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Título Data Edição Ano Diário Oficial Texto
LEI 2612 - 13.04.2026 - Regulamentação de comercio de ambulantes em dia de eventos 13/04/2026 2127 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2613 - 13.04.2026 - Denominação de Estrada Municipal ACP-374 - LEONEL BILIATTO 13/04/2026 2127 12 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2.611 - 09.04.2016 Credito Adicional COOCAM 09/04/2026 2125 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2609 - 27.03.2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 30.861 27/03/2026 2118 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2607 - 27.03.2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial - RECAP 27/03/2026 2118 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 2608 - 27.03.2026 - Fixa o valor da hora-aula dos cargos de Professor do Quadro do Magistério Públi 27/03/2026 2118 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2610 - 27.03.2026 - Regulamentação do uso do Estádio Municipal por munícipes 27/03/2026 2118 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2585 -19.01.26 - ERRATA- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 20/03/2026 2114 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2605-06.03.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ETI 16/03/2026 2110 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2606 - 13.03.2026 - Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração eou fomento às organizações 13/03/2026 2109 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2604 -06.03.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ETI 2026 06/03/2026 2104A 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2605-06.03.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ETI 06/03/2026 2104A 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2602 -06.03.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial - SORRIA SP 06/03/2026 2104A 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2603 -06.03.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial - PAIF 06/03/2026 2104A 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2596 -24.02.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial - Amplia CEMEI 24/02/2026 2099 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2600 - 24.02.2026 - Feirão Américo em Dia 24/02/2026 2099 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2599 -24.02.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial - Reforma Recinto 24/02/2026 2099 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 2601 - 24.02.2026 - Extinção de referencia 19 24/02/2026 2099 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 2597 - 24.02.2026 - AMPLIA Vagas Agente de Vetores 24/02/2026 2099 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2595 -24.02.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial Retroescavadeira 24/02/2026 2099 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 2598 - 24.02.2026 - AMPLIA Vagas Aux. Educacional de Educação Infantil AEEI 24/02/2026 2099 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2589 -02.02.26 -Dispõe sobre autorização para inclusão no PPA, na LDO e na abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 02/02/2026 2086 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2592 -02.02.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 02/02/2026 2086 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2591 -02.02.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 02/02/2026 2086 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2594 -02.02.26 - Denomina a “Praça que será construída na Avenida Vereador Veríssimo Alves dos Santos, no Brisas III”, no município de Américo de Campos 02/02/2026 2086 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2590 -02.02.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 02/02/2026 2086 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2593 -02.02.26 - Denomina a “Praça localizada próximo a Imagem de São Cristóvão no Conjunto Habitacional José Geraldi”, do município de Américo de Campos 02/02/2026 2086 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2582 -19.01.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial RECAP 19/01/2026 2076 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2585 -19.01.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 19/01/2026 2076 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 2588 -19.01.26 - Dispõe sobre alteração de Referência de Cargo do quadro de pessoal de provimento efetivo – Anexo II, da lei nº 1.422, de 18 de mar 19/01/2026 2076 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2584 -19.01.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 19/01/2026 2076 12 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 2586-19.01.26 - Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo de Campos e dá outras prov 19/01/2026 2076 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2583 -19.01.26 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial 19/01/2026 2076 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2587 -19.01.26 - Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de provimento efetivo de Controle Interno e Ouvidor da Câmara Municipal de Américo de Campos e dá 19/01/2026 2076 12 Abrir Edição Visualizar
LEI 2581 - ALTERA REF. MOTORISTA 30/12/2025 2067 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2580-25 - REPASSE AO TERCEIRO SETOR 22/12/2025 2065 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2579 AQUISIÇÃO DE SPIN EMENDA MOTTA TR ESPECIAL 11/12/2025 2058 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2578 CUSTEIO DEP. REIS 11/12/2025 2058 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2577_2025_04.12.2025_Autoriza parceria e apoio a Cooperativas 04/12/2025 2053 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR - RGA Nº. 2573 - ERRATA 03/12/2025 2052 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2576 - INCREMENTO PAP FAUSTO PINATO 03/12/2025 2052 11 Abrir Edição Visualizar
EMENDA 3 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
8 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
EMENDA 6 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
2 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
EMENDA 1 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
EMENDA 9 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
7 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
EMENDA 5 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
1 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
10 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
EMENDA 8 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
6 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
EMENDA 4 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
Lei 2571-25 - LOA 2026 com emendas ERRATA 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
9 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
EMENDA 7 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
3 01/12/2025 2050 11 Abrir Edição -
Lei 2575_2025_26.11.2025_Institui dia do Encontro de Bandeiras de Santos Reis 26/11/2025 2048 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2574 - EXTINÇÃO REF. 18 24/11/2025 2046 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR - RGA Nº. 2573 24/11/2025 2046 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2572 - SUPLEMENTACAO FOLHA FUNDEB 24/11/2025 2046 11 Abrir Edição -
1 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
8 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
Lei 2571-25 - LOA 2026 TIMBRADO 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição Visualizar
4 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
X 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
0.1 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
7 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
3 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
VI 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
0 LEI 2569-25 - ALTERA ANEXOS LDO 2026 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
6 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
2 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
DESP.OBRIG 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
Lei 2570-25 - PPA 2026-2029 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição Visualizar
5 18/11/2025 2044 11 Abrir Edição -
Lei 2568_2025_12.11.2025_Altera Artigo 33 da Lei Complementar 1809 de 25.10.2013 13/11/2025 2041 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2566_2025_31.10.2025_AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 10/11/2025 2039 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2567_2025_10.11.2025_CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E INSTRUÇÃO SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA 10/11/2025 2039 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2565 - CUSTEIO CARLÃO 31/10/2025 2034 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2562 - SUPLEMENTACAO FOLHA 31/10/2025 2034 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2563 - ALTERAÇÃO EMENDAS PARQUINHO FVH 31/10/2025 2034 11 Abrir Edição -
LEI 2564 - FUNDES AQUISIÇÃO DE VAN 31/10/2025 2034 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ALTERA REF ESCRITURARIO ESCOLA MUN 23/10/2025 2030 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ALTERA REF INSTRUTOR COMPUTAÇÃO 23/10/2025 2030 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ALTERA REF SECRETÁRIO DE ESCOLA 23/10/2025 2030 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2555_2025_16.10.2025_SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO 22/10/2025 2029 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2558_2025_22.10.2025_DERNOMINAÇÃO DE RUA JOLDIMAR JOSÉ ALVES - MAZINHO 22/10/2025 2029 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2554_2025_16.10.2025_DIA MUNICIPAL DA SAÚDE NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS (CCI) 22/10/2025 2029 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2557_2025_22.10.2025_SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À PSICOFOBIA 22/10/2025 2029 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2553_2025_16.10.2025_RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA 22/10/2025 2029 11 Abrir Edição Visualizar
Lei 2556_2025_16.10.2025_GALERIA DOS HOMENAGEADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 22/10/2025 2029 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2549 - ALIENAÇÃO TERRENOS 17/10/2025 2026 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2552 - EMENDA SUELI 19/09/2025 2009A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2549 - ALIENAÇÃO TERRENOS 19/09/2025 2009A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 2550 - AMPLIAÇÃO VAGA TÉCNICO ENFERMAGEM 19/09/2025 2009A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2551 - EMENDA SKATE 19/09/2025 2009A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2548 - 08.09.2025 - Denomina Área de Lazer Marco Antônio da Silva – Marcão do Som 09/09/2025 2004 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2545 - 29.08.2025 - Denomina Auditório do DMEC – Departamento Municipal de Educação e Cultura 02/09/2025 1999 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2544 - 29.08.2025 - Denomina ponte PONTE PEDRO GATO, a Ponte sobre o Córrego do Matadouro localizada na Avenida Prefeito Rachid Zeitune 02/09/2025 1999 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2547 - 29.08.2025 - Institui o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA no município de Américo de Campos 02/09/2025 1999 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2546 - 29.08.2025 - Denomina - Rua Voluntário Emílio Abrão Jorge – Amin 02/09/2025 1999 11 Abrir Edição Visualizar
LEI CONTRAPARTIDA FUNASA 26/08/2025 1996 11 Abrir Edição Visualizar
LEI ALTERAÇÃO ELEMENTO EMENDAS CARLÃO ZUQUETO 26/08/2025 1996 11 Abrir Edição -
LEI - MEDICO CLINICO 26/08/2025 1996 11 Abrir Edição Visualizar
LEI - NUTRICIONISTA 13/08/2025 1990 11 Abrir Edição Visualizar
LEI - NUTRICIONISTA 12/08/2025 1989 11 Abrir Edição Visualizar
LEI - NUTRICIONISTA 11/08/2025 1988 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2538 - ALTERAÇÃO EMENDAS CARLÃO ZUQUETO 29/07/2025 1981 11 Abrir Edição -
LEI 2539 - ESTRUT. SAUDE BUCAL 29/07/2025 1981 11 Abrir Edição Visualizar
Document_250716_111752 17/07/2025 1973 11 Abrir Edição -
LEI 2537-10.07.2025 - AJUSTA TICKET ALIMENTAÇÃO 17/07/2025 1973 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2534-10.07.2025 - LDO 2026 17/07/2025 1973 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2535-10.07.2025 - ALTERA EMENDA IMPOSITIVA 17/07/2025 1973 11 Abrir Edição -
LEI 2536-10.07.2025 - SALDO FNS 17/07/2025 1973 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2529 - CRIA O FSS 11/07/2025 1969 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2530 - AJUSTA REPASSE APAE 11/07/2025 1969 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2528 - CRIA O FME 11/07/2025 1969 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2518-2025 - EMENDAS 23/06/2025 1958 11 Abrir Edição -
LEI 2524 - VEICULO DANILO CAMPETTI 23/06/2025 1958 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2517-2025 - AMPLIAÇÃO CRECHE 2025 23/06/2025 1958 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2523 - CUSTEIO CARLÃO 23/06/2025 1958 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2516-2025 - REVITALIZAÇÃO AREA DE LAZER 23/06/2025 1958 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2519 - SUPL. VAAR 23/06/2025 1958 11 Abrir Edição -
LEI 2515-2025 - EXT. REDE ILUM 23/06/2025 1958 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2525 - 16.06.2025 - Dispõe sobre reajuste do auxílio cesta básica, aos servidores do Poder Legislativo instituído pela Lei 1.775, de 21 de fevereiro de 2013 e dá outras providências 18/06/2025 1956 11 Abrir Edição Visualizar
Edital 16-DMEC_2025 _ SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL- PEDAGOGIA 18/06/2025 1956 11 Abrir Edição -
