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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
6585-25 e anexos 04/07/2025 2850 20 Abrir Edição -
6586-25 e anexos 04/07/2025 2850 20 Abrir Edição -
6585-25 e anexos 03/07/2025 2849 20 Abrir Edição -
6586-25 e anexos 03/07/2025 2849 20 Abrir Edição -
6582-25 01/07/2025 2847 20 Abrir Edição -
6583-25 01/07/2025 2847 20 Abrir Edição -
6584-25 01/07/2025 2847 20 Abrir Edição -
6580-25 12/06/2025 2836 20 Abrir Edição -
6581-25 12/06/2025 2836 20 Abrir Edição -
6574-25 29/05/2025 2826 20 Abrir Edição -
6575-25 26/05/2025 2823 20 Abrir Edição -
6576-25 26/05/2025 2823 20 Abrir Edição -
6577-25 26/05/2025 2823 20 Abrir Edição -
6578-25 26/05/2025 2823 20 Abrir Edição -
6579-25 26/05/2025 2823 20 Abrir Edição -
6574-25 15/05/2025 2816 20 Abrir Edição -
1121-25 15/05/2025 2816 20 Abrir Edição -
6573-25 15/05/2025 2816 20 Abrir Edição -
6572-25 13/05/2025 2814 20 Abrir Edição -
6570-25 09/05/2025 2812 20 Abrir Edição -
6571-25 09/05/2025 2812 20 Abrir Edição -
6569-25 07/05/2025 2810 20 Abrir Edição -
1120-25 com anexos 30/04/2025 2807 20 Abrir Edição -
1119-25 com exclusão do artigo 28/04/2025 2805 20 Abrir Edição -
1115-25 28/04/2025 2804 20 Abrir Edição -
1116-25 28/04/2025 2804 20 Abrir Edição -
1117-25 28/04/2025 2804 20 Abrir Edição -
1118-25 28/04/2025 2804 20 Abrir Edição -
1119-25 28/04/2025 2804 20 Abrir Edição -
6568-25 28/04/2025 2804 20 Abrir Edição -
6567-25 17/04/2025 2798 20 Abrir Edição -
6565-25 04/04/2025 2789 20 Abrir Edição -
6566-25 04/04/2025 2789 20 Abrir Edição -
6564-25 02/04/2025 2787 20 Abrir Edição -
1114-25 31/03/2025 2785 20 Abrir Edição -
6562-25 31/03/2025 2785 20 Abrir Edição -
6563-25 31/03/2025 2785 20 Abrir Edição -
1113-25 20/03/2025 2778 20 Abrir Edição -
6560-25 19/03/2025 2777 20 Abrir Edição -
6561-25 19/03/2025 2777 20 Abrir Edição -
6559-25 18/03/2025 2776 20 Abrir Edição -
6559-25 17/03/2025 2775 20 Abrir Edição -
1111-25 13/03/2025 2773 20 Abrir Edição -
1112-25 13/03/2025 2773 20 Abrir Edição -
1110-25 21/02/2025 2761 20 Abrir Edição -
1109-25 14/02/2025 2755 20 Abrir Edição -
1108-25 11/02/2025 2752 20 Abrir Edição -
6558-25 06/02/2025 2749 20 Abrir Edição -
1106-24 06/01/2025 2725 20 Abrir Edição -
6556-24 06/01/2025 2725 20 Abrir Edição -
6557-24 06/01/2025 2725 20 Abrir Edição -
1107-24 27/12/2024 2721 19 Abrir Edição -
lei 6552-24 26/12/2024 2720 19 Abrir Edição -
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6551-24 19/12/2024 2717 19 Abrir Edição Visualizar
1105-24 19/12/2024 2717 19 Abrir Edição -
6549-24 10/12/2024 2710 19 Abrir Edição -
6547-24 09/12/2024 2709 19 Abrir Edição -
6548-24 09/12/2024 2709 19 Abrir Edição -
6549-24 09/12/2024 2709 19 Abrir Edição -
6550-24 09/12/2024 2709 19 Abrir Edição -
CAMARA LEI COMPLEMENTAR Nº 1104 02/12/2024 2704 19 Abrir Edição -
Lei6545nov2024IncentivoDoacaoOrgaosPublica 08/11/2024 2690 19 Abrir Edição -
Lei6544out2024ProgCadInclusivoPublica 31/10/2024 2684 19 Abrir Edição Visualizar
6543-24 17/10/2024 2675 19 Abrir Edição -
6542-24 17/10/2024 2675 19 Abrir Edição -
6541-24 17/10/2024 2675 19 Abrir Edição -
6539-24 17/10/2024 2675 19 Abrir Edição -
1103-24 17/10/2024 2675 19 Abrir Edição -
6539-24 16/10/2024 2674 19 Abrir Edição -
Lei6540out2024empregoMaeSoloPublica 10/10/2024 2670 19 Abrir Edição Visualizar
1102-24 08/10/2024 2668 19 Abrir Edição -
6538-24 03/10/2024 2665 19 Abrir Edição -
6535-24 20/09/2024 2655 19 Abrir Edição -
6536-24 19/09/2024 2654 19 Abrir Edição -
6537-24 19/09/2024 2654 19 Abrir Edição -
6534-24 13/09/2024 2650 19 Abrir Edição -
6533-24 02/09/2024 2641 19 Abrir Edição -
Lei6531agosto2024medicamentosSUSPublica 29/08/2024 2639 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6532agosto2024assitsocialpsicologiaPublica 29/08/2024 2639 19 Abrir Edição Visualizar
6530-24 28/08/2024 2638 19 Abrir Edição -
1100-24 02/08/2024 2622 19 Abrir Edição -
1101-24 02/08/2024 2622 19 Abrir Edição -
6527-24 02/08/2024 2622 19 Abrir Edição -
6528-24 02/08/2024 2622 19 Abrir Edição -
