Listar Atos

Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
lei complementar 177-26 03/06/2026 2136 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5480 03/06/2026 2136 21 Abrir Edição Visualizar
LEI_5479_2026_PROMULGADA_ASSINADA_PRESIDENTE 01/06/2026 2134 21 Abrir Edição -
LEI 5478 28/05/2026 2132 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5477 28/05/2026 2132 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5476 28/05/2026 2132 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5473 21/05/2026 2128 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5475 21/05/2026 2128 21 Abrir Edição -
LEI 5474 21/05/2026 2128 21 Abrir Edição -
LEI 5472 13/05/2026 2122A 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5470 07/05/2026 2118 21 Abrir Edição -
LEI 5469 07/05/2026 2118 21 Abrir Edição Visualizar
LEI_5468_2026_PROMULGADA PRESIDENTE-ASSINADA 07/05/2026 2118 21 Abrir Edição -
LEI 5471 07/05/2026 2118 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5465 29/04/2026 2113A 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5467 29/04/2026 2113A 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5466 29/04/2026 2113A 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5455 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5462 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição -
LEI 5458 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição -
LEI 5454 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5461 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição -
LEI 5457 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição -
LEI 5464 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5453 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5460 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição -
LEI 5456 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5463 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição -
LEI 5459 24/04/2026 2110 21 Abrir Edição -
LEI 5444 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5451 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5447 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5443 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5450 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5446 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5442 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5449 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5445 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5452 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5441 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5448 08/04/2026 2100 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5439 02/04/2026 2097 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5440 02/04/2026 2097 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5437 10/03/2026 2080 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5438 10/03/2026 2080 21 Abrir Edição -
LEI 5436 06/03/2026 2078 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5435 06/03/2026 2078 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5433 03/03/2026 2075 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5432 03/03/2026 2075 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5434 03/03/2026 2075 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5430 23/02/2026 2069 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5429 23/02/2026 2069 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5428 23/02/2026 2069 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5431 23/02/2026 2069 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5427 23/02/2026 2069 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5423 22/01/2026 2050 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5426 22/01/2026 2050 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5422 22/01/2026 2050 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5425 22/01/2026 2050 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5421 22/01/2026 2050 21 Abrir Edição Visualizar
LEI 5424 22/01/2026 2050 21 Abrir Edição Visualizar
lei 5420 30/12/2025 2036A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5419 16/12/2025 2029 20 Abrir Edição -
lei 5418 16/12/2025 2029 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5415 05/12/2025 2022 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5414 05/12/2025 2022 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5417 05/12/2025 2022 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5413 05/12/2025 2022 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5416 05/12/2025 2022 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5412 26/11/2025 2016 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5411 26/11/2025 2016 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5410 26/11/2025 2016 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5408 18/11/2025 2013 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5407 18/11/2025 2013 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5409 18/11/2025 2013 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5405 14/11/2025 2011A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5406 14/11/2025 2011A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5403 13/11/2025 2010 20 Abrir Edição Visualizar
LEI_5404_PROMULGADA_CAMARA_2025-autografo 55 12/11/2025 2009 20 Abrir Edição -