LEI 2527 - 16.06.2025 - Dispõe sobre a regulamentação dos Canais De Ouvidoria no âmbito do Município de Américo De Campos e dá outras providências 18/06/2025 1956 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2526 - 16.06.2025 - Altera Lei Complementar 1.809 (educação) 18/06/2025 1956 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2513 - 24.04.2025 - Denomina ponte sobre as Águas Paradas localizada na ACP-010, nesta cidade 10/06/2025 1953 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2522 - 10.06.2025 - Institui Dia do Agricultor 10/06/2025 1953 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2512 - 24.04.2025 - Dispõe sobre a apresentação de projetos de construção, reforma, ampliação e outras intervenções físicas ante a Câmara Municipal e dá outras providências 10/06/2025 1953 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2521 - 10.06.2025 - Dispõe sobre a realização de sessão solene para homenagear os profissionais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no município de Américo de Campos e dá outras providências 10/06/2025 1953 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2511 - 24.04.2025 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Educacional Inclusivo nas Escolas de Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino de Américo de Campos e dá outras providências 10/06/2025 1953 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2514 - 24.04.2025 - Denomina ponte sobre as Águas Paradas localizada na ACP-345, nesta cidade 10/06/2025 1953 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2520 - 05.06.25 - Dispõe sobre a ampliação de uma vaga para o cargo efetivo de Coletor de Lixo e dá outras providências 05/06/2025 1950 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2507 - 14.03.2025 - Denomina rua no bairro da Cabeceira das Águas Paradas, nesta cidade 19/03/2025 1909 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2510 - 19.03.2025 - Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento às organizações da sociedade civil, que especifica e dá providências 19/03/2025 1909 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2506 - 14.03.2025 - Denomina Avenida no Bairro da Cabeceira das Águas Paradas, nesta cidade 19/03/2025 1909 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2509 - 19.03.2025 - Dispõe sobre a alteração de requisitos para cargo efetivos de Orientador Social e dá outras providências 19/03/2025 1909 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2508 - 19.03.2025 - Dispõe sobre a ampliação de vagas e carga horária para o cargo efetivo de Orientador Social e dá outras providências 19/03/2025 1909 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2504 - 14.03.2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências 17/03/2025 1907 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2503 - 14.03.2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes urbanos no município de Américo de Campos 17/03/2025 1907 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2502 - 14.03.2025 - Dispõe sobre a ampliação de vagas para o cargo efetivo de Auxiliar Educacional de Educação Infantil e dá outras providências 17/03/2025 1907 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2505 - 14.03.2025 - Altera artigo contratação temporaria (seletivo) 17/03/2025 1907 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2501 - 14.03.2025 - Denomina o playground da Praça “Maria Melhem Jabur” como Loislene da Silva Alonso Gil 17/03/2025 1907 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2495 - 17.02.225 - BOLSA AUXÍLIO NO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NA ESCOLA MUNICIPAL PROF. JABUR 19/02/2025 1895A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2497 - 17.02.225 - DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS AGENDAMENTOS DOS CENTROS COMUNITÁRIOS 19/02/2025 1895A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2500 - 17.02.225 - DENOMINA PONTE, NESTA CIDADE 19/02/2025 1895A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2496 - 17.02.225 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO 19/02/2025 1895A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2499 - 17.02.225 - DENOMINA ESTRADA ACP-020, NESTA CIDADE 19/02/2025 1895A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2498 - 17.02.225 - UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PARA FINS PUBLICITÁRIOS 19/02/2025 1895A 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2493-25 - 10-02-25 - EMENDA CUSTEIO SAÚDE - DANILO CAMPETTI 17/02/2025 1894 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2492-25 - 10-02-25 - EMENDA CUSTEIO SAÚDE - CARLÃO 17/02/2025 1894 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2491-25 - 10-02-25 - Consorcio 17/02/2025 1894 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2494-25 - 10-02-25 - EMENDA EQUIP. SAÚDE 17/02/2025 1894 11 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº 2490-25 - 10-02-25 - EQUIPAMENTOS TIC 17/02/2025 1894 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2486 - 17.01.25 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (DISTRITO INDUSTRIAL) 21/01/2025 1879 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2489 - 17.01.25 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (REFORMA UBS) 21/01/2025 1879 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2485 - 17.01.25 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (BALANÇA) 21/01/2025 1879 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2488 - 17.01.25 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (PAP) 21/01/2025 1879 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2484 - 17.01.25 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (LED) 21/01/2025 1879 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2487 - 17.01.25 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (MAC) 21/01/2025 1879 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2479 - 17.01.25 - ALTERA REFERENCIA CONTABIL E FINANÇAS 17/01/2025 1878 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2482 - 17.01.25 - AUMENTO IPTU 17/01/2025 1878 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2478 - 17.01.25 - CRIA CARGO DE COMISSÃO E ALTERA REFERENCIA 17/01/2025 1878 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2481 - 17.01.25 - REFIS 17/01/2025 1878 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2477 - 17.01.25 - ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS 17/01/2025 1878 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2480 - 17.01.25 - AMPLIA CARGOS SAUDE 17/01/2025 1878 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2476 - 17.01.25 - REVISÃO GERAL ANUAL 17/01/2025 1878 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2482 - 17.01.25 - CRIAÇÃO GAVETA CEMITERIO 17/01/2025 1878 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2475 - 16.01.25 - AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO ABC NO EXERCÍCIO DE 2025 16/01/2025 1877 11 Abrir Edição Visualizar
LEI 2469-2470 ALTERA PPA-LDO 27/12/2024 1869 10 Abrir Edição Visualizar
Lei - LOA 2025 27/12/2024 1869 10 Abrir Edição Visualizar
LEI ATIVIDADE DELEGADA 16/12/2024 1863 10 Abrir Edição Visualizar
LEI CONTRATO TERCEIRIZAÇÃO 16/12/2024 1863 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2467-24 - Altera art. 1 e 2 Lei n2463-24 06/12/2024 1857 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.472 - 28.11.2024 - REFIS 2024 28/11/2024 1851A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI 2467-24 - Altera art. 1 e 2 Lei n2463-24 06/11/2024 1843A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2466 - 06.11.24 - Dispõe sobre novas redações dos incisos contratação temporaria educação 06/11/2024 1843A 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº.2.465 - 16-10-2024 - Altera Artigo 9 da Lei 2398-23 18/10/2024 1834 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº.2.464 - 17-09-2024 - Abertura de Crédito Especial Consorcio 24/09/2024 1827 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº.2.463 - 03-09-2024 - Abertura de Crédito Especial Aldir Blanc 13/09/2024 1823 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº.2.463 - 05-09-2024 - Abertura de Crédito Especial Aldir Blanc 11/09/2024 1822 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.462 - 20.08.2024 - fica denominado POÇO MINERVINA LOURENÇO CARRILHO 20/08/2024 1811 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.461 - 09.08.2024 - fica denominado area verde Centro Lazer do Trabalhador Russo Gato 09/08/2024 1809 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.460 - 09.08.2024 - Abertura credito adicional 09/08/2024 1809 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.459 - 09.08.2024 - Abertura credito adicional 09/08/2024 1809 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.458 - 02.07.2024 - CINORP 04/07/2024 1792 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.458 - 02.07.2024 - CINORP 04/07/2024 1792 10 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2450 - 25.06.2024 - SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE PERIODO 2025-2028 25/06/2024 1788 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.457 - 25.06.2024 - fica denominado museu municipal 25/06/2024 1788 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.456 - 25.06.2024 - LDO 2025 25/06/2024 1788 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.455 - 12.06.2024 - abertura de Crédito Adicional Especial 13/06/2024 1784 10 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.454 - 12.06.2024 - abertura de Crédito Adicional Especial 13/06/2024 1784 10 Abrir Edição -
Res 4.DMEC.2024 19/04/2024 1760A 10 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.453 - 19.04.2024 - Dispõe sobre novas competências e atribuições do Departamento Municipal de Educação e Cultura, criado pela Lei Complementar 2 19/04/2024 1760A 10 Abrir Edição Visualizar
Res 5.DMEC.2024 19/04/2024 1760A 10 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.450 - 06.03.2024 - CONCEDE REAJUSTE DO AUXÍLO CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 14/03/2024 1740 10 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.449 - 06.03.2024 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO 14/03/2024 1740 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.451 - 06.03.2024 - ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.398-23 14/03/2024 1740 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.446 - 25.01.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$375.000,00 - D. INDUSTRIAL 08/02/2024 1720 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.445 - 02.02.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$60.000,00 - FUNDES 08/02/2024 1720 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.448 - 02.02.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$286.500,00 - BALANÇA 08/02/2024 1720 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.444 - 02.02.2024 - TRANSFERÊNCIA RECURSOS FINANCEIROS - 2024 08/02/2024 1720 10 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.447 - 02.02.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$100.000,00 - SAÚDE 08/02/2024 1720 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº.10.385 - 03.01.2023 - FÉRIAS - TEREZINHA DE FÁTIMA BERTUOLO GOMES 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.382 - 03.01.2024 - FÉRIAS - JOÃO BATISTA FIORI 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.390 - 03.01.2024 - LICENÇA PRÊMIO - DELAIR NUNES 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.397 - 10.01.2024 - FÉRIAS - JOICE MARA FERREIRA CARLOS. 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.404 - 10.01.2024 -FÉRIAS - VANAIR DE FÁTIMA LOPES PEDROSO 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.386 - 03.01.2024 - FÉRIAS - FÁTIMA APARECIDA GIL TOMAZ ROLO 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.393 - 10.01.2024 - FÉRIAS - SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.400 - 10.01.2023 - FÉRIAS - FERNANDA MOURO FERREIRA MENES 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.407 - 10.01.2024 - FÉRIAS - TAIZA DE SOUZA DIAS 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.381 - 15.12.2023 - LICENÇA PRÊMIO - MARIA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.389 - 03.01.2024 - FÉRIAS - EDIVALDO LUIZ PEREIRA 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.396 - 03.01.2024 - FÉRIAS - IVETE FERREIRA DE ABREU SANCHES. 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.403 - 10.01.2024 - FÉRIAS - KATIANE ELIZIA CIANFA 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.384 - 03.01.2024 - FÉRIAS - ADRIANA GALORO TROMBIN 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.392 - 10.01.2023 - FÉRIAS - REGIANE DOS SANTOS PEQUENO. 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.399 - 03.01.2024 - FÉRIAS - GISLENE FERREIRA BASSO SARAIVA 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.406 - 10.01.2024 - FÉRIAS - LUÍS FERNANDO PERES MORETO 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.388 - 03.01.2024 - FÉRIAS - EDMARA AMÂNCIO DE BARROS 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.395 - 10.01.2024 - FÉRIAS - ANTONIA LOUREIRO DE OLIVEIRA MARQUES 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.402 - 10.01.2024 - FÉRIAS - EDILSON FÁBIO DE OLIVEIRA CORREIA 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.383 - 03.01.2024 - FÉRIAS - ROSINEI JULIANO ALVES 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.391 - 03.01.2024 - FÉRIAS - ANA PAULA FERRAZ CAROLINO 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.398 - 10.01.2024 - FÉRIAS - VALÉRIA CRISTINA BORGES 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.405 - 10.01.2024 - FÉRIAS - LENICE CÂNDIDA NOGUEIRA 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.387 - 03.01.2024 - FÉRIAS - JOSEANE SILVA ZACARIN PEREIRA 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.394 - 10.01.2024 - FÉRIAS - JOÃO ALBERTO FLORÊNCIO PIRES 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