6529-24 02/08/2024 2622 19 Abrir Edição -
6519-24 26/07/2024 2617 19 Abrir Edição -
6520-24 26/07/2024 2617 19 Abrir Edição -
6526-24 22/07/2024 2613 19 Abrir Edição -
6525-24 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
ANEXO I - METAS ANUAIS 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
ANEXO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
ANEXO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
ANEXO VI A - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
ANEXO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
DEMONSTRATIVO PROGRAMAS. METAS E AÇÕES 18/07/2024 2611 19 Abrir Edição -
1099-24 15/07/2024 2608 19 Abrir Edição -
6524-24 03/07/2024 2602 19 Abrir Edição -
Lei6521junho2024empregoinclusivoTEAPublica 27/06/2024 2597 19 Abrir Edição Visualizar
1098-24 24/06/2024 2594 19 Abrir Edição -
6518-24 24/06/2024 2593 19 Abrir Edição -
6517-24 19/06/2024 2590 19 Abrir Edição -
6516-24 14/06/2024 2587 19 Abrir Edição -
Lei6513junho2024protetorSolarPublica 13/06/2024 2586 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6514junho2024empresaamigaAutistaPublica 13/06/2024 2586 19 Abrir Edição Visualizar
6515-24 13/06/2024 2586 19 Abrir Edição -
1097-24 13/06/2024 2586 19 Abrir Edição -
6510-24 06/06/2024 2581 19 Abrir Edição -
6511-24 06/06/2024 2581 19 Abrir Edição -
6512-24 06/06/2024 2581 19 Abrir Edição -
6507-24 04/06/2024 2579 19 Abrir Edição -
Lei6508maio2024alunotransferenciafilaesperaPublica 29/05/2024 2577 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6509maio2024descontotarifaaguafaltaabastecimentoPublica 29/05/2024 2577 19 Abrir Edição Visualizar
6504-24 23/05/2024 2572 19 Abrir Edição -
LC1096abril2024LC222d30abr24Publica 23/05/2024 2572 19 Abrir Edição -
6506-24 22/05/2024 2571 19 Abrir Edição -
6505-24 21/05/2024 2570 19 Abrir Edição -
6503-24 03/05/2024 2558 19 Abrir Edição -
Lei6502abril2024art2Lei3854d2003Publica 30/04/2024 2556 19 Abrir Edição Visualizar
1093-24 29/04/2024 2555 19 Abrir Edição -
1094-24 29/04/2024 2555 19 Abrir Edição -
6500-24 29/04/2024 2555 19 Abrir Edição -
6501-24 29/04/2024 2555 19 Abrir Edição -
LC1095abril2024LC458Saecd26abr24Publica 26/04/2024 2554 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6499abril2024descartepedrapurtuguesaPublica 25/04/2024 2553 19 Abrir Edição Visualizar
1092-24 08/04/2024 2540 19 Abrir Edição -
6495-24 25/03/2024 2531 19 Abrir Edição -
6496-24 25/03/2024 2531 19 Abrir Edição -
1091-24 22/03/2024 2530 19 Abrir Edição -
6497-24 22/03/2024 2530 19 Abrir Edição -
6498-24 22/03/2024 2530 19 Abrir Edição -
6494-24 18/03/2024 2526 19 Abrir Edição -
6494-24 12/03/2024 2522 19 Abrir Edição -
6493-24 12/03/2024 2522 19 Abrir Edição -
6491-24 07/03/2024 2519 19 Abrir Edição -
6492-24 07/03/2024 2519 19 Abrir Edição -
6489-24 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição -
6490-24 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição -
Lei6480fev2024transpgratuitoEnemPublica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6481fev2024SaecbebedouroredeensinoPublica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6482fev2024pageletronicoonibusPublica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6483fev2024portadordoencaalzheimerPublica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6484fev2024QRcodeplacaobrasPublica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6485fev2024ajudaatiradorTirodeGuerraPublica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6486fev2024assentocoberturapontosdeonibusPublica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6487fev2024proibeinauguraobrasinacabadaPublica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6488fev2024parceriarevitalizaespacospublicosPublica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição Visualizar
Emendas2e12Lei6471d23orcamento2024d28fev24Publica 05/03/2024 2517 19 Abrir Edição -
6479-24 26/02/2024 2511 19 Abrir Edição -
6478-24 26/02/2024 2511 19 Abrir Edição -
6477-24 26/02/2024 2511 19 Abrir Edição -
1090-24 26/02/2024 2511 19 Abrir Edição -
