Você está vendo: Edição nº 2345 | Ano X | 08 de agosto de 2023

• Poder Executivo > Licitações e Contratos > Aviso de Licitação - Retificação / Rerratificação

  Modo texto disponível, clique para leitura: AVISO DE CONVOCAÇÃO – LICITANTES REMANESCENTES     PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023 REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2023.      Abertura dos Envelopes: 17/08/2023 – Horário: 08h00min.   Tipo: Menor Valor UNITÁRIO.   Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO TIPO CANALETA SARJETÃO, COM FCK 25 MPA, EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO (...)

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• Poder Legislativo > Atos Oficiais > Decretos

  Modo texto disponível, clique para leitura: DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/2023 (De Autoria da Vereadora Carina de Fátima Lopes Felix)     “Concede ao Senhor JOSÉ PIVETA  o título de CIDADÃO VIRADOURENSE. " .              Faço saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:                      Artigo 1º- Fica concedido o título de CIDADÃO VIRADOURENSE ao Sr. JOSÉ PIVETA , (...)

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• Poder Legislativo > Atos Oficiais > Decretos

  Modo texto disponível, clique para leitura: DECRETO LEGISLATIVO Nº 209/2023 (De Autoria do Vereador Nilton Augusto Alves Filho)     “ Concede ao Sr. Daniel Rodrigo da Silva Garcia (Palhaço Kid Dolores) a MEDALHA DE MÉRITO CULTURAL VIRADOURENSE. " .              Faço saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:                       Artigo 1 o - Fica concedida a MEDALHA D (...)

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• SAV - Saneamento Ambiental de Viradouro > Licitações e Contratos > Ratificação

  Modo texto disponível, clique para leitura: RATIFICAÇÃO   DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2023 – SAV   PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023 - SAV                             Reconheço a dispensa de licitação referente à  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRELHAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL PARA A AUTARQUIA SAV - SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO , pelo valor de  R$ 14.130,00 (catorze mil cento e trinta reais), com a contratada  FERR (...)

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• SAV - Saneamento Ambiental de Viradouro > Licitações e Contratos > Ratificação

  Modo texto disponível, clique para leitura: RATIFICAÇÃO   DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023 – SAV   PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023 - SAV                             Reconheço a dispensa de licitação referente à  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PONTOS DE SINALIZAÇÃO DIGITAL (TV INDOOR) A AUTARQUIA SAV - SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO , pelo valor de  R$ 9.780,24 (nove mil setecentos e oitenta reais e vinte  e qua (...)

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• Poder Executivo > Atos Oficiais > Leis

  Modo texto disponível, clique para leitura:     LEI Nº 4.026, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.     “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de                      R$ 100.000,00 (cem mil reais).”   ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA , Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:   Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.   Artigo 1º) -  (...)

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• Poder Executivo > Atos Oficiais > Decretos

  Modo texto disponível, clique para leitura:   DECRETO Nº 7.069, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.     “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de                      R$ 100.000,00 (cem mil reais).”   ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA , Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:   DECRETA:   Artigo 1º) –  Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 4.026, de 03 de agosto de 2023, fica aberto no (...)

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• Poder Executivo > Atos Oficiais > Decretos

  Modo texto disponível, clique para leitura:     DECRETO Nº 7.070, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.   “Exclui participantes da Frente de Trabalho aberta pelo Decreto nº 5425/2018, de 01 de fevereiro de 2018. ” ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA , Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis, em conformidade com a Lei nº 3084/2013, alterada pela Lei nº 3423/2017, regulamentada pelo Decreto nº 5423/2018; DECRETA: Artigo 1º - Ficam excluídos da Frente de Trabalho aberta (...)

