abrir Edição Visualizar
Decreto Comissao Processo Seletivo (1) 11/01/2024 955 11 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3287 credito adicional novembro 26/12/2023 949 10 Abrir Edição -
DECRETO 3288 REMANEJAMENTO NOVEMBRO 2023 26/12/2023 949 10 Abrir Edição -
Dec 3306 programação financeira 2024 22/12/2023 948 10 Abrir Edição -
DECRETO 3302 - Calendário - IPTU - 2023 22/12/2023 948 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3305- Atualização Tributos e Taxas - 2023 22/12/2023 948 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3301- Atualização ITBI - 2023 22/12/2023 948 10 Abrir Edição Visualizar
ANEXO I DECRETO 3306 22/12/2023 948 10 Abrir Edição -
DECRETO 3304 - Atualização UFM - 2023 22/12/2023 948 10 Abrir Edição Visualizar
ANEXO II DECRETO 3306 22/12/2023 948 10 Abrir Edição -
DECRETO 3303 - Atualização Planta Genérica - 2023 22/12/2023 948 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3299 CRÉDITO ESPECIAL 300 mil SAÚDE custeio 19/12/2023 945 10 Abrir Edição -
Decreto - 3298 Expediente Paço - Final de Ano - 2023 11/12/2023 940A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3279 REMANEJAMENTO OUTUBRO 2023 04/12/2023 935 10 Abrir Edição -
Decreto 3278 credito adicional outubro 04/12/2023 935 10 Abrir Edição -
DECRETO 3295 CRÉDITO ESPECIAL 500 mil SAÚDE custeio 30/11/2023 933 10 Abrir Edição -
DECRETO 3294 - Inscrição - Atribuição - Ano Letivo de 2024 24/11/2023 929 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3293 VIVA LEITE 17/11/2023 926A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO LEILAO 3292 - inserviveis 16/11/2023 925 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3.290-2023 - Revoga Decreto 3.286 - Ponto Facultativo 15 de Novembro 09/11/2023 921 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3289 - DESAFETACAO AREA VERDE 08/11/2023 920 10 Abrir Edição -
Decreto nº 3286- Ponto Facultativo 15 DE NOVEMBRO 06/11/2023 918 10 Abrir Edição -
DECRETO 3285 - COMISSÃO FARMÁCIA 31/10/2023 916 10 Abrir Edição Visualizar
2b2bf667c59fbc3128c171b04f1657a8 27/10/2023 914A 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3283 - dia do servidor publico e professor 25/10/2023 912 10 Abrir Edição -
DECRETO 3271 REMANEJAMENTO SETEMBRO 2023 23/10/2023 910 10 Abrir Edição -
Decreto 3270 credito adicional setembro 23/10/2023 910 10 Abrir Edição -
Decreto 3282 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 09/10/2023 902 10 Abrir Edição Visualizar
Oficio portaria Lei Paulo Gustavo 09/10/2023 902 10 Abrir Edição -
Decreto nº 3281- Ponto Facultativo 12 outubro 06/10/2023 901 10 Abrir Edição -
Decreto 3280 - Retenção de IR - 2023 05/10/2023 900A 10 Abrir Edição -
DECRETO 3267 REMANEJAMENTO AGOSTO 2023 04/10/2023 899 10 Abrir Edição -
Decreto 3266 credito adicional agosto 04/10/2023 899 10 Abrir Edição -
DECRETO 3275 CRÉDITO ESPECIAL POS COVID 02/10/2023 897 10 Abrir Edição -
DECRETO 3274 CRÉDITO ESPECIAL VACINA 02/10/2023 897 10 Abrir Edição -
DECRETO 3277 CRÉDITO ESPECIAL ENFERMAGEM 02/10/2023 897 10 Abrir Edição -
DECRETO 3276 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAUDE 02/10/2023 897 10 Abrir Edição -
DECRETO 3273 CRÉDITO ESPECIAL CRAS AGULHA 14/09/2023 887 10 Abrir Edição -
DECRETO LEILAO 3272 14/09/2023 887 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3264 REMANEJAMENTO JULHO 2023 05/09/2023 882 10 Abrir Edição -
Decreto 3263 credito adicional julho 05/09/2023 882 10 Abrir Edição -
DECRETO Nº 08 setembro 2023 30/08/2023 879A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3268 CRÉDITO ESPECIAL lpg 21/08/2023 875 10 Abrir Edição -
DECRETO CONTAS 2021 16/08/2023 873 10 Abrir Edição -
Minuta de Decreto - Declaração - Bens Inservíveis - 2023 02/08/2023 866A 10 Abrir Edição Visualizar
Portaria - Comissão de Avaliação - Bens Inservíveis - 2023 02/08/2023 866A 10 Abrir Edição Visualizar
Laudo de Avaliação - Bens Inservíveis - 2023 02/08/2023 866A 10 Abrir Edição Visualizar
EDITAL Nº 008 PROPAGANDA ELEITORAL 02/08/2023 866 10 Abrir Edição -
Decreto 3256 credito adicional junho 20/07/2023 857 10 Abrir Edição -
DECRETO 3257 REMANEJAMENTO JUNHO 2023 20/07/2023 857 10 Abrir Edição -