Lei6476fev2024campanhacancerinfantojuvenilPublica 23/02/2024 2510 19 Abrir Edição Visualizar
Lei6475fev2024semanavalorizaVidaPublica 19/02/2024 2506 19 Abrir Edição Visualizar
6474-23 27/12/2023 2471 18 Abrir Edição Visualizar
6473-23 27/12/2023 2471 18 Abrir Edição Visualizar
6472-23 27/12/2023 2471 18 Abrir Edição Visualizar
1088-23 27/12/2023 2471 18 Abrir Edição Visualizar
1087-23 27/12/2023 2471 18 Abrir Edição -
1089-23 27/12/2023 2471 18 Abrir Edição Visualizar
1086-23 22/12/2023 2469 18 Abrir Edição Visualizar
6461-23 22/12/2023 2469 18 Abrir Edição Visualizar
6465-23 22/12/2023 2469 18 Abrir Edição Visualizar
6466-23 22/12/2023 2469 18 Abrir Edição Visualizar
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6469-23 22/12/2023 2469 18 Abrir Edição Visualizar
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6471-23 21/12/2023 2468 18 Abrir Edição -
6467-23 19/12/2023 2466 18 Abrir Edição -
Lei6462dez2023segurancaaquaticaPublica 15/12/2023 2464 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6463dez2023internetunidsaudeveloriosPublica 15/12/2023 2464 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6464dez2023carnavaldeRuaPublica 15/12/2023 2464 18 Abrir Edição Visualizar
6459-23 07/12/2023 2458 18 Abrir Edição -
6460-23 04/12/2023 2455 18 Abrir Edição -
1085-23 24/11/2023 2449 18 Abrir Edição -
Lei6457nov2023fraldariosPublica 23/11/2023 2448 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6456nov2023sistemaescolarABAautismoPublica 13/11/2023 2442 18 Abrir Edição Visualizar
6454-23 10/11/2023 2441 18 Abrir Edição -
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6450-23 08/11/2023 2439 18 Abrir Edição -
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6450-23 18/10/2023 2426 18 Abrir Edição -
Lei6447out2023autistaplacasvagasPublica 17/10/2023 2425 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6448out2023bolsabandaPublica 17/10/2023 2425 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6449out2023isentataxaconcursosPublica 17/10/2023 2425 18 Abrir Edição Visualizar
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6446-23 06/10/2023 2420 18 Abrir Edição -
Lei6444out2023fibromialgiaesclerosePublica 04/10/2023 2418 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6434set2023agostoLilasPublica 28/09/2023 2414 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6443set2023cartaoestacionamgestantePublica 28/09/2023 2414 18 Abrir Edição Visualizar
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6438-23 21/09/2023 2409 18 Abrir Edição -
1084-23 21/09/2023 2409 18 Abrir Edição -
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1084-23 18/09/2023 2406 18 Abrir Edição -
Lei6435set2023prioritarioIdosoPublica 15/09/2023 2405 18 Abrir Edição Visualizar
6433-23 15/09/2023 2405 18 Abrir Edição -
1082-23 14/09/2023 2404 18 Abrir Edição -
1083-23 14/09/2023 2404 18 Abrir Edição -
6433-23 14/09/2023 2404 18 Abrir Edição -
6432-23 12/09/2023 2402 18 Abrir Edição -
6433-23 12/09/2023 2402 18 Abrir Edição -
6434-23 30/08/2023 2395 18 Abrir Edição -
6431-23 28/08/2023 2393 18 Abrir Edição -
6430-23 28/08/2023 2393 18 Abrir Edição -
1081-23 28/08/2023 2393 18 Abrir Edição -
Lei6428ago2023ParkletVagavivaPublica 25/08/2023 2392 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6429ago2023repatriacaoexalunosIMESPublica 25/08/2023 2392 18 Abrir Edição Visualizar
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Lei6425ago2023idosoassentoOnibusPublica 18/08/2023 2387 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6426ago2023progsaudefemininaPublica 18/08/2023 2387 18 Abrir Edição Visualizar
1078-23 18/08/2023 2387 18 Abrir Edição -
6427-23 18/08/2023 2387 18 Abrir Edição -
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6422-23 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
ANEXO I - METAS ANUAIS 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
ANEXO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
ANEXO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
