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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
Lei nº 3.533 - ALDIR BLANC 02/12/2025 1651 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.532 - Altera a Lei 3473-2025 - Altera nomeclaturas de cargos em comissão 02/12/2025 1651 8 Abrir Edição -
Lei nº 3.531 - PROGRAMA NATAL - AJUDA AO COMERCIO 02/12/2025 1651 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.530 - CÂMARA - Autógrafo n° 2.365 - Emenda a Lei Orgânica - 27.11.2025 27/11/2025 1648 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.529 - PPA 2026 - 2029 25/11/2025 1646 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.528 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DIVERSAS 25/11/2025 1646 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.526 - Suplementação Panetones 18/11/2025 1643 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.525 - Ratificação CIENSP 18/11/2025 1643 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.524 - Casa Grande Família da Neide de Selvíria - Subsídio 2025 18/11/2025 1643 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.527 - Parcelamento de débitos de servidor público ao erário - Revoga Lei n° 2.533-15 - retificado - VERSÃO FINAL 18/11/2025 1643 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.523 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CESSÃO - AREA DO ANTIGO FRIGORÍFICO 14/11/2025 1641 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.522 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CESSÃO AREA DA ANTIGA FECULARIA 14/11/2025 1641 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.519 - Aquisição de Brinquedos - Natal Acolhedor 11/11/2025 1638 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.521 - Suplementação Obras 11/11/2025 1638 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.520 - Plano Municipal Primeira Infância 11/11/2025 1638 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.518 - SUBSTITUIÇÃO CASA DE ALVENARIA 04/11/2025 1633 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.517 - Suplementação - Dotação SASC - Cestas básicas 04/11/2025 1633 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.516 - REFIZ 29/10/2025 1629 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.515 - REFORMA PRÉDIO BRIGADA MUNICIPAL 29/10/2025 1629 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.514 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES - EDUCAÇÃO 29/10/2025 1629 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.513 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES - PASEP 29/10/2025 1629 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.512 - REFORMA DA ANTIGA EMEI PAULO SÉRGIO - PL 082 21/10/2025 1624 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.511 - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - PL 080 21/10/2025 1624 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.510 - REFORMA PISTA DE SKATTE - PL 078 21/10/2025 1624 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.508 - SERVICO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF 14/10/2025 1619 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.507 - REPASSE ASILO BETEL - FEAS - PROTEÇÃO ESPECIAL - PL 072 14/10/2025 1619 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.506 - FORRO TERCEIRA IDADE - PL 065 14/10/2025 1619 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.509 - ALTERACAO LDO 2026 14/10/2025 1619 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.505 - PL 018.2025 - CÂMARA - Denomina Torneio de Pesca - Lurdona 10/10/2025 1617 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.504 - Aquisição de Implementos Agrícolas - MAPA 08/10/2025 1616 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.501 - 31350004-2018 - INVESTIMENTO - FNDE - PAR - PL 070 07/10/2025 1615 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.500 - Ritinha Prates - Associação do Amparo ao Excepcional - PL 069.2025 07/10/2025 1615 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.503 - Suplementação - dotações secretarias - PL 076 07/10/2025 1615 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.502 - Suplementação Dotação Saúde - PL 071 07/10/2025 1615 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.498 - PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 30/09/2025 1610 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.497 - MANUTENÇÃO DE MAQUINA RETROESCAVADEIRA MEIO AMBIENTE 30/09/2025 1610 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.499 - PINTURA DELEGACIA POLÍCIA CIVIL 30/09/2025 1610 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.496 - Repasse Casa George Muller 2025 24/09/2025 1607 8 Abrir Edição Visualizar
Lei ordinaria nº 3494_2025 (assinada) 10/09/2025 1597 8 Abrir Edição -
Lei ordinaria nº 3495_2025 (assinada) 10/09/2025 1597 8 Abrir Edição -
Lei nº 3.493 - PL 016.2025 - CÂMARA - Denomina bairro Castilho II - João Galo - Paulo Socorro - Severino José dos Santos 05/09/2025 1594 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.492 - PL 015.2025 - CÂMARA - João Paulo de Souza Nogueira - Altera finalidade de ruas 05/09/2025 1594 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.491 - PL 012.2025 - CÂMARA - Mesa Diretora - Cavalgada Acolhedora - 01.09.2025 01/09/2025 1590 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.490 - EQUIPAMENTOS COZINHA ALIMENTO 26/08/2025 1587 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.489 -EMENDAS SAUDE-2025-040-7188220- EMENDAS SAUDE-FEDERAL - EMENDA 12893128000123008 26/08/2025 1587 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.488 - EMENDAS SAÚDE - -2025-040-7188220 26/08/2025 1587 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.487 - PL 011.2025 - CÂMARA - Vereador João Paulo Soares de Araújo - Denomina Praça da Estação Ferroviária - SILVIO LUIZ DE SOUZA COUTINHO 18/08/2025 1581 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.486 - CREDITO ADICIONAL AQUISIÇÃO DE BENS - Moradina Digna - DESAPROPRIAÇÃO CLEUZA ISABEL 12/08/2025 1577 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.484 - CONTRATAÇÃO DE MONITORES ESPORTIVOS - 05.08.2025 05/08/2025 1573 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.483 - REMANEJAMENTO DOTAÇÃO SAÚDE - 05.08.2025 05/08/2025 1573 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.482 - Prorroga o Plano Municipal de Educação - 05.08.2025 05/08/2025 1573 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.485 - Chamamento público - 05.08.2025 05/08/2025 1573 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.481 - CREDITO SUPLEMENTAR TERCEIRIZAÇÃO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO - 05.08.2025 05/08/2025 1573 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.480 - PL 70.2025 - CÂMARA - Itamar Vieira dos Santos - Institui o programa do empreendedor 17/07/2025 1560 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.479 - PL 10.2025 - CÂMARA - Denominação Feirinha do Produtor - Osmar Onório Ribeiro - 07.07.2025 07/07/2025 1553 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.473 - Altera Lei Municipal nº 3428 - Cria Departamento de Proteção e Bem-estar Animal 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.469 - AQUISIÇÃO DE CAÇAMBA 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.476 - Alteração Loteamento São José 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.472 - Convênio Centro Paulo Souza - ETEC 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.468 - EMENDA 31350004-2018 - INVESTIMENTO - FNDE - PAR 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.475 - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - Aldir Blanc 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.471 - CREDITO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES SECRETARIA DE OBRAS 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.478 - EMENDAS SAÚDE 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.467 - DIRETOR CLÍNICO E MÉDICO REGULADOR 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.474 - CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA PROJETO AVCB E LOCAÇÃO MAQUINA - ESCOLA TEMPO INTEGRAL 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.470 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL-ALTA COMPLEXIDADE 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.477 - FESTIVIDADES DE CASTILHO ATÉ DEZEMBRO 01/07/2025 1550 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.466 - Cria o programa Amigos de Pata de Castilho 25/06/2025 1547 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.465 - LDO 2026 24/06/2025 1546 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.464 - CÂMARA - Reestruturação de cargos efetivos - Altera Lei nº 2.361.2013 18/06/2025 1544 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.462 - PL 03.2025 - CÂMARA - Denominação da RUA 03 - LOTEAMENTO SÃO JOSÉ - Irmã Judith Elisa Lupo 17/06/2025 1543 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.461 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS 17/06/2025 1543 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.460 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ELABORAÇÃO PLANO SANEAMENTO BÁSICO 17/06/2025 1543 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.463 - Cria Emprego Analista Jurídico 17/06/2025 1543 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.459 - DE VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL 10/06/2025 1538 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.458 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 10/06/2025 1538 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.457 - SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA 10/06/2025 1538 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.456 - CRIA CARGOS EFETIVOS - Anexo III - Atribuições, Escolaridade e Requisitos.doc - última versão 28/05/2025 1530 8 Abrir Edição -