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• Poder Executivo > Atos Oficiais > Decretos

  Modo texto disponível, clique para leitura:   DECRETO Nº 7.071, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.   “Inclui participantes na Frente de Trabalho aberta pelo Decreto nº 5425/2018, de 01 de fevereiro de 2018. ” ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA , Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis, em conformidade com a Lei nº 3084/2013, alterada pela Lei nº 3423/2017, regulamentada pelo Decreto nº 5423/2018; DECRETA: Artigo 1º - Ficam inclusas na Frente de Trabalho aberta pelo Decreto (...)

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• Poder Executivo > Atos Oficiais > Decretos

  Modo texto disponível, clique para leitura: DECRETO Nº 7.072, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.   Outorga poderes aos Procuradores do Município de Viradouro/SP.   ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA , Prefeito Municipal de Viradouro/SP, no uso de suas atribuições legais; DECRETA,   Art. 1º. O Município de Viradouro/SP, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei Municipal nº. 3.966 de 07 de dezembro de 2022 na qual criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, por intermédio de seu Prefeito Municipal, nomeia e consti (...)

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• Poder Executivo > Atos Oficiais > Portarias

  Modo texto disponível, clique para leitura: PORTARIA S.G. Nº 016/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.   “DESIGNA CORPO TÉCNICO para emitir reletário QUANTO A VIABILIDADE E POSTERIOR EXECUÇÃO DE TERMO DE FOMENTO a ser celebrado ENTRE O MUNICÍPIO DE VIRADOURO E O ESPORTE CLUBE CORINTHIANS CAIÇARA.”   PAULO ROBERTO ARGERI BETIN,  Secretário de Governo Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,  Considerando a Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal n. 5.212 de 12 d (...)

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• Poder Executivo > Atos Oficiais > Portarias

  Modo texto disponível, clique para leitura: PORTARIA S.G. Nº 017/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.   “DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO para emitir PARECER SOBRE PLANO DE TRABALHO E PARA RESPONDER COMO GESTOR DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VIRADOURO E O ESPORTE CLUBE CORINTHIANS CAIÇARA.” PAULO ROBERTO ARGERI BETIN,  Secretário de Governo Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,  Considerando a Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal n. 5.212 de (...)

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• Poder Executivo > Atos Oficiais > Portarias

  Modo texto disponível, clique para leitura: PORTARIA S.G. Nº 018/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.    “ Constitui Comissão para monitorar e avaliar  a parceria SER FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE VIRADOURO E o ESPORTE CLUBE CORINTHIANS CAIÇARA, POR MEIO DE TERMO DE fomento, além de avaliar parecer técnico emitido sobre sua viabilidade.” PAULO ROBERTO ARGERI BETIN1,  Secretário de Governo Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,  Considerando a Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho d (...)

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• Poder Executivo > Licitações e Contratos > Aditivos / Aditamentos / Supressões

  Modo texto disponível, clique para leitura: Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93. Extrato de Contrato: 1° Termo de Aditamento – Alteração de Item Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023 Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro Contratada: E L MACHADO MEDICAMENTOS LTDA Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE MEDICAMENTOS PARA O CENTRO DE ZOONOSES. Justificativa: O presente termo visa convalidar, sanear e atualizar a ata de registro de preços devido ao erro material na digitação d (...)

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• Poder Executivo > Licitações e Contratos > Aditivos / Aditamentos / Supressões

  Modo texto disponível, clique para leitura:     Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93.    Extrato de Contrato:   1° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo  Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2022 Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro  Contratada: INTEGRAÇÃO PSICOLOGIA SOCIAL LTDA Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Justificativa:  O presente termo de aditamento versa sob (...)

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• Poder Executivo > Concursos Públicos/Processos Seletivos > Edital

  Modo texto disponível, clique para leitura:   EDITAL 01/2023 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE VIRADOURO/SP  QUADRIÊNIO 2024-2028.   COMUNICADO ANÁLISE DOS RECURSOS      “Dispõe sobre analise dos recursos na fase de inscrições no Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes para provimento no Conselho Tutelar de Viradouro/SP, no quadriênio de 2024 a 2028.   A Comissão Eleitoral nomeada pelo (...)