ANEXO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
ANEXO VI A - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
ANEXO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
ANEXO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
DEMONSTRATIVO PROGRAMAS. METAS E AÇÕES 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
6421-23 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
6423-23 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
6423-23B 26/07/2023 2371 18 Abrir Edição -
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Lei6411junho2023enfermagemEscolas 16/06/2023 2341 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6412junho2023rondaEscolar 16/06/2023 2341 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6413junho2023cartilhasindromedown 16/06/2023 2341 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6414junho2023alertaescolar 16/06/2023 2341 18 Abrir Edição Visualizar
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Lei6401junho2023semaforos00horasPublica 07/06/2023 2336 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6402junho2023segurancacrechesPublica 07/06/2023 2336 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6403junho2023subsidioVereador2025Publica 07/06/2023 2336 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6404junho2023subsidioPrefeitoViceSecret2025Publica 07/06/2023 2336 18 Abrir Edição Visualizar
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Lei6396maio2023garisPublica 01/06/2023 2332 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6397maio2023naotaxareligaraguaPublica 01/06/2023 2332 18 Abrir Edição Visualizar
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Lei6381abril2023diadofutebolPublica 24/04/2023 2304 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6382abril2023diaartesmarciaisPublica 24/04/2023 2304 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6383abril2023janeirobrancoPublica 24/04/2023 2304 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6384abril2023alteraLei6210Publica 24/04/2023 2304 18 Abrir Edição Visualizar
Lei6385abril2023casinhascachorrosPublica 24/04/2023 2304 18 Abrir Edição Visualizar
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Lei6378abril2023AgenteComunitSaudePublica 13/04/2023 2298 18 Abrir Edição Visualizar
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Lei6359fev2023pontocegoPublica 02/03/2023 2269 18 Abrir Edição Visualizar
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Lei6361fev2023diabetescrechesPublica 02/03/2023 2269 18 Abrir Edição Visualizar
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Lei6363fev2023matdidaticosinserviveisPublica 02/03/2023 2269 18 Abrir Edição Visualizar
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Lei6337nov2022acessibilidadecemiteriosPublica 10/11/2022 2192 17 Abrir Edição Visualizar
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Lei6301agosto2022saectitularcontalocatarioPublica 24/08/2022 2139 17 Abrir Edição Visualizar
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6299-22 28/07/2022 2121 17 Abrir Edição -
6296-20 20/07/2022 2115 17 Abrir Edição -
6297-20 20/07/2022 2115 17 Abrir Edição -
1-6295-22 08/07/2022 2107 17 Abrir Edição -
1042-22 08/07/2022 2107 17 Abrir Edição -
6294-22 COM DEMONSTRATIVOS E ANEXO 08/07/2022 2106 17 Abrir Edição -
1040-22 07/07/2022 2105 17 Abrir Edição -
6285-22 07/07/2022 2105 17 Abrir Edição -
6287-22 07/07/2022 2105 17 Abrir Edição -
6288-22 07/07/2022 2105 17 Abrir Edição -
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1041-22 06/07/2022 2104 17 Abrir Edição -
6293-22 06/07/2022 2104 17 Abrir Edição -
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Lei6277maio2022mariadapenhaescolasPublica 27/05/2022 2077 17 Abrir Edição Visualizar
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0958-19 27/03/2019 1277A 14 Abrir Edição -
Tabela 03-2019 3,8903% 27/03/2019 1277A 14 Abrir Edição -
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0955-19 01/03/2019 1261 14 Abrir Edição -