lei 5402 11/11/2025 2008 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5397 06/11/2025 2006A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5400 06/11/2025 2006A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5399 06/11/2025 2006A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5398 06/11/2025 2006A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5401 06/11/2025 2006A 20 Abrir Edição Visualizar
LEI_5396_PROMULGADA_CAMARA_2025 06/11/2025 2006 20 Abrir Edição -
lei 5393 24/10/2025 1998 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5391 24/10/2025 1998 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5392 24/10/2025 1998 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5395 24/10/2025 1998 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5394 24/10/2025 1998 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5389 08/10/2025 1986 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5390 08/10/2025 1986 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5385 29/09/2025 1979 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5388 29/09/2025 1979 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5384 29/09/2025 1979 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5387 29/09/2025 1979 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5386 29/09/2025 1979 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5383 26/09/2025 1978 20 Abrir Edição Visualizar
EMENDA LOM_32_2025 24/09/2025 1976 20 Abrir Edição -
lei 5381 - LDO 23/09/2025 1975 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5382 - PPA 23/09/2025 1975 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5380 29/08/2025 1963 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5378 21/08/2025 1957 20 Abrir Edição -
lei 5377 21/08/2025 1957 20 Abrir Edição -
lei 5379 21/08/2025 1957 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5376 06/08/2025 1948 20 Abrir Edição Visualizar
DECRETO 6253 - LEI 5376 06/08/2025 1948 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5375 30/07/2025 1944 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5374 30/07/2025 1944 20 Abrir Edição -
lei 5373 29/07/2025 1943 20 Abrir Edição -
lei 5371 10/07/2025 1930 20 Abrir Edição -
lei 5372 10/07/2025 1930 20 Abrir Edição -
lei 5369 03/07/2025 1926 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5367 18/06/2025 1917 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5368 18/06/2025 1917 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5366 09/06/2025 1911 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5363 22/05/2025 1899 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5364 22/05/2025 1899 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5362 30/04/2025 1886 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5361 30/04/2025 1886 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5360 28/04/2025 1884 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5359 17/04/2025 1879 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5358 11/04/2025 1875 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5356 09/04/2025 1873A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5355 09/04/2025 1873A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5357 09/04/2025 1873A 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5352 20/03/2025 1860 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5354 20/03/2025 1860 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5353 20/03/2025 1860 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5350 13/03/2025 1856 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5349 21/02/2025 1846 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5348 14/02/2025 1842 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5347 04/02/2025 1835 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5346 04/02/2025 1835 20 Abrir Edição -
lei 5345 04/02/2025 1835 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5344 27/01/2025 1829 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5343 27/01/2025 1829 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5342 15/01/2025 1821 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5341 15/01/2025 1821 20 Abrir Edição Visualizar
lei 5340 20/12/2024 1810 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5339 20/12/2024 1810 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5337 11/12/2024 1804 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5336 11/12/2024 1804 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5335 11/12/2024 1804 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5338 11/12/2024 1804 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5334 11/12/2024 1804 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5330 05/12/2024 1801 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5333 05/12/2024 1801 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5329 05/12/2024 1801 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5332 05/12/2024 1801 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5328 05/12/2024 1801 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5331 05/12/2024 1801 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5327 27/11/2024 1795 19 Abrir Edição -