Lei nº 3.456 - CRIA CARGOS EFETIVOS 28/05/2025 1530 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.455 - Altera a Lei 3.443 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - PL 033 07/05/2025 1516 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.454 - VIGILANCIA SANITARIA RECURSO PROPRIO - PL 032 07/05/2025 1516 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.453 - Abertura de crédito adicional suplementar - para elaboração da atualização do plano de drenagem do município de Castilho-SP 29/04/2025 1512 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.452 - Abertura de crédito adicional especial - para instalação de Poço de Captação de Água 29/04/2025 1512 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.451 - Abertura de crédito adicional especial - na entidade ARSAE - Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Castilho 29/04/2025 1512 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.449 - FID - REFORMA REFORMA ANFITEATRO MUNICIPAL - CIEC 25/04/2025 1510 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.450 - REFORMA CAMPO SINTETICO 25/04/2025 1510 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.442 - RESOLUÇÃO SS 14 - TRANSFERENCIA DENGUE - ESTADO 14/04/2025 1503 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.445 - ETI-ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL 14/04/2025 1503 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.448 - REAJUSTE GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE DELEGADA 14/04/2025 1503 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.444 - Altera a Lei nº 3008 - doação de óculos 14/04/2025 1503 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.447 - ALTERAÇÃO FUNDO MEIO AMBIENTE 14/04/2025 1503 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.443 - DENOMINAÇÃO PRÉDIOS PÚBLICOS 14/04/2025 1503 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.446 - CONSTRUÇÃO GUARITA PARA O ECOPONTO MUNICIPAL 14/04/2025 1503 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.441 - BRIGADA MUNICIPAL - 07.04.2025 07/04/2025 1498 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.440 - NOVA CIDADE ACOLHEDORA - 07.04.2025 07/04/2025 1498 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.439 - Abertura de credito adicional especial - Construção da Escola de Tempo Integral - Olga Benário 27/03/2025 1491 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.438 - NOVO CAMPO ACOLHEDOR - PL 015 18/03/2025 1486 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.434 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - PL 011 26/02/2025 1475 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.436 - CAMISETAS BLOCO DE CARNAVAL 2025 - PL 013 26/02/2025 1475 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.435 - CAMISETAS BLOCO DE CARNAVAL 2025 - PL 012 26/02/2025 1475 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.437 - Aquisição de veículos para secretarias - PL 016 25/02/2025 1474 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.431 - EMENDA INVESTIMENTO SAÚDE - PL 006 11/02/2025 1464 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.433 - PREMIAÇÃO CAMPEONATO - REVOGA LEI 3.430-2025 - PL 014 11/02/2025 1464 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.432 - RECURSOS FEDERAIS- EDUCAÇÃO - PL 007 11/02/2025 1464 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.428 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA 2025 - PUBLICAÇÃO 04/02/2025 1459 8 Abrir Edição -
Lei nº 3.430 - CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS 04/02/2025 1459 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.429 - CRIA VAGA DE MOTORISTA 04/02/2025 1459 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.427 -Câmara - Vale Alimentação 2025 29/01/2025 1455 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.426 -Câmara - Revisão Geral Anual -RGA 2025 29/01/2025 1455 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.424 - Auxílio Transporte Zona Rural 28/01/2025 1454 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.425 - Altera LC 15.2005 28/01/2025 1454 8 Abrir Edição -
Lei nº 3.423 - VALE ALIMENTAÇÃO 27/01/2025 1453 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.422 - RGA - Revisão Geral Anual - Prefeitura 27/01/2025 1453 8 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.421 - Cria emprego efetivo de Professor de creche 20/12/2024 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.417 - Hospital do Câncer Barretos Fundação Pio XII - Subsídio 2025 20/12/2024 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.413 - Subvençao APAE Andradina 2025 20/12/2024 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.420 - Asilo Betel - Subsídio 2025 20/12/2024 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.416 - Casa Grande Família da Neide de Selvíria - Subsídio 2025 20/12/2024 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.419 - CAMOR - Subsídio 2025 20/12/2024 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.415 - Sociedade Beneficente de Castilho - Hospital José Fortuna - Subsídio 2025 20/12/2024 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.418 - Sociedade Beneficente de Castilho - INTEGRASUS- Subsídio 2025 20/12/2024 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.414 - Subvençao Santa Casa Andradina 2025 20/12/2024 1438 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.412 - LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA 2025 19/12/2024 1437 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.410 - VIGILANCIA SANITARIA RECURSO PROPRIO - PL 60 12/12/2024 1433 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.409 - EMENDA ESTADUAL - 2024SS08031 - Custeio - Aquisição de medicamentos, materias e serviços - PL 61 12/12/2024 1433 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.408 - CONDEMA - PL 57-2024 12/12/2024 1433 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.411 - PNATE - PNTE - PL 59 12/12/2024 1433 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.407 - Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS OTACILIA ROSA 26/11/2024 1423 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.406 - PL 58 - SUBVENÇÃO ASILO BETEL - INTERVENÇÃO 21/11/2024 1420 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.405 - ANTENA 5G - PL 056 13/11/2024 1416 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.369.2024 11/11/2024 1414 7 Abrir Edição -
Lei nº 3.404 - PL 54 - ALTERA LDO 2025 05/11/2024 1410 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.403 - PL 53 - ALTERA ANEXOS PPA 05/11/2024 1410 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.402 - PL 51 - PROCAD SUAS 11/09/2024 1377 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.400 - PL 49 - BPC-BENEFICIO PROTECAO CONTINUADO 10/09/2024 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.399 - PL 048 - PROGRAMA SIGTV 200824 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 10/09/2024 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.401 - PL 50 - IGD-SUAS 10/09/2024 1376 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.398 - PL 052 - SUBVENÇÃO 2º SEMESTRE - SOCIEDADE BENEFICENTE DE CASTILHO - HOSPITAL JOSÉ FORTUNA 03/09/2024 1371 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.397 - CÂMARA - DEVOLUÇÃO DUODÉCIMO HOSPITAL JOSÉ FORTUNA 28/08/2024 1367 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.396 - PL 047 - EMENDA 202428061687- CUSTEIO 14/08/2024 1357 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.395 - PL 046 - ALDIR BLANC 14/08/2024 1357 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.394 - PL 045 - EMENDA PARLAMENTAR - CENTRO ESPECIALIZADO EM AUTISMO 14/08/2024 1357 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.390 - EMENDA FEDERAL - 40940008 - Custeio - Aquisição de medicamentos, materias e serviços 31/07/2024 1348 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.386 - DEVOLUCAO DE RECURSOS CONVENIO 102053-2021 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 31/07/2024 1348 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.393 - Subvenção Saúde - Sociedade Beneficente de Castilho - segundo semestre 2024 31/07/2024 1348 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.389 -EMENDA FEDERAL - 28130006 - Custeio - Aquisição de medicamentos, materias e serviços 31/07/2024 1348 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.392 - COMPLEMENTAÇÃO TABELA SUS PAULISTA 31/07/2024 1348 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.388 - EMENDA FEDERAL - 50410004 - Custeio - Aquisição de medicamentos, materias e serviços 31/07/2024 1348 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.391 - Paisagismo e mobiliário da Estação Ferroviária 31/07/2024 1348 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.387 - EMENDA ESTADUAL - 2024.291.57785 - Custeio - Aquisição de medicamentos, materias e serviços 31/07/2024 1348 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.379 - ALTERAÇÃO LEI N. 2.058-2010 AUTUAÇÃO QUEIMADAS 26/06/2024 1325 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.382 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 202331350008 - INVESTIMENTO SAÚDE 26/06/2024 1325 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.378 - Altera Lei nº 2.910.2020 - Afastamento sem provimento 26/06/2024 1325 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.385 - CÂMARA - Denomina Praça do Vento - Maria Gorete de Assis 26/06/2024 1325 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.381 - ETI - ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL 26/06/2024 1325 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.384 - LDO 2025 26/06/2024 1325 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.380 - AUXÍLIO DE CAPITAL HOSPITAL - Compra de aparelhos para videocirurgias 26/06/2024 1325 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.383 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 202331340005 - CUSTEIO SAÚDE 26/06/2024 1325 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.375 - ALTERA LEI DO PROGRAMA CIDADE ACOLHEDORA 28/05/2024 1307 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.374 - Auxilio Transporte Forum 28/05/2024 1307 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.377 - EMENDA 12893128000123008- CONSTRUÇÃO UBS 28/05/2024 1307 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.373 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS-MAPA 903298-2020 28/05/2024 1307 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.376 - REFORMA E AMPLIAÇÃO ANEXO CRECHE CRIANÇA FELIZ 28/05/2024 1307 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.372 - CÂMARA - SUBSÍDIO 2025-2028 - Agente Políticos - Secretários 22/05/2024 1303 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.371 - CÂMARA - SUBSÍDIO 2025-2028 - Prefeito 22/05/2024 1303 7 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar nº 045 - COLETA DE LIXO VILA DOS OPERADORES 16/05/2024 1300 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.370 - PLACAS INDICATIVAS 16/05/2024 1300 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.369 - CARGOS ARSAE 16/05/2024 1300 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.368 - 12893128000123008- EQUIPAMENTOS SAUDE 09/05/2024 1295 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.367 - PROGRAMA ANISTIA JUROS E MULTAS 2024 09/05/2024 1295 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.366 - FNDE SALÁRIO EDUCAÇÃO 10/04/2024 1276 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.362 - SALDO RENDIMENTOS FINISA COM JUSTIFICATIVA 10/04/2024 1276 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.365 - BENEFICIO EVENTUAL - RECURSO ESTADUAL 10/04/2024 1276 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.361 - CONSTRUÇÃO DO ECOPONTO MUNICIPAL 10/04/2024 1276 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.364 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 10/04/2024 1276 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.360 - CRIA NOVA FEIRA DO PRODUTOR 10/04/2024 1276 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.363 - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL 10/04/2024 1276 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.358 - REVITALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA 27/03/2024 1269 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.359 - CONCESSÃO DE AUXILIO PARA AQUISIÇÃO DE CARRINHO DE ANESTESIA HOSPITAL DE CASTILHO 26/03/2024 1268 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.354 - DESAFETAÇÃO ÁREA DA USINA 05/03/2024 1255 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.353 - PROLONGAMENTO RUA OSÓRIO JUNQUEIRA 05/03/2024 1255 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.356 - REPASSE COMPLETO PISO ENFERMAGEM 05/03/2024 1255 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.355 - LOTEAMENTO DE CHÁCARAS 05/03/2024 1255 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.350 - Abertura de Crédito Adicional - Cooperativa de Catadores 01/03/2024 1253 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.349 - Altera Lei do Programa Cidade Acolhedora 01/03/2024 1253 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.352 - PAVIMENTAÇÃO REPASSE OGU 885317-2019 - OPERACAO 1064681-66-2019 01/03/2024 1253 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.351 - PAVIMENTAÇÃO REPASSE OGU 911439-2021 - OPERACAO 1076663-21-2021 01/03/2024 1253 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.348 - CÂMARA - Declara Utilidade Pública - G10 - Assentamento Terra Livre 20/02/2024 1245 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.340 - READEQUAÇÃO CENTRO DE EVENTOS CULTURAIS 25/01/2024 1229 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.347 - CÂMARA - VALE ALIMENTAÇÃO CÂMARA 2024 25/01/2024 1229 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.343 - Vale Alimentação 2024 25/01/2024 1229 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.339 - PAVIMENTAÇÃO REPASSE OGU 911439-2021 - OPERACAO 1076663-2021 - Revitalização da Estação Ferroviária 25/01/2024 1229 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.346 - CÂMARA - REVISÃO GERAL ANUAL 2024 25/01/2024 1229 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.342 - Revisão Geral Anual - RGA 2024 25/01/2024 1229 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.345 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI N. 1216-96 - GRATIFICAÇÃO LICITAÇÃO 25/01/2024 1229 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.341 - CAMISETAS BLOCOS CARNAVAL 25/01/2024 1229 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.344 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI N. 1216-96 - GRATIFICAÇÃO LICITAÇÃO 25/01/2024 1229 7 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.333 - Subvenção APAE Andradina - PL 088 19/12/2023 1208 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.336 - Subvenção Saúde - Santa Casa de Andradina - PL 091 19/12/2023 1208 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.332 - Subvenção Asilo Betel - PL 087 19/12/2023 1208 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.335 - Subvenção Assistência Social - Casa Grande Família da Neide - PL 090 19/12/2023 1208 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.338 - Subvenção Saúde - INTEGRASUS II - PL 093 19/12/2023 1208 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.334 - Subvenção Saúde - Hospital do Câncer da Fundação Pio XX - PL 089 19/12/2023 1208 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.337 - Subvenção Saúde - Santa Casa de Andradina - PL 092 19/12/2023 1208 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.331 - Câmara - Antecipação duodécimo - aquisição de aparelho para o Hospital 14/12/2023 1205 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.326 - ALTERAÇÃO LDO 2024 - PL 074 13/12/2023 1204A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.329 - - ALTERA DA LEI N 2.396-14 - PL 082 13/12/2023 1204A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.325 - ALTERA ANEXOS 2022-2025 - PPA - PL 073 13/12/2023 1204A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.328 - Acrescenta Empregos Efetivo - Professor PEB-II e outros 13/12/2023 1204A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.327 - LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA 2024 - ok 13/12/2023 1204A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.330- - ATIVIDADE DELEGADA CORPO DE BOMBEIROS- PL 085 13/12/2023 1204A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.324 - Câmara - duodécimo Show Gospel 29/11/2023 1194 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.323 - Câmara - duodécimo Caminhão Brigada 29/11/2023 1194 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.322 - Câmara - revoga Lei 3.248-2023 21/11/2023 1188 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.319 - CIENSP - Ratificação da alteração contratual - PL 078 08/11/2023 1182 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.318 - Pavimentação aslfática - Ruas Moisés Garcia de Araujo e Manoel Ribeiro - Repasse Governo Federal nº 911439.2021 - MDR - PL 077 08/11/2023 1182 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.316 - Revoga a Lei nº 3.249 - Revisão Geral Anual - Subsídios Prefeito e Vice - PL 067 01/11/2023 1179 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.317 - TRANSPORTE DA AGRICULTURA FAMILIAR - PL 069 01/11/2023 1179 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.313 - Repasse Piso Salarial Infermagem - Hospital - PL 072 11/10/2023 1166 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.312 - INTEGRASUS II - PL 072 11/10/2023 1166 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.315 - Câmara - denominação Rua Manoel Salú Oliveira - Loteamento Portal Nakamura 11/10/2023 1166 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.311 - Denomina Rua Maria Josefina Cardoso - PL 071 11/10/2023 1166 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.314 - Câmara - denominação Estrada que liga Anhumas e Tremembé 11/10/2023 1166 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.309 - ECOPONTO - PL 045 05/10/2023 1162A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.310 - PRODEC - PL 048 05/10/2023 1162A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.306 - REFORMA PISCINA PÚBLICA - PL 057 20/09/2023 1151A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.305 - RECURSO CULTURA LEI PAULO GUSTAVO - PL 063 20/09/2023 1151A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.308 - AR CONDICIONADO ESCOLAS - PL 055 20/09/2023 1151A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.304 - CRIA VAGAS DENTISTA E ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E ALTERA DENOMINAÇÃO MÉDICO - PL 070 20/09/2023 1151A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.307 - REFORMA CRECHE MARIA JOSÉ VIEIRA TELLES - PL 056 20/09/2023 1151A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.301 - ANISTIA TRIBUTOS - PL 068 13/09/2023 1147 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.300 - PLANO DIRETOR DE TURISMO - PL 064 13/09/2023 1147 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.302 - REFORMA COZINHALIMENTO - PL 066 13/09/2023 1147 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.298 - PROCAD - SUAS - RECURSO FEDERAL 06/09/2023 1144 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.297 - BENEFÍCIO EVENTUAL - RECURSO ESTADUAL 06/09/2023 1144 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.299 - RESIDÊNCIA INCLUSIVA - RECURSO ESTADUAL 06/09/2023 1144 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.296 - Câmara - Declara de utilidade pública Rotary Club Castilho - PL 012.2023 04/09/2023 1142 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.294 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - 30.08 30/08/2023 1139A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.295 - CRIA CARGOS EFETIVOS 30/08/2023 1139A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.293 - CRÉDITO ADICIONAL COMÉRCIO FESTA DO PESCADOR 21/07/2023 1112A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.290 - SUBVENÇÃO HOSPITAL - 2º SEMESTRE 2023 05/07/2023 1100 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.289 - RECAPEAMENTO - CONVENIO ESTADO 102502-2022 - Getúlio Giareta 05/07/2023 1100 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.288 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - CONVÊNIO 102503-2022 - Anel viário Sebastião Antonio da Silva 05/07/2023 1100 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.291 - ALTERA PAGAMENTO DO VALE PROVISORIAMENTE 05/07/2023 1100 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.287 - Altera Lei Municipal nº 2.978 - Cria secretarias 05/07/2023 1100 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.286 - LDO 2024 - 27.06 27/06/2023 1094 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.285 - Concessão de diárias - Motoristas - 20.06 20/06/2023 1090 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.284 - ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS - PROJETO FINAL - Altera Lei Municipal 2.183.2012 13/06/2023 1085 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.283 - ADITAMENTO REFORMA BANHEIRO PRAÇA DA MATRIZ 06/06/2023 1083 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.282 - AQUISIÇÃO TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS - RECURSO PROPRIO 19/05/2023 1071 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.281 - ALTERA VALOR LEI Nº 3.105 19/05/2023 1071 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.280 - ALTERA VALOR LEI 3.171 19/05/2023 1071 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.279 - Aquisição de ambulâncias - saúde 10/05/2023 1064 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.278 - Reestruturação do COMTUR 10/05/2023 1064 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.275 -CRÉDITO DESAPROPRIAÇÃO - PL 035.23 25/04/2023 1054 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.274 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO- PL 031.23 - Convênio do Estado 25/04/2023 1054 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.277 - Câmara - Alexandre Lourenço Borges - Subscrito por todos os vereadores - Declara utillidade pública - PRUCAMPO - 25.04 25/04/2023 1054 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.276 - NORMAS PARA O RODEIO 2023 - PL 036.23 25/04/2023 1054 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.272 - Aquisição de veículo Pickup para saúde - Emenda Parlamentar - PL 029 19/04/2023 1051A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.273 - Aquisição de veículo Pickup para detp Obras - PL 030 19/04/2023 1051A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.271 - Câmara - João Lameu - Proteção das abelhas silvestres - 06.04 06/04/2023 1043 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.270 - PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS - Educa Mais Castilho - 31.03 31/03/2023 1039A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.269 - CMDCA - ANTIGO CONCRIAC - 31.03 31/03/2023 1039A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.265 - Alambrado do CIEC - 2023 - PL 12.2023 23/03/2023 1033 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.268 - AMA - Araçatuba - 2º ao 4º trimestre de 2023 - PL 28.2023 23/03/2023 1033 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.267 - Cessão de direito real de uso de bens públicos - GALPÃO DE RECICLAGEM - PL 25.2023 23/03/2023 1033 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.266 - Readequação do Centro de Eventos Culturais 2023 - PL 16.2023 23/03/2023 1033 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.264 - Aquisição de instrumentos musicais- 15.03 - PL 020.2023 15/03/2023 1027 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.263 - Cidade Acolhedora - 15.03 - PL 166.2022 15/03/2023 1027 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.262 - Aquisição de dois ônibus escolares - PL 023 10/03/2023 1024 6 Abrir Edição -