DECRETO 3260 CRÉDITO ESPECIAL 150 mil SAÚDE 03/07/2023 848 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3259 CRÉDITO ESPECIAL AÇÕES ESTRATÉGICAS SAÚDE 03/07/2023 848 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3262 CRÉDITO ESPECIAL 5805 cobertura vacinal SAÚDE 03/07/2023 848 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3261 CRÉDITO ESPECIAL 100 mil SAÚDE 03/07/2023 848 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto de Homologação PS 01 2023 28/06/2023 845A 10 Abrir Edição -
Decreto 3252 credito adicional maio 21/06/2023 841 10 Abrir Edição -
Decreto nº 3255 -2023 - Ponto Facultativo corphus christi (2) 05/06/2023 832A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3249 REMANEJAMENTO ABRIL 2023 26/05/2023 826 10 Abrir Edição -
Decreto nº 3.254-2023 - Rescisão de Doação - Marcelo - 2023 25/05/2023 825 10 Abrir Edição -
Decreto 3253 - PISO ACS ACE 24/05/2023 824A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3251 CRÉDITO ESPECIAL AVENIDA CANDIDO PARTE MUNICÍPIO 28/04/2023 811 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3250 CRÉDITO ESPECIAL INVESTIMENTO SAÚDE 28/04/2023 811 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3247 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO COMPENSAÇÃO LEI 2449 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3246 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO CAD ÚNICO LEI 2448 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3245 CRÉDITO ESPECIAL CUSTEIO SAÚDE LEI 2447 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3248 CRÉDITO ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE LEI 2450 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3244 CRÉDITO ESPECIAL FORMAÇÃO SAÚDE LEI 2446 13/04/2023 801 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3240 CRÉDITO ESPECIAL COVID LEI 2440 30/03/2023 794A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3243 CRÉDITO ESPECIAL QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LEI 2443 30/03/2023 794A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3242 CRÉDITO ESPECIAL SAUDE LEI 2442 30/03/2023 794A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3241 CRÉDITO ESPECIAL GESTAÇÃO LEI 2441 30/03/2023 794A 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto COMITE dengue 22/03/2023 788A 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3237 - DEC INSERVIVEIS 21/03/2023 787A 10 Abrir Edição Visualizar
Portaria nº 3455- LEILOEIRO 21/03/2023 787A 10 Abrir Edição Visualizar
Portaria 3454 - Comissão de Avaliação - Bens Inservíveis - 2023 21/03/2023 787A 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3236 CRÉDITO ESPECIAL OBRAS LEI 2437 20/03/2023 786 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3235 - Autoriza Recebimento de Doação - 2023 16/03/2023 784 10 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3234 REMANEJAMENTO MARÇO 2023 13/03/2023 781 10 Abrir Edição -
Decreto 3232 - PISO ACS ACE 30/01/2023 754 10 Abrir Edição -
DECRETO 3231 CRÉDITO ESPECIAL OBRAS LEI 2436 27/01/2023 753 10 Abrir Edição -
Decreto 3230 - Revisão Salarial - Agentes Políticos - 2023 24/01/2023 750 10 Abrir Edição Visualizar
Dec - Conselho CMDCA 2023 23/01/2023 749 10 Abrir Edição Visualizar
Dec 3228 Conselho Pessoa Deficiencia 23/01/2023 749 10 Abrir Edição Visualizar
Dec 3227 Conselho Idoso 23/01/2023 749 10 Abrir Edição Visualizar
Dec 3226 Conselho de Assistência Social 23/01/2023 749 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto - Declara Situação de Emergência - 2023 (1) 20/01/2023 748 10 Abrir Edição -
Decreto 3212 credito adicional DEZEMBRO 17/01/2023 745 10 Abrir Edição -
Decreto 3211 REMANEJAMENTO DEZEMBRO 2022 17/01/2023 745 10 Abrir Edição -
Decreto 3203 credito adicional NOVEMBRO 10/01/2023 742 10 Abrir Edição -
Decreto 3202 REMANEJAMENTO NOVEMBRO 2022 10/01/2023 742 10 Abrir Edição -
Decreto 3224 ATRIBUIÇÃO DE AULAS 06/01/2023 740 10 Abrir Edição Visualizar
Decreto - 3223 - 2022 prorrogação do Processo Seletivo 29/12/2022 736 9 Abrir Edição -