PORTARIA Nº. 10.401 - 10.01.2024 - FÉRIAS - CÍCERA VENCESLAU DOS SANTOS FERRAZ 22/01/2024 1709 10 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.443 - 28.12.2023 - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.260-2001 29/12/2023 1698 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.442 - 28.12.2023 - ALTERA O ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.809-2013 29/12/2023 1698 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.437 - 08.12.2023 - LOA 21/12/2023 1694 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.439 - 08.12.2023 - ALTERA ANEXOS DA LDO-2024 19/12/2023 1693 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.438 - 08.12.2023 - ALTERA ANEXOS DO PPA- 2022-2025 19/12/2023 1693 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.441 - 08.12.2023 - INSTITUI O DIA DO NASCITURO 19/12/2023 1693 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.437 - 08.12.2023 - LOA 19/12/2023 1693 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.440 - 08.12.2023 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍI ACOLHEDORA 19/12/2023 1693 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.435 - 07.12.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$250.000,00 - REFORMA PISCINA 11/12/2023 1687 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.434 - 07.12.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$199.959,00 - AMPLIAÇÃO UBS DR. DOÉLIO BÉRGAMO 11/12/2023 1687 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.433 - 07.12.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$500.000,00 - ILUMINAÇÇAO DE LED 11/12/2023 1687 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.436 - 07.12.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$350.000,00 - CUSTEIO SAÚDE 11/12/2023 1687 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.432 - 07.12.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$99.758,00 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 11/12/2023 1687 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.431 - 01.12.2023 - CRIA CARGOS DE PSICOLOGIA E ASSISTENCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 07/12/2023 1686 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.429 - 23.11.2023 - DENOMINA RUA ISMAEL SARAIVA 29/11/2023 1680 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.428 - 21.06.2023 - CRIA ROTA DO CENTENÁRIO 29/11/2023 1680 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.427 - 23.11.2023 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO PEB II - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 29/11/2023 1680 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.430 - 23.11.2023 - DENOMINA RUA ARLINDO GATO 29/11/2023 1680 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.424 - 10.11.2023 - DENOMINA RUA MAURO FRANCO MORELLI 13/11/2023 1673 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.423 - 10.11.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$250.000,00 - SAÚDE 13/11/2023 1673 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.426 - 10.11.2023 - DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL ACP 370 13/11/2023 1673 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.422 - 10.11.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$40.000,00 - EDUCAÇÃO 13/11/2023 1673 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.425 - 10.11.2023 - DENOMINA RUA LEONCIO ALVES MOREIRA 13/11/2023 1673 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº.2.421 - 01.01.2023 - Dispõe sobre implementação dos princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância 08/11/2023 1670 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº.2.420 - 01.01.2023 - Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Educação em Tempo Integral 08/11/2023 1670 9 Abrir Edição Visualizar
LEI N 2418 e 2419 19/10/2023 1663 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.411 - 04.10.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$260.000,00 - EDUCAÇÃO E SANEAMENTO 09/10/2023 1659 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.415 - 04.10.2023 - DENOMINA RUA COM NOME DE JOSÉ HENRIQUE DA SILVA FILHO 09/10/2023 1659 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.414 - 04.10.2023 - DENOMINA RUA COM NOME DE ADÃO MARQUES ASSUNÇÃO 09/10/2023 1659 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.417 - 04.10.2023 - DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL ACP 040 DE JOÃO MIRON GARCIA 09/10/2023 1659 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.412 - 04.10.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$10.217,20 - SAÚDE-PISO SALARIAL ENFERMAGEM 09/10/2023 1659 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.416 - 04.10.2023 - DENOMINA RUA COM NOME DE MAURO FRANCO MORELLI 09/10/2023 1659 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.413 - 04.10.2023 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 2.396-23 E 1.260-2001 05/10/2023 1658 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.412 - 04.10.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$10.217,20 - SAÚDE-PISO SALARIAL ENFERMAGEM 04/10/2023 1657 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.411 - 04.10.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$260.000,00 - EDUCAÇÃO E SANEAMENTO 04/10/2023 1657 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.410 - 28.09.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$58.291,00 - SAÚDE-PISO SALARIAL ENFERMAGEM 03/10/2023 1656 9 Abrir Edição Visualizar
Lei 2409-2023 - Saúde Bucal 27/09/2023 1653 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.408 - 21.09.2023 - ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA 21/09/2023 1650 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.407 - 21.09.2023 - ALTERA ART. 1º. DA LEI Nº. 2179-21 21/09/2023 1650 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.406 - 11.09.2023 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL (1) 15/09/2023 1647 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.406 - 11.09.2023 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL 14/09/2023 1646 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.405 - 11.09.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$71,420,37 - LEI PAULO GUSTAVO - LPG 13/09/2023 1645 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.404 - 18.07.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$3.017,80 - PROJ. ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 13/09/2023 1645 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.402 - 12.07.2023 - COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 21/07/2023 1619 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.401 - 18.07.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$372.638,70 - EMENDAS ADITIVAS 21/07/2023 1619 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.400 - 18.07.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$73.292,31 - FNS 21/07/2023 1619 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.394 - 21.06.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$300.000,00 - 29/06/2023 1607 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.399 - 23.06.2023 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°1.809 29/06/2023 1607 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.397 - 21.06.2023 -ALTERA REFERENCIA DE CARGOS - LEI COMPLEMENTAR N° 1.378 29/06/2023 1607 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.396 - 23.06.2023 - ALTERA QUADRO PESSOAL - LEI COMPLEMENTAR N°1.260 29/06/2023 1607 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº.2.398 - 23.06.2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, (1) 29/06/2023 1607 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.395 - 21.06.2023 - CÁPSULA DO TEMPO 26/06/2023 1605 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.391 - 15.06.2023 - BANDEIRA DA CAMARA MUNICIPAL 23/06/2023 1604 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.390 - 15.06.2023 - HINO DO CENTENÁRIO DE AMÉRICO DE CAMPOS 23/06/2023 1604 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.393 - 21.06.2023 - PÓDIO DAS BANDEIRAS VALTER VIOLIN 23/06/2023 1604 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.392 - 15.06.2023 - GALERIA DOS EX-PREFEITOS (AS) 23/06/2023 1604 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.388 - 13.06.2023 - REMUNERAÇÃO PROFESSOR AUXILIAR DE INFORMÁTICA 15/06/2023 1598 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.387- 13.06.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$100.000,00 - SAÚDE 15/06/2023 1598 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.386 - 13.06.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$23.136,53 - SOCIAL 15/06/2023 1598 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.389 - 13.06.2023 - REMUNERAÇÃO PROFESSOR AUXILIAR DE INFORMÁTICA 15/06/2023 1598 9 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.385 - 13.06.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$12.000,00 - SOCIAL 15/06/2023 1598 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.383 - 31.05.2023 - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 02/06/2023 1592 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.382 - 31.05.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$2.000.000,00 - PAGAMENTOS PRECATÓRIOS 02/06/2023 1592 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.384 - 31.05.2023 - PISO SALARIAL PEB I E II 02/06/2023 1592 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.380 - 05.05.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$10.000,00 - SOCIAL 16/05/2023 1583 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.379 - 25.04.2023 - INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA ATENTADOS NAS ESCOLAS 02/05/2023 1575 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.378 - 25.04.2023 - OBRIGATORIEDADE DE AGENTE DE SEGURANÇA ARMADA NAS ESCOLAS 02/05/2023 1575 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.377 - 25.04.2023 - CENSO ANIMAL 02/05/2023 1575 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.375 - 06.04.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$50.000,00 - SAÚDE-ZOONOSES 10/04/2023 1562 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.376 - 06.04.2023 - CRIA VAGA PARA O CARGO DE SERVENTE NÍVEL I 10/04/2023 1562 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.373 - 28.03.2023 - INSTITUI DIRETRIZES PARA O ESPORTE AMADOR 04/04/2023 1559 9 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.371 - 28.03.2023 - CRIA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 04/04/2023 1559 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.372 - 28.03.2023 - CRIA VAGA PARA O CARGO DE SERVENTE NÍVEL I 04/04/2023 1559 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.374 - 28.03.2023 - DENOMINA BALANÇA DE PESAGEM -APARECIDO BATISTA DE CARVALHO-ZARU 04/04/2023 1559 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.373 - 28.03.2023 - INSTITUI DIRETRIZES PARA O ESPORTE AMADOR 03/04/2023 1558 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.371 - 28.03.2023 - CRIA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 03/04/2023 1558 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.372 - 28.03.2023 - CRIA VAGA PARA O CARGO DE SERVENTE NÍVEL I 03/04/2023 1558 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.374 - 28.03.2023 - DENOMINA BALANÇA DE PESAGEM -APARECIDO BATISTA DE CARVALHO-ZARU 03/04/2023 1558 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.370 - 13.03.2023 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 15/03/2023 1546 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.368 - 28.02.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 02/03/2023 1539 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.369 - 28.02.2023 - DENOMINA CONJ. HAB. PREFEITO CARLOS ROBERTO ACHILLES 02/03/2023 1539 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.366 - 28.02.2023 - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO... 02/03/2023 1539 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.367 - 28.02.2023 - CONCEDE REAJUSTE DO AUXÍLO CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 02/03/2023 1539 9 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.365 - 28.02.2023 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 02/03/2023 1539 9 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.364 - 28.02.2023 - AUTORIZA A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO IDAV NO EXERCÍCIO DE 2.023 02/03/2023 1539 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.362 - 13.02.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$100.000,00 - GALERIAS 15/02/2023 1530 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.363 - 13.02.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$12.816,15 - REFORMA ESCOLA JOSE JABUR 15/02/2023 1530 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.359 - 25.01.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$750.000,00 - DISTRITO INDUSTRIAL 27/01/2023 1519 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.358 - 25.01.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$300.000,00 - GALERIAS E PAVIMENTAÇÃO 27/01/2023 1519 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.361 - 25.01.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$60.000,00 - SAÚDE 27/01/2023 1519 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.357 - 25.01.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$50.000,00 - CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS 27/01/2023 1519 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.360 - 25.01.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$100.000,00 - SAÚDE 27/01/2023 1519 9 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.355 - 19.12.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$137.300,00 - REFORÇO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 19/12/2022 1502 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.356 - 19.12.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$315.600,00 - REFORÇO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS-FUNDEB 19/12/2022 1502 8 Abrir Edição Visualizar