Lei nº 3.261 - Ponte Córrego Pengendo - PL 026 08/03/2023 1022 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.260 - Cozinhalimento - PL 015 08/03/2023 1022 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.258 -Aquisição de equipamentos da Saúde 01/03/2023 1017 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.254 -Incentivo para pequenos produtores e assentados rurais - Perfuração de Poços Semiartesiano 01/03/2023 1017 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.257 - Recapeamento asfáltico bairro Hosume 01/03/2023 1017 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.256 - Aquisição de veículos tipo sedan - Saúde 01/03/2023 1017 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.259 -PDV 01/03/2023 1017 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.255 - Aquisição de motocicletas - Saúde 01/03/2023 1017 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.253 - Reforma prédio PM 2023 24/02/2023 1014 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.250 - Aquisição de Pedra Brita 2023 08/02/2023 1004 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.252 - Camisetas blocos carnaval 2023 08/02/2023 1004 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.251 - Transporte Escolar da Zona Rural 2023 08/02/2023 1004 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.247 - Câmara - Vale Alimentação - PL 002.2023 24/01/2023 993 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.246 - Câmara - Revisão Geral Anual Servidores - PL 001.2023 24/01/2023 993 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.249 - Câmara - Revisão Geral Anual Subsídio Prefeito e Vice - PL 004.2023 24/01/2023 993 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.248 - Câmara - Revisão Geral Anual Subsídio Vereadores - PL 003.2023 24/01/2023 993 6 Abrir Edição Visualizar
Portaria nº 028 - Retorno das Merendeiras ao Armel - antecipado - 23.01.2023 23/01/2023 992A 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.244 - Vale Alimentação 2023 - PL 007.2023 23/01/2023 992 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.245 - RGA Reposição Geral Anual - PL 008.2023 23/01/2023 992 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.241 - Subvenção saúde - Integrasus II - PL 004.2023 10/01/2023 983 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.240 - Exclui o emprego de Ouvidor - PL 003.2023 10/01/2023 983 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.243 - Aquisição trator agrícola - PL 159.2022 10/01/2023 983 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.239 - Subvenção Saúde - Sociedade Beneficente de Castilho - Hospital José Fortuna - PL 002.2023 10/01/2023 983 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.242 - Subvenção Assitência Social - Casa Grande Família da Neide - Selvíria - PL 005.2023 10/01/2023 983 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.238 - Internet Rural 2023 e 2024 - PL 001.2023 10/01/2023 983 6 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.234 - Subvenção APAE Andradina - PL 161 21/12/2022 973 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.237 - Subvenção Santa Casa Andradina - PL 164 21/12/2022 973 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.233 - Subvenção Asilo Betel - PL 160 21/12/2022 973 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.236 - Subvenção AMA Araçatuba - PL 163 21/12/2022 973 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.235 - Subvenção Barretos - PL 162 21/12/2022 973 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.230 - PL 146 - Altera o SIM 08/12/2022 964 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.229 - FRUTICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR - PL 145 08/12/2022 964 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.232 - Programa Castilho Mais Doce - PL 152 08/12/2022 964 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.228 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 - PL 135 08/12/2022 964 5 Abrir Edição -
Lei nº 3.231 - Concessão de uso de bens públicos - PL 147 08/12/2022 964 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.227 - Aditamento Reforma Ginásio de Esportes 17/11/2022 949 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.223 - PL 134 - Alteração LDO 2023 - inclui anexos a lei 3.157 10/11/2022 946 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.226 - PL 147 - Contribuição para Associação Comercial e Industrial de Castilho 10/11/2022 946 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.222 - PL 133 - Altera anexos PPA 2022 - 2025 10/11/2022 946 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.225 - PL 141 - Execução do convênio ITESP 10/11/2022 946 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.224 - PL 137 - Elaboração do Projeto Técnico do Anel Viário e Acesso Industrial 10/11/2022 946 5 Abrir Edição Visualizar
lei Complementar nº 044 - REURB - regularização fundiária 07/11/2022 943 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.221 - COZINHA ALIMENTO - CRÉDITO ADICIONAL 07/11/2022 943 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.220 - DENOMINAÇÃO ESTRADA FRANCISCO SAMPAIO DE SOUZA - TITO SAMPAIO 04/11/2022 942 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.217 - PAVIMENTAÇÃO VIAS EXISTENTES BEIRA ESTRADA DE FERRO - ALTERADO 27/10/2022 938 5 Abrir Edição -
Lei nº 3.216 - ALTERA VALE ALIMENTAÇÃO 27/10/2022 938 5 Abrir Edição -
Lei nº 3.219 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE 27/10/2022 938 5 Abrir Edição -
Lei nº 3.218 - ALTERA TFD 27/10/2022 938 5 Abrir Edição -
Lei nº 3.215 - Câmara - Denomina ruas 1,2 e 3 - Trindade Farjado da Silva, Rosalina Rosalez da Costa e Claudonete Lourenço - Kal Lourenço 26/10/2022 937 5 Abrir Edição -
Lei nº 3.213 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 05/10/2022 923 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.212 - Altera a Lei nº 2.910 - afastamento sem provimentos 05/10/2022 923 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.211 - CRIAÇÃO DO FUNDO E CONSELHO DEFESA CIVIL 05/10/2022 923 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.214 - PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL 05/10/2022 923 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.210 - Câmara - Nomeção Estrada Oscar Lameu 29/09/2022 919A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.206 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SOCIAL 14/09/2022 908 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.209 - MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO PRAIA MUNICIPAL 14/09/2022 908 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.208 - ANISTIA DE JUROS E MULTA 2022 14/09/2022 908 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.207 - ALTERA A LEI Nº 1.946 DE 2009 14/09/2022 908 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.203 - CADUNICO 08/09/2022 904 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.202 - BENEFICIOS EVENTUAIS 08/09/2022 904 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.205 - CARGO OPERADOR DE MÁQUINA 08/09/2022 904 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.204 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO 08/09/2022 904 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.199 - Transporte escolar zona rural 30/08/2022 898A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.198 - EXECUÇÃO PNATE 30/08/2022 898A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.201 - Denominação Antiga Rua 01 - Luis Henrique de Almeida Carneiro 30/08/2022 898A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.200 - Merenda escolar Convênio SP 30/08/2022 898A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.197 - REFORMA CLUBE TERCEIRA IDADE - crédito adicional - atualização 29/08/2022 897A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.196 - Dotação corpo de bombeiros 18/08/2022 890 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.185 - COZINHALIMENTO 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.192 - EMENDA 202112893-128000-1200-07 - EQUIPAMENTOS SAUDE 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.188 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - EMENDA 2022-01939011 - 09.08 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.195 - Altera Lei nº 3.084 - Atestado de acompanhante autista e outros 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.184 - SALDO REMANESCENTE PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.191 - EMENDA 2022-23438587 - AQUISICAO DE EPIS 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.187 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - EMENDA 2022.12541971 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.194 - Aquisição de onibus escolar 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.183 - SALDO REMANESCENTE PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRAS 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.190 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - EMENDA 2021.12533542 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.186 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - EMENDA 2022-14942780 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.193 - SALDO REMANESCENTE PROGRAMA IGDM - AUXILIO BRASIL - COVID-19 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.182 - SALDO REMANESCENTE PROGRAMA IGD-SUAS 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.189 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - EMENDA nº 2022. 17638485 09/08/2022 884A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.181 - Câmara - Nomeção Loteamento Residencial Castilho I 08/07/2022 862 5 Abrir Edição Visualizar