DEC 3222 - CONFERENCIA SOCIAL 26/12/2022 733A 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3221 CME 2023-2024 22/12/2022 732 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3219 - Atualização UFM - 2022 21/12/2022 731 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3215 - Atualização ITBI - 2022 21/12/2022 731 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3218 - Atualização Planta Genérica - 2022 21/12/2022 731 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3214 - Ponto Facultativo - Final de Ano - 2022 21/12/2022 731 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3217 - Calendário - IPTU - 2022 21/12/2022 731 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3220 - Atualização Tributos e Taxas - 2022 21/12/2022 731 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3216 - Programação Financeira - 2022 21/12/2022 731 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3213 FUNDEB 2023-2026 16/12/2022 729 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3198 credito adicional OUTUBRO 07/12/2022 724 9 Abrir Edição -
Decreto 3197 REMANEJAMENTO OUTUBRO 2022 07/12/2022 724 9 Abrir Edição -
Resolucao Designacao Monitor 2022-2023 01/12/2022 721 9 Abrir Edição -
DECRETO 3210 ATRIB AULAS 2023 01/12/2022 721 9 Abrir Edição -
DECRETO 3208 - 16 NOVEMBRO DE 2022 - Regulamenta Ponto Eletrônico - 2022 25/11/2022 719A 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3207 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - JOGOS DA SELECAO 16/11/2022 713 9 Abrir Edição -
Decreto 3206 CREDITO ESPECIAL LEI 2411 11/11/2022 712 9 Abrir Edição -
Decreto 3205 Regulamenta Lei Fogos - 2022 09/11/2022 710 9 Abrir Edição -
DECRETO 3204 14 NOVEMBRO 08/11/2022 709A 9 Abrir Edição -
Decreto 3190 REMANEJAMENTO setembro 2022 08/11/2022 709 9 Abrir Edição -
Decreto 3189 credito adicional setembro 08/11/2022 709 9 Abrir Edição -
DECRETO Nº 3200 25/10/2022 701 9 Abrir Edição -
Decreto 3199 CREDITO ESPECIAL LEI 2430 17/10/2022 697 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3196 Desapropriação - Cemiterio 30/09/2022 687 9 Abrir Edição -
Decreto 3195 CREDITO ESPECIAL LEI 2429 29/09/2022 686 9 Abrir Edição -
Decreto 3194 CREDITO ESPECIAL LEI 2428 29/09/2022 686 9 Abrir Edição -
Dec 3193 BD 2022 28/09/2022 685 9 Abrir Edição -
Decreto 3177 credito adicional agosto 26/09/2022 683 9 Abrir Edição -
Decreto 3178 REMANEJAMENTO agosto 2022 26/09/2022 683 9 Abrir Edição -
Decreto 3192 CREDITO ESPECIAL LEI 2426 20/09/2022 679 9 Abrir Edição -
DECRETO CONSELHO SAUDE 3191 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 06/09/2022 671 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3187 CREDITO ESPECIAL LEI 2423 30/08/2022 667 9 Abrir Edição -
Decreto 3186 CREDITO ESPECIAL LEI 2424 30/08/2022 667 9 Abrir Edição -
Decreto 3188 CREDITO ESPECIAL LEI 2425 30/08/2022 667 9 Abrir Edição -
DECRETO Nº 08 setembro 2022 18/08/2022 659A 9 Abrir Edição -
Decreto 3174 REMANEJAMENTO julho 2022 18/08/2022 659 9 Abrir Edição -
Decreto 3173 credito adicional julho 18/08/2022 659 9 Abrir Edição -
Decreto 3179 CREDITO ESPECIAL LEI 2416 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
Decreto 3182 CREDITO ESPECIAL LEI 2419 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
Decreto 3181 CREDITO ESPECIAL LEI 2418 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
Decreto 3184 CREDITO ESPECIAL LEI 2421 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
Decreto 3180 CREDITO ESPECIAL LEI 2417 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
Decreto 3183 CREDITO ESPECIAL LEI 2420 16/08/2022 657 9 Abrir Edição -
decreto luto DR HONORIO PARIZI 27/07/2022 647A 9 Abrir Edição -
Decreto 3175 - PISO ACS ACE 25/07/2022 645 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3164 credito adicional junho 19/07/2022 641 9 Abrir Edição -
Decreto 3166 REMANEJAMENTO junho 2022 19/07/2022 641 9 Abrir Edição -
Decreto 3170 CREDITO ESPECIAL LEI 2413 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3169 CREDITO ESPECIAL LEI 2412 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3172 CREDITO ESPECIAL LEI 2415 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3168 CREDITO ESPECIAL LEI 2411 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3171 CREDITO ESPECIAL LEI 2414 08/07/2022 634 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3167 - Ponto Facultativo aniversario 29/06/2022 629 9 Abrir Edição -