LEI N 2354 LA BRUMA 12/12/2022 1498 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.353 - 08.12.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$70.000,00 - REFORMA CEMEI. DANIEL F. VILAR - LIÓ 08/12/2022 1497 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.351 - 30.11.2022 - ALTERA ANEXOS DA LDO 05/12/2022 1494 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.350 - 30.11.2022 - ALTERA O ART. 3º-A DA LDO 05/12/2022 1494 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.349 - 30.11.2022 - LOA 05/12/2022 1494 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.352 - 30.11.2022 - ALTERA ANEXOS DO PPA 05/12/2022 1494 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.344 - 30.11.2022 - DOAÇÃO TERRENOS CDHU 01/12/2022 1493 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.347 - 30.11.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$200.000,00 - REFORMAS CENTROS COMUNITÁRIOS 01/12/2022 1493 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.346 - 30.11.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$286.500,00 - BALANÇA 01/12/2022 1493 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.345 - 30.11.2022 - AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES NO EXERCÍCIO 2023 01/12/2022 1493 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.348 - 30.11.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$30.000,00 - REFORMA EM. PROF. JOSÉ JABUR 01/12/2022 1493 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.340 - 08.11.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$90.000,00 - SAÚDE 10/11/2022 1481 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.343 - 08.11.2022 - DENOMINA A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA - DEJAIR SECATO 10/11/2022 1481 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.339 - 08.11.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$50.000,00 - CUSTEIO SAÚDE 10/11/2022 1481 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.342 - 08.11.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$43.636,36 - SAÚDE 10/11/2022 1481 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.338 - 08.11.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$420.000,00 - SUPLEMENTAÇÃO DE FICHAS 10/11/2022 1481 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.341 - 08.11.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$1.150.000,00 - PAGAMENTO PRECATÓRIOS 10/11/2022 1481 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.336 - 24.10.2022 - ALTERA ART. 8º DA LDO Nº. 2.205-21 26/10/2022 1475 8 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.335 - 24.10.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$103.200,00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 26/10/2022 1475 8 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.337 - 24.10.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$1.958.000,00 - FOLHA DE PAGAMENTO 26/10/2022 1475 8 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.334 - 20.10.2022 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL 24/10/2022 1473 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.333 - 06.10.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$350.000,00 - SUPLEMENTAÇÃO DE FICHAS 10/10/2022 1465 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.332 - 06.10.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$88.000,00 - EDUCAÇÃO - QSE 10/10/2022 1465 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.331 - 06.10.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$10.800,00 - CORREÇÃO DE DOTAÇÕES - SOCIAL 10/10/2022 1465 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.330 - 23.09.2022 - ALTERA CARGA HORÁRIA - ENCARREGADO GERAL DE FARMÁCIA 04/10/2022 1462 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.329 - 23.09.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$14.000,00 - SOCIAL 28/09/2022 1458 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.328 - 23.09.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$400.000,00 - SUPLEMENTO DE FICHAS - DIVERSAS 28/09/2022 1458 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.326 - 08.09.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$1.300.000,00 - SUPLEMENTAÇÃO FUNDEB 12/09/2022 1447 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.325 - 08.09.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$300.000,00 - GALERIAS E PAVIMENTAÇÃO 12/09/2022 1447 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.324 - 08.09.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$71.032,27 - SUPLEMENTAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR 12/09/2022 1447 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.327 - 08.09.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$268.725,00 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS 12/09/2022 1447 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.323 - 08.09.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$525.000,00 - SUPLEMENTO DE FICHAS - DIVERSAS 12/09/2022 1447 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.318 - 30.08.2022 - AUTORIZA A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO IDAV NO EXERCÍCIO DE 2.022 01/09/2022 1442 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.319 - 30.08.2022 - ALTERA CARGA HORÁRIA - FISIOTERAPEUTA E FARMACÊUTICO 01/09/2022 1442 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.322 - 30.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$200.000,00 - SUPLEMENTO DE FICHAS - SAÚDE 31/08/2022 1441 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.321 - 30.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$450.000,00 - SUPLEMENTO DE DIVERSAS FICHAS 31/08/2022 1441 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.320 - 30.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$150.000,00 - SUPLEMENTO DE FICHAS-SAÚDE 31/08/2022 1441 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.317 - 24.08.2022 - ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES... 29/08/2022 1439 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.315 - 24.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$750.000,00 - DISTRITO INDUSTRIAL 25/08/2022 1437 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.316 - 24.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$130.000,00 - SUPLEMENTO DE FICHAS-EDUCAÇÃO 25/08/2022 1437 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.312 - 04.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$50.000,00 - SAÚDE - EMENDA - INCREMENTO 04/08/2022 1423 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.311 - 04.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$250.000,00 - SAÚDE - EMENDAS - INCREMENTO 04/08/2022 1423 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.314 - 04.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$400.000,00 - SUPLEMENTO DE FICHAS 04/08/2022 1423 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.310 - 04.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$100.000,00 - SAÚDE - INVESTIMENTO 04/08/2022 1423 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.313 - 04.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$379.000,00 - REFORMA ESTÁDIO 04/08/2022 1423 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.309 - 04.08.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$100.000,00 - SAÚDE - CUSTEIO 04/08/2022 1423 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.308 - 26.07.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$56.000,00 - EDUCAÇÃO - QSE 26/07/2022 1417 8 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.307 - 26.07.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$962.000,00 - SUPLEMENTO DE FICHAS 26/07/2022 1417 8 Abrir Edição Visualizar
LEI 2306 - 20.07.2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 26/07/2022 1417 8 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.305 - 23.06.2022 - REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.422, DE 16.03.2004... 28/06/2022 1401 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.304 - 23.06.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$80.181,32 - MERENDA ESCOLAR 28/06/2022 1401 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.301 - 09.06.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$60.000,00 - SAÚDE ANIMAL 15/06/2022 1395 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.297 - 09.06.2022 - CRIA ABONO COMPLEMENTAR AOS PROFESSORES... 15/06/2022 1395 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.300 - 09.06.2022 - ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.232-2.022... 15/06/2022 1395 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.303 - 09.06.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$60.000,00 - SAÚDE ANIMAL 15/06/2022 1395 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.299 - 09.06.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$50.000,00 - SAÚDE ANIMAL 15/06/2022 1395 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.302 - 09.06.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$6.035,60 - SOCIAL 15/06/2022 1395 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.298 - 09.06.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$25.000,00 - COZINHALIMENTO 15/06/2022 1395 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.296 - 13.05.2022 - CRIA AUXÍLIO MENSAL PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E REVOGA LEI Nº. 2.294-2022... 17/05/2022 1376 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.293 - 29.04.2022 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.422, DE 16 DE MARÇO DE 2.004... 16/05/2022 1375 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.294 - 04.05.2022 - CRIA AUXÍLIO MENSAL PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA... 16/05/2022 1375 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.295 - 06.05.2022 - DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS PARA IMPLANTAÇÃO DO CONCEITO DE CIDADES INTELIGENTES 10/05/2022 1371 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.287 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$29.088,00 - SAÚDE 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.283 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$300.000,00 - SAÚDE 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.290 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$150.000,00 - CONTRAPARTIDA PÁ CARREGADEIRA 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.286 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$15.000,00 - SOCIAL 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.289 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$200.000,00 - SAÚDE-SERVIÇOS MÉDICO 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.285 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$200.000,00 - VEÍCULOS SAÚDE 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.292 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$100.000,00 - EDUCAÇÃO 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.288 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$100.000,00 - SAÚDE-CUSTEIO 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.284 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$60.000,00 - COZINHALIMENTO 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.291 - 29.04.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$553.605,18 - RECAPE-ESTACIONAMENTO 03/05/2022 1366 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.282 - 06.04.2022 - CRIA A ROTA DE CICLOTURISMO, DENOMINADA CRISTO-RANGEL 26/04/2022 1361 8 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.281 - 06.04.2022 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 06/04/2022 1353 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.279 - 23.03.2022 - DENOMINA UNIDADE DE ZOONOSES 30/03/2022 1349 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.278 - 23.03.2022 - CRIA ROTA CICLOTURISMO - CABECEIRA-COQUEIRAL 30/03/2022 1349 8 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.280 - 25.03.2022 - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA... 28/03/2022 1347 8 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.276 - 23.03.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$3.862,00 - SAÚDE 25/03/2022 1346 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.275 - 23.03.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$73.344,77 - SOCIAL 25/03/2022 1346 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.274 - 23.03.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$30.000,00 - SOCIAL 25/03/2022 1346 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.277 - 23.03.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$81.615,01 - SOCIAL 25/03/2022 1346 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.273 - 23.03.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REFORMA CENTRO COMUNITÁRIO DA ÁREA DE LAZER - R$ 182.327,45 25/03/2022 1346 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.272 - 10.03.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$100.000,00 - CCI 11/03/2022 1337 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.271 - 10.03.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$54.000,00 - EDUCAÇÃO 11/03/2022 1337 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.270 - 10.03.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - CONTRAPARTIDA RECAPEAMENTO - R$ 449.178,43 11/03/2022 1337 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.269 - 04.03.2022 - CRIA POGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO REMUNERADO... 08/03/2022 1334 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.267 - 16.02.2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.258 - 16.02.2022 - CRIA VAGAS NO CARGO DE PSICÓLOGO 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.263 - 16.02.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 94.756,70 - SAÚDE 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.266 - 16.02.2022 - ALTERA ARTIGOS 1o E 3o DA LEI No. 2.243-2.021-REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES DO LEGISLATIVO 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.268 - 16.02.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAUDE-ZOONOSE - R$ 71.603,88 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.262 - 16.02.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 63.553,90 - SAÚDE 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.260 - 16.02.2022 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.265 - 16.02.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - SAÚDE 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.261 - 16.02.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 23.959,63 - SAÚDE 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.259 - 16.02.2022 - CRIA VAGAS NO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.264 - 16.02.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 40.052,32 - SAÚDE 17/02/2022 1325 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.257 - 08.02.2022 - INSTITUI A FESTA DAS NAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS 10/02/2022 1321 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.255 - 08.02.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$20.000,00 - EDUCAÇÃO 09/02/2022 1320 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.254 - 08.02.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$245.338,97 - SAÚDE 09/02/2022 1320 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.253 - 08.02.2022 - PREGÃO ELETRÔNICO 09/02/2022 1320 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.256 - 08.02.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$27.493,35 - EDUCAÇÃO 09/02/2022 1320 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.252 - 08.02.2022 - AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A DESENVOLVE - ENERGIA FOTOVOLTAICA 09/02/2022 1320 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.248 - 19.01.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - GALERIAS - R$ 400.000,00 20/01/2022 1306 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.251 - 19.01.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE - R$ 280.000,00 20/01/2022 1306 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.250 - 19.01.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 250.000,00 20/01/2022 1306 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.249 - 19.01.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PRAÇA - R$ 100.000,00 20/01/2022 1306 8 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.246 - 30.12.2021 - REGULAMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS... 30/12/2021 1293 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.244 - 22.12.2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 23/12/2021 1289 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.239 - 22.12.2021 - ALTERA LOA 2020 23/12/2021 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.243 - 22.12.2021 - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO... 23/12/2021 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.238 - 22.12.2021 - ALTERA LDO 2020 23/12/2021 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.242 - 22.12.2021 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES - ANO 2.022 23/12/2021 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.241 - 22.12.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FECOP-PÁ CARREGADEIRA - R$ 500.000,00 23/12/2021 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.245 - 23.12.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURA - R$ 58.538,91 23/12/2021 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.240 - 22.12.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PRECATÓRIOS - R$ 1.028.000,00 23/12/2021 1289 7 Abrir Edição Visualizar