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Lei5980fev19psicologosescolasPublica 01/03/2019 1261 14 Abrir Edição -
Lei5978fev19utilpubFPLBIPublica 25/02/2019 1257 14 Abrir Edição -
5977-19 30/01/2019 1239 14 Abrir Edição -
0949-18 19/12/2018 1212 12 Abrir Edição -
0950-18 19/12/2018 1212 12 Abrir Edição -
0951-18 19/12/2018 1212 12 Abrir Edição -
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Lei5973dez18semoutorgastPublica 14/12/2018 1208 12 Abrir Edição -
Lei5974dez18alteraLei4171Publica 14/12/2018 1208 12 Abrir Edição -
LeiComp0948dez18ISSfixoPublica 14/12/2018 1208 12 Abrir Edição -
5972-18 13/12/2018 1207 12 Abrir Edição -
5971-18 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 01 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 02A 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 02B 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 02C 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 02D 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 06 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 07 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 08 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 09 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 10A 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 10B 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
ANEXO 11 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
QUADRO 23 QDD DETALHAMENTO DA DESPESA 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
TABELA 01 EVOLUÇÃO DA RECEITA 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
TABELA 02 EVOLUÇÃO DA DESPESA 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
TABELA 03 RELAÇÃO DE PROGRAMAS 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
TABELA 04 RELAÇÃO DE PROJETOS 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
TABELA 05 RELAÇÃO DE ATIVIDADES 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
TABELA 06 RELAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
TABELA 07 LEGISLAÇÃO DA RECEITA 12/12/2018 1206 12 Abrir Edição -
5970-18 27/11/2018 1195A 12 Abrir Edição -
5969-18 26/11/2018 1194 12 Abrir Edição -
5968-18 21/11/2018 1191 12 Abrir Edição -
0947-18 13/11/2018 1187 12 Abrir Edição -
5966-18 13/11/2018 1187 12 Abrir Edição -
5967-18 13/11/2018 1187 12 Abrir Edição -
LeiComp0946nov18alteraLC927Publica 13/11/2018 1187 12 Abrir Edição -
0945-18 06/11/2018 1182 12 Abrir Edição -
Lei5965out18LibrasPublica 30/10/2018 1178 12 Abrir Edição -
Lei5964out18subsidiotranspcoletivoPublica 30/10/2018 1178 12 Abrir Edição -
Lei5963out18tombamentoviadutoPublica 30/10/2018 1178 12 Abrir Edição -
5962-18 23/10/2018 1173 12 Abrir Edição -
0942-18 19/10/2018 1171 12 Abrir Edição -
0943-18 19/10/2018 1171 12 Abrir Edição -
0944-18 19/10/2018 1171 12 Abrir Edição -
5961-18 08/10/2018 1163 12 Abrir Edição -
5960-18 08/10/2018 1163 12 Abrir Edição -
0941-18 08/10/2018 1163 12 Abrir Edição -
0940-18 04/10/2018 1161 12 Abrir Edição -
5957-18 04/10/2018 1161 12 Abrir Edição -
5958-18 04/10/2018 1161 12 Abrir Edição -
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Lei595318set18diretrizes2019Publica 19/09/2018 1150 12 Abrir Edição -
LeiComp0937set18mobilidadeLC0831Publica 19/09/2018 1150 12 Abrir Edição -
LeiComp0938set18isentataxalixoPublica 19/09/2018 1150 12 Abrir Edição -
0936-18 12/09/2018 1145 12 Abrir Edição -
Lei5950ago18espectroautistaPublica 03/09/2018 1139 12 Abrir Edição -
Lei59518ago18dissidioIPMCPublica 03/09/2018 1139 12 Abrir Edição -
5952-18 31/08/2018 1138 12 Abrir Edição -
5949-18 30/08/2018 1137 12 Abrir Edição -
Lei5947ago18namesmamesaPublica 21/08/2018 1130 12 Abrir Edição -
Lei5948ago18remanejamentoPublica 21/08/2018 1130 12 Abrir Edição -
LeiComp0935ago18inserenoart142LC098Publica 21/08/2018 1130 12 Abrir Edição -
0934-18 24/07/2018 1111 12 Abrir Edição -
0928-18 19/07/2018 1108 12 Abrir Edição -
0929-18 19/07/2018 1108 12 Abrir Edição -
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0932-18 19/07/2018 1108 12 Abrir Edição -
0933-18 19/07/2018 1108 12 Abrir Edição -