Decreto 3162 REMANEJAMENTO MAIO 2022 20/06/2022 623 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3158 credito adicional MAIO 20/06/2022 623 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3150 credito adicional maio 20/06/2022 623 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3164 -2022 - Ponto Facultativo corphus christi (2) 14/06/2022 621 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3163 nomeacao comissão estatuto 03/06/2022 614 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3161 CREDITO ESPECIAL -LEI 2406 02/06/2022 613 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto - Uso de máscaras 2022 01/06/2022 612A 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3159 comissão plano de carreira 23/05/2022 605 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3140 credito adicional ABRIL 23/05/2022 605 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3157 CREDITO ESPECIAL -LEI 2405 16/05/2022 601 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3156 CREDITO ESPECIAL -LEI 2404 16/05/2022 601 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO nº 3155 OOS BOM JESUS 11/05/2022 598A 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO Homologa CMDR 2022 11/05/2022 598 9 Abrir Edição -
DECRETO nº 3151 OOS pirangi 06/05/2022 595 9 Abrir Edição Visualizar
Laudo de Avaliação - Bens Inservíveis - 2022 05/05/2022 594A 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO nº 3153 OOS MAHATMA 05/05/2022 594A 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO nº 3152 OOS chavantes 05/05/2022 594A 9 Abrir Edição Visualizar
Minuta de Decreto - Declaração - Bens Inservíveis - 2022 05/05/2022 594A 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO nº 3151 OOS pirangi 05/05/2022 594A 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3146 CREDITO ESPECIAL -LEI 2401 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3142 CREDITO ESPECIAL -LEI 2397 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3145 CREDITO ESPECIAL -LEI 2400 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3141 CREDITO ESPECIAL -LEI 2396 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3148 CREDITO ESPECIAL -LEI 2403 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3144 CREDITO ESPECIAL -LEI 2399 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3147 CREDITO ESPECIAL -LEI 2402 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3143 CREDITO ESPECIAL -LEI 2398 05/05/2022 594 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3125 credito adicional março anulação 20/04/2022 586 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3139 2022 - Ponto Facultativo -TIRADENTES 20/04/2022 586 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3134 REMANEJAMENTO MARÇO 2022 20/04/2022 586 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3136 CREDITO ADICIONAL -LEI 2392 06/04/2022 578 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3138 CREDITO ESPECIAL -LEI 2394 06/04/2022 578 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3137 CREDITO ESPECIAL -LEI 2393 06/04/2022 578 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto nº 3135 2022 - Ponto Facultativo - Quinta-Feira Santa - Fernando Prestes 04/04/2022 576A 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3132 CREDITO ESPECIAL -LEI 2388 17/03/2022 565 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3128 CREDITO ESPECIAL -LEI 2384 17/03/2022 565 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3131 CREDITO ESPECIAL -LEI 2387 17/03/2022 565 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3126 CREDITO ESPECIAL -LEI 2383 17/03/2022 565 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3130 CREDITO ESPECIAL -LEI 2386 17/03/2022 565 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3133 CREDITO ESPECIAL -LEI 2389 17/03/2022 565 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3129 CREDITO ESPECIAL -LEI 2385 17/03/2022 565 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3127- Revoga Desapropriações - 2022 15/03/2022 563A 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3112 credito adicional janeiro anulação 11/03/2022 561 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3123 REMANEJAMENTO janeiro 2022 11/03/2022 561 9 Abrir Edição -