Lei Complementar nº 043 - Câmara - Isenção IPTU portadores de AIDS 08/07/2022 862 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.179 - CALÇAMENTO E MURETAS - PL 94 29/06/2022 855 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.175 - SALDO REMANESCENTE PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS - PL 089 29/06/2022 855 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.178 - DESAFETAÇÃO DE ÁREA - PL 93 29/06/2022 855 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.174 - DEFESA CIVIL - PL 088 29/06/2022 855 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.177 - SALDO REMANESCENTE PROGRAMA PROTECAO SOCIAL BASICO - CRAS - 091 29/06/2022 855 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.180 - PRORROGAÇÃO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO - PL 95 29/06/2022 855 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.176 - SALDO REMANESCENTE PROGRAMA PROTECAO SOCIAL BASICO - 090 29/06/2022 855 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.171 - Pavimentação - Convenio 100772-2022 - Estado - PL 92 - 14.06 15/06/2022 847 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.163 - Término Creche Nova Iorque - PL 079.22 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.170 - Festividades do Aniversário de Castilho - PL 087.2022 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.159 - Política Municipal de Resíduos Sólidos - PL 037.2022 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.166 - Aquisição de Veículo tipo picape - PL 082.22 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.162 - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - PL 078.2022 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.169 - Aquisição de veículo educação - PL 085.22 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.158 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - PL 036.22 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.165 - Aquisição de Trator Agrícola - PL 081.22 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.161 - Acrescenta vagas Professor de Creche - PL 073.22 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.168 - Aquisição de veículo tipo ônibus - educação PL 084.22 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.157 - Lei Orçamentária 2023 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.164 - Crédito Especial Poço semiartesiano bairro Junqueira - PL 080.22 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.160 - Plano de Coleta Seletiva - PL 038.2022 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.167 - Aquisição de veículo tipo minivan - educação - PL 083.2022 - 01.06 02/06/2022 838 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.156 - Altera salário base agente comunitário - PL 077.22 - 25.05 26/05/2022 833 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.155 - Reforma dos banheiros da Praça Matriz - PL 074.22 - 17.05 19/05/2022 828 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.154 - Alambrados do Ciec - PL 072 - 17.05 19/05/2022 828 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.137 - Altera o Anexo II da Lei 2978-2021 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.144 - PAVIMENTAÇÃO - CONVENIO 100772-2022 - ESTADO 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.151 - Altera Lei 3.069 - BIGMART 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.140 - AQUISICAO VEICULOS -EMENDA 2021.054.21551 - AMBULANCIA 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.147 - Autoriza quisição de calçados escolas municipais 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.136 - SUBVENÇÃO ADITIVO 1 TRIMESTRE 2022 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.143 - Acrescenta vaga no emprego de fiscal de obras 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.150 - ASSESSORIA E CONSULTORIA PROGRAMA VERDE E AZUL 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.139 - AQUISICAO VEICULOS -EMENDA 2022-085-38785 - AMBULANCIA 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.146 - Aquisição materiais permanentes cozinha piloto 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.135 - Subvenção hospital 2 3 e 4 trimestre 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.142 - AQUISICAO VEICULOS TIPO SEDAN PARA AREA DA SAUDE 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.149 - AQUISICAO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICIOS - EMENDA 2021-36-20635 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.138 - AQUISICAO VEICULOS - EMENDA 12893-128000-1210-01 - AMBULANCIA 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.145 - Cobertura Centro Comunitário Celso Furtado 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.152 - Autoriza parcelamento de débitos tributários 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.141 - AQUISICAO EQUIPAMENTOS AGRICOLA-COLHEDORA-PLATAFORMA E CARRETA 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.148 - Aquisição motocicletas saúde 04/05/2022 818B 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.133 - Recursos Câmara Asilo Betel 29/04/2022 815A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.134 - Construção Terra Livra 29/04/2022 815A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.132 - Obriga uso de lâmpadas LED para loteamentos e empreendimentos 20/04/2022 810 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.131 - Altera nomenclatura de digitador para auxiliar administrativo da Câmara 20/04/2022 810 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.124 - PROJETO ELABORAÇÃO DE PROJETOS LUMINOTECNICOS 06/04/2022 802 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.127 - 84 BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.122 - LICENCIAMENTO NOVO CEMITERIO 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.130 - IMPLANTACAO ILUMINACAO VIA ACESSO ENTRADA DA CIDADE 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.126 - DEVOLUCAO DE RECURSOS GALERIAS 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.121 - AQUISICAO DE VEICULOS DEMANDA PARLAMENTAR 2021-092-31776-ASSISTENCIA SOCIAL 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.129 - Revitalização da estação ferroviária 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.125 - DEVOLUCAO DE RECURSOS QUADRA TERRA LIVRE 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.120 - INFRAESTRUTURA CONTEINER-PROGRAMA MEU PET 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.128 - PAVIMENTACAO VIAS EXISTENTES BEIRA ESTRADA DE FERRO DO MUNICIPIO 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.123 - COMPRA ULTRASOM PROMINA 05/04/2022 801A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.119 - Revoga inciso VI Lei 2.692 - Comissão sindicância 24/03/2022 794 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.115 - Programa de controle de maus tratos aos animais 16/03/2022 788A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.116 - Denominação pátio Maria Dauria - Josciel da Silva Moura 16/03/2022 788A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.118 - Convênio DER 16/03/2022 788A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.117 - Torneio de pesca 16/03/2022 788A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.112 - Aquisição de 6 playgrounds 25/02/2022 778A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.114 - Função gratificada 25/02/2022 778A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.113 - Gradil praças 25/02/2022 778A 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.098 - COMPRA DE PEDRA BRITA ESTRADA RURAL CRH-10 ANHUMAS-TREMEMBE 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.105 - Pavimentação asfáltica Convênio 102054-2021 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.101 - EXECUCAO DE COBERTURA CAMPO DE MALHA - 24.02 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.108 - Merenda escolar 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.097 - REFORMA CLUBE TERCEIRA IDADE - 24.02 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.104 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CONVENIO 102053-2021 - 24.02 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.111 - Acrescenta vagas no emprego de Motorista 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.100 - PAVIMENTACAO ASFALTICA ORLA BALNEARIO NO MUNICIPIO DE CASTILHO - 24.02 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.107 - Operacionalização CadUnico Bolsa Familia 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.096 - Acrescenta vagas de Cargo em Comissão - 24.02 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.103 - AQUISICAO DE CAMINHAO TIPO TOCO USADO - 24.02 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.110 - Remoção Poste CDHU Castilho E 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.099 - PAVIMENTACAO ASFALTICA CONVENIO 885317-2019 CAIXA FEDERAL - 24.02 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.106 - Manutenção e adequação da praia municipal 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.102 - AQUISICAO DE ABRIGOS DE PONTO DE ONIBUS SUSTENTAVEL EM CONTAINERS - 24.02 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.109 - CRIAÇÃO VALE ALIMENTACAO FRENTE DE TRABALHO 25/02/2022 778 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.094 - Denominação de ruas loteamento São José - 18.02 21/02/2022 774 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.093 - Regulamenta gratificações da Câmara - 18.02 21/02/2022 774 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.095 - Altera a Lei 3.084 - Atestado Acompanhante - 18.02 21/02/2022 774 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.090 - Reajuste Gratificação Atividade Delegada - PL 15 - 08.02 09/02/2022 767 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.089 - Subvenção Asilo Betel - PL 93 - 20.01 21/01/2022 754 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.071 - Subvenção Hospital Fundação Pio XX - PL 96 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.078 - Data base - PL 03.22 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.085 - Programa Bolsa de Estudos - PL 11.21 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.074 - Subvenção Santa Casa Andradina - PL 99 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.081 - Acrescenta vagas motoristas - PL 07.22 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.088 - Subvenção Soc. Benef. Castilho - PL 95 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.070 - Integrasus II - PL 94 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.077 - Funcao Gratificada - PL 02.22 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.084 - Atestado acompanhante - PL 10.21 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.073 - Subvenção APAE Andradina - PL 98 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.080 - Vale alimentação - PL 05.22 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.087 - Auxilio transporte - PL 13.21 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.069 - Prolongamento de ruas - PL 92.21- 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.076 - Implantação wifi comunitária - PL 01.22 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.083 - Cursos motoristas - PL 09.21 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.072 - Subvenção APAE Araçatuba - PL 97 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.079 - Reposição geral anual - PL 04.22 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.086 - Programa brucelose tuberculose - PL 12.21 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.068 - Distrito Industrial - PL 90.21- 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.075 - Subvenção AMA - PL 100 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.082 - Afastamento presidente sindicato - PL 08.21 - 17.01 18/01/2022 751 5 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.063 - LEI ORÇAMENTO 2022 - ALTERADO COM EMENDAS 28/12/2021 739 4 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.066 - devolução verba incentivo para o comércio - CORRETO - 13.12 28/12/2021 739 4 Abrir Edição Visualizar
Lei nº 3.066 - devolução verba incentivo para o comércio - 13.12 14/12/2021 731 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.065 - devolução verba para wi-fi grátis praça rodoviária e osório junqueira - 13.12 14/12/2021 731 4 Abrir Edição -