lei complementar 173-24 25/11/2024 1793 19 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 169-24 25/11/2024 1793 19 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 176-24 25/11/2024 1793 19 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 172-24 25/11/2024 1793 19 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 168-24 25/11/2024 1793 19 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 175-24 25/11/2024 1793 19 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 171-24 25/11/2024 1793 19 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 174-24 25/11/2024 1793 19 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 170-24 25/11/2024 1793 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5326 08/11/2024 1784 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5325 24/10/2024 1775 19 Abrir Edição -
lei 5324 15/10/2024 1768 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5323 09/10/2024 1764 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5321 18/09/2024 1750 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5322 18/09/2024 1750 19 Abrir Edição -
lei 5320 04/09/2024 1740 19 Abrir Edição -
lei 5317 22/08/2024 1732 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5319 22/08/2024 1732 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5318 22/08/2024 1732 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5316 15/08/2024 1727 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5315 08/08/2024 1722 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5314 25/07/2024 1712 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5313 18/07/2024 1707 19 Abrir Edição -
lei 5312 18/07/2024 1707 19 Abrir Edição -
lei 5311 18/07/2024 1707 19 Abrir Edição -
lei 5307 04/07/2024 1701 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5310 04/07/2024 1701 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5309 04/07/2024 1701 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5308 04/07/2024 1701 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5306 19/06/2024 1690 19 Abrir Edição -
lei 5305 19/06/2024 1690 19 Abrir Edição -
lei 5304 05/06/2024 1681 19 Abrir Edição -
lei 5303 24/05/2024 1675 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5302 08/05/2024 1664A 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5301 08/05/2024 1664A 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5300 29/04/2024 1658 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5299 26/04/2024 1657 19 Abrir Edição -
lei 5298 26/04/2024 1657 19 Abrir Edição -
lei 5297 22/04/2024 1653 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5296 04/04/2024 1642 19 Abrir Edição -
lei 5295 04/04/2024 1642 19 Abrir Edição -
lei 5294 04/04/2024 1642 19 Abrir Edição -
lei 5293 04/04/2024 1642 19 Abrir Edição -
lei 5292 21/03/2024 1633 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5291 21/03/2024 1633 19 Abrir Edição -
lei 5290 21/03/2024 1633 19 Abrir Edição -
lei 5289 06/03/2024 1623 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5288 06/03/2024 1623 19 Abrir Edição -
lei 5282 21/02/2024 1614A 19 Abrir Edição -
lei 5285 21/02/2024 1614A 19 Abrir Edição -
lei 5284 21/02/2024 1614A 19 Abrir Edição -
lei 5287 21/02/2024 1614A 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5283 21/02/2024 1614A 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5286 21/02/2024 1614A 19 Abrir Edição -
lei 5281 08/02/2024 1608 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5280 08/02/2024 1608 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5279 06/02/2024 1606 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5278 26/01/2024 1599A 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5277 26/01/2024 1599A 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5276 26/01/2024 1599A 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5275 19/01/2024 1594 19 Abrir Edição Visualizar
lei 5274 22/12/2023 1579 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5273 22/12/2023 1579 18 Abrir Edição -
lei 5272 13/12/2023 1572 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5271 11/12/2023 1570 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5270 11/12/2023 1570 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 167-23 07/12/2023 1568 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5266 07/12/2023 1568 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 166-23 07/12/2023 1568 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5265 07/12/2023 1568 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5268 07/12/2023 1568 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5264 07/12/2023 1568 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5269 07/12/2023 1568 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5267 07/12/2023 1568 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5263 05/12/2023 1566A 18 Abrir Edição -
lei complementar 162-23 23/11/2023 1558 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 158-23 23/11/2023 1558 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 165-23 23/11/2023 1558 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 161-23 23/11/2023 1558 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 164-23 23/11/2023 1558 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 160-23 23/11/2023 1558 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 163-23 23/11/2023 1558 18 Abrir Edição -
lei complementar 159-23 23/11/2023 1558 18 Abrir Edição -
lei 5261 03/10/2023 1528 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5260 03/10/2023 1528 18 Abrir Edição -