Decreto carnaval 2022 18/02/2022 548A 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3118 CREDITO ESPECIAL -LEI 2378 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3100 dezembro anulação 02/02/2022 536 9 Abrir Edição -
Decreto 3114 CREDITO ESPECIAL -LEI 2374 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3121 CREDITO ESPECIAL -LEI 2381 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3117 CREDITO ESPECIAL -LEI 2377 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3099 REMANEJAMENTO DEZEMBRO 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3113 CREDITO ESPECIAL -LEI 2373 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3120 CREDITO ESPECIAL -LEI 2380 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3116 CREDITO ESPECIAL -LEI 2376 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3099 ANEXO 02/02/2022 536 9 Abrir Edição -
Decreto 3119 CREDITO ESPECIAL -LEI 2379 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 3102 dezembro excesso 02/02/2022 536 9 Abrir Edição -
Decreto 3115 CREDITO ESPECIAL -LEI 2375 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto 3122 CREDITO ESPECIAL -LEI COMPLEMENTAR 181 02/02/2022 536 9 Abrir Edição Visualizar
ANA LUCIA-mesclado-compactado 25/01/2022 530A 9 Abrir Edição -
PT COMISSAO LICITACAO 2022 24/01/2022 529 9 Abrir Edição -
DECRETO Nº 3111 - facultativo 19/01/2022 528A 9 Abrir Edição Visualizar
Decreto Atribuição 13-01 assinar e publicar 14/01/2022 526 9 Abrir Edição -
U64871M0X112824_12222021_103221_006743 23/12/2021 517 8 Abrir Edição -
U64871M0X112824_12222021_103309_006747 23/12/2021 517 8 Abrir Edição -
U64871M0X112824_12222021_103210_006742 23/12/2021 517 8 Abrir Edição -
U64871M0X112824_12222021_103258_006745 23/12/2021 517 8 Abrir Edição -
U64871M0X112824_12222021_103235_006744 23/12/2021 517 8 Abrir Edição -
U64871M0X112824_12222021_103319_006749 23/12/2021 517 8 Abrir Edição -
DECRETO 3094 14/12/2021 510 8 Abrir Edição -
DECRETO 3092 14/12/2021 510 8 Abrir Edição -
Decreto 3098 CREDITO ESPECIAL -LEI 2370 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
Decreto 3097 CREDITO ESPECIAL -LEI 2369 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
Decreto 3096 CREDITO ESPECIAL -LEI 2368 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
Decreto 3095 CREDITO ESPECIAL -LEI 2367 08/12/2021 508 8 Abrir Edição -
DECRETO 3101 - ATRIBUICAO DE AULAS 2022 03/12/2021 505A 8 Abrir Edição -
Decreto 3086 credito adicional outubro anulação 22/11/2021 496 8 Abrir Edição -
DEC 3093 FLEXIB COVID 19 05/11/2021 489 8 Abrir Edição -
Minuta de Decreto - Desapropriação - João Pimpinatti - Fernando Prestes - 2021 03/11/2021 487 8 Abrir Edição -
Decreto finados 2021 26/10/2021 484 8 Abrir Edição -
Decreto 3087 CREDITO ESPECIAL -LEI 2360 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
Decreto 3084 credito adicional camara setembro anulação 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
Decreto 3089 CREDITO ESPECIAL -LEI 2362 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
Decreto 3071 credito adicional setembro anulação 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
Decreto 3088 CREDITO ESPECIAL -LEI 2361 19/10/2021 479 8 Abrir Edição -
PT - 3281 05/10/2021 473A 8 Abrir Edição -
DECRETO Nº 3085 - 2021 05/10/2021 473 8 Abrir Edição -
DEC 3083- Revoga Decreto 2.512-2014 29/09/2021 469A 8 Abrir Edição -
Dec 3082 BD 24/09/2021 466 8 Abrir Edição -
Decreto 3067 credito adicional agosto anulação 15/09/2021 459 8 Abrir Edição -
DECRETO 3081 ESPAÇO ARVORE 14/09/2021 458 8 Abrir Edição -
DEC 3080 - REGULAMENTA PSA 09/09/2021 455A 8 Abrir Edição -
Decreto 3072 CREDITO ADICIONAL - LEI 2349 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
Decreto 3079 CREDITO ESPECIAL -LEI 2356 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
Decreto 3075 CREDITO ESPECIAL -LEI 2352 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
Decreto 3078 CREDITO ESPECIAL -LEI 2355 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