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Lei nº 3.059 - denominação estrada vicinal Estrada da Graça - 03.12 06/12/2021 726A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.062 - Aquisição veículos Central de Ambulância - 03.12 06/12/2021 726A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.058 - denominação Rua Francisca Antonia da Silva - 03.12 06/12/2021 726A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.047 - OBRAS ILUMINAÇÃO PRAÇA DA MATRIZ 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.054 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DE NATAL 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.050 - ALTERA LEI 2.680 - FG 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.053 - REVITALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.049 - ALTERA VALOR OBRAS CONSTRUÇÃO QUADRA TERRA LIVRE 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.056 - ADEQUAÇÃO PRAIA MUNICIPAL 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.052 - PROGRAMA BOLSA ALUGUEL 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.048 - CONVALIDAÇÃO CIENSP 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.055 - PRÊMIO IPTU EM DIA 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.051 - CONCESSÃO AUXÍLIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÕES PRODUTORES 23/11/2021 718A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.046 - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO - CORPO DE BOMBEIROS - ALTERADO 16/11/2021 714 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.043 - PPA 2022 - 2025 11/11/2021 712 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.045 - Centro de Eventos 11/11/2021 712 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.044 - Implantação Internet Rural 11/11/2021 712 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.042 - Que dispoe sobre a denominação Cozinha Piloto 28/10/2021 706 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.041 - Que dispoe sobre a alteração do inciso V, do artigo 3º da Lei nº 2244-2013 27/10/2021 705 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.040 - Inclusão so símbolo mundial do Autismo - 19.10 20/10/2021 702 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.039 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPTURA DE ANIMAIS PRONTO - 19.10 20/10/2021 702 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.038 - PERFURACAO DE POCO SEMIARTESIANO CENTRO COMUNITÁRIO RIO PARANÁ - 19.10 20/10/2021 702 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.037 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS - RECURSO PROPRIO - 19.10 20/10/2021 702 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.036 - REAJUSTE CRECHE NOVA IORQUE 07/10/2021 696 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.033 - Altera Lei nº 3.010 - LDO 2022 - 21.09 04/10/2021 693 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.035 - Reforma Ginásio de Esportes - 21.09 04/10/2021 693 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.034 - Aquisição maquinários e caminhão basculante- 21.09 04/10/2021 693 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.032 - Poço semiartesiano Junqueira - 14.09 15/09/2021 682 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.031 - Caminhão Brigada - 14.09 15/09/2021 682 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.030 - Programa de Educação Ambiental - 14.09 15/09/2021 682 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.029 - Convênio CIEE - 08.09 09/09/2021 678 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.028 - Utilidade pública Casarão Associação Beneficente - 08.09 09/09/2021 678 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.027 - Programa adote uma área verde - 08.09 09/09/2021 678 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.026 - Obrigatório comparecimento do prefeito na câmara - 08.09 09/09/2021 678 4 Abrir Edição -
LEI nº 3.025 - PROGRAMA BOLSA ALUGUEL EMPRESA - 31.08 01/09/2021 674 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.024 - Convênio DER - 31.08 01/09/2021 674 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.023 - COMDEMA - 31.08 01/09/2021 674 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.022 - GRADIL PRAÇAS - 25.08 26/08/2021 670A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.018 - Altera a Lei nº 3009 - pavimentação asfáltica - 25.08 26/08/2021 670A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.021 - Aquisição de 6 playground - 25.08 26/08/2021 670A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.017 - Altera artigo FUNDEB - 25.08 26/08/2021 670A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.020 - Crédito especial - CRAS COVID - 25.08 26/08/2021 670A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.019 - Altera Lei 2.440 - Auxilio Programa Mais Médicos - 25.08 26/08/2021 670A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.015 - PROGRAMA ANISTIA JUROS E MULTAS - 13.07 15/07/2021 645 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.014 - ALTERAÇÃO LEI TRANSPORTE TRABALHADORES - 13.07 15/07/2021 645 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.013 - Conselho Municipal do Idoso - 13.07 15/07/2021 645 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.016 - COCLOTURISMO - 13.07 15/07/2021 645 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.012 - ALTERA LEI Nº 3.008 - DOAÇÃO DE ÓCULOS - 30.06 02/07/2021 638 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.011 - EXECUCAO DE COBERTURA CAMPO DE MALHA (1) IMPRESSÃO - 24.06 28/06/2021 634 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.010 - LDO 2022 - 22.06 23/06/2021 631A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.009 - Abertura de crédito especial - pavimentação contrato caixa 28/05/2021 616 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.008 - DOAÇÃO ÓCULOS DE GRAU - projeto de lei 41 19/05/2021 610A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.007 - ALTERA VALOR-OBRAS CONSTRUCAO QUADRA TERRA LIVRE - projeto de lei nº 40 19/05/2021 610A 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.001 - Programa Campo Acolhedor - Projeto de Lei nº 034 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.997 - ATRIBUIÇÕES FISCAL DE TRIBUTOS - Projeto de Lei nº 028 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.004 - Altera Lei 2.972 - subvenção Sociedade Beneficente - Projeto de Lei nº 038 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.000 - TERMINO CONSTRUCAO CAMPO E VESTIARIO TERCEIRA IDADE - Projeto de Lei nº 033 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.996 - ASILO COVID - Projeto de Lei nº 022 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.003 - Novo convênio DER recuperação SPV-009 - Projeto de Lei nº 036 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.999 - EXECUCAO DE OBRAS DE EXTENSAO DE REDE ELETRICA E INSTALACAO DE LUMINARIA PUBLICA - Projeto de Lei nº 032 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.006 - COVID - IMPOSIÇÃO DE MULTAS - Projeto de Lei nº 030 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.002 - Reestruturação da Lei do CACS FUNDEB - Projeto de Lei nº 035 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.998 - PERFURACAO DE POCO SEMIARTESIANO ASSENTAMENTO TIMBORE - Projeto de Lei nº 031 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 3.005 - Altera Lei 2.977 - subvenção Sociedade Beneficente - Projeto de Lei nº 039 22/04/2021 592 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.995 - Remoção rede primária barracão Pendengo - 12.04. - 2 14/04/2021 587 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.994 - Convênio DER recuperação SPV-009 07/04/2021 583 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.993 - Doação de Terrenos Castilho E a CDHU 16/03/2021 572A 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.992 - Subsídio perfuração de poços para produtores 16/03/2021 572A 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.991 - ALTERA TAC SANTA CASA DE ANDRADINA 16/03/2021 572A 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.990 - ADESÃO AO CONSORCIO COMPRA DE VACINAS COVID19 15/03/2021 571 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.986 - Programa SOS Estradas Municipais 25/02/2021 559A 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.989 - Aquisição de medicamentos e materiais de enfermagem 25/02/2021 559A 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.988 - Aquisição e doação de cestas básicas 25/02/2021 559A 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.987 - Aquisição e instalação de Playground 25/02/2021 559A 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.985 - Logomarca Adm. 2021-2024 22/02/2021 556 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.985 - Anexo I - Projeto Logomarca Gestão 2021-2024 22/02/2021 556 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.984 - revitalização estação ferroviária - crédito especial 15/02/2021 551 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.983 - Aquisição de implementos agrícolas 15/02/2021 551 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.982 - Desenvolvimento rural e melhoria de estradas 15/02/2021 551 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.981 - Construção da quadra esportiva no Assentamento Terra Livre 15/02/2021 551 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.980 - proibido queima e a soltura de fogos de atifícios - mesa diretora 11/02/2021 549 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.979 - Programa Frente de Trabalho 11/02/2021 549 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.974 - Repasse Integrasus - Sociedade Beneficente 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.978 - Anexo IV - Atribuição dos Cargos 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.970 - Subvençao APAE Araçatuba 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.977 - Subenção social - Sociedade Beneficente - Custeio serviços assistência hospitalar - MAC média e alta complexidade - covid 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.973 - Subvenção Saúde - Santa Casa de Andradina 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.978 - Anexo III - TABELA DE REFERENCIA 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.969 - Subvençao APAE Andradina 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.976 - Autoriza firmar Convênio Sociedade Beneficente - repasse 200.000 para tratamento covid 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.972 - Subvenção Saúde - Sociedade Beneficente de Castilho 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.978 - Anexo II - Quadro de Cargos 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.968 - Subvenção Asilo Betel 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.975 - Aditamento TAC Santa Casa de Andradina 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.978 - Estrutura Administrativa 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.971 - Subvenção Saúde - Hospital do Câncer da Fundação Pio XX 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.978 - Anexo I - Organograma 2021 (3) 18/01/2021 530 4 Abrir Edição -