lei 5259 02/10/2023 1527 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5255 20/09/2023 1519 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5258 20/09/2023 1519 18 Abrir Edição -
lei 5254 20/09/2023 1519 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5257 20/09/2023 1519 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5256 20/09/2023 1519 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5252 14/09/2023 1516 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5253 14/09/2023 1516 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5251 11/09/2023 1513 18 Abrir Edição Visualizar
EMENDA LOM_31-2023 01/09/2023 1509 18 Abrir Edição -
lei 5250 31/08/2023 1508 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5245 25/08/2023 1504A 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5248 25/08/2023 1504A 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5244 25/08/2023 1504A 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5247 25/08/2023 1504A 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5246 25/08/2023 1504A 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5249 25/08/2023 1504A 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5241 11/08/2023 1494 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5240 11/08/2023 1494 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5243 11/08/2023 1494 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5239 11/08/2023 1494 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5242 11/08/2023 1494 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5238 11/08/2023 1494 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5234 19/07/2023 1478 18 Abrir Edição -
lei 5237 19/07/2023 1478 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5236 19/07/2023 1478 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5235 19/07/2023 1478 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5227 23/06/2023 1460 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5230 23/06/2023 1460 18 Abrir Edição -
lei 5226 23/06/2023 1460 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5233 23/06/2023 1460 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5229 23/06/2023 1460 18 Abrir Edição -
lei 5232 23/06/2023 1460 18 Abrir Edição -
lei 5228 23/06/2023 1460 18 Abrir Edição -
lei 5231 23/06/2023 1460 18 Abrir Edição -
lei 5225 23/05/2023 1440 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5224 23/05/2023 1440 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 157-23 18/05/2023 1437 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5223 18/05/2023 1437 18 Abrir Edição -
lei 5222 18/05/2023 1437 18 Abrir Edição -
lei 5221 18/05/2023 1437 18 Abrir Edição -
lei 5219 10/05/2023 1431 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5220 03/05/2023 1426 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5217 12/04/2023 1413 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5218 12/04/2023 1413 18 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 156-23 06/04/2023 1410 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5216 06/04/2023 1410 18 Abrir Edição -
lei complementar 155-23 31/03/2023 1406 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5214 27/03/2023 1403 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5213 27/03/2023 1403 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5212 27/03/2023 1403 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5215 27/03/2023 1403 18 Abrir Edição -
lei 5211 13/03/2023 1393 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5210 13/03/2023 1393 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5205 10/03/2023 1392 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5208 10/03/2023 1392 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5207 10/03/2023 1392 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5206 10/03/2023 1392 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5209 10/03/2023 1392 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5204 27/02/2023 1383 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5203 27/02/2023 1383 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5198 30/01/2023 1366 18 Abrir Edição -
lei 5201 30/01/2023 1366 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5200 30/01/2023 1366 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5199 30/01/2023 1366 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5202 30/01/2023 1366 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5197 27/01/2023 1365 18 Abrir Edição Visualizar
lei 5195 23/12/2022 1343 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5184 - REPUBLICAR 23/12/2022 1343 17 Abrir Edição -
lei 5196 23/12/2022 1343 17 Abrir Edição -