Decreto 3074 CREDITO ESPECIAL -LEI 2351 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
Decreto 3077 CREDITO ESPECIAL -LEI 2354 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
Decreto 3073 CREDITO ESPECIAL -LEI 2350 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
Decreto 3076 CREDITO ESPECIAL -LEI 2353 03/09/2021 454 8 Abrir Edição -
DEC 3070 - Regulamenta -Fundo Municipal do Meio Ambiente - 2021 01/09/2021 452A 8 Abrir Edição -
DECRETO Nº 08 setembro 26/08/2021 449A 8 Abrir Edição -
Decreto 3059 credito adicional julho anulação 18/08/2021 444 8 Abrir Edição -
DECRETO 3068 - multas 10/08/2021 439 8 Abrir Edição -
DEC 3066 - 2021 COVID 30/07/2021 432A 8 Abrir Edição -
DECRETO 3065 RETORNO AS AULAS 30/07/2021 432 8 Abrir Edição -
decreto luto DR ELCIO 29/07/2021 431A 8 Abrir Edição -
DECRETO 3063- Aprova Regimento FUNDEB 29/07/2021 431 8 Abrir Edição -
Decreto de Homologação 01 2021 28/07/2021 430 8 Abrir Edição -
DECRETO 3061-CAE 23/07/2021 429 8 Abrir Edição -
Decreto 3050 credito adicional junho anulação 19/07/2021 427 8 Abrir Edição -
Decreto 3060 CREDITO ESPECIAL - ÔNIBUS QESE 15/07/2021 425 8 Abrir Edição -
Decreto 3041 credito adicional maio anulação 14/07/2021 424 8 Abrir Edição -
DEC 3058 - 2021 COVID 08/07/2021 422A 8 Abrir Edição -
DECRETO 3057 MEDIDAS RESTRITIVAS 25 DE JUNHO 2021 25/06/2021 416A 8 Abrir Edição -
DEC 3055 - CONFERENCIA SOCIAL 17/06/2021 410 8 Abrir Edição -
Decreto - Medidas Restritivas 14/06/2021 407A 8 Abrir Edição -
Decreto -3054 Lockdown - Coronavírus 11/06/2021 406A 8 Abrir Edição -
Decreto 3053 CAE 10/06/2021 405 8 Abrir Edição -
Decreto 3052 2021 10 06 2021 10/06/2021 405 8 Abrir Edição -
Decreto 3.051-2021 - Declaração - Bens Inservíveis - 2021 09/06/2021 404A 8 Abrir Edição -
Decreto COVID 01/06/2021 400A 8 Abrir Edição -
Decreto 3048 AULAS REMOTAS 01/06/2021 400 8 Abrir Edição -
Decreto 3047 CREDITO ESPECIAL COVID 31/05/2021 399 8 Abrir Edição -
Decreto 3046 CREDITO ESPECIAL APOIO A GESTANTES COVID 31/05/2021 399 8 Abrir Edição -
Decreto CORPUS CHRITI 2021 28/05/2021 398 8 Abrir Edição -
Decreto 3031 credito adicional abril anulação 25/05/2021 395 8 Abrir Edição -
DECRETO COMISSÃO PLANO MUNICIPAL 14/05/2021 389 8 Abrir Edição -
decreto presenciais e não presenciais 14/05/2021 389 8 Abrir Edição -
Decreto Regimento CME 11/05/2021 386 8 Abrir Edição -
DECRETO 3042 - Aprova Regimento CME 11/05/2021 386 8 Abrir Edição -
Decreto 3040 SIAFIC 04/05/2021 381 8 Abrir Edição -
Decreto 3038 CREDITO ESPECIAL - medicamentos 30/04/2021 379 8 Abrir Edição -
Decreto 3039 CREDITO ESPECIAL - parcelamento 30/04/2021 379 8 Abrir Edição -
Decreto 3037 CREDITO ESPECIAL - VEÍCULOS E PERMANENTE SAÚDE 30/04/2021 379 8 Abrir Edição -
Decreto 3036 CREDITO ESPECIAL - VEÍCULOS SOCIAL 30/04/2021 379 8 Abrir Edição -
DECRETO 2935 27/04/2021 376 8 Abrir Edição -
Decreto COVID 3034 23/04/2021 375B 8 Abrir Edição -
DECRETO 3033 23/04/2021 375A 8 Abrir Edição -
Decreto 3018 credito adicional março anulação 20/04/2021 373 8 Abrir Edição -
Decreto 3032 de 12 de abril de 2021 16/04/2021 371A 8 Abrir Edição -
Decreto NOVO FUNDEB 3030 31/03/2021 363A 8 Abrir Edição -
Decreto 3029 PRORROGA FASE EMERGENCIAL 30/03/2021 362 8 Abrir Edição -
Decreto 3028 26/03/2021 360 8 Abrir Edição -
Dec 3027 Conselho Desenvolvimento Rural 25/03/2021 359 8 Abrir Edição -
Dec 3011 Conselho Idoso 25/03/2021 359 8 Abrir Edição -
Decreto Mesa CME 24/03/2021 358 8 Abrir Edição -
Decreto 3025 republicacao 15/03/2021 352A 8 Abrir Edição -
Decreto 3025 Fase Emergencial - Coronavírus 12/03/2021 351A 8 Abrir Edição -
Decreto 3023 REMANEJAMENTO 12/03/2021 351 8 Abrir Edição -
Decreto 3024 REMANEJAMENTO 12/03/2021 351 8 Abrir Edição -
DECRETO Nº 3022 COMISSAO EDUCACAO PANDEMIA 11/03/2021 350 8 Abrir Edição -
Decreto - Declaração - Bens Inservíveis - 2021 10/03/2021 349 8 Abrir Edição -
Decreto 3021 COVID PENALIDADES 10/03/2021 349 8 Abrir Edição -
Decreto Eleição CME 3020 10/03/2021 349 8 Abrir Edição -
Decreto 3019 05 03 2021 05/03/2021 347A 8 Abrir Edição -
Decreto - Piso Salarial - Agenes Comunitários - 2021 02/03/2021 344 8 Abrir Edição -