LEI Nº. 2.236 - 09.12.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO-PASEP-SAÚDE - R$ 240.000,00 13/12/2021 1281 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.235 - 09.12.2021 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 13/12/2021 1281 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.234 - 09.12.2021 - CRIA O ABONO COVID-19 PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE 13/12/2021 1281 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.233 - 09.12.2021 - PPA - 2022-2025 13/12/2021 1281 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.237 - 09.12.2021 - ALTERA LDO 2020 13/12/2021 1281 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.232 - 09.12.2021 - LOA - 2022 13/12/2021 1281 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.228 - 17.11.2021 - ABERTURA DE EVENTOS SERÁ REALIZADA POR ARTISTAS LOCAIS 29/11/2021 1272 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.230 - 22.11.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 250.000,00 23/11/2021 1269 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.229 - 22.11.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AGRICULTURA - R$ 3.000,00 23/11/2021 1269 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.231 - 22.11.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FOLHA DE PAGAMENTO - R$ 560.000,00 23/11/2021 1269 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.227 - 27.10.2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 08/11/2021 1262 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.226 - 13.10.2021 - CRIA ROTA DE CICLOTURISMO, CAMINHADA, CAVALGADA E TRILHA CAMINHO SERTANEJO... 15/10/2021 1250 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.225 - 13.10.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REFORMA DO CCI E TERMINAL RODOVIÁRIO - R$ 151.600,00 13/10/2021 1248 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.224 - 13.10.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - VÁRIOS - R$ 186.000,00 13/10/2021 1248 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.223 - 13.10.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CULTURA - R$ 58.538,91 13/10/2021 1248 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.221 - 29.09.2021 - AUTORIZA CONSTRUIR, RECONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR CASA POPULARES... 30/09/2021 1241 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.220 - 29.09.2021 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAGAMENTO DE TARIFAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS... 30/09/2021 1241 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.222 - 29.09.2021 - DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO 12X36... 30/09/2021 1241 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.219 - 15.09.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - COMPRA VEÍCULO GABINETE - R$ 150.000,00 16/09/2021 1233 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.217 - 18.08.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTO-FUNDEB - R$ 1.020.000,00 19/08/2021 1216 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.218 - 18.08.2021 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.576 - VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 19/08/2021 1216 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.216 - 09.08.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REFORMA CENTRO DE EVENTOS - R$ 108.948,06 10/08/2021 1209 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.215 - 04.08.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ATIVIDADE DELEGADA - R$ 20.000,00 05/08/2021 1206 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.211 - 04.08.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO FICHAS - R$ 1.100.000,00 05/08/2021 1206 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.214 - 04.08.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 200.000,00 05/08/2021 1206 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.210 - 04.08.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ATERRO SANITÁRIO - R$ 160.000,00 05/08/2021 1206 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.213 - 04.08.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 100.000,00 05/08/2021 1206 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.212 - 04.08.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 300.000,00 05/08/2021 1206 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.209 - 27.07.2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER-SP. 28/07/2021 1201 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.208 - 08.07.2021 - ALTERA ART. 2º DA LEI 1.976, DE 07 DE JULHO DE 2.017 - FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL 12/07/2021 1189 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.207 - 01.07.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - TERCEIRO SETOR - R$ 272.900,00 05/07/2021 1185 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.204 - 18.06.2021 - CRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA... 21/06/2021 1179 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.203 - 18.06.2021 - DESAPROPRIAÇÃO BISPADO 21/06/2021 1179 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.206 - 18.06.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO - R$ 446.369,04 21/06/2021 1179 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.205 - 18.06.2021 - LDO 2.022 21/06/2021 1179 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.202 - 15.06.2021 - INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO... 16/06/2021 1176 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.200 - 02.06.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE - R$ 605.870,00 07/06/2021 1170 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.199 - 02.06.2021 - REAJUSTE DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA 07/06/2021 1170 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.201 - 02.06.2021 - CONCEDE REAJUSTE DO AUXÍLO CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 07/06/2021 1170 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.197 - 26.05.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SOCIAL - R$ 100.000,00 28/05/2021 1166 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.198 - 26.05.2021 - VEDA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES PREVISTOS NO ECA E ESTATUTO DO IDOSO... 28/05/2021 1166 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.193 - 07.05.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SOCIAL - R$ 33.632,00 07/05/2021 1153 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.196 - 07.05.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE LED - R$ 46.000,00 07/05/2021 1153 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.195 - 07.05.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SOCIAL - R$ 65.168,00 07/05/2021 1153 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.194 - 07.05.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SOCIAL - R$ 54.117,56 07/05/2021 1153 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.192 - 28.04.2021 - VEDA CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO... 30/04/2021 1148 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.190 - 16.04.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 101.000,00 19/04/2021 1143 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.189 - 16.04.2021 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES E SANTA CASA NO EXERCÍCIO DE 2.021... 19/04/2021 1143 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.191 - 16.04.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 100.000,00 19/04/2021 1143 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.188 - 31.03.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 85.599,50 31/03/2021 1133 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.187 - 25.03.2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CACS-FUNDEB 25/03/2021 1129 7 Abrir Edição -
LEI MARIA CAROLINE 23/03/2021 1128 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.182 - 18.03.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 63.553,90 19/03/2021 1126 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.185 - 18.03.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 35.515,56 19/03/2021 1126 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.181 - 18.03.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 23.371,86 19/03/2021 1126 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.184 - 18.03.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 18.000,00 19/03/2021 1126 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.183 - 18.03.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 6.845,31 19/03/2021 1126 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.180 - 18.03.2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE ADQUIRIR VACINAS... 18/03/2021 1125A 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.179 - 03.03.2021 - DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS E FORMA DE PAGAMENTO DE TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS... 04/03/2021 1117 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.178 - 02.03.2021 - INSTITUI SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS COM O TEMA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA... 03/03/2021 1116 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.177 - 02.03.2021 - INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO 03/03/2021 1116 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.176 - 19.02.2021 - CRIA OUVIDORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE... 23/02/2021 1110 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.174 - 18.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - TRANSPORTE - R$ 150.000,00 19/02/2021 1108 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.173 - 18.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE - R$ 130.611,21 19/02/2021 1108 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.175 - 18.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO - R$ 600.000,00 19/02/2021 1108 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.171 - 16.02.2021 - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VOLARIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS... 18/02/2021 1107 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.172 - 16.02.2021 - INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA... 18/02/2021 1107 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.164 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONVÊNIO FUNASA - R$ 959.306,43 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.160 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 9.908,84 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.167 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 18.301,86 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.163 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CONVÊNIO FUNASA - R$ 1.932.492,86 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.170 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 54.117,56 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.159 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 50.026,88 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.166 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 12.170,00 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.162 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNASA - R$ 2.000,00 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.169 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 82.750,00 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.158 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 201.000,00 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.165 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE - RECURSOS PRÓPRIOS - R$ 131.666,81 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.161 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 25.097,16 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.168 - 08.02.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 96.567,00 09/02/2021 1101 7 Abrir Edição -