lei 5194 15/12/2022 1337 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5193 13/12/2022 1335 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5185 08/12/2022 1332 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5192 08/12/2022 1332 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5188 08/12/2022 1332 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5184 08/12/2022 1332 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5191 08/12/2022 1332 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5187 08/12/2022 1332 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5190 08/12/2022 1332 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5186 08/12/2022 1332 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5189 08/12/2022 1332 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5183 29/11/2022 1325 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5182 28/11/2022 1324 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5181 24/11/2022 1322 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5180 24/11/2022 1322 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5179 24/11/2022 1322 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5178 17/11/2022 1317 17 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 154-22 16/11/2022 1316 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5177 16/11/2022 1316 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5176 16/11/2022 1316 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5175 16/11/2022 1316 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5174 08/11/2022 1312 17 Abrir Edição -
lei complementar 148-22 25/10/2022 1304 17 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 151-22 25/10/2022 1304 17 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 147-22 25/10/2022 1304 17 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 150-22 25/10/2022 1304 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5173 25/10/2022 1304 17 Abrir Edição -
lei complementar 153-22 25/10/2022 1304 17 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 149-22 25/10/2022 1304 17 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 152-22 25/10/2022 1304 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5168 21/10/2022 1302 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5171 21/10/2022 1302 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5167 21/10/2022 1302 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5170 21/10/2022 1302 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5166 21/10/2022 1302 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5169 21/10/2022 1302 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5172 21/10/2022 1302 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5165 07/10/2022 1293A 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5164 06/10/2022 1292 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5163 06/10/2022 1292 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5162 22/09/2022 1282 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5161 13/09/2022 1277 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5161 12/09/2022 1276A 17 Abrir Edição -
lei 5158 09/09/2022 1275 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5157 09/09/2022 1275 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5160 09/09/2022 1275 17 Abrir Edição -
lei 5159 09/09/2022 1275 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5154 25/08/2022 1265 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5153 25/08/2022 1265 17 Abrir Edição -
lei 5156 25/08/2022 1265 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5155 25/08/2022 1265 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5151 17/08/2022 1260A 17 Abrir Edição -
lei 5147 17/08/2022 1260A 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5150 17/08/2022 1260A 17 Abrir Edição -
lei 5146 17/08/2022 1260A 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5149 17/08/2022 1260A 17 Abrir Edição -
lei 5145 17/08/2022 1260A 17 Abrir Edição -
lei 5152 17/08/2022 1260A 17 Abrir Edição -
lei 5148 17/08/2022 1260A 17 Abrir Edição -
lei complementar 146-22 08/08/2022 1253 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5144 08/08/2022 1253 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5143 02/08/2022 1249 17 Abrir Edição Visualizar
lei complementar 145-22 19/07/2022 1239 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5137 08/07/2022 1233 17 Abrir Edição -
lei 5136 21/06/2022 1220A 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5134 09/06/2022 1214 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5133 09/06/2022 1214 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5132 09/06/2022 1214 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5135 09/06/2022 1214 17 Abrir Edição -
lei 5131 09/06/2022 1214 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5130 20/05/2022 1200 17 Abrir Edição -
lei 5129 06/05/2022 1190 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5128 27/04/2022 1183 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5127 25/04/2022 1181A 17 Abrir Edição -
lei 5123 25/04/2022 1181A 17 Abrir Edição -
lei 5119 25/04/2022 1181A 17 Abrir Edição -
lei 5126 25/04/2022 1181A 17 Abrir Edição -
lei 5122 25/04/2022 1181A 17 Abrir Edição -
lei 5125 25/04/2022 1181A 17 Abrir Edição -
lei 5121 25/04/2022 1181A 17 Abrir Edição -
lei 5124 25/04/2022 1181A 17 Abrir Edição -
lei 5120 25/04/2022 1181A 17 Abrir Edição -
lei 5118 11/04/2022 1174 17 Abrir Edição -
lei 5117 11/04/2022 1174 17 Abrir Edição Visualizar
lei 5116 24/03/2022 1162 17 Abrir Edição -
lei complementar 144-22 24/03/2022 1162 17 Abrir Edição -
lei complementar 143-21 24/03/2022 1162 17 Abrir Edição -
lei 5111 11/03/2022 1153 17 Abrir Edição -
lei 5114 11/03/2022 1153 17 Abrir Edição -
lei 5113 11/03/2022 1153 17 Abrir Edição -
lei 5112 11/03/2022 1153 17 Abrir Edição -
lei 5115 11/03/2022 1153 17 Abrir Edição -
lei 5110 23/02/2022 1142 17 Abrir Edição -
lei 5109 23/02/2022 1142 17 Abrir Edição -
lei 5107 14/02/2022 1135 17 Abrir Edição -
lei 5106 14/02/2022 1135 17 Abrir Edição -
lei 5108 14/02/2022 1135 17 Abrir Edição -