MENSAL DE TRIBUTOS JANEIRO 2021 26/02/2021 342A 8 Abrir Edição -
DECRETO 3016 ACUMULO DE CARGOS 23/02/2021 339A 8 Abrir Edição -
Decreto 3012 CREDITO ESPECIAL - FUNDEB EXERC. ANTERIOR 18/02/2021 336 8 Abrir Edição -
Decreto 3014 CREDITO ESPECIAL COVID 18/02/2021 336 8 Abrir Edição -
Decreto 3013 CREDITO ESPECIAL - QESE 18/02/2021 336 8 Abrir Edição -
Dec 3002 Conselho de Assistência Social 15/02/2021 334 8 Abrir Edição -
Dec 3011 Conselho Idoso 15/02/2021 334 8 Abrir Edição -
DECRETO COVID 22-01-21 11/02/2021 333 8 Abrir Edição -
DECRETO 3009 09/02/2021 331 8 Abrir Edição -
Decreto 3008 educacao 01/02/2021 326 8 Abrir Edição -
DECRETO 3007 VIVA LEITE 29/01/2021 325A 8 Abrir Edição -
Decreto nº 3004 Processo Seletivo 22/01/2021 322A 8 Abrir Edição -
DECRETO 3003 DE 18 01 2021 22/01/2021 322A 8 Abrir Edição -
DECRETO COVID 3005 22/01/2021 322A 8 Abrir Edição -
Decreto nº 3004 Processo Seletivo 22/01/2021 322A 8 Abrir Edição -
DECRETO COVID 3001 19/01/2021 320 8 Abrir Edição -
Dec 3002 Conselho de Assistência Social 19/01/2021 320 8 Abrir Edição -
DECRETO COVID 18-01-21 18/01/2021 319A 8 Abrir Edição -
DECRETO COVID 18-01-21 18/01/2021 319 8 Abrir Edição -
DECRETO DE ATRIBUIÇÃO 15/01/2021 318 8 Abrir Edição -
DEC 2998 14/01/2021 317 8 Abrir Edição -
DECRETO 2997 14/01/2021 317 8 Abrir Edição -
Decreto nº 2.995 - COVID 13/01/2021 316 8 Abrir Edição -
Decreto Covid 2996 de 2021 13/01/2021 316 8 Abrir Edição -
decreto 2020contabilidade 13/01/2021 316 8 Abrir Edição -
Decreto 2815 abre orçamento para 2019 17/01/2019 826 6 Abrir Edição -
Dec2808 14/01/2019 825 6 Abrir Edição -
Dec2809 18/12/2018 819 4 Abrir Edição -
Dec2812 18/12/2018 819 4 Abrir Edição -
Dec2811 18/12/2018 819 4 Abrir Edição -
Dec2814 programação financeira 2019 18/12/2018 819 4 Abrir Edição -
Dec2810 18/12/2018 819 4 Abrir Edição -
Dec2813 18/12/2018 819 4 Abrir Edição -
Dec2800 17/12/2018 818 4 Abrir Edição -
Decreto final de ano de 2018 07/12/2018 816 4 Abrir Edição -
DECRETO INSCRICAO SME 2019 22/11/2018 810 4 Abrir Edição -
Decreto 2804 21/11/2018 809 4 Abrir Edição -
Dec2795 19/11/2018 808 4 Abrir Edição -
Dec2803 credito especial 326mil infraestrutura 19/11/2018 808 4 Abrir Edição -
Dec2802 credito especial 408mil infraestrutura 19/11/2018 808 4 Abrir Edição -
Decreto 2801 Ponto Facultativo 13/11/2018 806 4 Abrir Edição -
Dec2794 10/10/2018 790 4 Abrir Edição -
Dec2796 credito especial 329 mil escola infantil 10/10/2018 790 4 Abrir Edição -
Dec2787 12/09/2018 775 4 Abrir Edição -
Dec2793 credito especial 120000 saude ambulancia 31/08/2018 769 4 Abrir Edição -
Dec2792 credito especial 462000 infraestrutura 31/08/2018 769 4 Abrir Edição -
Dec2791 credito especial 109561 infraestrutura 31/08/2018 769 4 Abrir Edição -
arno luto oficial 28/08/2018 767 4 Abrir Edição -
pt viva leite 21/08/2018 762 4 Abrir Edição -
Dec2784 14/08/2018 758 4 Abrir Edição -
Dec2776 07/08/2018 755 4 Abrir Edição -
Dec 2785 EPTV 31/07/2018 752 4 Abrir Edição -
Dec2781 credito especial 50 custeio saude 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
Dec2780 credito especial 80 furgoneta saude 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
Dec2783 credito especial 116 infraestrutura 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
Dec2782 credito especial 102 serm trator 28/06/2018 739 4 Abrir Edição -
DECRETO 2777 21/06/2018 736 4 Abrir Edição -
DECRETO 2779 21/06/2018 736 4 Abrir Edição -
Dec2770 19/06/2018 735 4 Abrir Edição -
DECRETO 2. 778 2018 19/06/2018 735 4 Abrir Edição -
Scanner_20180611 (7) 12/06/2018 732 4 Abrir Edição -
Dec2774 credito especial 242 mil 04/06/2018 728 4 Abrir Edição -
Dec2773 credito especial 80 mil 04/06/2018 728 4 Abrir Edição -
Dec2772 credito especial 90 mil 30/05/2018 727 4 Abrir Edição -
Decreto corpus 2018 29/05/2018 726 4 Abrir Edição -
Dec2765 15/05/2018 718 4 Abrir Edição -
Dec2767 credito especial 180 MIL 03/05/2018 712 4 Abrir Edição -
Dec2769 credito especial 432 mil 03/05/2018 712 4 Abrir Edição -
Dec2768 credito especial 69440 03/05/2018 712 4 Abrir Edição -
Dec2756 20/04/2018 707 4 Abrir Edição -
Decreto 1 de maio 20/04/2018 707 4 Abrir Edição -
decreto 2755 11/04/2018 703 4 Abrir Edição -