1 - 0927-18 16/07/2018 1105 12 Abrir Edição -
2 - 0927-18-ANEXO 16/07/2018 1105 12 Abrir Edição -
5946-18 16/07/2018 1105 12 Abrir Edição -
5943-18 06/07/2018 1100 12 Abrir Edição -
0926-18 05/07/2018 1099 12 Abrir Edição -
5944-18 05/07/2018 1099 12 Abrir Edição -
5945-18 05/07/2018 1099 12 Abrir Edição -
LeiComp0925junho18novaredart289LC098Publica 04/07/2018 1098 12 Abrir Edição -
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0924-18_anexo 25/06/2018 1091A 12 Abrir Edição -
5939-18 25/06/2018 1091A 12 Abrir Edição -
5940-18 25/06/2018 1091A 12 Abrir Edição -
5941-18 25/06/2018 1091A 12 Abrir Edição -
5942-18 25/06/2018 1091A 12 Abrir Edição -
5938-18 25/06/2018 1091 12 Abrir Edição -
5937-18 15/06/2018 1085 12 Abrir Edição -
0920-18 11/06/2018 1081 12 Abrir Edição -
0921-18 11/06/2018 1081 12 Abrir Edição -
0922-18 11/06/2018 1081 12 Abrir Edição -
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5928-18 18/05/2018 1067 12 Abrir Edição -
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Lei5927maio18LeiLucasprimeirossocorrosPublica 15/05/2018 1064 12 Abrir Edição -
LeiComp0917maio18IptuVerdePLC0318Publica 08/05/2018 1059 12 Abrir Edição -
LeiComp0918maio18novaredacaoPLC097LC0418Publica 08/05/2018 1059 12 Abrir Edição -
0916-18 26/04/2018 1052 12 Abrir Edição -
5926-18 26/04/2018 1052 12 Abrir Edição -
LeiComp0915abril18RefisSaecLC0118Publica 12/04/2018 1042 12 Abrir Edição -
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Tabela 032018 2,85% 29/03/2018 1033A 12 Abrir Edição -
0905-18 19/03/2018 1025 12 Abrir Edição -
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LeiComp0904fev18revogaLC090017SaecPublica 09/02/2018 1001 12 Abrir Edição -
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0901-17 19/12/2017 965A 12 Abrir Edição -
0902-17 19/12/2017 965A 12 Abrir Edição -
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5900-17 04/12/2017 954 12 Abrir Edição -
0897-17 30/11/2017 952 12 Abrir Edição -
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5897-17 30/11/2017 952 12 Abrir Edição -
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5899-17 30/11/2017 952 12 Abrir Edição -
ANEXO 01 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
ANEXO 2A 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
ANEXO 2B 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
ANEXO 2C 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
ANEXO 2D 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
ANEXO 6 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
ANEXO 7 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
ANEXO 8 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
ANEXO 9 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
LEI Nº 5896-17 - LOA 2018 28/11/2017 950 12 Abrir Edição -
0896-17 01/11/2017 934A 12 Abrir Edição -
5893-17 30/10/2017 932 12 Abrir Edição -
5894-17 30/10/2017 932 12 Abrir Edição -
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5892-17 24/10/2017 928 12 Abrir Edição -
5890-17 20/10/2017 926 12 Abrir Edição -
5891-17 20/10/2017 926 12 Abrir Edição -
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5888-17 19/10/2017 925 12 Abrir Edição -
5889-17 19/10/2017 925 12 Abrir Edição -
0893-17 06/10/2017 918 12 Abrir Edição -
0894-17 06/10/2017 918 12 Abrir Edição -
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5885-17 29/09/2017 913 12 Abrir Edição -
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5879-17 25/08/2017 890 12 Abrir Edição -
0887-17 15/08/2017 882 12 Abrir Edição -
5877-17 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
Anexo I - Metas Anuais 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
Anexo II - Avaliaçao do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
Anexo III - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
Anexo IV - Evolução do Patrimonio Líquido 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
Anexo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
Anexo VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