Lei Orgânica do Município 22/01/2021 1093 7 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.157 - 04.01.2021 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.422, DE 16.03.2004... 08/01/2021 1084 7 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.156 - 18.12.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 90.000,00 22/12/2020 1077 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.155 - 18.12.2020 - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO - R$ 516.000,00 22/12/2020 1077 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.151 - 23.11.2020 - ALTERA ART. 22 DA LEI Nº. 2.129-2.020 - LDO 24/11/2020 1064 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.154 - 23.11.2020 - LOA - 2.021 24/11/2020 1064 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.150 - 23.11.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 50.000,00 - SAÚDE 24/11/2020 1064 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.153 - 23.11.2020 - ALTERA ANEXOS - PPA-QUADRIÊNIO 2.018 A 2.021... 24/11/2020 1064 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.152 - 23.11.2020 - ALTERA ANEXOS - LDO 2.021 24/11/2020 1064 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.149 - 21.10.2020 - DA NOVA REDAÇÃO § 3º, DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1809-25.10.2013... 21/10/2020 1050 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.147 - 14.10.2020 - FIXA SUBSÍDIOS VEREADORES - PERÍODO 2021 A 2024... 15/10/2020 1047 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.148 - 14.10.2020 - FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO E VICE-PREFEITO - PERÍODO 2021 A 2024... 15/10/2020 1047 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.146 - 03.09.2020 - AUTORIZA REPASSE SANTA CASA - R$ 100.000,00 - SAÚDE 03/09/2020 1029 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.145 - 02.09.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 40.000,00 - SAÚDE 03/09/2020 1029 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.144 - 02.09.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 288.934,00 - SAÚDE 03/09/2020 1029 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.140 - 21.08.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 25.935,64 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 21/08/2020 1023A 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.143 - 21.08.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 145.606,72 - PAGAMENTO INSS 21/08/2020 1023A 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.139 - 21.08.2020 - DENOMINA ESTRA MUNICIPAL ACP364 JOÃO FIORI 21/08/2020 1023A 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.142 - 21.08.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 30.258,26 - SAÚDE 21/08/2020 1023A 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.141 - 21.08.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 30.000,00 - SAÚDE 21/08/2020 1023A 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.138 - 12.08.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 92.896,97 - EDUCAÇÃO 13/08/2020 1018 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.136 - 30.07.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 9.896,65 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 31/07/2020 1011 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.135 - 30.07.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 50.000,00 - SAÚDE 31/07/2020 1011 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.134 - 30.07.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 15.129,13 - SAÚDE 31/07/2020 1011 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.137 - 30.07.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 145.606,72 - PAGAMENTO INSS 31/07/2020 1011 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.133 - 10.07.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 145.606,72 - PAGAMENTO INSS 14/07/2020 1001 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.129 - 10.07.2020 - LDO - 2021 14/07/2020 1001 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.132 - 10.07.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 15.000,00 - SAÚDE 14/07/2020 1001 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.131 - 10.07.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 5.250,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 14/07/2020 1001 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.130 - 10.07.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 15.129,13 - SAÚDE 14/07/2020 1001 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.128 - 29.06.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 145.606,72 - PAGAMENTO INSS 29/06/2020 996 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.127 - 28.05.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 300.000,00 - SAÚDE 29/05/2020 985 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.126 - 28.04.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 6.845,31 - SAÚDE 29/04/2020 968 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.125 - 28.04.2020 - CRIA VAGA DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA 29/04/2020 968 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.123 - 02.04.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 23.824,00 - SAÚDE 03/04/2020 956 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.123 - 02.04.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 23.824,00 - SAÚDE 02/04/2020 955 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.122 - 02.04.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 11.912,00 - SAÚDE 02/04/2020 955 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.121 - 02.04.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 15.400,00 - EDUCAÇÃO 02/04/2020 955 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.124 - 02.04.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 30.000,00 - SAÚDE 02/04/2020 955 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.119 - 25.03.2020 - CONCEDE REAJUSTE DO AUXÍLO CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 26/03/2020 950 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.120 - 25.03.2020 - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO... 26/03/2020 950 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.118 - 25.03.2020 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 26/03/2020 950 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.117 - 25.03.2020 - REAJUSTE DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA 26/03/2020 950 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.111 - 18.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 1.709,52 - EDUCAÇÃO 23/03/2020 948 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.116 - 18.03.2020 - CRIA VAGA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 19/03/2020 947 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.111 - 18.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 1.709,52 - EDUCAÇÃO 19/03/2020 947 6 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.115 - 18.03.2020 - ALTERA CARGA HORÁRIADO CARGO DE NUTRICIONISTA 19/03/2020 947 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.114 - 18.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 2.000,00 - CONTRAPARTIDA CONVÊNIOS FUNASA 19/03/2020 947 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.110 - 18.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 143.520,00 - SAÚDE 19/03/2020 947 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.113 - 18.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 2.000.000,00 - AMPLIAÇÃO ESGOTAMENTO SANITÁRIO 19/03/2020 947 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.109 - 18.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 443.395,92 - SAÚDE 19/03/2020 947 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.112 - 18.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 1.000.000,00 - CONSTRUÇÃO DE POÇO PROFUNDO 19/03/2020 947 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.103 - 13.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 4.338,33 - INSTALAÇÕES DE PLACAS EM ESTRADAS MUNICIPAIS 13/03/2020 943 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.106 - 13.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 7.475,85 - IMPLANTAR COBERTURA POLICARBONATO - CEMEI. DANIEL FERNANDES VILAR 13/03/2020 943 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.105 - 13.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 6.500,73 - IMPLANTAR COBERTURA POLICARBONATO - EMEF. FRANCISCO DE VILAR HORTA 13/03/2020 943 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.108 - 13.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 6.516,67 - INSTALAÇÃO DE GRADE NO CEMEI DANIEL FRNANDES VILAR 13/03/2020 943 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.104 - 13.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 25.027,53 - REFORMA DO GINÁSIO MUNICIPAL JAIME DE ALMEIDA ROLO 13/03/2020 943 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.107 - 13.03.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 15.400,00 - INSTALAÇÃO DE DOIS CLIMATIZADORES NA COZINHA PILOTO 13/03/2020 943 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.102 - 28.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 350.000,00 - CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO 02/03/2020 936 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.101 - 20.02.2020 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS PARA APAE - R$ 76.800,00 02/03/2020 936 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.099 - 14.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 48.000,00 - SAÚDE 17/02/2020 930 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.100 - 14.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 120.109,14 - SAÚDE 17/02/2020 930 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.096 - 04.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 196.680,00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 04/02/2020 922 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.092 - 04.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 603.809,52 - OBRAS E INSTALAÇÕES 04/02/2020 922 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.095 - 04.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 195.000,00 - REVIT. CENTRO LAZER 04/02/2020 922 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.091 - 04.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - CONSTRUÇÃO CCI 04/02/2020 922 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.098 - 04.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 33.000,00 - SAÚDE 04/02/2020 922 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.094 - 04.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 187.270,72 - REFORMA EMEF. FCO DE VILAR HORTA 04/02/2020 922 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.090 - 04.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 365.714,29 - REFORMA CENTRO DE EVENTOS 04/02/2020 922 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.097 - 04.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 98.340,00 - INFRAESTRUTURA DA PRAÇA 04/02/2020 922 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.093 - 04.02.2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 178.285,71 - RECAPE 04/02/2020 922 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.089 - 21.01.2020 - AUTORIZA TRANSFERIR RECURSOS PARA ENTIDADES 27/01/2020 916 6 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.085 - 20.12.2019 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEMAENTO BÁSICO 27/12/2019 903 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.088- 20.12.2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.020 - LOA. 27/12/2019 903 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.087- 20.12.2019 - ALTERA ANEXOS DO PPA - QUADRIÊNIO 2.018 A 2.021. 27/12/2019 903 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.086 - 20.12.2019 - ALTERA ANEXOS DA LDO - EXERCÍCIO 2020. 27/12/2019 903 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.084 - 22.11.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 200.000,00 - SAÚDE 25/11/2019 887 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.083 - 23.10.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 3.000,00 - SAÚDE 29/10/2019 871 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.082 - 08.10.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 120.000,00 - SAÚDE-AMBULÂNCIA 09/10/2019 863 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.081 - 02.10.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 37.500,00 - SAÚDE 03/10/2019 861 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.080 - 14.08.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 250.000,00 - SOCIAL - CONSTRUÇÃO CCI 14/08/2019 837 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.078 - 08.08.2019 - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 200.000,00 09/08/2019 835 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.079 - 08.08.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - SAÚDE 09/08/2019 835 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.077 - 19.07.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 - SAÚDE 22/07/2019 824 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.075 - 19.07.2019 - ALTERA LEI Nº. 1.774-21.02.2013 22/07/2019 824 5 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.076 - 19.07.2019 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260-07.02.2001 22/07/2019 824 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.074 - 19.06.2019 - LDO - 2.020 26/06/2019 813 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.073 - 19.06.2019 - ALTERA LEI Nº. 1.989 - REGULARIZAÇÃO FUND. DE NÚCLEOS URBANOS 26/06/2019 813 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.072 - 19.06.2019 - ALTERA LEI Nº. 1.976 DE 07.07.2017 - FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL 26/06/2019 813 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.071 - 09.05.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 36.000,00 - SAÚDE 21/05/2019 799 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.070 - 09.05.2019 - INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO RENDIMENTO ESCOLAR MUNICIPAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMÉRICO DE CAMPOS - SAREMAC 13/05/2019 794 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.069 - 25.04.2019 - CRIA O PLANO DE ERRADICAÇÃO, PROÍBE O PLANTIO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRODUÇÃO DA PLANTA MURTA... 30/04/2019 786 5 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.068 - 03.04.2019 - CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA 04/04/2019 773 5 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.067 - 21.03.2019 - REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS 22/03/2019 767 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.066 - 21.03.2019 - REAJUSTE DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS 22/03/2019 767 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.065 - 21.03.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 11.000,00 - SAÚDE 22/03/2019 767 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.064 - 21.03.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 170.000,00 22/03/2019 767 5 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.063 - 11.03.2019 - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO... 12/03/2019 761 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.062 - 11.03.2019 - CONCEDE REAJUSTE DO AUXÍLO CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 12/03/2019 761 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.060 - 22.02.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 603.809,52 - RECAPE E ESTACIONAMENTO PRAÇA CENTRAL 25/02/2019 752 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.059 - 22.02.