Dec2758 credito especial SAUDE 50000 20/03/2018 694 4 Abrir Edição -
Dec2761 credito especial praça 425655 20/03/2018 694 4 Abrir Edição -
Dec2757 credito especial SAUDE1000 20/03/2018 694 4 Abrir Edição -
Dec2760 credito especial fundeb exer anterior 15300 20/03/2018 694 4 Abrir Edição -
Dec2759 credito especial consorcio codevar 5000 20/03/2018 694 4 Abrir Edição -
Dec2752 15/03/2018 692 4 Abrir Edição -
Dec2750 22/02/2018 684 4 Abrir Edição -
Decreto carnaval 2018 08/02/2018 682 4 Abrir Edição -
Decreto 2749 abertura orçamento 2018 05/02/2018 679 4 Abrir Edição -
Dec2735 12/01/2018 670 4 Abrir Edição -
Dec2740 12/01/2018 670 4 Abrir Edição -
decreto festividades 21/12/2017 665 4 Abrir Edição -
DECRETO 2747 19/12/2017 664 4 Abrir Edição -
Dec2742 18/12/2017 663 4 Abrir Edição -
Dec2745 18/12/2017 663 4 Abrir Edição -
Dec2744 18/12/2017 663 4 Abrir Edição -
Dec2743 18/12/2017 663 4 Abrir Edição -
Dec2746 18/12/2017 663 4 Abrir Edição -
Dec2734 14/12/2017 661 4 Abrir Edição -
Dec2741 programação financeira 2018 11/12/2017 659 4 Abrir Edição -
Dec2738 credito especial SAUDE1000 01/12/2017 655 4 Abrir Edição -
Dec2737 credito especial SAUDE 99030 01/12/2017 655 4 Abrir Edição -
Dec2739 credito especial SAUDE 99910 01/12/2017 655 4 Abrir Edição -
Dec2728 16/11/2017 648 4 Abrir Edição -
DECRETO DIA DO FUNCIONARIO PUBLICO 27/10/2017 640 4 Abrir Edição -
Decreto 2732 credito ESPECIAL CRECHE ESCOLA 23/10/2017 637 4 Abrir Edição -
Decreto 2731 credito adicional suplementar 23/10/2017 637 4 Abrir Edição -
Decreto 2730 credito especial pab fixo 23/10/2017 637 4 Abrir Edição -
Dec2727 17/10/2017 633 4 Abrir Edição -
DECRETO 12 DE OUTUBRO 10/10/2017 632 4 Abrir Edição -
Dec2724 20/09/2017 623 4 Abrir Edição -
Decreto 08 de setembro 2017 01/09/2017 616 4 Abrir Edição -
Dec2725 31/08/2017 615 4 Abrir Edição -
Dec2721 15/08/2017 606 4 Abrir Edição -
Dec2715 28/07/2017 599 4 Abrir Edição -
04021001 24/07/2017 597 4 Abrir Edição -
04021000 24/07/2017 597 4 Abrir Edição -
DECRETO 2721 2017 28/06/2017 588 4 Abrir Edição -
DEC 2720 21/06/2017 583 4 Abrir Edição -
DEC 2716 13/06/2017 580 4 Abrir Edição -
DEC 2719 13/06/2017 580 4 Abrir Edição -
Dec2710 13/06/2017 580 4 Abrir Edição -
DEC 2718 13/06/2017 580 4 Abrir Edição -
DEC 2717 13/06/2017 580 4 Abrir Edição -
Decreto nº 2 719 -2017 - Ponto Facultativo corphus christi 09/06/2017 579 4 Abrir Edição -
decreto 2714 31/05/2017 576 4 Abrir Edição -
Dec2713 30/05/2017 575 4 Abrir Edição -
portaria 2662 30/05/2017 575 4 Abrir Edição -
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Dec2638 11/03/2016 389 3 Abrir Edição -
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Dec2619 12/01/2016 367 3 Abrir Edição -
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Dec2626 23/12/2015 363 3 Abrir Edição -
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Decreto nº 2 621-2015 - Comissão - Programa Viva Leite - Fernando Prestes 14/12/2015 358 3 Abrir Edição -
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Dec2607 14/10/2015 332 2 Abrir Edição -
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Decreto nº 2 462-2013 - Aprovação de Loteamento - CMA Reis - Fernando Prestes 19/11/2013 13 1 Abrir Edição -
Decreto nº 2 465-2013 - Regulamenta Imprensa Oficial Eletrônica - Fernando Prestes 19/11/2013 13 1 Abrir Edição -
Decreto 2463 18/11/2013 12 1 Abrir Edição -
Decreto 2459 18/11/2013 12 1 Abrir Edição -
Decreto 2453 14/11/2013 11 1 Abrir Edição -
Decreto 2461 07/11/2013 9 1 Abrir Edição -
Decreto 2458 06/11/2013 8 1 Abrir Edição -
Decreto 2457 06/11/2013 8 1 Abrir Edição -
Decreto - prorrogação do Processo Seletivo nº 02 2012 05/11/2013 7 1 Abrir Edição -
DECRETO PONTO FACULTATIVO 25/10/2013 4 1 Abrir Edição -
Decreto 2456 25/10/2013 4 1 Abrir Edição -
Decreto nº 2 442-2013 - Aprovação de Loteamento 24/10/2013 3 1 Abrir Edição -
DECRETO 2454 24/10/2013 3 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 804127.5 litros
  • Energia: 71478 Kw
  • Folhas A4: 1786950

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

89.3475 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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