5875-17 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
ANEXO I - PPA 2018-2021 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
ANEXO II - Descrição dos Programas Governamentais . Metas. Custos 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
ANEXO III - Unidades Executoras e Açoes voltadas ao desenvolvimento do Programa Governamental 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
ANEXO IV - Estrutura de Orgaos, Unidades Orçamentárias e Executoras 06/07/2017 856 12 Abrir Edição -
0886-17 05/07/2017 855 12 Abrir Edição -
5876-17 05/07/2017 855 12 Abrir Edição -
5874-17 29/06/2017 851 12 Abrir Edição -
5871-17 23/06/2017 847A 12 Abrir Edição -
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Lei5873junho17transpDeficientesPublica 23/06/2017 847 12 Abrir Edição -
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tABELA 20/04/2017 804 12 Abrir Edição -
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LeiComp0880abril17art250aLC031Publica 12/04/2017 798 12 Abrir Edição -
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0878-16 28/12/2016 725 11 Abrir Edição -
5818-16 28/12/2016 725 11 Abrir Edição -
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5826-16 28/12/2016 725 11 Abrir Edição -
5828-16 28/12/2016 725 11 Abrir Edição -
5829-16 28/12/2016 725 11 Abrir Edição -
5819-16 23/12/2016 722 11 Abrir Edição -
ANEXO 01 23/12/2016 722 11 Abrir Edição -
ANEXO 02-A 23/12/2016 722 11 Abrir Edição -
ANEXO 02-B 23/12/2016 722 11 Abrir Edição -
0877-16 22/12/2016 721 11 Abrir Edição -
5817-16 22/12/2016 721 11 Abrir Edição -
5813-16 20/12/2016 719 11 Abrir Edição -
5816-16 20/12/2016 719 11 Abrir Edição -
0872-16 09/12/2016 712 11 Abrir Edição -
0873-16 09/12/2016 712 11 Abrir Edição -
0874-16 09/12/2016 712 11 Abrir Edição -
Lei5812nov16nomeCEOPublica 09/12/2016 712 11 Abrir Edição -
0868-16 08/12/2016 711 11 Abrir Edição -
0869-16 08/12/2016 711 11 Abrir Edição -
0870-16 08/12/2016 711 11 Abrir Edição -
0871-16 08/12/2016 711 11 Abrir Edição -
0875-16 08/12/2016 711 11 Abrir Edição -
5811-16 07/12/2016 710 11 Abrir Edição -
0876-16 06/12/2016 709 11 Abrir Edição -
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0864-16 23/11/2016 700 11 Abrir Edição -
0854-16 18/11/2016 697 11 Abrir Edição -
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5805-16 09/11/2016 692 11 Abrir Edição -
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5799-16 19/10/2016 679 11 Abrir Edição -
5800-16 19/10/2016 679 11 Abrir Edição -
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0850-16 20/09/2016 658 11 Abrir Edição -
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0841-16 20/07/2016 616 11 Abrir Edição -
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5788-16 20/07/2016 616 11 Abrir Edição -
5789-16 20/07/2016 616 11 Abrir Edição -
5786-16 05/07/2016 605 11 Abrir Edição -
5785-16 30/06/2016 602 11 Abrir Edição -
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5781-16 21/06/2016 595 11 Abrir Edição -
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0840-16 16/06/2016 592 11 Abrir Edição -
0839-16 08/06/2016 586 11 Abrir Edição -
5778-16 07/06/2016 585 11 Abrir Edição -
5779-16 07/06/2016 585 11 Abrir Edição -
5780-16 07/06/2016 585 11 Abrir Edição -
5776-16 01/06/2016 581 11 Abrir Edição -
5777-16 01/06/2016 581 11 Abrir Edição -
5774-16 23/05/2016 576 11 Abrir Edição -
5775-16 23/05/2016 576 11 Abrir Edição -
5772-16 10/05/2016 567 11 Abrir Edição -
5771-16 29/04/2016 560 11 Abrir Edição -
0836-16 26/04/2016 557 11 Abrir Edição -
0837-16 26/04/2016 557 11 Abrir Edição -
5750-16 26/04/2016 557 11 Abrir Edição -
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5770-16 25/04/2016 556 11 Abrir Edição -
5752-16 20/04/2016 555 11 Abrir Edição -
5755-16 20/04/2016 555 11 Abrir Edição -
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5759-16 20/04/2016 555 11 Abrir Edição -
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5763-16 20/04/2016 555 11 Abrir Edição -
5764-16 20/04/2016 555 11 Abrir Edição -