Lei nº 2.966 - Denominação de ruas - José Candido - João Galo e Juliano Farias Viscovini 30/12/2020 519 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.965 - Nomeação do novo Pelotão da PM - de autoria da Mesa Diretora 30/12/2020 519 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.964 - Dispõe sobre padronização das cores de imóveis públicos - Autoria Vereador Giovany Vicente da Silva 30/12/2020 519 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.967 - Nome na ciclovia que contorna área comercial 30/12/2020 519 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.963 - Orçamento para 2021 18/12/2020 514 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.962 - Autoriza vedação e ocupação do solo área residuos 16/12/2020 512 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.961 - Autoriza Rotary construir marco rotário 16/12/2020 512 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.959 - Abertura de crédito especial - Pavimentação asfáltica rua Urano 09/12/2020 508 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.960 - Abertura de crédito especial - Pavimentação asfáltica - contrato caixa 885317-2019 09/12/2020 508 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.958 - Abertura de crédito especial - Lei Adir Blanc 02/12/2020 503 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.957 - Doação prédio para o Asilo Betel 02/12/2020 503 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.956 - LDO para 2021 26/11/2020 499 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.955 - PPA -Altera anexos 26/11/2020 499 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.954 - Denominação Creche Municipal Bairro Nova York - Professor Hilário Prates de Medeiros 18/11/2020 494 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.952 - Altera a Lei - desafetação cemitério - memorial correto 09/11/2020 488 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.953 - Servidão de Passagem e desafetação imovel para emissario de esgoto - perto do CIEC 09/11/2020 488 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.951 - Obras construção Quadra Terra Livre 04/11/2020 486 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.950 - Institui Fundo Municipal de Turismo 21/10/2020 480 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.949 - Autoriza transferência recursos Asilo Betel - Covid 15/10/2020 476 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.948 - Dispõe sobre Permissão de uso do Balneário Municipal - Implantação de lanchonete 15/10/2020 476 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.947 - Obrigatoriedade dos loteamentos habitacionais adotarem espaço dedicado ao lazer no município - Autoria da Câmara - Vereador Giovany 15/10/2020 476 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.946 - Atendimento Preferencial para portadores de Fibromialgia em locais públicos- De autoria do Vereador Juliano Farias Viscovini 10/09/2020 452 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.945 - Dispõe sobre Permissão de uso da Praça da Matriz 02/09/2020 448 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.944 - Dispõe sobre recebimento de imóvel - quiosques para Balneario Municipal 02/09/2020 448 3 Abrir Edição -
Lei Complementar 042 - Da nova redação ao Art.1º - Lei Complementar 41.2020 - Autoria Giovany Vicente da SIlva e Itamar Vieira dos Santos - 31.08 01/09/2020 447 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.943 - Isençao de Taxa de de inscrição de concurso para doadores de medula óssea - Autoria Giovany Vicente da Silva - 31.08 01/09/2020 447 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.939 - Abertura de crédito - reforma cancha de malha 26/08/2020 443 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.942 - Autoriza Convênio Sociedade Beneficente para custear cirurgias eletivas 26/08/2020 443 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.938 - Dispõe sobre inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda escolar 26/08/2020 443 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.941- Subvenção Sociedade Beneficente - Mac média e alta complexidade - 336.256,43 26/08/2020 443 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.940 - Autoriza Convênio Sociedade Beneficente - repasse financeiro 90.000,00 - covid 26/08/2020 443 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.937 - Abertura de crédito - Abertura de ruas em perimetro urbano - áreas proximas ao CIEC 18/08/2020 437 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.936 - Altera finalidade Loteamento Caminho das Aguas - residencial e comercial - Autoria João Paulo Soares de Araujo e Flavio José Nascimento 18/08/2020 437 3 Abrir Edição -
Lei nº2.932 - Permissão de Uso - familias cadastradas na FNL - Frente Nacinal de Luta 13/08/2020 434 3 Abrir Edição -
Lei nº2.935 - Abertura de crédito suplementar - Implantação de academia Bairro Jardim Alvorada 13/08/2020 434 3 Abrir Edição -
Lei nº2.934 - Denomina área verde Hosoume - Praça Rotary Club 13/08/2020 434 3 Abrir Edição -
Lei nº2.933 - Permissão de Uso - prédio EMEI para COPLEC - Conselho de Pastores 13/08/2020 434 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.918 -Termino Creche Bairro Nova Iorque 27/07/2020 423A 3 Abrir Edição -
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Lei nº 2.922 -Alteração de Rede de Alta Tensão 27/07/2020 423A 3 Abrir Edição -
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Lei nº 2.917 - Aditamento TAC Santa Casa de Andradina 27/07/2020 423A 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.925 - Construção Edificação Monitoramento Preventivo 27/07/2020 423A 3 Abrir Edição -
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Lei nº 2.921 -Pavimento CBUQ Setor Transporte 27/07/2020 423A 3 Abrir Edição -
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Lei nº2.931 - Programa Plano Saúde Animal da Pecuária Leiteira 27/07/2020 423A 3 Abrir Edição -
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Lei nº 2.927 - Altera art 1º Lei 2852 - desafetação cemitério - memorial correto 27/07/2020 423A 3 Abrir Edição -
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Lei nº 2.881 - Abertura de crédito especial - reforma predio Secretaria Agricultura 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.888 - Autoriza abertura de rua - alteração de finalidade - Policia Militar 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.895 - Reposição Geral salarial - servidores prefeitura 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.884 - Abertura de crédito suplementar - pagamento servidão de passagem Rubens Moitinho 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.891 - Pagamento Vale Alimentação período quarentena 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.898 - Reajuste Vale Alimentação Câmara Municipal 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.880 - Vedação de uso do Aterro Sanitario 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.887 - Alienação imóvel do CIEC - matricula 48.128 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.894 - Brigada de Incêndio 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.883 - Abertura de crédito especial - Ficha Concriac 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.890 - Abertura de crédito suplementar - reforma ginasio de esportes 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.897 - Reajuste servidores da Câmara Municipal 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.886 - Subvenção social 90.000,00 - Sociedade Beneficente Coronavirus 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.893 - Auxílio Transporte professores 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.882 - Abertura de crédito especial - recicladores 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.889 - Piso salarial Professores 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.896 - Reajuste Vale Alimentação 28/04/2020 367 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.879 - Autoriza doação terreno e construção sede da Policia Militar 24/04/2020 365 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.878 - Cria Empregos Efetivos 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.867 - Subvenção Saúde - Sociedade Beneficente de Castilho 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.874 - Abertura de Crédito - Obras Terceira Idade 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.870 - Abertura de Crédito - Aquisição de Implementos Agrícolas e Trator - Convenio n 889286 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.877 - Abertura de crédito suplementar - Festividades do Município 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.866 - Denominação Estrada da Graça - De autoria do Vereador Giovany Vicente da Silva 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.873 - Abertura de Crédito - Reforma prédios públicos - CIS, CIEC e Velorio Municipal 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.869 - Repasse Integrasus - Sociedade Beneficente 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.876 - Altera art 1º Lei 2.813 - Alienação imóvel perto do CIEC 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.872 - Abertura de Crédito - Aquisição de Implementos Agrícolas e Trator - Convenio n 889062 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.868 - Subvenção Saúde - Santa Casa de Andradina 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.875 - Abertura de Crédito - Ampliação do Cemitério Municipal 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.871 - Altera crédito especial - Obras de Término da UBS 10/03/2020 342 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.865 - Altera a redação artigo 1º Lei 2451 - Denominação UBS Jupiá - Genercina Vieira dos Santos Sakakibara - De autoria do Vereador Daniel Batista de Oliveira 27/02/2020 335 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.863 - Subvençao APAE Araçatuba 19/02/2020 332 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.862 - Subvençao APAE Andradina 19/02/2020 332 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.861 - Subvenção Asilo Betel 19/02/2020 332 3 Abrir Edição -
Lei nº 2.864 - Subvenção Saúde - Hospital do Câncer da Fundação Pio XX 19/02/2020 332 3 Abrir Edição -
Lei nº2.860 - Permissão de Uso - FNL 23/12/2019 301 2 Abrir Edição -
Lei nº2.859 - Autoriza instalação de Unidade Processadora de Alimentos 23/12/2019 301 2 Abrir Edição -
Lei nº2.858 - Altera concessão de benefícios eventuais 23/12/2019 301 2 Abrir Edição -
Lei nº2.853 - Cria Ouvidoria atualizado 20/12/2019 300 2 Abrir Edição -
Lei nº2.856 - Gratificação motorista 20/12/2019 300 2 Abrir Edição -
Lei nº2.852 - Desafetação area de lazer para ampliação do cemiterio 20/12/2019 300 2 Abrir Edição -
Lei nº2.855 - Construção Cozinha Piloto 20/12/2019 300 2 Abrir Edição -
Lei nº2.851 - Cria vagas emprego efetivo 20/12/2019 300 2 Abrir Edição -
Lei nº2.854 - Prolongamento rua Osório Junqueira 20/12/2019 300 2 Abrir Edição -
Lei nº2.850 - Altera art. 28 e 31 - Lei 2829 - PDV - Programa de Demissão Voluntária 20/12/2019 300 2 Abrir Edição -
Lei nº2.857 - Criação Sistema de Ensino Municipal 20/12/2019 300 2 Abrir Edição -
Lei nº2.849 - Abertura de crédito especial - recicladores 11/12/2019 293 2 Abrir Edição -
Lei nº2.848 - Proibe cobrança de taxa de religação de agua 11/12/2019 293 2 Abrir Edição -
Lei nº2.846 - LDO 2020 - Altera anexos da Lei 2.807 28/11/2019 285 2 Abrir Edição -
Lei nº2.845 - PPA - altera anexos 28/11/2019 285 2 Abrir Edição -