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 222.857,14 - RECAPE 25/02/2019 752 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.061 - 22.02.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 365.714,29 - REF. CENTRO EVENTOS 25/02/2019 752 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.057 - 07.02.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 25.475,89 - SOCIAL 12/02/2019 745 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.058 - 07.02.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 5.462,09 - PROJETO ESCOLA DE BELEZA 12/02/2019 745 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.053 - 29.01.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 80.000,00 - SAÚDE 31/01/2019 737 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.056 - 29.01.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 400.000,00 - RECAPE 31/01/2019 737 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.052 - 29.01.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 243.750,00 - REVIT. CENTRO LAZER 31/01/2019 737 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.055 - 29.01.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 250.000,00 - REFORMA DE PRAÇA 31/01/2019 737 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.051 - 29.01.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 245.850,00 - M.CIDADES 31/01/2019 737 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.054 - 29.01.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 270.000,00 - SAÚDE 31/01/2019 737 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.050 - 29.01.2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 245.850,00 - INFR. PRAÇA 31/01/2019 737 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.049 - 24.01.201 - ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 29/01/2019 735 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.048 - 08.01.201 - FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL... 22/01/2019 731 5 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.046 - 12.12.2018 - ALTERA ART. 8º E 9º DA LEI Nº. 2.033 ... 13/12/2018 714 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.047 - 12.12.2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.526 DE 29.01.2007... 13/12/2018 714 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.045 - 12.11.2018 - FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV... 28/11/2018 707 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.042 - 14.11.2018 - LOA - 2.019 22/11/2018 703 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.041 - 14.11.2018 - DIPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS... 22/11/2018 703 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.044 - 14.11.2018 - ALTERA ANEXOS DA LDO - 2.019 22/11/2018 703 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.040 - 14.11.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 18.900,00 - SAÚDE 22/11/2018 703 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.043 - 14.11.2018 - ALTERA ANEXOS DO PPA - 2.018 a 2.021 22/11/2018 703 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.039 - 29.10.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 245.850,00 - INFRAESTRUTURA URBANA 31/10/2018 695 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.038 - 18.10.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 161.600,00 - LEILÃO 19/10/2018 691 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.037 - 18.10.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 32.815,89 - SOCIAL 19/10/2018 691 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.035 - 16.10.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 64.000,00 - SAÚDE 17/10/2018 689 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.036 - 16.10.2018 - PROIBE EXECUÇÃO DE MÚSICAS EMPRÓRPIAS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTA CRIANÇAS... 17/10/2018 689 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.034 - 20.09.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 21/09/2018 679 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.033 - 11.09.2018 - LDO - 2.019 12/09/2018 674 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.032 - 27.08.2018 - ALTERA O ART. 2º. DA LEI Nº. 2.029 DE 13 DE AGOSTO DE 2.018... 28/08/2018 666 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.030 - 27.08.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 5.462,09 - PROJETO ESCOLA DA BELEZA 28/08/2018 666 3 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.031 - 27.08.2018 - ALTERA REFERÊNCIA DO CARGO ENCARREGADO DE SERVIÇO DE ÁGUA -ESGOTO - NÍVEL I 28/08/2018 666 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.028 - 13.08.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 49.223,84 - EDUCAÇÃO 14/08/2018 657 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.027 - 13.08.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 71.289,00 - SAÚDE 14/08/2018 657 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.026 - 13.08.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 80.000,00 - SAÚDE 14/08/2018 657 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.029 - 13.08.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 3.000,00 - CONTRAPARTIDA - SOCIAL 14/08/2018 657 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.025 - 04.07.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 140.000,00 - SAÚDE 10/07/2018 635 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.024 - 04.07.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 110.000,00 - SAÚDE 10/07/2018 635 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.023 - 04.07.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 270.000,00 - SAÚDE 10/07/2018 635 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.022 - 04.07.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 400.000,00 - RECAPEAMENTO 10/07/2018 635 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.021 - 28.06.2018 - ALTERA LEI Nº. 1.971 - AVENIDA AMÉRICO MORETO 02/07/2018 630 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.020 - 28.06.2018 - AUTOPRIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSS 02/07/2018 630 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.018 - 13.06.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 400.000,00 15/06/2018 620 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.019 - 13.06.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 250.000,00 14/06/2018 619 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.017 - 07.06.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 190.000,00 08/06/2018 615 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.016 - 07.06.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 80.000,00 08/06/2018 615 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.014 - 16.05.2018 - CONCEDE REAJUSTE, NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 17/05/2018 604 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.015 - 16.05.2018 - CONCEDE REAJUSTE DO AUXÍLO CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 17/05/2018 604 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.010 - 08.05.2018 - INSTITUI O PROGRAMA MORAR MELHOR 09/05/2018 602 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.013 - 08.05.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CCI - R$ 250.000,00 09/05/2018 602 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.012 - 08.05.2018 - INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AOS MOSQUITOS TRAMISSORES DE ARBOVIROSES 09/05/2018 602 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.011 - 08.05.2018 - REGULAMENTA LIMPEZA DE LOTES URBANOS 09/05/2018 602 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.009 - 24.04.2018 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CASA DA AGRICULTURA - R$ 20.000,00 25/04/2018 597 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.008 - 24.04.2018 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE - R$ 100.000,00 25/04/2018 597 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.007 - 06.04.2018 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 27.360,00 09/04/2018 588 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.006 - 20.03.2018 - PARCELAMENTO DE TARIFAS E TRIBUTOS MUNIICIPAIS 22/03/2018 581 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.005 - 20.03.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CRECHE - R$ 27.360,00 21/03/2018 580 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.004 - 20.03.2018 - CONVÊNIO SANTA CASA - R$ 60.000,00 21/03/2018 580 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.003 - 09.03.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PROJETO MAIS ESPORTE - R$ 15.000,00 13/03/2018 574 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.002 - 09.03.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CRECHE - R$ 33.465,61 12/03/2018 573 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.000 - 28.02.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE - R$ 13.594,48 01/03/2018 566 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.999 - 28.02.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PRECATÓRIO - R$ 130.000,00 01/03/2018 566 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 2.001 - 28.02.2018 - IMPLANTAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO 01/03/2018 566 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.998 - 07.02.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE 09/02/2018 557 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.997 - 07.02.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAMU 09/02/2018 557 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.996 - 01.02.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SAÚDE 02/02/2018 552 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.995 - 01.02.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECAPE 02/02/2018 552 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.994 - 01.02.2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - REFORMA VELÓRIO 02/02/2018 552 3 Abrir Edição -
LEI 1993 LOA 2018 st 07/12/2017 523 3 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.992 - 06.12.2017 - DISPÕE PARCELAMENTO DE SOLO-S 07/12/2017 523 3 Abrir Edição -
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LEI 1986 ALTERAÇÃO PPA 30/11/2017 520 3 Abrir Edição -
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LEI Nº1.963 - 19. 05.2017- ESTABELECER BENEFÍCIOS PARA DOADORES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 06/06/2017 437 3 Abrir Edição -
LEI Nº.1.961- 15.05.2017 - DENOMINAÇÃO DA ESTRADA ACP 335- KLINGER FERRACINI 24/05/2017 431 3 Abrir Edição -
LEI Nº.1.961- 15.05.2017 - DENOMINAÇÃO DA ESTRADA ACP 335- KLINGER FERRACINI 19/05/2017 428 3 Abrir Edição -
LEI Nº.1.962 - 15.05.2017 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 19/05/2017 428 3 Abrir Edição -
LEI Nº.1960 - EXTINÇÃO DE REFERÊNCIAS REMUNERATÓRIAS 10/05/2017 423 3 Abrir Edição -
LEI Nº.1.959 - 27.03.2017 - DISPOE SOBRE REPRISTINAÇÃO DE LEIS E REAJUSTE DO AUXÍLIO CESTA BASICA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 28/03/2017 405 3 Abrir Edição -
LEI Nº 1957 28/03/2017 405 3 Abrir Edição -
LEI Nº.1.958 - 27.03.2017 - ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, CONCEDENDO AUMENTO REAL E REVISÃO GERAL ANUAL 28/03/2017 405 3 Abrir Edição -
LEI Nº 1956 28/03/2017 405 3 Abrir Edição -
LEI Nº 1955 28/03/2017 405 3 Abrir Edição -
LEI Nº.1.953 - 31.01.2017DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNÍCÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS, TER. §§3º E 4º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CON 02/02/2017 375 3 Abrir Edição -
LEI Nº.1.952 - 31.01.2017 - DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS E FORMA DE PAGAMENTODE TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS 02/02/2017 375 3 Abrir Edição -
LEI Nº.1.954 -31.01.2017 - EMENTA -ACRESCENTA OS INCISOS I E II, NO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 22 DE MAIO DE 2013(CONSELHO TUTELAR) 02/02/2017 375 3 Abrir Edição -
LEI 1951ST 23/12/2016 354 2 Abrir Edição -
LEI 1950ST 23/12/2016 354 2 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.947 - 17.11.2016 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ÁGUAS ESGOTO DO MUNICÍPIO 12/12/2016 346 2 Abrir Edição -
Lei 1949 - LOA 2017 sem timbre 23/11/2016 335 2 Abrir Edição -
lei 1948 sem timbre 23/11/2016 335 2 Abrir Edição -
LEI 1946 sem timbre 17/11/2016 331A 2 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.945 - 11.11.2016 - CRIA CEMEI DANIEL F VILAR 11/11/2016 330A 2 Abrir Edição -
LEI 1944 EQU SAUDE 30/09/2016 307 2 Abrir Edição -
lei nº 1939 - credito especial apae 22/09/2016 302 2 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.940 -22.09.2016- DENOMINAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIO PIEDADE 22/09/2016 302 2 Abrir Edição -
lei 1943 22/09/2016 302 2 Abrir Edição -
lei 1942 22/09/2016 302 2 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.941-22.09.2016- AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL 22/09/2016 302 2 Abrir Edição -
LEI 1938 18/08/2016 286 2 Abrir Edição -
LEI Nº.1.937 -04.08.2016- CRECHE 04/08/2016 281 2 Abrir Edição -
LEI Nº 1.936 - LDO 2017 06/07/2016 264 2 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.935 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO M. DE EDUCAÇÃO DE AMÉRICO DE CAMPOS 05/07/2016 263 2 Abrir Edição -
LEI Nº.1.932 - RECAPEAMENTO 12/05/2016 241 2 Abrir Edição -
LEI Nº.1934 - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 12/05/2016 241 2 Abrir Edição -
LEI Nº.1933 - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VERADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 12/05/2016 241 2 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.931- SUPL HABITAÇÃO2 04/05/2016 237 2 Abrir Edição -
LEI Nº. 1.930 -DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DA LEI Nº.1903 DE 08 DE ABRIL DE 2015 AUXILIO CESTA BASICA MENSAL 01/04/2016 220 2 Abrir Edição -
LEI COMPLEMENTAR Nº 1929 01/04/2016 220 2 Abrir Edição -
LEI Nº.1.905 - 17.06.2015 - PME. 19/06/2015 142 1 Abrir Edição -
LEI Nº.1.904 - 28.04.2015 - CMDCA. 19/06/2015 142 1 Abrir Edição -
LEI Nº.1.904 - 28.04.2015 - CMDCA. 05/05/2015 128 1 Abrir Edição -
LEI Nº.1.903 - 08.04.2015 - ALTERA LEI CESTA BÁSICA CÂMARA - 2.015 16/04/2015 122 1 Abrir Edição -
LEI Nº.1.902 - 08.04.2015 - RECUPERAÇÃO ISS 16/04/2015 122 1 Abrir Edição -
LEI Nº.1.901 - 04.03.2015 - CAE 16/04/2015 122 1 Abrir Edição -
Lei 1901 26/03/2015 111 1 Abrir Edição -
1880 25/08/2014 29 1 Abrir Edição -
1879 25/08/2014 29 1 Abrir Edição -
1878 25/08/2014 29 1 Abrir Edição -