5765-16 20/04/2016 555 11 Abrir Edição -
5766-16 20/04/2016 555 11 Abrir Edição -
0833-16 19/04/2016 554 11 Abrir Edição -
0834_1 Tabela1 vencimento mensal 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834_2 Tabela1 imes 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834_3 Tabela1 diretor escola infantil 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834_4 Tabela1 diretor 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834_5 Tabela1diretor infantil anexo 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834_6 Tabela1 diretor ensino fundamental 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834_7 Tabela1 vicediretor ensino fundamental 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834_8 Tabela1 coordenador pedagogico 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834_9 Tabela1 escala vencimentos docentes 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834_10 Tabela1 escala vencimentos 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0834-16 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_1 Tabela2 vencimento adm direta 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_2 Tabela2 ensino superior 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_2b Tabela2 03-2016 5% a partir de 01-03-16 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_3 Tabela2 diretor vice ensino fundamental 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_4 Tabela2 diretor educa infantil 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_5 Tabela2 diretor ensino fundamental 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_6 Tabela2 vice ensino fundamental 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_7 Tabela2 coordenador pedagogico ensino fundamental 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_8 Tabela2 escala vencimentos docentes 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_9 Tabela2 escala de vencimentos anexo 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_10 Tabela3 03-2016 5,10124% a partir de 01-08-16 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_11 Tabela3 03-2016 5,10124% a partir de 01-08-16 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_12 Tabela3 03-2016 5,10124% a partir de 01-08-16 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_13 Tabela3 03-2016 5,10124% a partir de 01-08-16 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_14 Tabela3 03-2016 5,10124% a partir de 01-08-16 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
0835_15 Tabela3 03-2016 5,10124% a partir de 01-08-16 12/04/2016 551 11 Abrir Edição -
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Emenda35LOM0116VerAmarildo29marco16Publica 07/04/2016 548 11 Abrir Edição -
Emenda36LOM0216VerAmarildo29marco16Publica 07/04/2016 548 11 Abrir Edição -
Lei5749abril16alteralei30031994Publica 07/04/2016 548 11 Abrir Edição -
Port028PtFacult2016abril15e22abril04abril16Publica 07/04/2016 548 11 Abrir Edição -
Port029abril2016Publica 07/04/2016 548 11 Abrir Edição -
0831-16 30/03/2016 542 11 Abrir Edição -
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6894-16 30/03/2016 542 11 Abrir Edição -
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5742-16 30/03/2016 542 11 Abrir Edição -
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5734-16 24/03/2016 539 11 Abrir Edição -
5735-16 24/03/2016 539 11 Abrir Edição -
5736-16 24/03/2016 539 11 Abrir Edição -
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5738-16 24/03/2016 539 11 Abrir Edição -
Lei5741marco16prazopavimentacaodanificadaPublica 18/03/2016 536 11 Abrir Edição -
0827-16 18/03/2016 536 11 Abrir Edição -
0828-16 18/03/2016 536 11 Abrir Edição -
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Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 17877645 litros
  • Energia: 1589124 Kw
  • Folhas A4: 39728100

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

1986.405 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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