lei complementar 142-21 07/01/2022 1110 17 Abrir Edição -
lei complementar 134-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei complementar 141-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei 5104 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei complementar 137-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei complementar 133-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei complementar 140-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei 5103 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei complementar 136-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei complementar 132-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei complementar 139-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei complementar 135-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei 5105 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei complementar 138-21 29/12/2021 1106A 16 Abrir Edição -
lei 5100 27/12/2021 1104 16 Abrir Edição -
lei 5099 27/12/2021 1104 16 Abrir Edição -
lei 5102 27/12/2021 1104 16 Abrir Edição -
lei 5101 27/12/2021 1104 16 Abrir Edição -
lei 5090 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5097 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5086 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5093 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5089 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5096 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5092 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5088 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5095 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5091 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5098 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5087 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5094 15/12/2021 1097A 16 Abrir Edição -
lei 5085 03/12/2021 1089 16 Abrir Edição -
lei 5084 10/11/2021 1073 16 Abrir Edição -
lei 5081 26/10/2021 1067 16 Abrir Edição -
lei 5080 14/10/2021 1059 16 Abrir Edição -
lei 5079 07/10/2021 1055 16 Abrir Edição -
lei 5075 06/10/2021 1054 16 Abrir Edição -
lei 5078 06/10/2021 1054 16 Abrir Edição -
lei 5074 06/10/2021 1054 16 Abrir Edição -
lei 5077 06/10/2021 1054 16 Abrir Edição -
lei 5073 06/10/2021 1054 16 Abrir Edição -
lei 5076 06/10/2021 1054 16 Abrir Edição -
lei 5072 06/10/2021 1054 16 Abrir Edição -
lei 5079 06/10/2021 1054 16 Abrir Edição -
lei 5071 28/09/2021 1048 16 Abrir Edição -
lei 5070 28/09/2021 1048 16 Abrir Edição -
lei 5069 28/09/2021 1048 16 Abrir Edição -
lei 5066 10/09/2021 1037 16 Abrir Edição -
lei 5065 10/09/2021 1037 16 Abrir Edição -
lei 5064 10/09/2021 1037 16 Abrir Edição -
lei 5067 10/09/2021 1037 16 Abrir Edição -
lei 5063 03/09/2021 1034 16 Abrir Edição -
lei 5062 27/08/2021 1029 16 Abrir Edição -
lei 5061 20/08/2021 1024 16 Abrir Edição -
lei 5060 20/08/2021 1024 16 Abrir Edição -
lei 5059 17/08/2021 1021 16 Abrir Edição -
lei 5058 11/08/2021 1017 16 Abrir Edição -
lei 5057 11/08/2021 1017 16 Abrir Edição -
lei 5056 09/08/2021 1015 16 Abrir Edição -
lei 5055 09/08/2021 1015 16 Abrir Edição -
lei 5052 27/07/2021 1006 16 Abrir Edição -
lei 5051 27/07/2021 1006 16 Abrir Edição -
lei 5054 27/07/2021 1006 16 Abrir Edição -
lei 5053 27/07/2021 1006 16 Abrir Edição -
lei 5049 07/07/2021 994A 16 Abrir Edição -
lei 5048 07/07/2021 994A 16 Abrir Edição -
lei 5050 07/07/2021 994A 16 Abrir Edição -
lei 5047 07/07/2021 994 16 Abrir Edição -
LEI 5046-21 02/07/2021 991 16 Abrir Edição -
lei 5044 25/06/2021 986 16 Abrir Edição -
lei 5043 25/06/2021 986 16 Abrir Edição -
lei 5045 25/06/2021 986 16 Abrir Edição -
lei 5041 15/06/2021 977 16 Abrir Edição -
lei 5040 15/06/2021 977 16 Abrir Edição -
lei 5039 15/06/2021 977 16 Abrir Edição -
lei 5042 15/06/2021 977 16 Abrir Edição -
lei 5038 24/05/2021 963 16 Abrir Edição -
lei 5037 19/05/2021 959 16 Abrir Edição -
lei 5036 19/05/2021 959 16 Abrir Edição -
lei 5035 19/05/2021 959 16 Abrir Edição -
lei 5034 19/05/2021 959 16 Abrir Edição -
lei 5033 17/05/2021 957 16 Abrir Edição -
lei 5032 10/05/2021 952 16 Abrir Edição -
lei 5031 06/05/2021 950 16 Abrir Edição -
lei 5030 26/04/2021 942 16 Abrir Edição -
EMENDA_LOM_25_2021 14/04/2021 935 16 Abrir Edição -
lei 5029 13/04/2021 934 16 Abrir Edição -
lei 5021 09/04/2021 932 16 Abrir Edição -
lei 5027 07/04/2021 930 16 Abrir Edição -
lei 5026 07/04/2021 930 16 Abrir Edição -
lei 5028 07/04/2021 930 16 Abrir Edição -
lei 5024 19/03/2021 920 16 Abrir Edição -
lei 5025 19/03/2021 920 16 Abrir Edição -
lei 5023 05/03/2021 910 16 Abrir Edição -
lei 5022 23/02/2021 902 16 Abrir Edição -
lei 5020 16/02/2021 897 16 Abrir Edição -
lei 5019 06/02/2021 890 16 Abrir Edição -
lei 5018 22/01/2021 881 16 Abrir Edição -
lei 5009 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5016 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei complementar 131-19 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5012 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5008 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5015 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5011 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5007 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5014 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5010 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5017 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5006 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5013 23/12/2020 860 15 Abrir Edição -