Acesso rápido

Economia de recursos

  • Água: 1830262.5 litros
  • Energia: 162690 Kw
  • Folhas A4: 4067250

lampada Entenda os cálculos.

Árvores salvas

203.3625 árvores já foram salvas por nossa solução.

árvores

Painel de Controle:

Dashboardenvie remessas aqui
Entenda os Cálculos
árvores e folhas

Para o cálculo de "árvores salvas", consideramos que caso o Diário Oficial fosse convencional, de papel, seriam impressas 150 edições. Desta forma, contabilizamos o total de páginas produzidas por nossa solução e multiplicamos por 150.

Em seguida, dividimos o valor obtido pela quantidade de páginas produzidas por uma árvore. Aqui, consideramos que um eucalipto produz 20.000 folhas do tipo A4 75 g/m².

Água

Adotamos a convenção de que para produção de 1 folha de papel são consumidos 0,45 litros de água.

Portanto, do número de páginas geradas nos Diários Oficiais Eletrônicos multiplicado pela quantidade de litros que seriam gastos, apurou-se o quantitativo de litros de água economizados.

Energia

No cálculo de energia, consideramos que para produção de 1 folha de papel são gastos 0,040 Kw; adotando-se a mesma lógica do cálculo de água, apurou-se o quantitativo de quilowats economizados.

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