Lei nº2.847 - Orçamento 2020 28/11/2019 285 2 Abrir Edição -
Lei nº2.842 - Reestrutura Secretarias - Secretaria de Educacao e Turismo 21/11/2019 280 2 Abrir Edição -
Lei nº2.844 - Área Servidão de Passagem - Castilho F 21/11/2019 280 2 Abrir Edição -
Lei nº2.843 - Altera Lei 2.782 - Vale Alimentação para servidores afastados por motivo de doença 21/11/2019 280 2 Abrir Edição -
Lei nº2.841 - FINISA - Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento 20/11/2019 279 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.840 - Crédito Suplementar - Recursos para festividades - Semana Evangelica e Natal Iluminado 19/11/2019 278 2 Abrir Edição -
Lei nº2.838 - Dispoe sobre correção do anexo 1 da Lei 2.239.2012 por erro de digitação - ARSAE 06/11/2019 271 2 Abrir Edição -
Lei nº2.839 - Abertura de crédito especial - Término das UBS 06/11/2019 271 2 Abrir Edição -
Lei nº2.837 - Instalação de valvula em hidrômetros residenciais e comerciais 05/11/2019 270 2 Abrir Edição -
Lei nº2.835- Cria empregos efetivos na ARSAE 20/09/2019 241 2 Abrir Edição -
Lei nº2.836 - Condomínios e loteamentos 20/09/2019 241 2 Abrir Edição -
Lei nº2.834 - Altera a Lei 2829 - PDV - Programa de Demissão Voluntária 19/09/2019 240 2 Abrir Edição -
Lei nº2.833 - Crédito Suplementar - ARSAE 19/09/2019 240 2 Abrir Edição -
Lei nº2.830 - Crédito Suplementar - Câmara 12/09/2019 235 2 Abrir Edição -
Lei nº2.829 - Programa de Demissão Voluntária 12/09/2019 235 2 Abrir Edição -
Lei nº2.831 - Sobre Contratação - Wagner 12/09/2019 235 2 Abrir Edição -
Lei nº2.828 - Reajuste Professores Adjuntos 11/09/2019 234 2 Abrir Edição -
Lei nº2.813 - Laudo Avaliação imóvel perto do CIEC - mat 35455 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.820 - Laudo Avaliação Jupiá - mat 40705 02A 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.827 - Abertura Credito suplementar - Contratação empresa - usina fotovoltaiva 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.809 - Atividade Delegada 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.816 - Laudo Avaliação Frigorífico - mat 21767 - ÁREA 3 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.823 - Laudo Avaliação Jupiá - mat 40708 09C 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.812 - Laudo de avaliacao area barracoes CESP - mat 21806 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.819 - Laudo Avaliação Jupiá - mat 40704 01A 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.826 - Licenciamento Ambiental para instalação de Distrito Industrial 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.815 - Laudo Avaliação Frigorífico - mat 21766 - ÁREA 2 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.822 - Laudo Avaliação Jupiá - mat 40707 07C 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.811 - Altera a finalidade do imóvel perto do CIEC 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.818 - Laudo Avaliação Frigorífico - mat 21765 - ÁREA D 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.825 - Licenciamento Ambiental praia Rio Paraná 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.814 - Laudo Avaliação Frigorífico - mat 21913 - ÁREA 1 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.821 - Laudo Avaliação Jupiá - mat 40706 07A 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.810 - Autoria Mesa Diretora - Doação imóvel proximo ao CIEC para Prefeitura - Projeto 005.19 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.817 - Laudo Avaliação Frigorífico - mat 21764 - ÁREA C 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.824 - Laudo Avaliação Jupiá - mat 40709 1D 05/09/2019 232 2 Abrir Edição -
Lei nº2.808 - Abertura crédito especial - Centros Comunitários Pendengo e Celso Furtado - Adequação rede elétrica 28/08/2019 226 2 Abrir Edição -
Lei nº2.807 - LDO para 2020 01/07/2019 188 2 Abrir Edição -
Lei nº2.806 - Recursos para festividades outras festas 28/06/2019 187 2 Abrir Edição -
Lei nº2.802 - Reverter IPTU em parcelas 26/06/2019 185 2 Abrir Edição -
Lei nº2.805 - Cede estagiarios para Cartorio Eleitoral de Andradina e dá outras providências 26/06/2019 185 2 Abrir Edição -
Lei nº2.801 - Galpão de Reciclagem - SPDA 26/06/2019 185 2 Abrir Edição -
Lei nº2.804 - Abertura de crédito suplementar - pavimentação Asfaltica- CONVENIO 589-2017-CASA CIVIL 26/06/2019 185 2 Abrir Edição -
Lei nº2.800 - Criação Órgaos de Trânsito, Jari e Convênios 26/06/2019 185 2 Abrir Edição -
Lei nº2.803 - Abertura crédito suplementar - recapeamento Asfaltico - CONTRATO 845737-17 - OPERACAO 1039712-10-17 26/06/2019 185 2 Abrir Edição -
LEI 2.799 12/06/2019 177 2 Abrir Edição -
Lei nº2.794 - Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Sólidos - PMGIRS 29/05/2019 167 2 Abrir Edição -
Lei nº2.797 - Altera Lei 2.385-2013 - Aluguel Social 29/05/2019 167 2 Abrir Edição -
Lei nº2.793 - Dispõe sobre a aquisição e doação de bens moveis ao Poder Judiciario 29/05/2019 167 2 Abrir Edição -
Lei nº2.796 - Cercamento Aterro Sanitario 29/05/2019 167 2 Abrir Edição -
Lei nº2.795 - Contrato com Associação Celso Furtado - Cessão de Uso trator 29/05/2019 167 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.792 - Revoga inciso IX art 9 - IX art 11 Lei 1295 - CNH Conselho Tutelar 16/05/2019 158 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.791 - Projeto de Parcelamento Incentivado- 2019 08/05/2019 153 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.790 - Altera anexo III da Lei 2.183-2012 - MOTORISTAS 07/05/2019 152 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.787 -Abertura de crédito especial - Mecanização agrícola - CTR 1035943-62-2016 03/05/2019 150 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.786 - Abertura de crédito mecalização Agricola - CTR 1034122-41-2016 03/05/2019 150 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.789 - Autoriza despesas para pagamento de incrições turismo 03/05/2019 150 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.788 - Manutenção aparelhos de ar-condicionado Fórum 03/05/2019 150 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.785 - Abertura de Credito especial - Plano de Trabalho Tencnico Social - PTTS - galpao de reciclagem 29/04/2019 147 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.784 - Autoriza reforma Monumento Sao Jose 17/04/2019 141 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.780 - Transporte de Trabalhadores - Geração de renda 10/04/2019 137 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.783 - Autoriza o Executivo a realizar 10º Torneiro de Pesca 10/04/2019 137 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.782 - Vale Alimentacao 10/04/2019 137 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.781 - RGA - Reposicao Geral Anual Prefeitura 10/04/2019 137 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.779 - Abertura credito especial - término UBS Laranjeiras 15/03/2019 123 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.778 - Conselho tutelar - alterado pelo Galli 13/03/2019 121 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.777 - Concessão subvenção Santa Casa de Andradina - 3.000.000 19/02/2019 108 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.775 - Remuneração Agentes Comunitario de Saude - 28.01 29/01/2019 97 2 Abrir Edição -
Lei nº 2.768 - Subvençao APAE Andradina 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.771 - Subvenção Saúde - Sociedade Beneficente de Castilho 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.767 - Subvenção Saúde - Santa Casa de Andradina 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.774 - Aquisição de 02 onibus - SIMEC - FNDE 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.770 - Subvenção Saúde - Hospital do Câncer da Fundação Pio XII 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.766 - Subvenção Asilo Betel 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.773 - Altera CTN - Taxa de pavimentação 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.769 - Subvençao APAE Araçatuba 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.765 - Implantação de laboratorio de informatica 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.772 - Auxilio moradia Médicos - Programa Mais Médicos para o Brasil - alteração 13/12/2018 81 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.763 - Institui a Semana da Cultura no Município - De autoria do Vereador Wagner de Souza Oliveira 07/12/2018 77 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.764 - Altera as finalidades do Loteamento Hosoume - Residencial e Comercial 06/12/2018 76 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.762 - Eleva subvenção Apae 04/12/2018 75 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.761 - Dispoe Criação de Creche Escola Municipal 30/11/2018 73 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.760 - Aquisição mobiliario e ar condicionado escolas municipais 30/11/2018 73 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.759 - Anulação - Suplementação PEssoal 2018 30/11/2018 73 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.758 - Precatórios - DEPRE 2018 - Procuradoria Jurídica 23/11/2018 69 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.757 - Declara utilidade pública Associação pequenos produtores do P.A. Celso Furtado - De autoria dos vereadores Sebastiao R Oliveira e Ailton Pereira de Souza 21/11/2018 67 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.754 - Lei orçamentária 2019 19/11/2018 65 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.756 - Abertura crédito suplementar - indenização área servidão de passagem 19/11/2018 65 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.755 - Abertura de crédito especial - obras creche Musa Telles - Fundeb 19/11/2018 65 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.753 - Autoriza alienação de imóveis a CDHU 25/10/2018 54 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.751 - Altera anexos do Plano Plurianual - 2018-2019 19/10/2018 51 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.752 - LDO 2019 18/10/2018 50 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.750 - Abertura de crédito suplementar - pagamento GFIP 17/10/2018 49 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.749 - Doação predio Câmara 08/10/2018 46 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.748 - Institui a semana da cultura Evangélica no Município - De autoria do Vereador Wagner de Souza Oliveira 13/09/2018 32 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.747 - Convênio Secretaria da Cultura - equipamentos Banda 05/09/2018 28 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.746 - Vale Alimentacao dos Servidores Municipais 21/08/2018 20 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.744 - Abertura crédito suplementar - aquisição ambulância furgueta 07/08/2018 12 1 Abrir Edição -
Lei nº 2.745 - Abertura de crédito suplementar aquisição de ambulância e equipamentos - Convênio 173-18 07/08/2018 12 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 1725367.5 litros
  • Energia: 153366 Kw
  • Folhas A4: 3834150

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

191.7075 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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