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• Poder Executivo > Concursos Públicos/Processos Seletivos > Edital

  Modo texto disponível, clique para leitura:                   RESOLUÇÃO CMDCA Nº 016 de 07 de agosto de 2023.     Dispõe sobre formação e capacitação para os Conselheiros Tutelares eleitos e suplentes e outras providências.                                      O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições l (...)

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• Poder Executivo > Concursos Públicos/Processos Seletivos > Atribuição de Classe/Aulas

  Modo texto disponível, clique para leitura: RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO  PROCESSO SELETIVO Nº 001/2022   A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO , Estado de São Paulo, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, no exercício das atribuições e competências, e nos termos do Edital de Abertura do Processo Seletivo nº 001/2022, RETIFICA o edital que convocou os candidatos classificados  a participarem da sessão de atribuição de classes/aulas, que acontecerá no dia 09 de agosto de 2023, na Secretaria Munici (...)

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• Poder Executivo > Concursos Públicos/Processos Seletivos > Atribuição de Classe/Aulas

  Modo texto disponível, clique para leitura: RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL Nº 001/2023   A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO , Estado de São Paulo, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, no exercício das atribuições e competências, e nos termos do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 001/2023, RETIFICA o edital que convocou os candidatos classificados a participarem da sessão de atribuição de classes/aulas, que acontecerá no di (...)

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• Poder Executivo > Outros Atos > Outros Atos

  Modo texto disponível, clique para leitura: EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 001/2012, celebrada entre o MUNICÍPIO DE VIRADOURO e O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO CCI SABER VIVER ROBERTO FUAD SALIM (anteriormente denominado como Clube Saber Viver, 3ª Idade de Viradouro/SP), firmado em 10 de dezembro de 2012, de acordo com o art. 4º, da Lei Municipal n. 3075, de 04 de dezembro de 2012. ADITAMENTO DA CLÁUSULA SEXTA DO TERMO DE CONCESSÃO: CLÁUSULA SEXTA: A CONCESSIÓNÁRIA fa (...)

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• Poder Executivo > Outros Atos > Outros Atos

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• Poder Executivo > Outros Atos > Outros Atos

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• Poder Executivo > Outros Atos > Outros Atos

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• Poder Executivo > Outros Atos > Outros Atos

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• Procuradoria-Geral do Município > Atos Oficiais > Portarias

  Modo texto disponível, clique para leitura: PORTARIA PGMVIR 035/2023 Viradouro/SP, 07 de agosto de 2023.                                                                         “Determina a (...)

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• Procuradoria-Geral do Município > Atos Administrativos > Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares

  Modo texto disponível, clique para leitura: CERTIDÃO     Processo Flowdocs:  7 / 2023 - Comissão de Sindicâncias - Comissão de Sindicâncias - Relatório Final Assunto:  Procedimento Administrativo Disciplinar 001/2023 – José Lúcio Junior Servidor: José Lucio Junior Cargo:  Auxiliar de Serviços Data de Nascimento: 16/11/1973               Certifico e dou fé que em 07 de agosto de 2023, às 18h45min me dirigi à Rua Tiradentes, nº XXX – Centro – Viradouro/SP, (...)

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• Procuradoria-Geral do Município > Atos Administrativos > Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares

  Modo texto disponível, clique para leitura: JULGAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR 001/2023   Servidor: José Lucio Junior Cargo: Auxiliar de Serviços Data de Nascimento: 16/11/1973   Vistos. Recebo os autos do procedimento administrativo disciplinar em epígrafe. Com o relatório final da douta comissão permanente e processante. Verifico que o procedimento se encontra bem instruído. Não vislumbro nulidades materiais ou processuais, bem como, entendo que o contraditório e ampla defesa foram ofertados e exercidos pelo inves (...)

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