lei 5005 02/12/2020 847 15 Abrir Edição -
lei 5004 02/12/2020 847 15 Abrir Edição -
lei 4999 18/11/2020 839 15 Abrir Edição -
lei 5002 18/11/2020 839 15 Abrir Edição -
lei 4998 18/11/2020 839 15 Abrir Edição -
lei 5001 18/11/2020 839 15 Abrir Edição -
lei 5000 18/11/2020 839 15 Abrir Edição -
lei 5003 18/11/2020 839 15 Abrir Edição -
lei 4992 23/10/2020 824 15 Abrir Edição -
lei 4995 23/10/2020 824 15 Abrir Edição -
lei 4994 23/10/2020 824 15 Abrir Edição -
lei 4997 23/10/2020 824 15 Abrir Edição -
lei 4993 23/10/2020 824 15 Abrir Edição -
lei 4996 23/10/2020 824 15 Abrir Edição -
lei 4985 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4988 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4984 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4991 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4987 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4983 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4990 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4986 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4982 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4989 24/09/2020 808 15 Abrir Edição -
lei 4981 08/09/2020 800 15 Abrir Edição -
lei 4980 08/09/2020 800 15 Abrir Edição -
lei 4977 27/08/2020 795 15 Abrir Edição -
LEI ORDINARIA NR 4979-2020_Promulgada pela Câmara 25/08/2020 793 15 Abrir Edição -
LEI ORDINARIA NR 4978-2020_Promulgada pela Câmara 25/08/2020 793 15 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 130-2020_Promulgada pela Câmara 25/08/2020 793 15 Abrir Edição -
lei 4976 10/08/2020 782 15 Abrir Edição -
lei 4975 10/08/2020 782 15 Abrir Edição -
lei 4974 10/08/2020 782 15 Abrir Edição -
lei 4973 10/08/2020 782 15 Abrir Edição -
lei 4972 25/06/2020 752 15 Abrir Edição -
lei 4971 25/06/2020 752 15 Abrir Edição -
lei 4965 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4961 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4968 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4964 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4960 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4967 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4963 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4970 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4966 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4962 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4969 18/06/2020 747 15 Abrir Edição -
lei 4958 29/04/2020 718 15 Abrir Edição -
lei 4957 29/04/2020 718 15 Abrir Edição -
lei 4959 29/04/2020 718 15 Abrir Edição -
lei 4951 30/03/2020 706 15 Abrir Edição -
lei 4954 30/03/2020 706 15 Abrir Edição -
lei 4953 30/03/2020 706 15 Abrir Edição -
lei 4956 30/03/2020 706 15 Abrir Edição -
lei 4952 30/03/2020 706 15 Abrir Edição -
lei 4955 30/03/2020 706 15 Abrir Edição -
lei 4944 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4940 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4947 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4943 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4950 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4939 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4946 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4942 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4949 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4945 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4941 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4948 18/03/2020 700 15 Abrir Edição -
lei 4938 06/01/2020 662 15 Abrir Edição -
lei 4937 06/01/2020 662 15 Abrir Edição -
lei 4926 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4933 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4929 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4936 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4925 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4932 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4928 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4935 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4924 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4931 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4927 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4934 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4930 19/12/2019 653 14 Abrir Edição -
lei 4930 05/12/2019 643 14 Abrir Edição -
lei 4926 12/11/2019 628 14 Abrir Edição -
lei 4929 12/11/2019 628 14 Abrir Edição -
lei 4928 12/11/2019 628 14 Abrir Edição -
lei 4927 12/11/2019 628 14 Abrir Edição -
lei 4925 06/11/2019 624 14 Abrir Edição -
lei 4924 06/11/2019 624 14 Abrir Edição -
lei 4922 01/11/2019 621 14 Abrir Edição -
lei 4923 01/11/2019 621 14 Abrir Edição -
lei 4921 16/10/2019 613 14 Abrir Edição -
lei 4920 30/09/2019 604 14 Abrir Edição -
lei 4919 10/09/2019 593 14 Abrir Edição -
lei 4918 10/09/2019 593 14 Abrir Edição -
lei 4917 10/09/2019 593 14 Abrir Edição -
lei 4915 28/08/2019 584 14 Abrir Edição -
lei 4914 28/08/2019 584 14 Abrir Edição -
lei 4916 28/08/2019 584 14 Abrir Edição -
lei 4910 14/08/2019 576 14 Abrir Edição -
Lei Municipal 4.911_2019 14/08/2019 576 14 Abrir Edição -
lei 4913 14/08/2019 576 14 Abrir Edição -
lei 4909 18/07/2019 560 14 Abrir Edição -
lei 4907 08/07/2019 555 14 Abrir Edição -
lei 4908 08/07/2019 555 14 Abrir Edição -
lei 4903 25/06/2019 546 14 Abrir Edição -
lei 4906 25/06/2019 546 14 Abrir Edição -
lei 4902 25/06/2019 546 14 Abrir Edição -
lei 4905 25/06/2019 546 14 Abrir Edição -
lei 4901 25/06/2019 546 14 Abrir Edição -
lei 4904 25/06/2019 546 14 Abrir Edição -
lei 4900 18/06/2019 543 14 Abrir Edição -
lei 4898 27/05/2019 527 14 Abrir Edição -
lei 4895 15/05/2019 520 14 Abrir Edição -
lei 4894 15/05/2019 520 14 Abrir Edição -
lei 4897 15/05/2019 520 14 Abrir Edição -
lei 4893 15/05/2019 520 14 Abrir Edição -
lei 4896 15/05/2019 520 14 Abrir Edição -
lei 4892 08/05/2019 515 14 Abrir Edição -
lei 4891 22/04/2019 505 14 Abrir Edição -
lei 4890 15/04/2019 501 14 Abrir Edição -
lei 4889 15/04/2019 501 14 Abrir Edição -
lei 4885 27/03/2019 490 14 Abrir Edição -
lei 4888 27/03/2019 490 14 Abrir Edição -
lei 4887 27/03/2019 490 14 Abrir Edição -
lei 4886 27/03/2019 490 14 Abrir Edição -
lei 4884 20/03/2019 485 14 Abrir Edição -
decreto 5202 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4874 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4881 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4870 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4877 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
decreto 5201 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4873 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4880 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4869 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4876 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4883 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4872 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4879 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
decreto 5203 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4875 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4882 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4871 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4878 22/02/2019 470 14 Abrir Edição -
lei 4868 08/01/2019 439 14 Abrir Edição -
lei 4868 08/01/2019 439 14 Abrir Edição -
lei 4867 04/01/2019 438 14 Abrir Edição -
lei 4866 04/01/2019 438 14 Abrir Edição -
lei 4864 20/12/2018 432 12 Abrir Edição -
lei 4863 20/12/2018 432 12 Abrir Edição -
lei 4865 20/12/2018 432 12 Abrir Edição -
lei 4858 13/12/2018 429 12 Abrir Edição -
lei 4861 13/12/2018 429 12 Abrir Edição -
lei 4857 13/12/2018 429 12 Abrir Edição -
lei 4860 13/12/2018 429 12 Abrir Edição -
lei 4856 13/12/2018 429 12 Abrir Edição -
lei complementar 127-18 13/12/2018 429 12 Abrir Edição -
lei 4859 13/12/2018 429 12 Abrir Edição -
lei 4855 13/12/2018 429 12 Abrir Edição -
lei 4862 13/12/2018 429 12 Abrir Edição -
lei 4854 27/11/2018 418 12 Abrir Edição -
lei 4853 27/11/2018 418 12 Abrir Edição -
lei 4852 27/11/2018 418 12 Abrir Edição -
lei 4851 27/11/2018 418 12 Abrir Edição -
lei 4850 14/11/2018 411 12 Abrir Edição -
lei 4849 14/11/2018 411 12 Abrir Edição -
lei 4848 31/10/2018 402 12 Abrir Edição -
lei 4847 11/10/2018 392 12 Abrir Edição -
lei 4846 11/10/2018 392 12 Abrir Edição -
lei 4845 11/10/2018 392 12 Abrir Edição -
lei 4844 11/10/2018 392 12 Abrir Edição -
lei 4840 27/09/2018 383 12 Abrir Edição -
lei 4843 27/09/2018 383 12 Abrir Edição -
lei 4842 27/09/2018 383 12 Abrir Edição -
lei 4841 27/09/2018 383 12 Abrir Edição -
lei 4840 15/08/2018 355 12 Abrir Edição -
lei 4839 11/07/2018 333 12 Abrir Edição -
lei 4838 25/06/2018 323 12 Abrir Edição -
lei 4837 14/06/2018 317A 12 Abrir Edição -
lei 4836 14/06/2018 317A 12 Abrir Edição -
lei 4834 11/06/2018 314 12 Abrir Edição -
lei 4835 11/06/2018 314 12 Abrir Edição -
lei 4833 22/05/2018 302 12 Abrir Edição -
lei 4832 22/05/2018 302 12 Abrir Edição -
lei 4830 08/05/2018 292 12 Abrir Edição -
lei 4829 08/05/2018 292 12 Abrir Edição -
lei 4828 08/05/2018 292 12 Abrir Edição -
lei 4831 08/05/2018 292 12 Abrir Edição -
lei 4827 05/04/2018 274 12 Abrir Edição -
lei 4826 05/04/2018 274 12 Abrir Edição -
lei 4816 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4823 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4812 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4819 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4815 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4822 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei complementar 126-18 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4818 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4825 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4814 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4821 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei complementar 125-18 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4817 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4824 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4813 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei 4820 22/03/2018 265 12 Abrir Edição -
lei complementar 124-18 13/03/2018 258 12 Abrir Edição -
lei 4811 27/02/2018 248 12 Abrir Edição -
lei 4810 27/02/2018 248 12 Abrir Edição -
lei 4805 22/02/2018 245 12 Abrir Edição -
lei 4808 22/02/2018 245 12 Abrir Edição -
lei 4807 22/02/2018 245 12 Abrir Edição -
lei 4806 22/02/2018 245 12 Abrir Edição -
lei 4809 22/02/2018 245 12 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 2952315 litros
  • Energia: 262428 Kw
  • Folhas A4: 6560700

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

328.035 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

×